Câmara: “que Bolsonaro governe para todos e respeite a Constituição”

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Durante depoimento à CPI da Pandemia nesta terça-feira (18), o ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo confirmou que o Itamaraty enviou ao governo da Índia telegrama pedindo a liberação de insumos que seriam usados na produção de cloroquina no Brasil. 

Segundo o ex-chanceler, o Ministério das Relações Exteriores não atuava sozinho na condução das estratégias contra a covid-19 — o pedido de intermediação junto ao governo indiano teria partido, segundo ele, do Ministério da Saúde. 

Além disso, após ser questionado pelo relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), Ernesto Araújo declarou que o presidente Jair Bolsonaro teria conversado com ele sobre o assunto.

“Não foi exatamente um pedido para implementar esse pedido do Ministério da Saúde, mas o presidente da República, em determinado momento, pediu que o Itamaraty viabilizasse um telefonema dele com o primeiro-ministro [da Índia]”, disse.

A defesa do “tratamento precoce”, com uso de medicação sem eficácia cientificamente comprovada contra a covid-19, como é o caso do uso da cloroquina, é um dos focos de investigação da CPI.

De acordo com o ex-ministro, ainda no primeiro semestre de 2020 havia expectativa sobre os estudos relativos ao efeito da cloroquina no tratamento daqueles acometidos pela covid-19. Além disso, ele afirmou que a escassez desse medicamento para o tratamento de doenças crônicas também teria motivado a iniciativa.

Doação dos EUA

Renan Calheiros e o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), ainda confrontaram o depoente em relação à doação dos Estados Unidos de 2 milhões de doses de hidroxicloroquina, no ano passado, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) já orientava que a medicação não teria eficácia comprovada contra a covid-19. 

O ex-ministro declarou que os medicamentos foram oferecidos por autoridades norte-americanas e não foram rejeitados porque, de acordo com ele, serviriam para suprir uma “necessidade real” do sistema de saúde brasileiro.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que a remessa chegou ao Brasil quando ainda havia orientação para tratamentos de pacientes graves com o medicamento e não havia perspectiva de vacinas.

“Eu apenas gostaria de retificar aqui o que foi colocado pelo relator, senador Renan Calheiros, que os Estados Unidos encaminharam cloroquina, e não vacina ao Brasil. Mas nós sabemos que o envio da cloroquina ocorreu em julho de 2020 e, naquele momento, não havia nenhuma vacina aprovada no mundo contra o covid-19”, disse Bezerra.

Manaus

Os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Eduardo Braga (MDB-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), além do presidente da CPI, Omar Aziz, questionaram o ex-chanceler sobre sua atuação durante a crise da falta de oxigênio para pacientes com covid-19 em Manaus. O assunto é um dos objetos da investigação da CPI.  

Segundo Ernesto Araújo, o Itamaraty agiu após ser orientado pelo Ministério da Saúde para que fosse viabilizada a utilização de uma aeronave para o transporte de oxigênio. Omar Aziz rebateu o ex-ministro, afirmando que até mesmo o oxigênio doado pela Venezuela teve que ser transportado por estradas, o que, segundo o senador, teria atrasado a chegada em cinco dias, agravando ainda mais a situação em Manaus.

“Não permitiram que um avião fosse lá. Teve que vir de estrada. Enquanto estava morrendo gente sem oxigênio em Manaus, o oxigênio vindo da Venezuelana estava vindo de estrada. Um voo da FAB [Força Aérea Brasileira], se o Ministério das Relações Exteriores tivesse interferido, em uma hora ia e voltava!”, criticou o presidente da CPI.

Ao responder a uma pergunta do vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues, Ernesto Araújo disse que não fez nenhum contato com o governo da Venezuela para pedir apoio humanitário para a crise de oxigênio em Manaus nem para agradecer pela ajuda oferecida.

O senador Eduardo Braga lembrou que, naquele período, morriam mais de 200 amazonenses por dia. Ele reforçou as críticas ao ex-ministro por sua atuação em relação à Venezuela.

“No dia 30 de janeiro, alcançamos o recorde de mortes no meu estado, tristemente: 225 mortos. E eu pergunto: porque a chancelaria brasileira, em defesa dos interesses dos brasileiros que lá vivem, não agiu proativamente, afirmativamente, para levar o oxigênio que estava mais perto para salvar vidas?”, questionou Braga.

Em resposta, Ernesto Araújo disse que o entendimento, naquele momento, era de que haveria oxigênio em outros estados, e que se buscou viabilizar o uso de aviões junto ao Chile e aos Estados Unidos. Só posteriormente, argumentou o ex-ministro, soube-se que o problema não estava na falta de aviões de carga, e sim na escassez de oxigênio. 

Ainda conforme Araújo, havia uma aeronave disponibilizada pelo governo norte-americano, mas que não chegou a ser utilizado porque o governo estadual do Amazonas não teria prestado as informações necessárias para que isso ocorresse.

“Aconselhamento paralelo”

O relator da comissão citou durante o depoimento a afirmação, feita pelo ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, de que o presidente da República seria aconselhado por uma “assessoria paralela”. Renan Calheiros quis saber se Ernesto Araújo teria conhecimento ou participou de alguma reunião com a presença do vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente da República, ou da médica Nise Yamaguchi. 

Renan também perguntou sobre a influência de Olavo de Carvalho na condução da política externa do país. O depoente disse desconhecer tanto a existência do grupo da “assessoria paralela” como uma possível influência de Olavo de Carvalho sobre o Itamaraty.

Sobre esse tema, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) argumentou que é comum o aconselhamento vindo de fora de gabinetes, o que não representaria um “gabinete paralelo”.

Já o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) perguntou ao ex-ministro se Bolsonaro se manifestava sobre o assunto nas reuniões com a presença dos ministros. De acordo com o ex-chanceler, ocorreram muitas reuniões ministeriais, mas naquelas que tratavam de aquisição de vacinas ou insumos não havia a presença do presidente.

Fake News

Os senadores Alessandro Vieira, Angelo Coronel (PSD-BA) e Leila Barros (PSB-DF) perguntaram ao depoente porque o Brasil se recusou a assinar acordo sugerido pela OMS para evitar a disseminação de informações falsas sobre a pandemia. 

Ao responder, Ernesto Araújo assumiu exclusivamente a responsabilidade por essa decisão. Ele afirmou que esse acordo poderia ir contra a legislação brasileira já estabelecida sobre o assunto.

“Nós avaliamos que esse instrumento poderia conter determinadas expectativas de comportamento do governo brasileiro que podiam não ser compatíveis com a legislação nacional de proteção à liberdade de expressão e outros aspectos da expressão regulados pela nossa legislação”, declarou o ex-ministro.

Ao defender essa decisão, o senador Flávio Bolsonaro (Republicano-RJ) afirmou que, ao trazer o tema para a comissão, os senadores tentam construir uma narrativa de que o Brasil é a favor de fake news por não ter assinado o acordo.

“No Brasil as agências que checam o que é notícia falsa ou verdadeira têm um viés ideológico absurdamente maior de oposição ao governo, absurdamente maior. Por exemplo: eu não vi nenhuma agência dessa checar as falas que foram ditas aqui de que Bolsonaro trata, para a população em geral, que a covid é como uma espécie de gripezinha, quando, na verdade, ele falou que era para o caso dele específico. Isso era para ser rotulado como uma fake news, no meu entendimento e no entendimento de muitas pessoas. Então, quem vai dizer o que é fake news e o que não é?”, perguntou Flávio Bolsonaro.

Fonte: Agência Senado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco expediu medida cautelar para suspender os pagamentos decorrentes de um contrato sem licitação da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho com a organização social Instituto Educacional Menino Jesus.

O pedido de suspensão partiu do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), em representação do procurador Cristiano Pimentel.

Segundo o MPC-PE, o contrato tinha o valor de R$ 6.252.954,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta e dois mil e novecentos e cinquenta e quatro reais), pelo prazo de 18 meses. A organização social tinha sido contratada para o reforço escolar de estudantes da rede municipal de ensino do Cabo.

A principal irregularidade apontada pelo MPC-PE foi que a organização social não teria estrutura para responder por um contrato de R$ 6 milhões. A entidade tinha sede em um casebre, em bairro pobre, da própria cidade do Cabo. O MPC-PE disponibilizou fotos da sede da entidade tiradas em maio de 2022, no processo, que demostram que a sede é um imóvel muito modesto.

O contrato sem licitação foi assinado em 10 de agosto pelo secretário de Educação do Cabo, o ex-deputado federal Betinho Gomes (PSDB). Apenas oito dias após a assinatura do contrato, em 18 de agosto, a Prefeitura do Cabo já pagou R$ 1.169.301,65 para a organização social.

“O pagamento do empenho foi feito em 18/08/2022, ainda conforme o Portal da Transparência, portanto, apenas 8 dias após a assinatura. Ora, o contrato gira em torno de R$ 6 milhões para 18 meses, houve evidentemente um pagamento desproporcional para apenas 8 dias de prestação de serviços. Há evidente desproporcionalidade neste pagamento milionário, além de falta de razoabilidade”, apontou o procurador Cristiano Pimentel, no processo.

Outro motivo de suspeita é que a instituição foi contratada para reforçar os estudos em língua portuguesa, mas na fachada da sede da organização social havia um erro ortográfico.

“Peculiar observar, na fotografia da sede do referido Instituto, o erro da língua portuguesa gravado no muro da OSC (bem vindos, sem o uso obrigatório do hífen). Tal erro preocupa numa instituição contratada para fortalecer e reforçar a alfabetização de todos os estudantes da rede municipal”, menicionou a decisão do TCE.

Ainda segundo o MPC-PE, a organização social “foi constituída em 18/03/2016 e não possui nenhum registro de participação anterior em processos licitatórios, contratos ou despesa pública junto às Unidades Jurisdicionadas do TCE/PE, segundo o site Tome Conta”. Ou seja, não teria supostamente experiência anterior em Pernambuco.

A ordem do TCE, ao final da decisão, foi para “determinar ao Secretário Municipal de Educação do Cabo de Santo Agostinho, Sr. Heberte Lamarck Gomes da Silva, que suspenda os pagamentos decorrentes do Termo de Colaboração 01/2022-SME da Secretaria Municipal de Educação do Cabo”.

O secretário Betinho Gomes terá cinco dias para apresentar defesa ao TCE. A decisão da relatora, conselheira Alda Magalhães, ainda será analisada pela Segunda Câmara do TCE.