Câmara prestigia folia na terra do maracatu rural

Por Douglas Aquino Fernandes*

Com a chegada da pandemia do COVID-19 ao Brasil, surgem questões práticas relevantes sobre os direitos e deveres de empregados e empregadores neste contexto. Uma das questões ainda sem resposta é a possibilidade de afastamento de empregados com suspeita ou contaminados pelo Coronavírus, pelo INSS.

O afastamento por doença pelo INSS se dá quando o trabalhador é atingido por moléstia que o incapacite para o exercício das atividades laborativas cotidianas por período maior que 15 dias. A responsabilidade pelo pagamento dos salários até o 15º dia de afastamento é do empregador, após o 15º dia, a responsabilidade é da autarquia federal, que o faz por meio de benefício denominado auxílio doença.

Para que analisemos a questão, é preciso entender os efeitos do Coronavírus, bem como as medidas tomadas para enfrentá-lo.

O tempo médio para a recuperação de uma pessoa com Coronavírus, sem complicações, é de 14 dias, período inferior, portanto, ao mínimo para ser afastada pelo INSS. Embora não seja a regra geral, havendo complicações, ou permanência comprovada por laudo médico do risco de contaminar outras pessoas, o afastamento pode passar de 15 dias, cumprindo o requisito do período mínimo para concessão do benefício.

Ante a alta capacidade de proliferação do vírus, foram previstas duas medidas para sua contenção na Lei 13.979/2020, regulamentada pela Portaria 356/2020 do Ministério da Saúde: o isolamento – 14 dias de afastamento, prorrogáveis por mais 14, em ambos os casos atestados por autoridade médica ou agente de vigilância  – e a quarentena – até 40 dias, medida coletiva, mediante ato administrativo formal publicado no Diário oficial.

Voltando a questão central, não há vedação expressa de afastamento de trabalhador pelo INSS em razão de contágio pelo Coronavírus, o que sugere, em primeiro momento, a possibilidade de recebimento do auxílio doença nestes casos.

Entretanto, a falta de disposição expressa leva à dúvida, eis que a Lei 13.979/2020 prevê que tanto os empregados que estejam em isolamento quanto os que estiverem em quarentena terão suas ausências tratadas como falta justificada, passando a impressão de que a responsabilidade de pagamento destes empregados no período teria sido imputada aos empregadores. Contudo, outra leitura pode sugerir que se trata de mera busca pela garantia dos empregos, tratando-se tão somente de medida de viés econômico. Assim, em que pese as possibilidades da intenção da lei, é importante frisar que ela não veda expressamente a concessão de benefício previdenciário aos empregados afastados por nenhuma das duas modalidades.

Ocorre que a legislação específica sobre o Coronavírus não revogou a legislação pré-existente para concessão de auxílio doença, tendo que ser analisada, portanto, em conjunto com a legislação previdenciária. A Lei 8213/1991 prevê o auxílio doença ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, caso em que se adequariam os afastados pelo Coronavírus.

Assim, não há definição clara sobre a possibilidade de afastamento de empregados infectados pelo Coronavírus pela autarquia federal, entretanto, conclui-se, ante a ausência de vedação específica, que nos casos em que preenchidos os requisitos para aferição do benefício do auxílio doença – segurado com ao menos 12 meses de contribuição, laudo médico que ateste a moléstia e afastamento acima de 15 dias – é possível buscar o benefício junto ao INSS.

Confrontadas as características da doença e os requisitos para obtenção do benefício, como o prazo mínimo de afastamento de 15 dias – maior que a média do período de recuperação do COVID-19, bem como maior que o isolamento previsto em lei – e a necessidade de confirmação da doença por laudo médico ou laboratorial, serão poucos os casos capazes de preencher os requisitos para obtenção do benefício previdenciário, mantendo-se, na maioria dos casos,  a responsabilidade do empregador pelo pagamento do período de afastamento do empregado infectado pelo Coronavírus.

*Advogado trabalhista do escritório Marins Bertoldi.

Como informamos esta semana, o Chefe do Setor de Distribuição da Compesa, Washington Jordão, confirmou que a barragem que mais acumulou água foi a de Brotas, Afogados da Ingazeira, com 41,6% de sua capacidade, ou pouco mais de 8 milhões e 100 mil metros cúbicos.

Hoje o blog foi brindado com belas imagens captadas via drone pelo fotógrafo Wallysson Ricardo, da Wally Filmes. O vídeo mostra Brotas em uma excepcional perspectiva vista de cima e da dimensão do seu atual volume.

O cenário sertanejo chovido colabora ainda mais para o espetáculo de imagens. Siga Wallysson também nas redes sociais,no endereço @wallyfilmes no Instagram, por exemplo.

Obra do governo Eraldo Gueiros, contando com o empenho do Secretário Francisco Perazzo, a  construção teve início em 1974 e foi concluída em 1976. O prefeito era Silvério  Queiroz. No caso de Perazzo,  o sertanejo de Tuparetama teve um papel muito relevante para a construção da barragem, uma das que perenizam o rio Pajeú.

Ministro Onyx Lorenzonni detalha o programa

O Auxílio Emergencial, benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus – COVID 19 já tem site e aplicativo disponível.

O benefício no valor de R$ 600,00 será pago por três meses, para até duas pessoas da mesma família e pode ser prorrogado se possível. Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente será de R$1.200,00.

Quem estava no Cadastro Único até o dia 20/03, e que atenda as regras do Programa, receberá sem precisar se cadastrar no site da CAIXA. Quem recebe Bolsa Família poderá receber o Auxílio Emergencial, desde que seja mais vantajoso. Neste período o Bolsa Família ficará suspenso.

As pessoas que não estavam no Cadastro Único até 20/03, mas que têm direito ao auxílio poderão se cadastrar no site auxilio.caixa.gov.br ou pelo APP CAIXA|Auxílio Emergencial. Depois de fazer o cadastro, a pessoa pode acompanhar se vai receber o auxílio emergencial, consultando no próprio site ou APP.

Clique e acesse o site.

Clique aqui e acesse o aplicativo.

A Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira esteve reunida nesta segunda (25) com os moradores do bairro Sobreira em Afogados da Ingazeira, sob a presidência do vereador e criador do Programa Câmara Popular, Augusto Martins. O encontro reuniu também moradores do bairro COHAB e Residencial Dom Francisco, no Salão da Igreja Livre do Bairro Sobreira.

Nesta atual versão do Câmara Popular, a primeira parte é dedicada exclusivamente a apresentação do funcionamento do Poder Legislativo e o papel do vereador (a). Na segunda parte a palavra democraticamente é facultada ao povo, que pode dar sua opinião sobre os problemas do bairro e sugestões aos vereadores e fechando a reunião a palavra é cedida para que cada parlamentar presente deixe sua opinião sobre o encontro.

O Programa, tem apresentado grandes resultados, das reuniões nos bairros e nas comunidades, é elaborado um documento que é entregue ao Poder Executivo, e todas as reinvindicações da população são apresentadas ao prefeito do município. Na última reunião entre as propostas mais solicitadas destaque para calçamento e saneamento nos bairros.

Estiveram presentes na reunião os vereadores: Augusto Martins, Renaldo Lima, Luiz Bizorão, Cícero Miguel e Raimundo Lima.