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PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Brejinho a aprovação com ressalvas das contas de governo do exercício de 2023, de responsabilidade do prefeito Gilson Bento Costa. O processo (TCE-PE nº 24100490-1) teve relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal e foi julgado pela Segunda Câmara em 16 de março de 2026.

De acordo com o relatório, o município cumpriu os principais limites constitucionais e legais: aplicou 23,68% da receita em ações e serviços públicos de saúde (mínimo é 15%), 31,57% em manutenção e desenvolvimento do ensino (piso de 25%) e destinou 88,12% dos recursos do Fundeb à valorização dos profissionais da educação básica (acima dos 70% exigidos). A despesa total com pessoal do Poder Executivo ficou em 46,82% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a dívida consolidada líquida correspondeu a -66,1% da RCL, bem inferior ao teto de 120% previsto na Resolução nº 40/2001 do Senado. O município também registrou superávit orçamentário e financeiro de R$ 19,7 milhões e R$ 30,7 milhões, respectivamente.

Apesar dos resultados positivos, o TCE apontou irregularidades no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), como déficit atuarial relevante, não adoção integral da alíquota recomendada e inconsistências nos recolhimentos previdenciários. Também foram identificadas falhas na execução e no controle dos recursos do Fundeb, a exemplo de despesas sem lastro financeiro, ausência de fonte específica para o superávit e descumprimento de prazo para uso de saldo remanescente, além de impropriedades formais na gestão orçamentária e contábil, como baixo nível de transparência, inscrição de restos a pagar sem suficiente disponibilidade de caixa e ausência de programação financeira.

Para o relator, essas falhas não têm gravidade suficiente para comprometer o resultado global das contas, diante da “preponderância dos achados positivos” e do cumprimento dos principais limites constitucionais. A decisão destaca a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), ao avaliar a natureza das infrações, os danos à administração e o contexto da gestão.

O TCE emitiu recomendações ao gestor para aperfeiçoar a gestão do RPPS, fortalecer o controle dos recolhimentos previdenciários, aprimorar o registro e a execução dos recursos do Fundeb, instituir programação financeira e cronograma mensal de desembolso e ampliar o nível de transparência, em conformidade com a Lei Complementar nº 131/2009 e a Lei de Acesso à Informação.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) lançou, nesta quarta-feira (28), edital de processo seletivo simplificado para contratação de professor substituto em caráter temporário. 

Estão sendo ofertadas 32 vagas. As inscrições custam R$ 90,00 e acontecerão entre os dias 9 e 19 de agosto e devem ser realizadas on-line, através do site da Cvest. 

A remuneração pode variar de R$ 2.236,32 a R$ 3.522,21, para regime de trabalho de 20 horas semanais; ou de R$ 3.130,85 a R$ 5.831,21, para regime de 40 horas semanais. 

As vagas estão distribuídas nos campi Abreu e Lima, Afogados da Ingazeira, Barreiros, Belo Jardim, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, Garanhuns, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Palmares, Paulista, Pesqueira e Vitória de Santo Antão. Desse total, há vagas reservadas a pessoas com deficiência.

Para participar da seleção, os candidatos deverão atender aos seguintes requisitos: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade e habilitação profissional exigidos para o exercício do cargo; idade mínima de 18 anos; aptidão física e mental, comprovada através de perícia realizada pelo serviço médico do IFPE; não ser ocupante de cargo efetivo integrante das carreiras de magistério das instituições federais de ensino; e ter encerrado contrato de professor substituto com IFPE num prazo igual ou superior a 24 meses, se for o caso.

A depender da titulação, a remuneração pode variar de R$ 2.236,32 a R$ 3.522,21, para regime de trabalho de 20 horas semanais; ou de R$ 3.130,85 a R$ 5.831,21, para regime de 40 horas semanais; além do direito ao auxílio-alimentação. 

A seleção se dará através de duas etapas distintas: análise de títulos (etapa classificatória com peso 3) e prova de conhecimentos práticos específicos (etapa classificatória e eliminatória com peso 7).

Inscrições

As inscrições acontecerão entre os dias 9 e 19 de agosto e devem ser realizadas, exclusivamente, de forma on-line, através do site da Cvest. Será cobrada uma taxa no valor de R$ 90,00 por meio de emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU), a ser paga em qualquer agência do Banco do Brasil até o dia 20 de agosto.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou nesta quinta (25) as contas do exercício financeiro de 2013 do prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota. A informação é do Afogados Online.

O julgamento foi interrompido desde o dia 21 de julho de 2016 quando houve pedido de vistas do conselheiro Ranilson Ramos.

O voto da conselheira e relatora do processo, Teresa Duere, à época, foi pela rejeição das contas, assim como o do conselheiro substituto Marcos Nóbrega, que ora substituindo o conselheiro João Campos, que se encontrava de férias.

Relatório técnico de auditoria apontou uma série de irregularidades na prestação de contas do município, pelas quais foram responsabilizados três secretários municipais, os membros da Comissão de Licitação e a Associação Municipalista de Pernambuco representada pelo próprio prefeito, que é seu presidente licenciado.

À unanimidade, a Primeira Câmara do Tribunal, julgou irregulares as contas de gestão do exercício financeiro de 2013 de José Coimbra Patriota Filho, Prefeito do Município de Afogados da Ingazeira, e de Gildazio José dos Santos Moura, então Secretário de Saúde, imputando-lhes débito em solidariedade com a AMUPE.

Ainda, por maioria, julgou irregulares as contas de gestão, relativas ao mesmo exercício, de Veratânia Lacerda Gomes de Morais, Secretária de Educação. Por fim, aplicou multa a José Patriota, Gildázio José dos Santos Moura e a Veratânia Lacerda Gomes de Morais. Os valores das multas ainda serão publicados no Diário Oficial.

Serra Talhada registrou o seu 25º óbito pela doença. 

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informa que nesta terça (28), 9 pacientes apresentaram resultado positivo para covid-19. 

Entre os casos positivos estão  06 do sexo feminino (8, 16, 29, 31, 39 e 68 anos) e 3 do sexo masculino (13, 20 e 68 anos). Entre as mulheres: 2 estudantes, 1 agricultora, 1 autônoma, 1 profissional da saúde e 1 aposentada. Já entre os homens, 2 estudantes e 1 aposentado. 

Entram em investigação 4 mulheres com idades entre 30 e 51 anos, e 1 homem com 86 anos. 

Hoje tivemos 40 casos descartados após os pacientes apresentarem resultado negativo para covid-19 no município.

Ainda nesta terça-feira, 5 pacientes apresentaram cura após avaliação clínica e epidemiológica. Já são 159 pacientes recuperados (83,6%). Atualmente, 24 casos estão ativos para COVID 19 no município.

A Secretaria de Saúde de Serra Talhada informa que foram registrados 64 novos casos positivos de Covid-19 nas últimas 24 horas, totalizando 1.847 casos confirmados.

O município registrou o 25º óbito pela doença. O paciente tinha 66 anos, era morador do Sítio Maxixeiro, na Zona Rural, e estava internado no Hospam, onde veio a óbito nesta segunda-feira (27/07). 

O número de casos suspeitos caiu para 64 e o de casos descartados subiu para 5.590. Quanto à evolução dos casos confirmados, o município tem 1.369 pacientes recuperados, 444 em tratamento domiciliar, 09 em leitos de internamento e 25 óbitos. 

Em relação aos profissionais de saúde contaminados, 65 estão recuperados e 23 em isolamento.

O boletim diário, portanto, fica com 1.847 casos confirmados, 64 casos suspeitos, 1.369 recuperados, 5.590 descartados e 25 óbitos.

A Secretaria de Saúde de Tabira, informou em seu boletim epidemiológico, desta terça-feira (28), a confirmação de 3 novos casos de Covid-19.

Portanto, o boletim diário do município fica assim: 318 casos confirmados, 47 em investigação, 289 recuperados e 5 óbitos.

A Secretaria de Saúde de Arcoverde informa que, nesta terça-feira, 28 de julho, até às 17 horas, registrou mais 16 casos de Covid-19. O boletim diário, portanto, fica com 73 suspeitos, 885 descartados, 522 confirmados, 26 óbitos, e 305 recuperados. 

Vale lembrar, que dentro dos 522 confirmados, estão contabilizados os 26 óbitos e 305 curados. No total, a cidade tem 5 pacientes em UTI e 7 em enfermaria. 

No Hospital Regional Ruy de Barros Correia, há 3 pacientes de Arcoverde na UTI e 3 na enfermaria. No Hospital de Campanha há 4 internados. No Hospital Memorial Arcoverde há 2 pacientes na UTI.

Nas barreiras sanitárias das entradas da cidade foram abordados 939 carros de fora.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou, na manhã deste sábado (14), que vai protocolar, no Senado Federal, pedidos de impeachment contra os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A atribuição de abrir processos contra ministros do Supremo cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que tem boa relação com o STF.

A reação de Bolsonaro ocorre um dia depois do ministro Alexandre de Moraes determinar a prisão do aliado do presidente e ex-deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, por atentar contra as instituições democráticas e possível participação em milícias digitais para agressão ao Estado Democrático de Direito.

A maior parte das reações partiu de senadores membros da CPI da Covid. Para o senador Alessandro Veira (Cidadania-SE), a manifestação do presidente Bolsonaro é uma “cortina de fumaça para tentar esconder o mar de crimes comuns e de responsabilidade que o próprio presidente cometeu”.

O senador Randolfe Rodrigues(Rede-AP), vice-presidente da comissão, por exemplo, cobrou que o presidente trabalhasse no sentido de combater as desigualdades sociais e minimizar a crise econômica.

“Ao invés de arroubos autoritários, que serão repelidos pela democracia, vá pegar no serviço! Estamos com 14 milhões de desempregados, 19 milhões de famintos, preço absurdo da gasolina, da comida”, escreveu o parlamentar.