Carnaíba conquista CEP individual para todas as ruas da cidade

O Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior acatou apelação da defesa do ex-prefeito Totonho Valadares no Processo n 016.622/2014-6. Totonho havia sido obrigado a ressarcir os cofres públicos em R$ 200.749,78, e a pagar uma multa de R$ 16.779,00, importâncias que, somadas, perfaziam o total de R$ R$ 219.226,18 a serem corrigidas.

A condenação se deu por irregularidades na prestação de contas do Convênio 739397/2010, Siafi 739397/2010, firmado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira/PE, tendo como objeto incentivar o turismo interno, por meio de apoio à realização do evento intitulado “São João de Afogados da Ingazeira”, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e multa.

Em suma, a alegação foi de falta de comprovação do evento através da prestação de contas, por conta de irregularidades na documentação apresentada. O convênio foi firmado em 2010. Totonho  chegou a ter determinação de bloqueio de bens.

Mas, argumentou a defesa, assinada pelo advogado Walber Agra, que diante do atraso na liberação de recursos federais, a vigência do convênio, inicialmente prevista para terminar em 18 de setembro de 2010, foi prorrogada para 17 de outubro de 2011.

Em prol de sua defesa, destacou ainda os outros pontos. Dentre eles, que o relatório referente ao projeto foi enviado ao SICONV malgrado tenha ocorrido um atraso na liberação e verba relativa a esse ajuste; que a inexigibilidade de licitação seguiu todos os parâmetros legais e que no fim das contas, o objeto do convênio foi efetivamente realizado e regularmente pago.

“Por outro lado, tendo em vista a comprovação quanto ao pagamento dos shows ocorridos por ocasião do São João de Afogados da Ingazeira, aliado o fato de que não há qualquer indício de desvio de verba pública para uso próprio , não há motivo para justificar o ressarcimento ao erário, neste particular. Não restou comprovada qualquer conduta que tenha ensejado locupletamento de verba pública em proveito próprio”, diz na decisão.

Resumindo, o Desembargador atendeu parcialmente o pedido, extinguido por conta do já argumentado a devolução ao erário e  mantendo a aplicação da multa de R$ 16.779,00 corrigidos, por entender que a prestação de contas teve apenas falhas formais.

Garantir o abastecimento de água para cerca de 3 milhões de pessoas em Sergipe e na Bahia, por meio da construção do Canal de Xingó.

Primeiro turno em Pernambuco pode quebrar a banca

Se os institutos e suas pesquisas na reta final estiverem certos,  e a curva de evolução aparenta mostrar que sim, Pernambuco deve ter uma eleição fugindo de todos os prognósticos e da lógica do processo no restante do país.

Isso porque dos nomes lutando pelo segundo lugar na disputa,  dois dos melhores posicionados não tem nenhuma identificação com o que se chama nacionalização da campanha.

Na pesquisa Ipec considerando só votos válidos,  Raquel Lyra tem 17%, empatada com Miguel Coelho com os mesmos 17 pontos. O cenário é parecido na pesquisa Opinião,  com Raquel e Miguel disputando a vaga no segundo turno com Marília Arraes.

Os dois nomes não tem um candidato competitivo para chamar de seu no plano nacional.  O PSDB, partido de Raquel Lyra,  apoia a emedebista Simone Tebet.  Já o União Brasil de Miguel Coelho é o partido de Soraya Thronicke.

Só se pode deduzir que, em uma disputa tão equilibrada entre quatro nomes pela segunda rodada,  a postura dos dois nos debates na TV e no rádio acabou fazendo a diferença.  Não são poucos os que afirmam que os dois passaram mais segurança nos embates. Também souberam usar tempo de guia, estratégia nas redes sociais,  elementos que, como num quebra cabeça,  peça por peça montou o mosaico que os dá essa condição. No caso de Miguel,  ele até acentuou a curva de crescimento nos últimos dias, o que o fez empatar com Raquel.

Mas também há de se apontar erros ou condições que afastaram um pouco Anderson e Danilo da disputa com os outros dois, o que não quer dizer que estão totalmente fora do jogo.

A campanha de Anderson acreditou que ele poderia se ausentar dos debates. Faltou aos últimos três,  inclusive na Globo e o último,  na TV Jornal.  Com tanto equilíbrio,  achar que só o alinhamento com Bolsonaro lhe colocaria no segundo turno pode ter sido seu grande erro.

Mais, Miguel Coelho pescou votos bolsonaristas, principalmente após divulgação de um card em que André Ferreira aparece com Lula e Teresa Leitão.

Mas não será surpresa,  dado o equilíbrio,  se ainda assim Anderson chegar lá.

E Danilo paga um preço pelo desgaste de material do PSB, da rejeição ao governo Paulo Câmara,  de parte das lideranças socialistas que, envolvidas em embates regionais, não arregaçaram as mangas, da posição do PSB pelo impeachment explorada pela campanha de Marília,  dentre outros fatores. Só vale o registro de que ainda resta o dia e ele pode surpreender com a “operação eleição” montada pelo PSB e seu staff.

Essa eleição é tão diferente que pôs por terra muitas análises,  prognósticos,  projeções. A ponto de ser impossível cravar uma definição antes da totalização dos votos.  Vai ser com emoção.

Segundo turno 

Nas simulações de segundo turno do Ipec, Marília lidera em todos os cenários.  Por ordem de equilíbrio,  bateria Raquel por 50×33, Miguel por 52×29, Danilo por 53×24 e Anderson por 58×23. Registre-se,  segundo turno é uma outra eleição.

A força de Lula em Pernambuco

O lulopetismo vem decidindo de novo a eleição em Pernambuco,  como fez com a reeleição de Paulo Câmara em 2018. Prova é que Teresa Leitão chegou a 49% dos válidos.  E somados, Marília e Danilo tem praticamente o mesmo percentual,  50%. Questão é que identificam mais Marília do que Danilo com esse alinhamento.

Lavada

Pesquisa Ipec com eleitores de Pernambuco aponta Lula com 69% dos votos válidos e Bolsonaro com 23%. Ciro Gomes tem 5%; Simone Tebet, 3%. A pesquisa ouviu 2.000 pessoas entre os dias 29 de setembro e 1º de outubro, em 74 cidades pernambucanas. Margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Último cartucho

É grande a operação da campanha de Danilo Cabral que vai tentar o último esforço para chegar ao segundo turno com Marília.  A orientação a prefeitos é de um último esforço para evitar o desastre de não ter o PSB no turno final depois de 16 anos.

Dois turnos?

Os principais analistas políticos cravam a maior probabilidade de segundo turno entre Lula e Bolsonaro.  Pesa para essa possibilidade a tradição de maior abstenção no Nordeste e um freio na migração do voto útil.  Só uma menor abstenção por aqui, a definição pró Lula dos últimos indecisos e o último movimento de desidratação de Ciro e Simone pode definir o jogo amanhã.

Ganha, mas não vota

Teresa Leitão será eleita senadora sem votar nela. Foi operada da fratura no fêmur que sofreu na campanha em Paulista e segue internada no Memorial São José.  “Me representem nas ruas. Volto assim que puder”, disse em sua rede social.

Super cobertura 

A Rádio Pajeú decidiu manter sua programação regular no domingo.  Programas como Rádio Vivo,  Manhã Total e  A Tarde é Sua irão ao ar normalmente neste domingo.

Hora da verdade

A Central da Apuração entra no ar pouco antes das cinco da tarde e só termina com todas as perguntas respondidas: eleição presidencial termina no primeiro ou vai para o segundo turno? Quem disputa o segundo turno com Marília Arraes? Qual resultado para o Senado? Por fim,  o desempenho de todos os candidatos da região à Câmara e ALEPE.

Frase da semana: “Não deu extrema unção,  porque o senhor é um padre de festa junina”. De Soraya Thronicke,  do União Brasil,  ao Padre Kelmon, do PDT, no debate da Globo.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) afirma que votará favorável ao Projeto de Lei 2927/20 que cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais ou serviços de mensagem privada via internet (como Whatsapp e Instagram) com potencial de causar danos individuais ou coletivos. A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital e é válida para provedores com, pelo menos, 2 milhões de usuários registrados. Segundo o parlamentar, o projeto é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais.

“Quem como eu, constituinte, que lutou para que a sociedade brasileira tivesse a liberdade de se expressar, de denunciar, eu vi o Senado aprovar um projeto que nós vamos votar e aprovar na Câmara também sobre Fake News. Não é possível que alguém pegue um celular, coloque um chip sem identificação e denigra outra pessoa e fique por isso mesmo. Vamos defender o direito de imprensa, de liberdade de expressão, mas jamais aceitar a calúnia, a difamação. As pessoas que fazem esse tipo de coisa e corrobora com o compartilhamento de Fake News precisam sofrer consequências por esse ato irresponsável”, explica.

Entre as principais mudanças sugeridas pelo texto aprovado estão:  As plataformas serão obrigadas a excluírem as contas falsas, criadas ou usadas “com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público”, exceto em caso de conteúdo humorístico. Será permitida a abertura de contas com nome social ou pseudônimo.

Os provedores terão também que limitar o número de contas vinculadas a um mesmo usuário e excluir os robôs (contas automatizadas para envio maciço de conteúdos), quando não forem identificados como tais tanto para os usuários quanto para as plataformas.

Ainda de acordo com o projeto, se houver denúncias de desrespeito à lei, uso de robôs ou de contas falsas, os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem poderão requerer aos usuários e responsáveis pelas contas que confirmem sua identidade, inclusive com a apresentação de documento válido. O mesmo vale para quando houver ordem judicial. Além disso, os provedores terão que desenvolver sistemas de detecção de fraude no cadastro e de uso ilegal de contas.

O projeto determina também que as empresas limitem o número de envios de uma mesma mensagem e o número de membros por grupo. Além disso, elas devem verificar se o usuário autorizou sua inclusão no grupo ou na lista de transmissão e desabilitar a autorização automática para inclusão em grupos e em listas de transmissões.

Outra exigência é a de que os provedores mantenham à disposição do Judiciário, por três meses, os registros dos encaminhamentos das mensagens em massa, com a identificação dos remetentes, a data e a hora dos envios e o número total dos que as receberam.

A Prefeitura de Itapetim teve as contas do exercício financeiro de 2017, da gestão do prefeito Adelmo Moura, aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e pelo Ministério Público de Contas (MPCO – PE).

O processo tem o número 181007113. Como interessados Adelmo Alves da Moura (Prefeito e Ordenador de despesas), Emerson Fernandes da Silva Siqueira (Contador) e a Sra. Antonia Batista da Silva (Controle interno). O Advogado foi Emerson Dario Correia Lima.

A votação das contas do município ocorreu nesta quarta-feira (15) e teve como relator o conselheiro Carlos Neves, que teve seu parecer acolhido por unanimidade. O TCE fez determinações que serão publicadas no acórdão.