Câmara vota hoje em primeiro turno novo Código Tributário de Tabira

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia. 

A formalidade oficializa o resultado do julgamento, encerrado na sexta (14), em que a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os primeiros embargos de declaração, tipo de recurso que visa esclarecer alguma contradição ou omissão na decisão condenatória. 

A rejeição aproxima Bolsonaro de uma ordem para que seja preso em regime fechado. O próximo passo é a publicação do acórdão, decisão colegiada que detalha por escrito a rejeição do recurso, com base nos votos dos quatro ministros que participaram do julgamento – o relator, Alexandre de Moraes, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. 

Como os votos são sucintos, com pouca revisão de texto a ser feita, a expectativa é que a publicação do acórdão que rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro ocorra logo, até terça (18). Com isso, o prazo para novos recursos começaria a contar na quarta (19). 

Como há réu preso, os prazos são contados em dias corridos, mesmo em feriado e fim de semana. Contudo, se o último dia cair num sábado ou domingo, o fim do prazo fica adiado para o primeiro dia útil subsequente. 

Caminhos

A partir da publicação, a defesa de Bolsonaro teria dois caminhos para adiar a prisão: apresentar novos embargos de declaração contra a rejeição dos primeiros; tentar os embargos infringentes, tipo de apelo que se baseia na divergência de algum ministro para tentar reverter a condenação. 

No caso de um segundo embargo de declaração, que pode ser apresentado no prazo de cinco dias a partir da publicação do acórdão, é possível que Moraes, como relator, considere o novo recurso “meramente protelatório”. Isto é, sem viabilidade jurídica, sendo apresentado pelos advogados somente para adiar a prisão. 

Nessa hipótese, pela contagem de prazos, uma ordem de prisão poderia ser proferida ainda na última semana de novembro. 

No caso de embargos infringentes, é possível que o ministro também negue andamento, com base na jurisprudência do Supremo. Desde o julgamento do ex-governador de São Paulo Paulo Maluf, em 2017, que a Corte exige ao menos dois votos divergentes para admitir esse tipo de recurso. No caso de Bolsonaro, há somente uma divergência, do ministro Luiz Fux. 

Se os infringentes forem negados, contudo, a defesa pode tentar ainda um agravo, questionando a rejeição do embargo pelo relator. Isso, em tese, poderia adiar eventual prisão, uma vez que o agravo precisaria ser analisado pela Primeira Turma, com consulta à Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Em situações similares, porém, o próprio Moraes já decidiu que esse tipo de recurso, o agravo, não possui efeito suspensivo, isto é, não impede o cumprimento da pena. 

Viabilidade 

Há pouca expectativa, contudo, que qualquer desses caminhos possa evitar a prisão de Bolsonaro. Por exemplo, o ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição do ex-presidente, não participa do julgamento de nenhum recurso.

Isso porque em outubro, após ter ficado isolado no voto pela absolvição, o ministro pediu transferência da Primeira para a Segunda Turma do Supremo, em vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Com isso, Fux deixou de participar de qualquer deliberação na Primeira Turma. 

Local da prisão 

O local em que o ex-presidente deve cumprir pena ainda não foi definido. Uma das possibilidades verificadas pelo Supremo é uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, que é voltada a policiais militares presos e fica segregada dos demais detentos. 

Pela jurisprudência do Supremo, por ser ex-presidente Bolsonaro tem direito a ficar em uma sala especial, mesmo que instalada em um presídio de segurança máxima comum. A instalação poderia ser montada também em algum edifício da Polícia Federal ou em uma unidade militar, por exemplo.  

A defesa do ex-presidente se prepara, contudo, para pedir para que cumpra pena em casa, por motivos de saúde. Bolsonaro sofre de diferentes males, em especial distúrbios na pele e complicações da facada que levou na barriga durante a campanha presidencial de 2018. 

A prisão domiciliar por motivos humanitários está prevista na lei e foi concedida recentemente no caso do ex-presidente Fernando Collor, por exemplo, que ficou preso por uma semana em uma penitenciária de Maceió antes de receber autorização para cumprir pena em casa. Ele é portador de transtornos como o Mal de Parkinson e distúrbios de humor. 

Bolsonaro já se encontra, há mais de cem dias, em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. A medida está relacionada a outra investigação, sobre uma suposta participação do ex-presidente numa tentativa de obstruir o andamento da ação penal do golpe. As informações são da Agência Brasil.

Após dois anos, seis meses e 14 dias da abordagem que resultou na morte de Genivaldo Santos, de 38 anos, em Umbaúba (SE), os ex-policiais rodoviários federais William Noia, Kleber Freitas e Paulo Rodolpho foram condenados no início da madrugada deste sábado (7). As penas variam entre 23 e 28 anos de prisão.

O caso ganhou repercussão internacional em maio de 2022, quando Genivaldo foi morto asfixiado após ser trancado no porta-malas de uma viatura da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e submetido à inalação de gás lacrimogêneo.

As sentenças

William Noia: condenado a 23 anos, 1 mês e 9 dias. Ele abordou Genivaldo no início da ocorrência e segurou a porta da viatura após o lançamento da bomba de gás lacrimogêneo.

Kleber Freitas: condenado a 23 anos, 1 mês e 9 dias. Ele utilizou spray de pimenta contra Genivaldo por cinco vezes.

Paulo Rodolpho: condenado a 28 anos. Chegou ao local após o início da abordagem, lançou a bomba de gás e também segurou a porta da viatura.

As defesas dos condenados ainda podem recorrer das decisões.

Desclassificações no julgamento

O trio foi inicialmente acusado por tortura e homicídio triplamente qualificado. Contudo, o Júri Popular desclassificou as acusações de homicídio doloso para William Noia e Kleber Freitas, que foram condenados por tortura seguida de morte e homicídio culposo, crime para o qual a pena foi estipulada diretamente pelo juiz federal Rafael Soares Souza, da 7ª Vara Federal de Sergipe.

Já Paulo Rodolpho foi absolvido do crime de tortura, mas condenado pelo Júri Popular por homicídio triplamente qualificado.

Repercussão do caso

A morte de Genivaldo Santos chocou o Brasil e gerou intensa comoção internacional, sendo comparada a episódios de violência policial como o caso de George Floyd, nos Estados Unidos. A abordagem violenta foi registrada em vídeo, expondo os atos praticados pelos agentes da PRF, o que impulsionou debates sobre abusos policiais e direitos humanos.

Com as condenações, o caso Genivaldo entra para a história como um marco na busca por justiça em episódios de violência policial no Brasil.

Vereadora reforçou a importância do ramal Salgueiro – Suape para Pernambuco

A vereadora Kari Santos (PT/Recife) se reuniu com o Superintendente da Sudene, Francisco Alexandre, para tratar de infraestrutura logística estratégica para Pernambuco.

No encontro, realizado nesta semana, a parlamentar destacou a importância da implantação do ramal ferroviário Salgueiro–Suape da Transnordestina, ligando o Sertão ao Complexo Industrial Portuário de Suape.

Kari destacou que o traçado até Suape, que foi motivo de muita disputa com o estado do Ceará, integra cadeias produtivas, reduz custos de escoamento, estimula a interiorização do desenvolvimento e gera empregos qualificados, conectando polos industriais, arranjos produtivos locais e áreas de agricultura familiar ao principal hub portuário do Estado.

“A Transnordestina só cumprirá plenamente sua função de se conectar o coração produtivo do Sertão ao nosso porto. Função esta que foi interrompida pelo Governo Bolsonaro e criou todo imbróglio entre Pernambuco e o estado do Ceará. O ramal Salgueiro–Suape é decisivo para competitividade, atração de investimentos e aumento da renda em Pernambuco e no Nordeste”, afirmou a vereadora.

Segundo a vereadora, o superintendente demonstrou abertura e receptividade ao seu apelo, reconhecendo a importância de garantir que a ferrovia cumpra plenamente sua função de integração logística e desenvolvimento regional. A conversa abordou ainda o papel da Sudene na articulação institucional com o Governo Federal e os estados nordestinos, visando incluir o trecho no planejamento de investimentos prioritários.

“Saí muito esperançosa dessa reunião. O superintendente foi extremamente receptivo e compreendeu a urgência do ramal Salgueiro–Suape. Essa obra é essencial para ligar o Sertão ao Porto, gerar empregos e fortalecer nossa economia com justiça territorial”, afirmou Kari Santos.