Câmara inicia 4º dia de análise da PEC da Previdência

Promotoria quer acompanhar contratações artísticas de 2026 com foco em economicidade e transparência

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, instaurou procedimento administrativo para apurar e acompanhar as contratações de apresentações artísticas nos festejos juninos de 2026 no município.

A medida foi formalizada em Portaria no âmbito da Notícia de Fato nº 02135.000.038/2026, assinada pela promotora de Justiça Ana Luiza Pereira da Silveira Figueiredo em 27 de março de 2026.

O procedimento tem como objetivo monitorar, de forma preventiva, os gastos públicos com shows e eventos juninos, à luz dos princípios da legalidade, economicidade, transparência e responsabilidade fiscal.

Festejos juninos como cultura protegida, mas com limites de gestão fiscal

Na portaria, o MPPE reconhece que os festejos juninos são manifestações culturais de alta significação popular, com proteção assegurada pelo art. 215, § 1º, da Constituição Federal. Contudo, ressalta que:

• o apoio do Poder Público deve observar o direito à boa administração, derivado dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (art. 37, caput, da CF);
• a gestão dos recursos precisa respeitar a razoabilidade e a proporcionalidade.

O texto destaca que:

• a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) exige ação planejada e transparente (art. 1º, § 1º);
• a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deve observar, entre outros critérios, a economicidade (art. 70 da CF).

Parâmetros objetivos e uso de painéis de controle

A promotoria afirma a necessidade de parâmetros objetivos de razoabilidade para gastos com festividades, em consonância com:

• a Orientação CAO PPTS nº 001/2025;
• o Painel dos Festejos Juninos de 2025 do MPPE e do TCE-PE;
• a Nota Técnica CAO PPTS nº 02/2026, que traz diretrizes para análise de economicidade e pesquisa de preços nas contratações artísticas para os festejos de 2026 e outros eventos.

Entre os pontos ressaltados:

• todas as contratações artísticas devem ser motivadas, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
• despesas de alta materialidade exigem um “ônus argumentativo qualificado” por parte da gestão;
• do ponto de vista estatístico, contratos acima de R$ 600.000,00 em Pernambuco representam apenas 1% das contratações artísticas, figurando como “outliers” que demandam justificativas ainda mais robustas à luz da economicidade.

A portaria também registra que:

• as contratações diretas devem observar o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, incluindo justificativa de preços;
• o valor estimado da contratação deve ser compatível com os valores de mercado (art. 23);
• em contratações diretas, é obrigatório comprovar previamente que os preços estão em conformidade com o mercado (art. 23, § 4º).

O texto ressalta a importância de instrumentos de transparência e governança, como painéis temáticos e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para qualificar a pesquisa de preços e reduzir assimetrias de informação.

Procedimento administrativo e comunicações

Com base nesses fundamentos, a promotora instaura o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas, com foco específico nas apresentações artísticas dos festejos juninos de 2026 em Jaboatão dos Guararapes.

Como diligências iniciais, determina:

• envio de cópia da portaria ao Prefeito e à Controladoria Geral do Município, bem como ao Presidente da Câmara Municipal, para ciência;
• comunicação da instauração ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS), ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP), para fins de registro e controle.

A portaria reforça o papel do MPPE na proteção do patrimônio público e na fiscalização preventiva das contratações, especialmente em contextos de grande visibilidade social e alto potencial de gasto, como os festejos juninos.

Caro Nill Júnior,

Venho emitir nota de esclarecimento sobre a inserção de meu nome na Lista do TCE encaminhada à Justiça Eleitoral.

Como relatado em sua matéria, a presença de qualquer nome de algum gestor nesta lista do TCE por si só não quer dizer necessariamente que essa pessoa esteja inelegível, já que como todos sabemos as decisões do TCE só possuem inelegibilidade quando contém irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, conforme redação  da Lei Complementar nº 064/90.

Assim, nenhum dos dois processos listados contra minha pessoa possuem tais elementos, o que não me retira a atual condição de candidato.

Vale, lembrar a todos, mais uma vez, que a Prestação de Contas do ano de 2008 (Proc. nº 0970106-0) foi aprovada por 2/3 dos vereadores de Tuparetama. O TCE até pode informar que deu parecer negativo, mais quem tem a palavra final sobre o julgamento dela é a Câmara Legislativa (art. 31 da Constituição Federal). Outros prefeitos tiveram esse mesmo contratempo, mas hoje estão no pleno exercício de seus mandatos.

Já sobre o Processo do Fundo de Previdência de 2006 (Proc. nº  0802493-5), a prestação de contas é de responsabilidade do gestor do fundo, e não do prefeito, sendo certo que a decisão da auditoria do TCE não aponta condenação ou nota de improbidade no seu interior, já que as contribuições previdenciárias foram objeto de parcelamento a época com pagamento ainda dentro de minha gestão. Não se esqueçam de que minha prestação de contas de 2006 foi aprovada pelo próprio TCE com esse mesmo parcelamento previdenciário.

Portanto, não adianta a comemoração antecipada de meus adversários, pois convicto estou que o registro de candidatura será deferido pela Justiça Eleitoral, e que os hoje falsos profetas terão que engolir as palavras mau ditas a população, o tempo se encarregará de dizer quem está com a verdade.

O prefeito do Recife, João Campos, anunciou ao lado do presidente Lula o primeiro passo para um grande volume de investimentos na capital.

“Dia muito importante para o Recife. O presidente Lula acabou de assinar um documento que segue para o Senado com objetivo de liberar o crédito internacional de R$ 1,5 bilhão que conseguimos junto ao BID para investimento na urbanização de áreas vulneráveis do município”, disse em sua rede social.

“É um recurso recorde, a maior operação de crédito junto ao banco para uma cidade em todo o mundo, fruto de um dever de casa que fizemos bem-feito. E 100% desses recursos vão para quem mais precisa”, disse Campos.

Além desse R$ 1,5 bilhão, mais R$ 500 milhões serão liberados para fortalecer o equilíbrio fiscal, melhorar a efetividade e trazer novos investimentos para a cidade, segundo o prefeito.

Será sábado 26 de julho 2014 que membros do Instituto Histórico e Geográfico do Pajeú (IHGPajeú) irão se encontrar em Iguaracy-PE.

O Instituto nasceu com a finalidade de estreitar os laços culturais de todas as cidades da região, bem como de resgatar sua história e aspectos geográficos, reunindo todos os trabalhos em um mesmo local para facilitar o acesso a estudantes e pesquisadores.

“Já catalogamos todos os escritores e poetas das cidades integrantes do IHGPajeú, estamos agora tentando reunir todas as obras, aí então teremos um acervo invejável, onde poderemos mostrar toda produção literária pajeuzeira”, declarou Alberto e acrescentou que o Instituto já começa a fazer contatos com livrarias de toda região para que seja disponibilizado um espaço para os autores do Pajeú.

Poetas, escritores, artistas plásticos, pesquisadores, professores, políticos e religiosos começam a se integrar a idéia, que de acordo com seus idealizadores, deverá tomar sua forma definitiva até o final deste ano. Em Iguaracy o encontro será no prédio da Secretaria de Educação ás 9 horas e tem a produção e organização da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo que conta com o apoio total do Governo Municipal de Iguaracy.

Por André Luis

Com uma faixa onde estava escrito: “Quebre o ciclo, denuncie a violência contra a mulher – Serra Talhada clama pela Delegacia da Mulher”, o grupo de mulheres “As Arretadas” desfilaram pela principal avenida comercial da cidade, a Rua Enock Inácio de Oliveira.

O desfile aconteceu nesta sexta-feira (6), em homenagem aos 171 anos da Capital do Xaxado.

A faixa, uma reivindicação antiga das mulheres da cidade, que clamam por uma Delegacia Especializada, como a que foi implantada em Afogados da Ingazeira, foi um recado para o governador Paulo Câmara que esteve participando das comemorações da Emancipação Política da cidade.