Câmara devolve ao Executivo projeto que regulamenta 99Uber em Afogados

O Auto de Infração lavrado em desfavor de Evandro Valadares, prefeito de São José do Egito, pelo não envio de informações do Módulo de Execução Orçamentária e Financeira do Sistema SAGRES, relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 foi avaliado pelo TCE.

A auditoria informou em seu Auto de Infração que não houve a remessa das informações exigidas, razão do cabimento da multa prevista em R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais).

Após assinatura do referido auto, o gestor apresentou defesa com documentos alegando em síntese que encontrou as dificuldades de praxe de um início de gestão (em janeiro 2017), com a troca de servidores nas mais diversas áreas.

“Foi necessário fazer a contratação de empresa especializada em assessoria orçamentária, financeira e contábil, bem como a locação de sistema de contabilidade”, afirmou. Também alega que envidou esforços para solução da irregularidade apontada junto às novas empresas responsáveis.

Ainda, reconheceu a eficácia da notificação via Diário Oficial embora só tenha tomado conhecimento da situação com a lavratura do referido Auto de Infração. “A falha apontada é meramente administrativa e não decorreu de dolo, tampouco causou dano ao erário municipal; 1 Por fim, requer a exclusão da multa”, acrescentou.

O relator votou pela não homologação do presente auto de infração, lavrado em desfavor de Evandro Valadares. Por fim, votou que se expeça recomendação ao gestor, ou a que lhe suceder, no sentido de atender no prazo estabelecido às solicitações do Tribunal de Contas, no desempenho de sua constitucional competência de órgão de controle externo, sob pena de ter contra si a aplicação das punições legalmente previstas no caso do não atendimento tempestivo do que fora solicitado, bem como no caso de reincidência.

Determinou, ainda, o envio de um alerta de responsabilização para ser observado o cumprimento da citada Resolução, sob pena de, em não sendo cumprida, contaminar a Prestação de Contas de Governo do exercício financeiro de 2017. A informação foi publicada no Diário Oficial e reproduzida no Afogados On Line.

O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol) emitiu, nesta segunda-feira (19), uma nota de repúdio ao Governo de Pernambuco após a instauração de um novo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o presidente do sindicato, Áureo Cisneiros. Segundo o Sinpol, o procedimento representa uma tentativa de intimidação e desrespeito à atividade sindical.

De acordo com a nota, o Sinpol considera que o governo de Raquel Lyra adota uma conduta ilegal e autoritária ao instaurar processos administrativos contra lideranças sindicais.

“Este tipo de conduta implica na violação direta de direitos garantidos, como a liberdade de associação, expressão e negociação coletiva”, destaca o documento. 

O sindicato ainda ressalta que tais atitudes enfraquecem a proteção dos trabalhadores policiais civis e minam a democracia.

O processo contra Cisneiros, que é o segundo a ser instaurado durante a gestão de Raquel Lyra, foi recebido nesta segunda, mesmo com a existência de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garante imunidade sindical ao presidente do Sinpol. 

Segundo a nota, o PAD foi motivado pela atuação do sindicalista em cobrar melhores condições de trabalho e valorização dos policiais civis.

Ainda conforme o comunicado, o Sinpol enfatiza que os PADs têm caráter intimidatório, seguindo uma prática que já teria sido comum em governos anteriores. 

O sindicato afirma que o processo instaurado nesta segunda-feira (19) ocorre após a entidade solicitar à Assembleia Legislativa de Pernambuco a averiguação dos números de homicídios divulgados pelo governo referentes ao mês de julho. Leia abaixo a íntegra da nota:

O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco repudia a tentativa intimidatória do governo Raquel Lyra em desrespeitar a atividade sindical. Este tipo de conduta ilegal e autoritária implica na violação direta de direitos garantidos, como a liberdade de associação, expressão e negociação coletiva. Tal atitude enfraquece a proteção dos trabalhadores policiais civis e mina a democracia.

Hoje (19), infelizmente, o presidente do Sinpol Áureo Cisneiros recebeu do governo Raquel Lyra , apesar da imunidade sindical e decisão do STJ, o seu segundo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por atuar como sindicalista cobrando estruturação e valorização dos policiais civis.

Esses PADs, além de ilegais, tem objetivo intimidatório, prática comum de governos anteriores. O PAD desta segunda-feira (18) surge após o SINPOL solicitar para Assembleia Legislativa de Pernambuco a averiguação dos números de homicídios, do mês de julho, divulgados pelo governo.

O Sinpol insiste na reabertura das negociações com o governo Raquel Lyra, apesar do governo insistir em práticas já condenadas pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), como a instrumentalização da Corregedoria e desrespeito à atividade sindical.

O Sinpol se orgulha dos seus 35 anos de história, não vai se calar e lutará até o fim por mais segurança pública, valorização e estruturação dos policiais civis.

Próxima quarta-feira (21), o Sinpol realizará, em Caruaru , mais ação reivindicatória por mais segurança pública, valorização e estruturação dos policiais civis.

A deputada federal Iza Arruda, apoiada pelo grupo de oposição ao PSB em Afogados da Ingazeira, declarou apoio à pré-candidatura do prefeito do Recife, João Campos, ao Governo de Pernambuco.

A manifestação ocorreu nesta sexta-feira (20), durante evento da Frente Popular de Pernambuco que marcou o lançamento da pré-candidatura.

Em discurso, Iza afirmou: “Um partido que é protagonista para construir junto com todo esse time a história de Pernambuco. Eu trago hoje, prefeito, nosso futuro governador, o abraço. Trago comigo este abraço do prefeito Paulo Roberto, do prefeito da Vitória de Santo Antão. Conosco parceiros incansáveis e destidos com a meta de ter Pernambuco uma meta intransigente, de ter Pernambuco um estado mais pujante. Hoje Pernambuco tá muito mais feliz, porque em breve teremos você, uma liderança jovem, mas que traz consigo as tradições democráticas de Miguel Arraes”.

A deputada citou o prefeito Paulo Roberto, da Vitória de Santo Antão, e mencionou o ex-governador Miguel Arraes ao relacionar a trajetória de João Campos à política pernambucana. A oposição de Afogados da Ingazeira é alinhada à governadora Raquel Lyra.