CDL de Tabira lança FENET 2023

Caro Nill Júnior,

Em matéria divulgada na internet pelo PSB de São José do Egito, acerca de representação contra o Município e Romério Augusto Guimarães por uso do slogan “Avante São José” e distribuição de jornal institucional “Prestação de Contas 2013-2016” que alegam geração de multas, é importante salientar:

1 – Atendendo preliminar de defesa do Município de São José do Egito e de Romério Augusto Guimarães a juíza Ana Marques Véras reuniu os processos em um só, porque tratavam unicamente de propaganda institucional em período vedado;

2 – Com a junção mencionada a sentença foi emitida e apenas o valor de R$ 5.320,50 foi arbitrado como multa;

3 – O PSB falta com a verdade quando duplica esse valor;

4 – O Município e Romério Augusto Guimarães recorrerão da decisão por terem provas suficientes que não praticaram propaganda institucional em período vedado, ao contrário do PSB que, mesmo com sentença condenatória determinando retirada imediata de adesivos – além de multa de R$ 5.000,00 – afrontam a Justiça e o Ministério Público Eleitoral adesivando outras dezenas de carros;

5 – O PT estará entrando com outra representação pela irregularidade de adesivagem, o que acarretará em mais multas.

Como prova, anexamos as laudas 1 e 2 da sentença que, no último parágrafo da primeira e primeira linha da segunda atestam o que estamos relatando.

Do Estadão Conteúdo

O presidente Michel Temer anunciou que, depois das eleições, pretende convidar seu sucessor para, juntos, tentarem aprovar a reforma da Previdência ainda neste ano e, portanto, antes do início do futuro governo. Temer se diz convencido de que, seja quem for o presidente, terá de aprovar a reforma e o melhor será se puder já assumir sem esse peso e essa responsabilidade nas costas.

“Estou disposto a fazer um acordo com o futuro presidente, porque ainda dá tempo de aprovar a reforma da Previdência neste ano, em outubro, novembro e dezembro”, disse Temer em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo”, nesta sexta-feira (11), no Palácio do Planalto, em que desfiou dados para comemorar os dois anos que seu governo completa neste sábado (12).

Ato falho? Temer fala em sucessor

Ao falar em “sucessor”, ele pode ter descartado a própria candidatura à reeleição, por ato falho ou não. A intenção do presidente é dar continuidade ao próprio projeto de reforma da Previdência que o seu governo apresentou e está em tramitação no Congresso, mas, na sua opinião, foi solapado pelas duas denúncias apresentadas contra ele pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Temer mantém a convicção de que, se não tivesse sido alvo de Janot e dessas denúncias, a história seria outra. Ou seja, a reforma já estaria aprovada.

Obstáculos: intervenção no Rio e Congresso

Temer também minimizou dois obstáculos para essa nova investida a favor da reforma: a intervenção federal na segurança pública do Rio, que impede a aprovação de emendas constitucionais, e a falta de quórum no Congresso, em ano em que haverá Copa do Mundo convenções partidárias e campanha eleitoral.

Quanto à falta de quórum, lembrou que a eleição para a Câmara dos Deputados é em apenas um turno e será encerrada em 7 de outubro. A partir daí, ele já pretende entrar em campo para mobilizar os atuais deputados pela aprovação da reforma, facilitando o início do novo governo.

E, segundo o presidente, o decreto da intervenção prevê sua duração até 31 de dezembro deste ano, mas nada impede uma suspensão antes, se houver uma negociação nesse sentido. Aliás, independentemente da retomada da reforma da Previdência, ele disse que pretende acertar o futuro da intervenção com o novo governador.

Para Temer, a intervenção “está dando muito certo”. Disse que só foi registrado um assalto por dia a turistas no Rio na Semana Santa e que o governo mantém pesquisas semanais mostrando alto apoio da população do Rio à medida, atualmente em 71%.

Ele, porém, ressalvou que “não se resolve um problema dessa gravidade em dois meses, é preciso tempo”. Apostou, inclusive, que os índices vão melhorar a partir deste mês, quando o policiamento tiver o reforço de 1.500 homens, graças ao programa de compra de folgas de policiais. “Em vez de bicos, eles vão receber para trabalhar mais horas”, disse.

‘Não tenho esse desejo imenso de voltar’

Apesar de dizer que vai procurar o “próximo presidente”, Temer só admite vagamente que sua candidatura à reeleição não terá fôlego.

De qualquer forma, registrou que tudo está muito confuso e que só haverá definições, inclusive se ficará ou não no páreo, a partir de julho.

“As pesquisas não valem nada a esta altura, são mero indicativo. Elas só valem na reta final, próximo à eleição”, disse. De toda forma, admitiu que a pulverização das candidaturas e a existência de oito candidatos de centro prejudicam a articulação de uma candidatura única que possa enfrentar o que chamou de “extrema-esquerda” e “extrema-direita”.

Volta da aliança com PSDB

Disse, ainda, que não conversou diretamente com o tucano Geraldo Alckmin, apontado como o nome com maiores chances de unir o centro, mas que sempre “troca ideias” com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Ele havia combinado um encontro com Alckmin nesta semana, mas as agendas não coincidiram e só deve ocorrer na próxima. Admite, porém, que reavivar a aliança MDB-PSDB não será fácil, depois que os tucanos abandonaram o governo. “Isso criou um certo embaraço…”

Candidato dos extremos

O presidente também admitiu que o cenário de pulverização favorece a eleição de um candidato dos dois extremos e que não tem obtido sucesso em suas conversas com pré-candidatos do centro. “Sinto que não vai dar certo, ninguém está abrindo mão. Quem sabe em junho, julho?”

Temer assumiu um tom desafiador, batendo na mesa, ao se dirigir hipoteticamente aos pré-candidatos.

Recuperação da Petrobras e dos Correios

Ele também destacou, como vitórias do seu governo, “a recuperação da Petrobras e dos Correios, o salto das ações do Banco do Brasil, de R$ 15 para R$ 45”, entre outros dados. “E o rombo fiscal, que não para de crescer?”, questionou o jornal. Ele respondeu: “Meu espírito é de descentralização e uma das minhas primeiras medidas foi, por exemplo, repactuar as dívidas dos estados e municípios e, depois, garantir que a repatriação de recursos no exterior fosse repartida também com eles. Evitei, assim, um risco sistêmico, uma quebradeira”.

Também tentou justificar os aumentos salariais para categorias de Estado.

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado (PT) esteve em Brasília onde integrou mobilização política em torno do processo eleitoral da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Ela representou a Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE). Márcia fica a frente da entidade até o início de março.

Na reunião foram debatidos os cargos de Conselho Diretor, Conselho Fiscal e Conselho de Representantes Regionais da gestão 2024-2027 da Confederação. Durante o evento, gestores municipais de todo o país formalizaram o processo eleitoral, quebrando a tradição de chapa única na CNM. A chapa “CNM com Renovação” reflete um desejo de democratização e representatividade, especialmente voltado para o Norte e Nordeste.

“Estamos aqui nesse importante evento em torno da CNM reforçando o compromisso de Serra Talhada e de toda a região Nordeste na busca por uma representação mais democrática e inclusiva. É fundamental estarmos presentes e atuantes em espaços que impactam diretamente na gestão dos nossos municípios. Estou aqui para defender os interesses de Serra Talhada e contribuir para uma gestão municipalista forte e representativa”, afirmou Márcia.

Mesmo encabeçada por Julvan Lacerda (MG), os principais cargos de vice-presidente e secretários são ocupados por representantes nordestinos. Com isso, a chapa evidencia a força dos municípios nordestinos na gestão da CNM, fator defendido pela prefeita de Serra Talhada.

“A nossa presença em Brasília nesse evento histórico é uma oportunidade única para fortalecermos os laços e a representatividade do Nordeste no cenário político nacional. Estou aqui para reafirmar nosso compromisso com a renovação e a democratização da gestão municipal, garantindo que as vozes dos municípios nordestinos, sobretudo da nossa Serra Talhada, sejam ouvidas e consideradas nas decisões que impactam diretamente o desenvolvimento das cidades”, finalizou a prefeita.

O presidente estadual do Democratas, Mendonça Filho, e a deputada estadual Priscila Krause (DEM) entraram com representação no Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) denunciando pedalada fiscal do governo Paulo Câmara na ordem de R$ 3 bilhões em operação com a Petrobras.

Para fazer o acordo com a Petrobras, o Governo aprovou uma Lei que autoriza o Estado a abrir mão do pagamento de impostos devidos e de receitas futuras. Nas representações, Mendonça e Priscila pedem que o TCE e ao MPPE impeçam o Estado de celebrar esse acordo, considerado por eles como absolutamente lesivo aos interesses do Estado.

A Petrobras tem R$ 1,2 bilhão de dívida constituída até 2015, cerca de R$ 320 milhões de 2015 a 2019 e mais R$ 90 milhões anuais a partir de 2020. O que soma, em 20 anos, R$ 3 bilhões de impostos da Petrobrás a pagar ao Estado de Pernambuco.

Segundo eles: o Governo comete a pedalada fiscal ao trocar uma dívida/receita bilionária de R$ 3 bilhões por um recebimento imediato, ainda no atual exercício, de R$ 440 milhões. A Lei Complementar sancionada pelo governador Paulo Câmara, é taxativa ao abrir mão dessa conceituação tributária a partir de 2015, mas vincula esse entendimento à necessidade de a Petrobras pagar o acordo dos R$ 440 milhões nos próximos vinte dias.

“O governo Paulo Câmara está fazendo uma Petrolada, uma pedalada fiscal nesse acordo com a Petrobras. Não podemos deixar o governador comprometer nossos investimentos por má gestão”, afirmou Mendonça, ressaltando que o Governo está “vendendo o almoço para comprar o jantar”.

A deputada Priscila Krause questiona o fato de a maior operação de perdão tributário das últimas décadas em Pernambuco estar baseada em lei com fragilidades que não garantem a segurança jurídica do processo.

“A lei não trata apenas de perdão de juros e multas, mas de cinquenta por cento do imposto, que no caso da Petrobras representa centenas de milhões que estamos abrindo mão. O governo não cumpriu as obrigatoriedades legais para uma operação desse porte, que afeta as receitas dos pernambucanos de agora e do futuro”, explicou a parlamentar, ao presidente do TCE, Marcos Loreto.

Ao receber a representação, o presidente do TCE disse que encaminhará para a área técnica e, na sequência, o conselheiro relator decidirá sobre o deferimento ou não de uma cautelar impedindo o Estado de assinar o acordo até julgamento do mérito.

O projeto de lei enviado às pressas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa fere à LRF porque não apresentou a compensação exigida para os casos em que há renúncia de receita. Além disso, os dados enviados extraoficialmente à Casa – após a publicação do PL no Diário Oficial – apresentaram informações falsas, a exemplo do registro textual de que tal renúncia estaria prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigência no Estado.

Na representação, Mendonça e Priscila questionam o fato de o Governo fazer ginástica legislativa jogando fora as regras da legislação tributárias. Vinculou uma conceituação tributária ao pagamento de um acordo entre partes específicas e isso é claramente irregular.

Os valores referentes à receita futura de R$ 90 milhões por ano que o governo de Pernambuco está abrindo mão são baseados em entendimento do próprio Estado de Pernambuco, que atestou em diferentes instâncias de julgamento que os city-gates – pontos de entrega que compõem o sistema de fornecimento de gás natural – constituem espaços de industrialização, cabendo à incidência de ICMS na saída do produto.

Vereadores da base governista em Carnaíba acusam vereadores da oposição de tentar barrar nas Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento da Câmara  um Projeto de Lei enviado à Casa pelo Poder Executivo, que trata da abertura de crédito adicional para perfuração de poços tubulares no município.

A ação pretende beneficiar principalmente os agricultores, que vem sofrendo com a maior seca dos últimos anos.

O Projeto foi rejeitado por 2 a 1 nas duas comissões. Na de Finanças e Orçamento, que é composta por três vereadores, os parlamentares Gleybson Martins e Anchieta Crente, votaram contra ao Projeto. O vereador Alex Mendes votou a favor.

Já na Comissão de Justiça e Redação os votos contrários foram de Glebson Martins e Anchieta Crente. O parecer agora vai para a votação no plenário na reunião ordinária da próxima sexta-feira (12).

Os vereadores governistas afirmam que irão derrubar o parecer. Lideranças comunitárias interessadas na aprovação do projeto deverão acompanhar a reunião.