Câmara dos Deputados aprova em 1º turno a reforma tributária 

Por Djnaldo Galindo*

Se engana quem pensa que os atos arbitrários do atual governo municipal ao SINTEMA ficaram restritos a vergonhosa e explícita manifestação de censura através da retirada de uma faixa temática do sindicato, afixada em área privada durante o último ciclo junino.

Algo inédito em nossa história. Tomamos conhecimento que o atual presidente do SINTEMA, Caio Márcio de Carvalho Magalhães, teve um PAD – Processo Administrativo Disciplinar n° 03/2023 oficiado em, 17 de outubro do ano corrente Segundo a advogada do sindicato, Paula Alencar, o processo não prosperará, pois sofre de vício de nulidade.

Em sua defesa prévia, a ilustre advogada aponta várias incongruências no procedimento e rito processual, em flagrante ferimento ao ordenamento processual aplicado aos casos afins:

A origem da denúncia que motivou a abertura do procedimento foi anônima, mas, não há nenhuma informação de número de protocolo, bem como qual canal de denúncia foi utilizado;

O presidente do SINTEMA, foi oficiado da abertura do PAD sem nem mesmo saber a tipificação do ato administrativo que está envolvido, algo totalmente estranho a esse tipo de procedimento;

Foram atingidos pelo teor da denúncia oito servidores, que exercem as mesmas competências, que praticam os mesmos atos e que percebem os mesmos salários, mas, ora vejam, apenas quatro foram denunciados e mesmo assim em apenas metade do rol da denúncia, ficando evidente aí a seletividade, pois, deve a mesma envolver todos os fatos e todo aglomerado de servidores envolvidos;

O parecer jurídico do órgão competente, veio antes da abertura do inquérito, o que indica uma possível conclusão antecipada.

O SINTEMA, através do seu presidente tem atuado com veemência na luta pelos interesses dos servidores, explicitando os cortes na salubridade dos funcionários da saúde, atrasos nos salários e o descumprimento a política de reajuste do Piso Nacional do Magistério.

Foi notório o relatório financeiro apresentado por Caio Márcio, onde aponta um aumento da receita do município em comparação a igual período do ano anterior, fazendo ruir completamente a justificativa do atual governo municipal em relação aos caos nas finanças municipais.

Razão pelo qual esteja sofrendo perseguição como forma de intimidação. Segundo a advogada Paula Alencar, o procedimento por vício, não prosperará.

*Djnaldo Galindo é formato em História pela AESA e graduando em Ciências Políticas pela Uninter.

A coligação Pernambuco na Veia informou em nota que a candidata a governadora Marília Arraes se sentiu mal durante entrevista concedida hoje à tarde à TV Tribuna.

“Puérpera e grávida de seis meses, Marília apresentou um pico hipertensivo significativo e precisou ficar sob observação médica, inclusive para realização de exames mais detalhados”, di, a nota.

As atividades de campanha da candidata, agendadas para a noite desta segunda-feira, estão suspensas.

A nota gerou apreensão sobre a presença de Marília do Debate desta terça , para um pool de emissoras,  gerado pela CBN Recife, com apoio da FIEPE e ASSERPE.

Pelo menos até agora, a agenda está mantida.

Utilizando suas redes sociais, a Prefeitura de São José do Egito, divulgou na noite dessa quarta (18), que começará a inaugurar várias obras que começaram a ser executadas desde o fim de 2019 e já foram concluídas.

Nesta sexta (20), a municipalidade lançará o Programa Minha Cidade de Cara Nova, com a entrega de pelo menos três equipamentos públicos de grande importância nas áreas da saúde, educação e esportes.

O prefeito Evandro Valadares e sua equipe de governo vai inaugurar a Academia da Saúde, a reforma e ampliação da Escola Luís Paulino de Siqueira e a quadra poliesportiva coberta que fica na mesma escola.

A comitiva visitará também a Rua Padre Adelmo que está sendo calçada e o PSF que também recebeu melhorias. Todas as obras ficam no Bairro Borja. A série de entregas começa as 09h da manhã.

O curso de Medicina Veterinária vai passar a ser oferecido pela Faculdade Vale do Pajeú, em São José do Egito. O curso foi aprovado pelo Ministério da Educação.

Será  o único no interior de Pernambuco. Segundo a instituição gerida por Cleonildo Lopes, o Painha,  a ideia é oferecer “uma formação competente voltada à promoção da saúde animal, com ética profissional e comprometido com o desenvolvimento social, econômico e político”.

Mais informações podem ser tiradas pelos fones (87) 3844 1941 ou ZAP (87) 9 9948-1802.Em breve a instituição informa que será divulgada a data para o vestibular do Curso de Medicina Veterinária na FVP.

Por Josembergues Melo*

O TCU apenas permite a aplicação dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF para despesas típicas com a manutenção e desenvolvimento do ensino da educação básica.

Despesas com aquisição e distribuição de uniformes escolares, merenda e instrumentos musicais podem ser custeadas com recursos do Fundeb?

Essas despesas não são consideradas típicas ou necessárias à consecução dos objetivos das instituições educacionais que oferecem a educação básica, na forma preconizada no caput do art. 70 da Lei nº 9.394/1996 – LDB.

Tais despesas encontram-se mais próximas daquelas caracterizadas como assistência social, por conseguinte não integrantes do conjunto de ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Assim, seu custeio não deve ser realizado com recursos do Fundeb, ainda que os alunos beneficiários sejam da educação básica pública.

No recente julgamento, embora a unidade instrutiva, no sentido de que as despesas com merenda, uniforme e instrumentos musicais, conforme manual do FNDE, não podem ser enquadradas como MDE, os ministros do TCU entenderam que foram importantes para o processo ensino-aprendizagem.

Fator do decisivo no julgamento foi o fato dos gastos terem sido realizados por municípios pequenos e pobres, onde a população varia de 12 a 15 mil habitantes, com renda média mensal de 1,5 salário mínimo. Sublinham que nessas localidades, as ações empreendidas pelas escolas públicas têm, ainda, maior importância na formação de jovens e crianças, o que, permite relevar, de forma excepcionalíssima, as despesas irregulares com esses itens utilizados nas escolas.

* Josembergues Melo é advogado, sócio-fundador da Melo & Andrada Advogados, pós-graduado em Direito Penal e Criminologia e em Direito Processual Civil, Penal e Trabalhista. Exerceu os cargos de Procurador Geral Municipal nas Gestões 2005/2008 e 2009/2012 e de Secretário Municipal nas Gestões 2013/2016 e 2018/2020. Membro da Comissão Estadual de Direito Eleitoral da OAB-PE.