Carlos Evandro defende pesquisa para escolha do nome da oposição

O ex-diretor da Dersa apontado como operador de propina do PSDB, Paulo Vieira de Souza, foi solto na noite desta quarta-feira (30) após realização de audiência de custódia na Justiça Federal.

A soltura dele ocorreu horas após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandar que ele fosse solto mais uma vez. Souza tinha sido preso nesta quarta. Ele já havia sido preso em abril e havia tido a soltura determinada também pelo ministro Gilmar Mendes.

Também foi solta nesta noite a filha de Paulo Vieira, Tatiana Arana Cremonini, que tinha sido presa nesta manhã e também foi beneficiada pela decisão de Gilmar Mendes. Na decisão que mandou soltar os dois, o ministro afirmou que o novo decreto de prisão foi “inconformismo” do juiz em razão do habeas corpus concedido.

“No caso concreto, está patente que o novo decreto de prisão revela inconformismo com a ordem de habeas corpus anteriormente deferida por este tribunal. Na decisão que deferiu a medida liminar […] demonstrei que os fundamentos da prisão preventiva então decretada eram claramente despropositados”, afirmou Mendes na decisão.

O ex-diretor da Dersa foi preso em 6 de abril, por ordem da Justiça Federal de São Paulo, mas obteve liminar (decisão provisória) de Gilmar Mendes em 11 de maio para ser solto.

Ele voltou a ser preso na manhã desta quarta-feira (30) por representar, segundo o Ministério Público, risco às investigações, em razão de suposta ameaça de testemunhas.

“Pernambuco perdeu uma liderança neste domingo (19). Manoel Santos, o nosso Mané de Serra, deixa um legado para as próximas gerações, o da luta do homem do campo por justiça social. Sua história junto aos movimentos rurais comprova isso.

Por onde passou, Manoel Santos deixou a sua marca, a exemplo da bela gestão na Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Pernambuco (Fetape). Transmito meu profundo pesar aos seus familiares e amigos e que Deus os conforte nesse momento de dor.”

A ação visa recuperar todos os trechos danificados

Uma equipe da Secretaria Municipal de Serviços Públicos está realizando reabertura, patrolamento e limpeza em várias ruas de terra. As ações visam facilitar a mobilidade de pedestres e do trânsito de veículos nessas áreas prejudicadas pelas chuvas que caíram na cidade nos últimos dias. 

Os serviços já foram iniciados nos bairros Nova Sertânia, Jardim Cocane (próximo ao Ginásio Epaminondas Morais), na Rua Mariele Franco e em localidades próximas.

A equipe está utilizando uma patrol, uma retroescavadeira e quatro caçambas. Em seguida, também serão beneficiados os bairros Vila da Caixa, Alto do Céu, Mário Melo Nova (Loteamento São Lucas), Imaculada Conceição, Ferro Velho, Ferro Novo e Alto do Rio Branco. 

O Governo Municipal de Sertânia está atento a esse período de chuvas, realizando manutenção em diversos bairros para evitar transtornos à população.

Por Anchieta Santos

O ex-prefeito de Tabira, José Edson Cristóvão de Carvalho, (Dinca Brandino) ingressou em 2015 com uma ação contra o Ministério Público do Estado de Pernambuco para anular condenação de improbidade administrativa das contas do exercício de 2004, rejeitada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco e pela Câmara Municipal de Vereadores. Dinca ainda teve rejeitada as contas de 2009, 2010 e 2011.

Na ação tombada sob nº 0006986-97.2015.8.17.0000, o ex-prefeito pretende rescindir acórdão da 3ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça que, em sede de apelação em Ação Civil Pública, manteve a sentença de origem que condenou o demandante, Prefeito do Município de Tabira no exercício 2004, pela prática de atos de improbidade administrativa.

Os desembargadores integrantes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça entenderam que os fatos sobre os quais o juízo rescindendo se pronunciou foram imputados ao ora autor como consubstaciadores de improbidade e, portanto, eram controvertidos, de forma a inexistir, no caso, violação a literal disposição de lei ou erro de fato constantes do art. 485, V e IX, da CPC/73.

“ACORDAM os Desembargadores integrantes do Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data e por maioria, em julgar-lhe improcedente, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante deste julgado”, mantendo a condenação por improbidade administrativa ao ex-prefeito Dinca Brandino, deixando ele inelegível para as eleições de 2020, com base na Lei da Ficha Limpa. Clique e leia a íntegra da Ementa.

Foi publicado nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União, o decreto presidencial que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica. A norma estabelece critérios para que o Brasil possa suspender concessões comerciais, de investimentos ou de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que afetem a competitividade do país no cenário internacional.

O texto também institui o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que será responsável por deliberar sobre a adoção de medidas provisórias e acompanhar negociações voltadas à superação dos entraves impostos por terceiros ao Brasil.

O comitê será presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e contará com a participação dos ministros da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva ficará a cargo do MDIC, e a participação de outros ministérios poderá ser solicitada conforme a pauta discutida.

O decreto permite ao Brasil adotar contramedidas provisórias, de caráter excepcional e com tramitação acelerada. Os pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria-Executiva do comitê, que consultará os demais ministérios e poderá ouvir representantes do setor privado antes de submeter a questão à deliberação.

Essas contramedidas podem ser aplicadas em casos como:

Ações unilaterais que tentem interferir em decisões soberanas do Brasil;

Violações de acordos comerciais que prejudiquem benefícios pactuados;

Requisitos ambientais impostos por outros países que ultrapassem os padrões adotados no Brasil.

Além disso, o decreto regulamenta as contramedidas ordinárias, previstas nos artigos 3º, 9º, 10º e 11º da Lei da Reciprocidade. Nesse caso, os pedidos serão analisados pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e deverão passar por consulta pública antes de serem deliberados pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex). A decisão final caberá ao Conselho Estratégico da Camex.

A atuação do Ministério das Relações Exteriores (MRE) está prevista em todas as fases do processo. Caberá à pasta notificar os países ou blocos econômicos afetados e conduzir as consultas diplomáticas, em articulação com o MDIC e outros órgãos da Camex. O Itamaraty também deverá apresentar relatórios periódicos ao Gecex com informações sobre o andamento das negociações.

A regulamentação reforça a posição do governo federal de responder de forma coordenada e técnica a ações internacionais que prejudiquem os interesses comerciais e econômicos do Brasil.