Carnaíba é o primeiro município de PE a pagar segunda parcela de precatórios

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a qualificadora da lesão corporal praticada contra a mulher pela condição do sexo feminino, prevista no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal (CP), também se aplica quando a violência acontece nas relações homoafetivas entre mulheres. As informações são do portal STJ Notícias.

Para o colegiado, a violência baseada em gênero não se restringe às agressões praticadas por homens contra mulheres, uma vez que a Lei Maria da Penha não faz distinção quanto ao gênero do agressor, exigindo apenas que a vítima seja mulher.

“A vulnerabilidade presumida pela Lei Maria da Penha não se fundamenta na disparidade de força física entre agressor e vítima, mas na condição estrutural de subordinação a que as mulheres estão submetidas em contextos domésticos, familiares e afetivos, independentemente do gênero de quem perpetra a violência”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Rogerio Schietti Cruz.

Na origem do caso, uma mulher foi acusada de insultar a ex-companheira durante uma discussão motivada por ciúmes e agredi-la com puxões de cabelo, empurrões e chutes.

O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática de lesão corporal qualificada por entender que a agressão foi cometida contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica.

O juízo de primeiro grau, porém, condenou a acusada apenas pelo crime de lesão corporal em contexto doméstico, previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do CP.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença com o argumento de que, embora houvesse incidência da Lei Maria da Penha, não estaria configurada violência de gênero apta a justificar a qualificadora do parágrafo 13, sobretudo porque não existiria relação de superioridade física ou dominação entre agressora e vítima.

Violência estrutural – No STJ, Rogerio Schietti destacou que a violência de gênero não decorre apenas da superioridade física masculina, mas de uma estrutura histórica de dominação patriarcal que organiza as relações sociais. Assim, segundo o ministro, embora as mulheres sejam vítimas desse sistema, elas podem, ainda que inconscientemente, internalizar os mesmos padrões de controle, subordinação e dominação característicos da violência de gênero e reproduzi-los em uma relação com outra mulher.

O relator também ressaltou que a incidência da Lei Maria da Penha não se condiciona ao sexo biológico ou à identidade de gênero do agressor, mas à vulnerabilidade estrutural da vítima mulher em contextos domésticos, familiares ou afetivos, decorrente de sua histórica posição de subordinação social, sendo, portanto, irrelevantes, para fins de aplicação da norma, as características de quem pratica a violência.

“Dessa forma, basta a caracterização do vínculo doméstico, familiar ou de afetividade e a condição de mulher da vítima para a aplicação do sistema protetivo, sendo a vulnerabilidade – e, consequentemente, a motivação de gênero – presumidas pelo ordenamento jurídico.”

Schietti lembrou que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto a do próprio STJ consideram presumida a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar, sendo desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo.

“Constitui equívoco interpretativo afastar a presunção de vulnerabilidade pelo simples fato de se tratar de relação homoafetiva entre mulheres, ao argumento de que a ausência de evidente supremacia física exigiria comprovação casuística da motivação criminosa”, concluiu ao dar provimento ao recurso especial.

por Rodrigo Lima

A Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira iniciou nesta Quinta (30), o pagamento dos servidores públicos municipais. Hoje recebem os servidores da Secretaria de Educação. Amanhã (31), receberão os servidores das demais secretarias, aposentados e pensionistas.

A folha de pagamento de outubro representa investimentos na economia de Afogados da Ingazeira da ordem de R$ 2.259.481,97 , beneficiando diretamente 1.573 servidores públicos, incluindo aposentados e pensionistas.

“Estamos fazendo um esforço muito grande para poder pagar em dia o salário do servidor. Mesmo diante da redução de 21% do FPM referente ao mês de Outubro, se comparado com o mesmo período do ano passado, e com o atraso nos repasses do Governo Federal para programas da área de saúde, sobretudo, que já chegam a mais de 700 mil Reais que deixaram de entrar nos cofres do município,” informou o Secretário de Finanças, Ney Quidute.

Mendonça lidera para governo do Estado

29 de agosto de 2006

A Folha de Pernambuco divulga hoje uma nova pesquisa feita pelo Instituto Opine sobre a disputa pelo Governo do Estado.

OS Números: Mendonça Filho aparece na frente com 39,8%. Em segundo vem Eduardo Campos com 19,9%, um pouco a frente de Humberto Costa, que agora aparece com 19,7%, um empate técnico. Os outros candidatos não atingiram 1%.

Evolução: Mendonça Filho cresceu 3,3 pontos percentuais. Humberto perdeu meio ponto e Eduardo perdeu 3 décimos.

Rejeição: nesse quesito quem lidera é Humberto Costa com 15,1%. Mendonça Filho é o segundo com 12,4%. Depois vem Eduardo Campos com 8,9%. Kátia Telles é a quarta colocada no quesito rejeição com 4,8%.

Segundo turno: Mendonça bateria Eduardo por 47,6% a 31,4%. O atual governador também ganharia de Humberto por 48,3% a 29,8%. Numa eventual disputa entre Eduardo Campos e Humberto Costa, o neto de Arraes venceria o ex-ministro da Saúde por 37,7% a 34,1%.

Metodologia: O Instituto Opine fez a pesquisa entre os dias 23 e 27 deste m?s com 1.202 eleitores de 99 cidades pernambucanas. A margem de erro é de 2,9 pontos para mais ou para menos. O levantamento foi registrado no T.R.E. sob o n? 13.654/2006.

Clima esquentou entre Totonho e Heleno

31 de agosto de 2006

O clima esquentou no “Debate das Dez” do Programa Manhã Total entre os convidados Heleno Mariano (PFL) e Totonho Valadares (PSB) que estiveram debatendo as últimas pesquisas de opinião para o governo do estado. No final do debate, Totonho acusou Heleno de ter vetado sua fala na inauguração no novo Hospital Regional Emília Câmara.

 “Vocês não me deixaram falar”, disse Totonho. Heleno se defendeu, disse que não havia impedido a fala de Totonho (a culpa segundo ele foi do cerimonial) e que ao contrário, seu irmão Antonio é que foi quase barrado em evento recente sobre a Transposição do São Francisco. O debate foi interrompido sem que os dois tivessem parado de trocar insultos.

A Prefeitura de Tabira, através da secretaria municipal de Saúde, inaugura nesta sexta-feira (14), às 19h, o novo Centro de Abastecimento Farmacêutico e a Farmácia Básica do Município, localizados na Rua Raimundo Ferreira, nº 180, Centro, em frente ao Hospital Municipal. A entrega faz parte do programa “Mais um Sextou com Entrega”, iniciativa da gestão municipal que realiza, todas as sextas-feiras, ações e investimentos voltados para a população tabirense.

A nova estrutura representa um avanço na organização, controle e distribuição de medicamentos na rede pública de saúde. O espaço contará com sistema informatizado para entrada e saída de insumos, garantindo mais eficiência, segurança e evitando a falta de medicações.

De acordo com a coordenadora da Assistência Farmacêutica, Carolinne Borges, algumas comunidades continuarão sendo atendidas normalmente em suas próprias unidades: Borborema, Brejinho, Ilha do Rato, Riacho do Gado e Pocinhos. Já os moradores atendidos pelas unidades do Centro, João Cordeiro, Jureminha, Granja, Caixa d’Água, Missões, Fátima I, Fátima II e Vitorino Gomes deverão se dirigir à nova Farmácia Básica do Município para a retirada de medicamentos, apresentando a receita médica.

Além de modernizar o atendimento, a centralização permitirá maior controle dos estoques, garantindo que a população receba os medicamentos no tempo certo. O município recebeu, recentemente, mais de 5 caminhões de medicações, incluindo produtos essenciais oferecidos pela rede pública, como leites especiais, fraldas, insumos hospitalares e materiais destinados às Unidades Básicas de Saúde.

Queda de 10% em relação ao mesmo período do mês passado aponta reinício do ciclo de baixa que havia se estabilizado no começo do 2º semestre, segundo especialista

A União deposita, nesta quinta-feira (30), nas contas bancárias das prefeituras do país, um total de R$ 3.361.483.980,94 relativo à terceira parcela de novembro do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

O Brasil possui mais de 5.500 municípios e todos eles têm direito a estes recursos, que são descontados do contribuinte através do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e são distribuídos às prefeituras através do Banco do Brasil.

Somente as prefeituras com algum tipo de pendência (de ordem burocrática ou devido a inadimplências) estão impedidas de receber. Mas, a maioria está “em dia” e tem acesso aos repasses, que podem ser usados pelos gestores municipais de diversas formas, em benefício da população (veja abaixo).

De acordo com o consultor de Orçamentos César Lima, os repasses do FPM neste terceiro decêndio do mês apresentam uma queda de 10% em relação ao mesmo decêndio do mês anterior.

“Apesar de apresentar um acréscimo de 16% em relação ao mesmo período do ano de 2022, essa queda reinicia um ciclo de baixa que tinha se estabilizado no início do segundo semestre”, avalia. Portanto, o Fundo “retoma uma tendência de queda”.

Clique aqui e veja quanto sua cidade irá receber.

Fonte: Brasil 61