CDL Afogados e Conselho de Contabilidade promovem palestra sobre Reforma Trabalhista

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) protocolou, em 22 de março, pedido de execução de multa, no valor de R$ 198 mil, contra a empresa Auto Viação Progresso SA em razão do descumprimento de decisão judicial que determinou à empresa oferecer duas vagas gratuitas para idosos nas viagens de transporte intermunicipal, conforme a Lei Estadual nº10.643/91. O MPPE pleiteia ainda que os valores arrecadados sejam recolhidos ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Segundo o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, o MPPE obteve, em maio de 2016, tutela provisória obrigando a Auto Viação Progresso a seguir os ditames da Lei nº10.643/91, o que inclui a oferta de duas vagas gratuitas para maiores de 65 anos; a exigência de documento de identidade oficial para comprovação da idade; a exibição, em lugar de fácil visualização nos guichês e no site da empresa, dos horários das viagens sujeitas ao benefício de gratuidade para idosos; e a inclusão do benefício em, pelo menos, metade das linhas disponíveis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Logo, o valor da multa corresponde a 198 dias de descumprimento.

“Apesar de estar ciente, desde 5 de setembro de 2016, da decisão proferida pelo Juízo de Garanhuns, a empresa nada fez para adequar-se ao cumprimento da decisão. Idosos têm se dirigido à Promotoria de Justiça para reclamar acerca do não cumprimento da decisão, informando que a empresa apenas disponibiliza gratuidades nos horários das 11 e 17 horas nos veículos para o Recife, destino mais procurado pelos idosos em razão de atendimentos médicos na capital”, relatou Domingos Sávio Pereira Agra, no texto da ação.

Além de não cumprir as determinações da Justiça, o MPPE apurou que a empresa ainda está burlando a decisão ao se aproveitar de uma brecha legal. O artigo 2º §1º da lei estabelece que “havendo linhas servidas, simultaneamente, por veículos com características urbanas e rodoviárias, a gratuidade somente valerá em relação àqueles de características urbanas”. Para se eximir de oferecer as passagens gratuitas, a Auto Viação Progresso mantém um número muito maior de veículos da categoria para a qual não há obrigatoriedade do benefício. Tal medida também inviabiliza a expansão da gratuidade para mais da metade das linhas.

“Resta patente a situação de descumprimento pela demandada, em razão de sua omissão quanto à adoção das medidas necessárias para o fornecimento de passagens gratuitas aos idosos com mais de 65 anos de idade. Dessa forma, abre-se ao MPPE executar a multa imposta liminarmente, devido à sua natureza coercitiva”, complementou o promotor de Justiça.

Histórico – depois de receber as denúncias dos idosos, a primeira providência adotada pela Promotoria de Justiça de Garanhuns foi a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado pela empresa. Apesar de se comprometer a respeitar a Lei Estadual nº10.643/91 e o Estatuto do Idoso, a empresa não honrou o TAC e prejudicou os maiores de 65 anos, tendo sido acionada judicialmente pelo MPPE no ano seguinte.

Congresso em Foco

O uso das emissoras de rádio e televisão como trampolim político é prática frequente no país.

Embora os tribunais eleitorais sejam rígidos em sua fiscalização durante os períodos de campanha, a propaganda de candidatos com espaço na programação dos canais dura o ano todo.

E um tipo de programa – e seus respectivos apresentadores – tem se destacado neste universo, sobretudo diante de um processo eleitoral marcado pelo debate da segurança pública: os programas policialescos.

Levantamento realizado pelo Intervozes em dez estados do país (PA, CE, PB, PE, BA, MG, RJ, ES, SP e PR) e no Distrito Federal revelou: 23 apresentadores e repórteres de programas policialescos disputam o voto do eleitor nesta eleição (veja a lista completa mais abaixo). Eles são candidatos a deputados estaduais e federais e também ao Senado. Apenas na Bahia e em Brasília não foram encontradas candidaturas com esse perfil.

Mesclando populismo político, conteúdos sensacionalistas – que em grande parte violam direitos humanos – e práticas assistencialistas, tais apresentadores se beneficiam do espaço privilegiado da radiodifusão para fins estritamente privados: sua ascensão política. E, num contexto de campanha em que soluções ineficazes para a segurança pública dominam o debate eleitoral, o impacto de candidaturas alicerçadas na produção midiática do medo é significativo.

Dentre os estados pesquisados, os que apresentam maior número de candidatos são Minas Gerais (5), Ceará (5), Pará (4) e Paraná (4). No Pará, por exemplo, os quatro candidatos trabalham na mesma empresa, o Grupo RBA de Comunicação, que possui emissoras afiliadas à Rede Bandeirantes de rádio e televisão.

René Marcelo, que disputa uma vaga na Assembleia Legislativa do estado pelo MDB, é apresentador do Barra Pesada, carro-chefe da RBA TV Belém, apresentado de segunda a sábado na faixa horária de meio dia. Antes, comandou por sete anos o Balanço Geral, na TV Record. Seu colega de trabalho, JR Avelar, produz matérias de cunho policial para vários veículos do grupo, em especial o Cidade Contra o Crime. Auto intitulado “Mensageiro da Morte”, Avelar quer ser deputado estadual, tendo se lançado este ano pelo PHS.

Também pelo PHS, Joaquim Campos, já vereador em Belém, tenta agora se eleger deputado federal. Foi apresentador do programa Metendo Bronca, veiculado logo após o Barra Pesada na grade de programação da emissora. Hoje, apresenta o Rota Cidadã, um reality policial que acompanha as operações em todo o estado. O mesmo Rota Cidadã tem como comentarista o médico Wanderlan Quaresma, outro que quer ser deputado estadual, pelo MDB. É grande apoiador do candidato ao governo do Pará pelo mesmo partido, Hélder Barbalho, filho de Jader e Elcione Barbalho, donos do Grupo RBA.

Vários dos candidatos policialescos também buscam a reeleição. Embora a legislação eleitoral impeça a aparição dos candidatos em tais programas durante o período de campanha, não há uma legislação específica que coíba a presença de políticos com mandatos em vigência na apresentação de programas de rádio e TV. E aí a retroalimentação entre as carreiras política e midiática é brutal, com sérios danos para processos eleitorais efetivamente democráticos.

No Rio de Janeiro, Wagner Montes é campeão de reeleições. Ele está em seu terceiro mandato como deputado estadual, apresentando programas deste tipo desde a década de 1970. Em 2006, foi eleito pelo PDT com 111 mil votos, o terceiro mais votado daquele pleito. Em 2010, foi reeleito com mais de 500 mil votos, tornando-se o estadual mais votado da história do estado. Em 2011, foi para o PSD e, em 2014, se elegeu uma vez mais.

Em 2016, foi para o PRB, seu partido atual – muitos acreditam que por pressão da própria Record, de onde nunca saiu como apresentador do Balanço Geral mesmo exercendo os mandatos parlamentares. Montes se candidata agora à Câmara dos Deputados. A página no Facebook “Tropa do Wagner Montes” tem 345 mil seguidores. Seu filho estreou há pouco como repórter no SBT Rio, programa jornalístico com traços de policialesco.

Veja a matéria completa clicando aqui

Faleceu em Olinda de parada cardiovascular, João Brito Nogueira (João Bilú), 74 anos, na manhã dessa quinta-feira (10).

João Bilú, foi vereador em São José do Egito e assumiu a cadeira da Casa Arlindo Leite Lopes por dois mandatos. Um dos filhos, Zé Bilú, foi vereador e secretário de governo no município.

O Velório será na Câmara de Vereadores de São José do Egito nesta sexta até meio dia e a tarde na sua residência em Riacho do Meio, o sepultamento ocorrerá na tarde ainda na sexta-feira (11) no cemitério do distrito de  Riacho do Meio. Ele deixou viúva Dona Lourdes e sete filhos.

O Presidente interino da Câmara Mauricio Mendes decretou luto e o prefeito Evandro Valadares decretou luto oficial de três dias. As informações são do blog do Marcello Patriota.

Do Jornal do Brasil

O ex-advogado da Odebrecht Rodrigo Tacla Duran, em depoimento à Comissão de Direitos Humanos da Câmara, afirmou que as pessoas precisam conhecer o lado obscuro de Sergio Moro e apontou um cerceamento ao direito de defesa como um dos métodos do juiz federal.

Duran foi arrolado como testemunha de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e teve por cinco vezes o seu depoimento negado por Sergio Moro. Entre os motivos, Moro alegou “endereço desconhecido” e “custo muito oneroso”.

“Moro emite opinião contra réu. Isso é pré-julgamento que viola um princípio básico de direitos humanos, pois os julgamentos precisam ser técnicos, isentos e imparciais”, disse Tacla Durán. “O dr. Moro me ofendeu em rede nacional, ao vivo, me prejulgou e me condenou. Ele feriu a Lei da Magistratura também por não me ouvir como testemunha do presidente Lula.”

“Desde 2016, quando me apresentei à força-tarefa da Lava Jato para dizer que era advogado da Odebrecht, sou tratado como criminoso. Nunca apresentaram provas contra mim. Aqui na Espanha já arquivaram acusações contra mim por falta de provas”, continuou o advogado. “A operação Lava Jato se tornou um polo de poder político capaz de moer reputações, de destruir empresas e instituições. Digo isso com tranquilidade, pois jamais fui filiado ou militei em qualquer partido político. ”

Veja na íntegra o depoimento de Tacla Duran:

Com a chegada das chuvas nos primeiros meses do ano, a Prefeitura de Serra Talhada está incentivando o preparo da terra para cultivo de algodão em diversas comunidades rurais do município, ação executada com recursos próprios do tesouro municipal.

A iniciativa da PMST, através da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos e da Secretaria de Finanças, beneficia 50 agricultores familiares que atuam na produção do algodão aroeira e colorido, que será exportado para a Espanha. O valor repassado para cada agricultor é destinado à aração e preparo do solo para o cultivo do “ouro branco”.

Segundo o secretário Zé Pereira, esse ano os agricultores também começam a cultivar o “algodão mocó” e a expectativa é que a produção exportada para a empresa espanhola Organic Cotton Colours seja superior às 5 toneladas vendidas no ano passado. Ainda segundo o secretário, o município fornece todo o acompanhamento necessário aos agricultores para o cultivo do algodão, como o incentivo à aração de terras, sementes para o plantio, assistência técnica rural e auxílio na comercialização do produto.

“É um algodão que já tem destino certo, será exportado para a cidade de Catalão, na Espanha, através da empresa Organic Cotton Colours, que trabalha com algodão cem por cento orgânico como o nosso”, explica o secretário Zé Pereira. O ouro branco foi a mola que impulsionou o crescimento de Serra Talhada nos anos 50.