Carnaíba adere ao programa Saúde com Agente

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta segunda-feira (19) para considerar inconstitucional o chamado “orçamento secreto”.

“Orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.

Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.

Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses de verba do “orçamento secreto”. No mês seguinte, após o Congresso aprovar novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas.

Agora, no julgamento do tema pelo plenário do Supremo, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto”.

O julgamento, então, foi interrompido e retomado nesta segunda-feira (19) com o voto de Ricardo Lewandowski, que votou com a relatora e formou maioria de votos para considerar inconstitucional o “orçamento secreto”.

O Prefeito Evandro Valadares autorizou o início dos pagamentos dos servidores municipais, terceirizados, prestadores de serviços, aposentados e fornecedores.

Nesta quinta-feira serão pagos, em parcela única e integral, o 13º salário de todos os terceirizados da Prefeitura Municipal, inclusive Educação e Saúde.

Ainda nesta quinta serão pagos os salários do mês de novembro dos terceirizados da Prefeitura e Educação.

Os aposentados receberão 50% dos vencimentos do 13ª salário, também nesta quinta.

Na sexta-feira (13/11) a Prefeitura continua com o pagamento de 50% do 13ª salário dos servidores da prefeitura, educação e saúde. Os fornecedores, inclusive do mês de novembro, também estão sendo pagos nesta quinta e sexta. Com essa medida o comércio municipal será aquecido em cerca de R$ 5 milhões, com pagamento dos servidores e fornecedores.

Por: Regis Machado*

“Se controlo o meio, verdade é o que digo, e mentiroso todo aquele que discordar”

“Democracia”, junção das palavras demos (povo) e kratos (poder) para significar “governo do povo”, é um regime político que surgiu na Grécia, no século V a.C., e alargou a participação decisória para além da minoria (aristokratia) que, até então, costumava governar. Essa cidadania democrática, de início, era restrita a uma elite (homens, filhos de pai e mãe atenienses, livres e maiores de 21 anos), mas, pouco a pouco, expandiu-se para, nas democracias modernas, após diversos movimentos pelo sufrágio universal, passar a incluir todos os cidadãos adultos.

Segundo Robert Alan Dahl, cientista político que teorizou sobre um sistema democrático perfeito, por ele denominado “poliarquia”, diversas são as condições necessárias para que os processos de escolha representem ao máximo a vontade das pessoas, entre elas, inexoravelmente, a liberdade de expressão e a garantia de acesso a fontes alternativas de informação. Sem esses pilares, não há democracia possível.

Com o advento da Internet e o avanço das redes sociais, a hegemonia da mídia tradicional se viu seriamente ameaçada. Na última eleição presidencial, por exemplo, sagrou-se eleito candidato praticamente sem tempo de TV (dos 12 minutos do horário eleitoral, a coligação do PSDB tinha 5 minutos e meio, a do PT quase 2 minutos e meio e Bolsonaro meros 8 segundos) e com quase nenhum recurso. Sua campanha, que custou pequena fração daquela despendida pelo adversário do segundo turno [1], foi capitaneada pelas carinhosamente denominadas “tias do zap”, senhoras (e senhores) de meia idade que usam, diariamente, conhecido aplicativo de troca de mensagens.

Mas a reação veio a galope. Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2.630/2020 (“Lei das Fake News”), de autoria de senador de um dos partidos da fracassada coligação do PSDB e aprovado a toque de caixa no Senado Federal [2]. Entre as medidas, exigiam-se números de documento e de celular para cadastro em redes sociais e aplicativos de mensageria, além de se impor limitações à quantidade de usuários em grupos e severas restrições ao encaminhamento de mensagens, especialmente “em período de propaganda eleitoral”. Verdadeira mordaça na “tia do zap”.

Adicionalmente, o PL 2.630/2020 define “desinformação” como sendo o conteúdo assim declarado pelos “verificadores de fatos independentes”, empresas que passarão, então, a ditar o que é verdade e o que é fake (e, portanto, passível de criminalização e de censura). Agora, imagina quem está por trás de algumas das principais agências de verificação de fatos (fact-checking) do Brasil? Os veículos da mídia tradicional, claro! Apenas a título de exemplo, citam-se as agências “Fato ou fake” (do grupo Globo) e “UOL Confere” (do Universo Online). Bingo!

Além da questão acerca da isenção das entidades verificadoras, na qual, conforme apontado, somente alguém muito inocente acreditaria, ainda permanecem diversos problemas. Por exemplo, como selecionar o que será checado, uma vez que, por óbvio, não é possível checar 100% do conteúdo circulante? Como essa classificação vai impactar na redução do alcance das postagens ou nos resultados das buscas? Por fim, mas não menos importante: mesmo a checagem mais bem intencionada e bem feita não é infalível e, como toda atividade humana, está sujeita a erros. Ou seja, fora o nítido risco de viés, a própria atividade de checagem pode gerar desinformação.

Enfim, as pessoas precisam acordar, o quanto antes, para os verdadeiros interesses por trás do PL 2.630/2020. Pois, no fundo, no fundo, não se trata de combater “fake news”, mas, sim, de amordaçar as “tias do zap”, de modo que as eleições não saiam, nunca mais, do script historicamente ditado pela mídia tradicional. Como bem ensinou o finado Robert Dahl, democracia sem voz não é democracia. É fake democracy.

*Auditor do Tribunal de Contas da União (as opiniões do autor não constituem posicionamento institucional do TCU)

[1]https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2018-10/campanha-de-haddad-gasta-20-vezes-mais-do-que-de-bolsonaro

[2]https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944

Da redação: A opinião é de inteira responsabilidade do autor, e não se alinha necessariamente à linha editorial deste blog

Como contraponto a entrevista do vereador Edmundo Barros, sobre a polêmica que envolve a Escola Esmar em Tabira, o radialista Anchieta Santos ouviu no Programa Cidade Alerta da Rádio Cidade FM,  a diretora Maria de Lurdes Leite Souza.

Lembrando que filha do prefeito Sebastião Dias já estudou na escola e que filhos dos vereadores ainda estudam, Maria disse entender ter direito de se manter no prédio, motivo pelo qual está brigando na justiça. Ela reclamou da falta de diálogo com o gestor a quem procurou. Mesma reclamação que vale, segunda ela contra os vereadores. Ao blog, acrescentou: “os vereadores poderiam ter chamado a Direção da Escola para uma conversa justamente por se tratar de um educandário e não de uma pessoa isolada”.

“A Escola Esmar tem 23 funcionários, tem um papel social (apesar de particular), tem atuação junto às associações e todos sabem que a questão é política”, acrescentou Maria.

Mesmo reconhecendo que os 10 anos de comodato já foram encerrados, Maria, que agora é dona da escola que lhe foi passada pela senhora Felizete Santos, afirmou que continua onde está pois tem o aval da justiça. Ela isentou o ex-prefeito Dinca de qualquer responsabilidade, dizendo até que ele nunca pagou uma só conta de água do prédio.

Ela também disse não ter conhecimento que ali tenha funcionado a Prefeitura e sim um abrigo, ponto de apoio do Proderu, Mobral, Delegacia de Policia, escola Arnaldo Alves, sede dos Brilhantes e até uma boate.  Falando ao blog, a Diretora acrescentou que tem travado uma batalha jurídica sobre o tema, entende ter legitimidade para continuar no prédio mas garante que irá respeitar qualquer decisão da justiça.