Câmara inicia 4º dia de análise da PEC da Previdência

O deputado Silvio Costa Filho comemorou a inclusão da PEC de sua autoria 

O relator da Comissão Especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/2021), deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu no texto a proposta que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos Municípios. 

A inclusão foi consequência de uma articulação entre o relator, o autor da PEC 15/2021, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), e o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. 

O relatório foi lido por Motta na manhã desta quinta-feira (7). A expectativa é de que o texto seja votado na comissão especial e no Plenário nas próximas semanas.

A PEC 15/2021 é uma das pautas prioritárias do movimento municipalista. Com a construção, a PEC 23/2021 passa a incluir o parcelamento previdenciário dos Municípios. 

Ziulkoski destaca que a medida representa um grande passo para a aprovação do texto, na medida em que a PEC 15 ainda não teve comissão especial instalada. 

O texto estabelece que fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com o Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 30 de setembro de 2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórios e os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 prestações mensais.

Ziulkoski destaca que o texto é essencial para amenizar o desequilíbrio fiscal com os débitos previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

“As dívidas previdenciárias são, hoje, um dos principais gargalos enfrentados pela gestão local, especialmente em um cenário de enfrentamento de uma pandemia sem precedentes. Não resolve a situação, mas garante a manutenção da prestação de serviços públicos pelos Municípios à população”, destaca o presidente da CNM.

“Quero agradecer ao relator, deputado Hugo Motta; ao deputado Diego Andrade, presidente da Comissão; e a todos os membros que compõem a Comissão Especial pela inclusão da PEC 15, de nossa autoria, que trata do reparcelamento da dívida previdenciária em até 240 meses para os municípios. Isso dará fôlego para que os municípios ampliem a sua capacidade de investimento em programas sociais e infraestrutura para gerar emprego e renda para a população. Vamos seguir na mesma direção, trabalhando em defesa das nossas cidades de Pernambuco e do Brasil”, ressaltou o deputado Silvio Costa Filho.

Relator da Medida Provisória que tramita no Congresso Nacional e garante a prorrogação do Mais Médicos por mais três anos, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), ressaltou a importância do programa, nesta quarta-feira (27), ao lembrar que quase metade dos municípios brasileiros só tem médicos participantes do projeto.

Segundo ele, a ampla aprovação popular do Mais Médicos se deve justamente ao fato de os profissionais chegarem aos locais mais longínquos do país, incluindo comunidades quilombolas e indígenas, e atenderem a população de forma diferenciada.

“Quando o programa começou, havia um receio sobre a adaptação dos médicos à nova realidade de trabalho que encontrariam no país, como dificuldades com idioma, idiossincrasia, cultura, principalmente em áreas como as indígenas”, lembra.

Hoje, porém, destaca Humberto, o medo caiu por terra. Os médicos do exterior, principalmente os cubanos, maioria do programa, ganharam o apoio da população. “A média de médico por habitante foi bastante ampliada no nosso país depois da implantação dessa política pública revolucionária da gestão de Dilma. Eles estão indo a lugares onde simplesmente não existiam profissionais da saúde”, diz.

Na última sexta-feira (22), foi realizada uma cerimônia para acolher novos profissionais do Mais Médicos, que contou com a participação de alguns deles que estão entre os mais de mil que devem chegar ao Brasil até o fim de agosto para substituir médicos de Cuba que concluem atividades em território brasileiro neste ano.

Atualmente, mais de 18 mil médicos estão espalhados por todo o território nacional, garantindo atenção básica à saúde a mais de 60 milhões de pessoas, quase um terço da população brasileira, que antes era sub assistida ou absolutamente desassistida nessa área.

A 30ª edição da Festa de Zé Dantas chegou ao fim neste sábado (25). Com um pátio completamente lotado, a programação de encerramento teve os shows de Hungria, Mastruz com Leite e Caike Souza, que abriu a noite.

Além de sua importância cultural, a festa movimentou significativamente a economia local. Hotéis, pousadas, bares, restaurantes e o comércio em geral registraram aumento expressivo no fluxo de turistas e consumidores, consolidando o evento como um motor importante para o desenvolvimento econômico do município, diz a organização em nota.

O prefeito Wamberg Gomes recebeu durante a noite de encerramento, diversas autoridades que prestigiaram a festa: o senador Humberto Costa (PT), a senadora Teresa Leitão (PT), o deputado federal Lucas Ramos (PSB) e o deputado estadual Diogo Moraes (PSDB). Também presentes o vice-prefeito Cícero Batista e vereadores da base.

“A Festa de Zé Dantas é um patrimônio cultural de Carnaíba. Este ano superamos todas as expectativas, tanto em público quanto em impacto econômico. Foi uma festa feita com amor, com investimento próprio e com o compromisso de valorizar nossa história, nossa música e nossa gente”, destacou o prefeito.

Ao longo de toda a semana, a programação envolveu oficinas culturais, apresentações artísticas e shows com grandes atrações nacionais e regionais, reforçando o legado de Zé Dantas, poeta e compositor carnaibano que dá nome à celebração.

O governador Paulo Câmara emitiu nota de apoio ao vice-governador Raul Henry e ao Deputado Federal Jarbas Vasconcelos.

Isso depois que a  Executiva Nacional do MDB se reuniu na tarde desta terça-feira (20) e aprovou, por 17 votos favoráveis e 6 contrários, a dissolução do diretório regional de Pernambuco.

Câmara afirmou que Jarbas Vasconcelos, Raul Henry e os demais integrantes do PMDB de Pernambuco honram qualquer partido político do Brasil.

“O que estão tentando fazer contra eles é uma das maiores violências da história política nacional. Mas essa luta não se encerrou. Ainda acredito que a Justiça há de prevalecer. Jarbas e Raul têm o nosso apoio e solidariedade”, concluiu.

Com a decisão, o partido no estado será dirigido por uma comissão provisória – que vigorará por 90 dias, com possibilidade de prorrogação – cujo presidente será o senador Fernando Bezerra Coelho. O Senador brigava pelo comando da legenda com Raul Henry e Jarbas Vasconcelos. Ainda há uma guerra jurídica em curso.

Relator da Comissão Especial do Pacto Federativo, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) reforçou nesta quarta-feira (27), durante a Marcha dos Prefeitos, em Brasília, a urgência de uma ampla reforma do sistema tributário brasileiro: “para que ele possa, de fato, ser mais justo, sobretudo com as regiões mais pobres”. Defensor do que ele classifica de “reforma definitiva do ICMS”, Bezerra insistiu na necessidade da definição das alíquotas interestaduais do tributo.

“O ICMS precisa deixar de ser um imposto de produção para ser um imposto de consumo. É na ponta, no consumo, que se deve pagar a maior parte deste imposto”, destacou o senador. “Esta é a grande mudança tributária pela qual o setor produtivo, os municípios e todo o país clamam desde a Constituição de 1988”, acrescentou.

Além da reforma do ICMS, o senador defendeu a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional para auxílio financeiro às regiões mais carentes do país. “É importante que o Brasil tenha instrumentos para poder retirar dos mais ricos e oferecer aos mais pobres maiores oportunidades de educação, saúde e infraestrutura”, afirmou.

Ao lembrar que foi prefeito de Petrolina (PE) por três vezes, Fernando Bezerra Coelho se solidarizou com os prefeitos que, segundo o senador, “estão passando por um momento de crise e profunda dificuldade financeira e precisam equilibrar as contas, manter o custeio (como o pagamento de salários e benefícios trabalhistas) e realizar o mínimo de investimento”. Neste contexto, Fernando Bezerra afirmou que o Congresso Nacional deve atuar como defensor da “causa municipalista” e se colocar como um “instrumento de resistência” (à crise).

AGENDA MUNICIPALISTA – Como relator da Comissão Especial do Pacto Federativo, o senador disse que defenderá, no Congresso Nacional, o estabelecimento de uma Agenda Municipalista para atender “aos reclames e às necessidades” dos prefeitos. “A comissão irá criar o consenso, aprofundar o debate e contribuir para um novo clima que possa resgatar a esperança e a confiança daqueles que governam os municípios brasileiros”, ressaltou.

Fernando Bezerra informou, ainda, que a Comissão Especial do Pacto Federativo – instalada oficialmente hoje – deverá concluir, até o próximo dia 17 de julho, a identificação de projetos de interesse dos governadores e prefeitos para que eles tramitem e sejam votados em regime de urgência. Uma destas matérias deverá ser a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 172/12), proposta pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE). Conhecida como PEC do Pacto Federativo, ela proíbe o governo federal de criar encargos aos Estados e Municípios sem a devida previsão de recursos financeiros.

Também presentes à Marcha dos Prefeitos, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), destacaram a importância da Comissão Especial para o fortalecimento da Federação.

CONSÓRCIOS PÚBLICOS – Um dos principais destaques da fala do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, foi a defesa dos consórcios públicos municipais. Esta semana, o senador Fernando Bezerra Coelho apresentou projeto de lei para corrigir exigências do Cadastro Único de Convênio (CAUC) que impedem a transferência de recursos federais para os consórcios públicos. Atualmente, os repasses financeiros pela União ficam impedidos se algum ente consorciado tiver restrições no CAUC.