Câmara: Oposição cobra melhoria do Hospital Regional, Casa de Apoio e PSF

Deputado bolsonarista foi julgado no Supremo Tribunal Federal por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do Supremo e a instituições como o próprio STF.

O Supremo Tribunal Federal condenou nesta quarta-feira (20) o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF.

No julgamento, nove ministros acompanharam integralmente o voto do relator Alexandre de Moraes. Além da pena de oito anos e nove meses em regime fechado, Moraes também estabeleceu perda do mandato e dos direitos políticos e multa de R$ 212 mil.

Entre os ministros do Supremo, há divergência sobre a perda do mandato. Parte entende que é automática, em razão da decisão do plenário do tribunal, cabendo à Câmara somente cumprir. Parte considera que é necessária uma autorização da Câmara. Seja de uma maneira ou de outra, informou reservadamente um ministro, só haveria efetivamente a perda do mandato depois que se esgotassem as possibilidades de recurso.

O deputado ainda pode recorrer da decisão ao próprio Supremo. A prisão só deve ser executada quando não houver mais possibilidades de recurso.

Votaram pela condenação em regime fechado o relator Alexandre de Moraes e os ministros André Mendonça, Luiz Edson Fachin , Luís Roberto Barroso , Rosa Weber , Dias Toffoli , Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski , Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Embora tenha votado pela condenação, André Mendonça se manifestou a favor da prisão por dois anos e quatro meses em regime aberto. Kassio Nunes Marques se posicionou pela absolvição.

Pouco antes do início da sessão, em pronunciamento na Câmara dos Deputados, Silveira chamou Moraes de “marginal”. Em seguida, junto com o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, foi ao prédio do STF para acompanhar o julgamento.

Mas eles não puderam entrar no plenário porque uma regra em vigor no tribunal, editada em razão da pandemia, limita o acesso a ministros, integrantes do Ministério Público, servidores do STF e advogados. Leia aqui a íntegra da reportagem de Marcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo/Brasília

O governo de Iguaraci recorreu a um vídeo institucional para prestar contas dos cem dias de gestão do prefeito Zeinha Torres (PSB). Destaque para imagens aéreas da sede, Jabitacá e Irajaí, usadas com drone.

Dentre as ações destacadas, saneamento da rua Sebastião Rodrigues, reforma da sede da Prefeitura, recuperação de estradas rurais, estrada de acesso à Serra do Povo, perfuração e manutenção de poços, sistemas simplificados de abastecimentos, reforma de escolas na zona rural e Diomedes Gomes, reajuste de servidores da educação.

Também ampliação do canil municipal, transporte escolar e universitário, limpeza no Rosário, biblioteca, esgoto e creche em Jabitacá, além de saneamento e festa de março em Irajai. A festa de janeiro na sede também foi evidenciada.

Ainda melhoria no abastecimento de água do Bairro Santana, em parceria com a Compesa, pedido de cedência da área do Estado para o município, elaboração da pavimentação da PE entre Iguaracy e Jabitacá e recursos para ponte sobre o Rio Macacos, além do reconhecimento da comunidade Quilombola Queimada dos Felipes, adesão ao programa Criança Feliz, reorganização da feira livre, dentre outras ações.

Por Anchieta Santos

Representantes do bloco da chamada 3ª via em Tuparetama estão no Recife para duas importantes reuniões nesta 3ª feira. Pela manhã eles se encontram com o vice-governador Raul Henry. Á tarde o encontro será na Casa Civil com o Secretário Antônio Figueira.

Entre os integrantes da 3ª via de Tuparetama que vão oficializar aos representantes do Governo Paulo Câmara a existência de uma nova alternativa na política do município, estão o pré-candidato Romero Perazzo, os vereadores Joel Gomes e Sávio Pessoa, e o presidente do STR Orlando da Cacimbinha. Além do comunicado, os líderes da 3ª via vão apresentar uma demanda de ações em favor de Tuparetama.

Ele sofreu uma parada cardíaca após complicações com a Diabetes

Por André Luis

Faleceu na manhã deste domingo (6), um dos comerciantes mais antigos de Afogados da Ingazeira, Aniceto Elias de Brito do O Borbão.

Seu Aniceto tinha 86 anos e morreu vítima de uma parada cardíaca, após complicações com a diabetes. O corpo será velado na Casa de Velórios Plafan e o sepultamento será nesta segunda-feira (7).

Aniceto Elias de Brito deixou um filho, Antônio de Pádua de Lima Brito, que reside hoje em Brasília, filho de seu primeiro casamento com Luzia de Lima Brito. Após ficar viúvo se casou com Maria das Mercês, sua atual esposa, que após algum tempo do fechamento do O Borbão em seu tradicional endereço na Avenida Manoel Borba, reabriu a loja na Rua Senador Paulo Guerra.

Antes de estabelecer comércio, ele negociava miudezas nas feiras. Seu primeiro estabelecimento em Afogados da Ingazeira se chamava Bazar das Miudezas na Rua Major Antônio César. Chegou a ter filial em Tavares, na Paraíba. Ele foi comerciante por mais de 60 anos.

Um de seus sobrinhos, o poeta Diomedes Mariano, que trabalhou com ele por 44 anos, relatou que além de quase todos os sobrinhos, muitas pessoas tiveram oportunidade no O Borbão, como Maria do Carmo, da Farmácia dos Municípios, Danizete, hoje aposentado do Banco do Brasil, Ademar Rafael, também aposentado do BB e que hoje reside em João Pessoa-PB, Zeza da Escola Monteiro Lobato, Cícero Domingos, irmão de Tony Car. Hoje um grande comerciantes do ramo de autopeças em Campinas-SP.

“Ele sempre dizia que ali era uma escola. Um aprendizado para levar para o mundo. Foi uma pessoa que deu oportunidade para muita gente. Era caridoso e ajudou muito a família. Ele não podia ver um parente com o calo apertando que ele dava um jeito. Ele deixa um legado muito grande”, relatou ao blog Diomedes Mariano.

Promotoria aponta que serviços de adequação à LGPD e revisão de leis são ‘atividades típicas’ do funcionalismo e que valor pago está acima do mercado; casa tem 10 dias para se manifestar.

Do Causos & Causas

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou formalmente à Câmara de Vereadores de Serra Talhada a anulação imediata dos contratos firmados sem licitação com dois escritórios de advocacia para serviços de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e revisão de leis internas. A Promotoria de Justiça da cidade concluiu que os serviços contratados são “atividades típicas da administração pública” e que o valor pago está acima do mercado, configurando possível “mau uso do erário” e duplicidade de pagamento, já que há servidores no quadro da casa para realizar as tarefas.

A Recomendação nº 02165.000.367/2025, assinada pelo promotor Vandeci Sousa Leite e publicada no Diário Oficial do MPPE desta quarta-feira (17), dá um prazo de 10 dias corridos para que o presidente da Câmara se manifeste sobre o acatamento. Em caso de negativa, o órgão ameaça ajuizar uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra os responsáveis.

Contratação irregular e ‘especialização’ questionada

A investigação do MPPE teve início a partir de uma Notícia de Fato sobre a contratação dos escritórios Jorge Márcio Pereira Sociedade Individual de Advocacia e Geraldo Cristóvam Sociedade Individual de Advocacia. O objetivo dos contratos era a adequação da Casa à LGPD e a revisão do Regimento Interno, do Código de Ética e da Lei Orgânica do Município.

A Promotoria, no entanto, rejeitou os argumentos que justificaram a dispensa de licitação. O documento aponta que a “notória especialização” dos contratados, exigida pela lei, foi baseada em cursos à distância com duração máxima de 33 horas e mínima de 12 minutos, “em sua maioria disponíveis para acesso por qualquer cidadão”. Além disso, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fornece guias públicos para a adequação à LGPD, o que, segundo o MP, demonstra que “não se trata de matéria de alta complexidade”.

Serviço público feito por servidores

O MPPE destacou que a contratação de um escritório externo para revisar o próprio regimento e a lei orgânica municipal caracteriza “atividade típica da administração pública”. A recomendação cita o exemplo da Câmara de Vereadores de Saltinho (SP), que implementou a LGPD por meio de um Grupo de Trabalho formado por seus próprios servidores, sem custos adicionais.

“A contratação pode evidenciar duplicidade de pagamento pelo serviço, visto possuir mão de obra já existente”, afirma o promotor no documento. O MPPE também informa que a revisão das leis municipais já é alvo de uma auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e de uma ação do Ministério Público de Contas.

Recomendações e prazo

Além da anulação dos contratos, a Promotoria recomenda que a Câmara:

Abstenha-se de contratar com escritórios para a prestação de serviços típicos da administração;

Estabeleça um Grupo de Trabalho ou Comissão Especial interna para implementar a LGPD e revisar as leis, seguindo o exemplo de outros municípios.

Caso a Câmara aceite a recomendação, terá o mesmo prazo de 10 dias para apresentar os comprovantes de anulação dos contratos e dos atos administrativos que criarão os grupos de trabalho internos. A inércia será considerada como uma negativa, podendo resultar em ações judiciais por ato de improbidade.