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Mais um prefeito ou Presidente de Câmara no Pajeú quis saber da legalidade do pagamento do décimo terceiro salário, bem como sobre majoração (aumento) dos subsídios.

Agora a consulta foi do prefeito de Ingazeira, Lino Morais. Como o que o TCE respondeu a Lino cabe aos demais, tá na hora de fazer uma cartilha ou nota geral com o ponto-a-ponto. Veja o que LIno quis saber e o que respondeu o TCE:

Lino: É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores?

É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, uma vez que a fixação dos subsídios de tais categorias de agentes políticos não se submete ao princípio da anterioridade, podendo haver concessão de aumentos em qualquer exercício da legislatura, com fulcro no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser observadas a iniciativa privativa da Câmara de Vereadores, a aprovação por lei específica, bem como as limitações de último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Lino: Se a Lei Orgânica do Município determinar a regra de exigência de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em uma legislatura para a subsequente, o subsídio pode ser majorado?

Na hipótese de a Lei Orgânica do Município determinar a aplicação do princípio da anterioridade (aprovação do projeto de lei em uma legislatura para início da vigência na legislatura subsequente), na fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, não há fundamento jurídico para majoração dos subsídios durante o exercício do mandato, conforme precedente do STF ( RE 484307 ).

Lino: O Prefeito e o Presidente da Câmara podem receber verba de representação?

Verba de representação paga a Prefeito: A verba de representação paga a Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de se tratar de adicional fixo mensal, através de parcelas continuadas e permanentes, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. 1 Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio, nos termos do o art. 39, §4º, da Carta Magna. Verba de representação paga Presidente de Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal faz jus ao recebimento de verba de representação, de caráter indenizatório, devendo, contudo, este valor atender ao limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna.

Lino: É legal o pagamento de férias e de 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores?

Sendo possível, pode a regra ser aplicada na presente legislatura? Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo art. 39, § 4º, da CF/1988, em favor de detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal; Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação; Em se tratando dos Vereadores, a lei municipal que instituir tais vantagens deverá observar o princípio da anterioridade da legislatura, instituído pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

O ex-presidente Lula é o melhor cabo eleitoral de Pernambuco a se considerar um dos cenários avaliados pelo Instituto Múltipla.

Mas vale o registro de que o Bolsonarismo pode fortalecer a candidatura de Anderson Ferreira. Caso haja um segundo turno, ele já disputaria taco a taco como nome da oposição com a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra. Registre-se, a coleta de entrevistas saiu quando houve o anúncio do presidente Bolsonaro do apoio ao prefeito de Jaboatão.

Quando Danilo Cabral é ligado a Lula e Paulo Câmara, chega a 35,1%. Na sequência, Raquel Lyra tendo como cabo eleitoral nacional o governador de São Paulo, João Dória vai a 14,1%. Anderson Ferreira chega aos mesmos 14,1% quando identificado com Bolsonaro. E Miguel tendo como cabo eleitoral Fernando Bezerra Coelho vai a 4,8%.

Guilherme Boulos tem pouca influência sobre João Arnaldo (PSOL), com apenas 0,5% e Jones Manoel tem apenas 0,1% apoiado por Sofia Manzano. Nesse cenário, 0,4% citam outro(a), 12,4% votam branco ou nulo, 11% são indecisos e 7,5% não opinaram.

Quando a conta é feita considerando votos válidos, Danilo tem 50,8%. Raquel Lyra e Anderson Ferreira, 20,4%. E Miguel, 7%

Esse é o limiar do debate travado. Os governistas vão lutar para definir a fatura no primeiro turno. Já a oposição tem como cenário ideal a realização de um segundo turno.

Segundo o Diretor do Instituto Múltipla, Ronald Falabella, não há novidade quanto á força do Lulismo, explicando a busca da “nacionalização” da campanha pelo PSB.

Mas ele chama a atenção para o quanto Anderson pode ser favorecido como nome da oposição ao ser identificado como o candidato de Bolsonaro. Isso pode dar uma vantagem a ele em relação a Raquel Lyra e Miguel Coelho na hipótese de realização de um segundo turno.

“Ele tem o voto bolsonarista, tem força no seguimento evangélico e é prefeito na Região Metropolitana, que responde por 42% do eleitorado no Estado”, argumenta.

O Múltipla aferiu também os maiores percentuais dos pré-candidatos com apoios por sexo, idade, escolaridade, renda domiciliar, religião, perfil do município, área de coleta, mesorregião e região de desenvolvimento

Nestes cenários, Danilo Cabral tem seu maior percentual no público feminino (36,9%), na faixa etária de 25 a 34 anos (40%), com ensino fundamental completo (41,3%), que ganham até um salário mínimo (42,4%), católicos (40%), em cidades com até 50 mil habitantes (48,1%), de áreas rurais (40,7%), do Sertão (50%) e do Sertão de Itaparica/Central (59,6%).

Do percentual de Raquel Lyra, ela tem mais força entre eleitorado masculino (16,3%), na faixa etária de 16 a 24 anos (17,9%), ensino médio (16,3%), quem ganha entre 1 e 2 salários mínimos (17,4%), católicos (15,6%), população de 50 a 10 mil habitantes (16,7%), área rural (17,2%), Zona da Mata (26,3%) e Mata Sul (27,4%).

Anderson Ferreira tem prevalência do seu percentual no público masculino (16%), de 25 a 34 anos (17,1%), Ensino Superior (20,7%), mais de 5 salários mínimos (27,3%), comunidade evangélica e neopetencostal (32,4%), cidades acima de 100 mil habitantes (18,1%), área urbana (15,9%), Região Metropolitana e Recife (23%) e  Região Metropolitana sem Recife (25,1%).

Já Miguel tem a maioria de seu eleitorado no público masculino (5,1%), entre 45 e 59 anos (6%), Ensino Superior (6,3%), com até um salário mínimo (5,7%), católicos (5,9%), acima de 100 mil habitantes (6,5%), área rural (5,5%), Sertão (16,7%) e Sertão do São Francisco/Itaparica com 31,1%.

Dados da pesquisa: a pesquisa teve como contratante o próprio instituto para divulgação do blog. Os protocolos de divulgação são os PE 09053/2022 e BR 04290/2022. O período de entrevistas ocorreu entre 10 e 14 de março. Foram 800 entrevistados.

Perfil da amostra: Masculino 46,1%, feminino 53,9%; 16 a 24 anos 14,0%, 25 a 34 anos 21,2%, 35 a 44 anos 21,3%, 45 a 59 anos 24,9%, 60 anos ou mais 18,6%; até ensino fundamental completo 42,4%, médio (completo ou incompleto) 43,7% superior (completo ou incompleto) 13,9%, Até 01 salário mínimo 37,1%, De 01 a 02 salários mínimos 30,9%, De 02 a 05 salários mínimos 22,4% e acima de 05 salários mínimos 9,6%. Eram previstas eventuais ponderações para as variáveis sexo e idade, caso a diferença entre o previsto na amostra e a coleta dos dados fosse superior a 3 pontos percentuais; para as variáveis escolaridade e renda domiciliar o fator previsto para ponderação é 1 (resultados obtidos em campo). A amostra é composta por 800 entrevistas aplicadas na população que tenha título de eleitor, more e vote no estado de Pernambuco e distribuídas da seguinte forma: Região Metropolitana (42,0%), Zona da mata (14,8%), Agreste (25,2%) e Sertão (18,0%). O intervalo de confiança estimado é de 95% para uma margem de erro para mais ou para menos de 3,5%

Municípios pesquisados: Floresta, Petrolândia, Cabrobó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista, Araripina, Bodocó, Exu, Ipubi, Ouricuri, Salgueiro, São José do Belmonte, Afogados da Ingazeira, Serra Talhada, Arcoverde, Custódia, Sertânia, Águas Belas, Bom Conselho, Buique, Garanhuns, Lajedo, Belo Jardim, Bezerros, Bonito, Brejo da Madre Deus, Caruaru, Gravatá, Pesqueira, São Bento do Uma, São Caetano, Bom Jardim, João Alfredo, Limoeiro, Santa Cruz do Capibaribe, Surubim, Toritama, Abreu e Lima, Cabo, Camaragibe, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, Recife, São Lourenço da Mata, Água Preta, Barreiros, Catende, Escada, Palmares, Ribeirão, Sirinhaém, Vitória de Santo Antão, Aliança, Carpina, Glória de Goitá, Goiana, Itambé, Nazaré da Mata, Paudalho, Timbaúba e Vicência.

O Programa Manhã Total na Gazeta deste sábado começa às 9h da manhã com prestação de serviço, notícias que movimentam a semana, participação dos ouvintes e o  Debate do Sábado.

No  programa deste sábado,  o Deputado Estadual Ângelo Ferreira participa ao vivo os estúdios. Falará de sucessão, governo Paulo Câmara, de ações para São José e região e seus projetos.

Ângelo é cotado para disputar a prefeitura de Sertânia este ano. Ele também responde os ouvintes pelo telefone.

Tem ainda a repercussão da Operação Mercúrio, que movimentou a cidade esta semana, dentre outros temas.

Acompanhe: Você escuta a Gazeta FM sintonizando 95,3 MHZ. Pela internet, o endereço é o www.gazetafm95.com.br . A emissora integra o Sistema Fênix de Comunicação, presidido por Gilberto Rodrigues, contando ainda com a Vilabella FM, de Serra Talhada. É dirigida pelo jornalista João Carlos.

O Centro de Atendimento à Mulher Francisca Godoy – CEAM comemora, neste mês de julho, 04 anos de funcionamento em Serra Talhada, Sertão do Pajeú. O equipamento é fruto de uma parceria entre a Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Mulher, e Governo Estadual.

O CEAM é um espaço de acolhimento e atendimento psicológico, social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência, e tem como objetivo proporcionar as medidas necessárias à superação da situação de violência ocorrida, contribuindo para o fortalecimento da mulher e o resgate da sua cidadania.

De acordo com a coordenadora do centro, Rose Silva, já foram realizados nesse período de funcionamento cerca de 600 atendimentos à mulheres em situação de violência no município. Entre as ações realizadas, destaque para a campanha “Juntas pelo Respeito”, que tem levado conscientização para a população através de panfletagens e palestras, e o apoio à Patrulha Maria da Penha – implantada pelo 14º BPM.

O CEAM atua também em conjunto com toda rede socioassistencial de Serra Talhada, composta pelo CRAS, CREAS, Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros.

Novo endereço

O CEAM funciona atualmente na Rua Henrique de Melo, 150, centro. O telefone para contato é o (87)3831-5871 e celular (87)9.9610-5152. Denúncias de violência contra a mulher podem ser feitas ainda pelo 190-Mulher.

Mais imagens mostram a Barragem de Brotas continuando a verter nesta sexta.

Maio mantém a regularidade das chuvas, com menor intensidade, com precipitações que oscilam entre 5 e 10 milímetros por dia.

Curiosos continuam visitando o local. Depois de queixas à Rádio Pajeú, a Compesa resolveu a questão da passarela para o local.

Até agora, a Defesa Civil não proibiu o acesso ao local.

É uma prova do grande volume de chuvas esse ano. Desde a criação da Barragem da Ingazeira, que tem capacidade para 49 milhões de metros cúbicos de água, 29 milhões a mais que Brotas, todos sabiam que só um grande inverno faria Brotas sangrar de novo.

Há comunidades no Pajeú onde as chuvas alcançaram 1.000 milímetros. As imagens são de Osvaldo Filho.

 

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