Câmara de Vereadores retoma trabalhos nesta segunda em Serra Talhada

Em sessão sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo, o Pleno do Tribunal de Contas respondeu consulta do presidente da Câmara Legislativa de Floresta, Esequiel Rodrigues, sobre a execução do orçamento impositivo no âmbito municipal.

O processo (TC nº 22100961-9) foi dividido em três partes, a saber:

É possível a Câmara de Vereadores instituir no município o orçamento impositivo com indicação dos  parlamentares, semelhante ao estabelecido no âmbito do orçamento da União e do Estado de Pernambuco?

Em caso de possibilidade, qual o instrumento legislativo pertinente para estabelecer o orçamento impositivo? Emenda à Lei Orgânica, LDO ou LOA?

Considerando o cenário no qual é possível instituir orçamento impositivo no âmbito municipal, na hipótese de o Chefe do Poder Executivo não cumprir a reserva orçamentária, quais são as punições pertinentes?

A resposta do relator foi baseada em entendimento do STF. Segundo ele, levando em consideração também o princípio da simetria, é possível o município instituir o orçamento impositivo, desde que atendidos os parâmetros e os limites estabelecidos pela Constituição Federal em seu art. 166.

Ainda, de acordo com o voto, o orçamento impositivo municipal deve ser instituído através de alteração das Leis Orgânicas dos municípios. Além disso, o descumprimento injustificado do orçamento por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá acarretar infração político-administrativa, sendo levado em consideração para fins de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.

O voto,  que teve como base parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela procuradora Germana Laureano, foi aprovado por unanimidade.

O Ministério Público foi representado na sessão pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.

ORÇAMENTO IMPOSITIVO

O orçamento Impositivo é o instrumento pelo qual os vereadores têm espaço para apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, indicando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições de seu interesse. Isto aumenta o poder dos parlamentares para indicar gastos públicos ou investimentos, ampliando o controle do Legislativo sobre o orçamento.

Uma coletiva de imprensa em um restaurante de Serra Talhada marcou o anúncio do modelo da 18a ExpoSerra, a maior feira de negócios e serviços da região, que acontecerá de 13 a 15 de julho.

Participaram o Presidente da CDL, Reginaldo Souza e o representante do Sinduscom Chico Morato. O tema do evento esse ano será “Aqui se faz Negócios”.

“Fizemos a apresentação do projeto Exposerra. Queremos trazer seminários de empreendedorismo. Serão vários seminários com palestrantes de nível nacional e casses de sucesso da região”, disse Reginaldo.

A principal novidade anunciada foi a mudança no formato. Sob alegação de que há uma crise em curso e que precisa haver maior valorização da feira, haverá uma redução nas atrações festivas e mais foco na feira.  “Nosso formato quer focar nos primeiros dias com atrações locais e culturais. Teremos um ou dois dias com atrações nacionais, que ao longo da semana que vem divulgaremos”.

Garante o presidente, a alteração não deverá impactar negativamente na feira. “Quanto ao público de feira não há medo. Não vejo isso como complicação. O evento ExpoSerra é consolidado”.

Quanto aos estandes, 70% já foram reservados. “Até o final de junho já estaremos com todos vendidos para começar a 18a ExpoSerra”,afirma. O blog é parceiro e participa da maior feira de negócios e serviços do interior.

Colaborou Juliana Lima

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira, em parceria com o SEBRAE, vem promovendo durante toda esta semana atividades direcionadas aos microempreendedores do município. É a semana nacional do MEI – Microempreendedor Individual.

Ontem foi dia de orientar os pequenos a participar de licitações e vender para a administração pública com preços e produtos competitivos dentro de um contexto de uma economia de livre mercado.

A oficina ocorreu no auditório da Secretaria Municipal de Educação, e foi ministrada pela especialista em compras públicas do SEBRAE, Vera Cutz. Participaram da oficina, empreendedores de vários segmentos que atuam em Afogados. A gestão municipal esteve representada pelos Secretários de Controle Interno, Alberto Seabra, e Flaviana Rosa, de Administração e coordenadora da Sala do Empreendedor de Afogados.

“Durante esta semana, todas as noites, estarão ocorrendo oficinas, palestras e seminários direcionados aos MEI. Essa de compras públicas foi importante pois nossos empreendedores puderam tirar várias dúvidas sobre o processo licitatório de órgãos públicos e receber dicas de como participar com competitividade desta modalidade de compra pública,” destacou Flaviana.

“Em um momento de crise como esse, é importante abrir caminhos, nichos de mercado, para incrementar as vendas. Esse é o nosso papel enquanto Prefeitura, de indutor do desenvolvimento, estimulando e orientando os pequenos a poder se capacitar para vender para os órgãos públicos,” avaliou o Prefeito José Patriota.

Nesta Quarta (16), a partir das 19h, acontece a oficina “Como usar um blog para a sua empresa”, também no auditório da Secretaria de Educação. Confira o restante da programação:

17 de Maio (Quinta)

09h

Seminário: A era da inovação, das Startups e do empreendedorismo.

Local: IFPE Afogados

18h

Oficina – WhatsApp Business como ferramenta de vendas

Local: Auditório da Secretaria de Educação

18 de Maio (Sexta)

19h

Palestra – Fluxo de caixa: controle e planeje as finanças de sua empresa.

Auditório da Secretaria de Educação

Iniciativa do Governo de Pernambuco subsidia em até R$ 18 mil serviços de melhoria habitacional

O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-PE) e da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), tornou pública a abertura de licitação para contratação de empresas para prestação de serviços de reformas em 10 mil unidades habitacionais. Os serviços vão integrar a segunda etapa da modalidade Reforma no Lar do programa Morar Bem PE, beneficiando famílias de comunidades em contextos de vulnerabilidades sociais na Zona da Mata, Agreste Central, Sertão Central, Sertão do São Francisco e Região Metropolitana do Recife (RMR).

“Agora os pernambucanos e pernambucanas do interior do Estado vão ter as suas vidas impactadas pelo Reforma no Lar, modalidade do Morar Bem PE que tem feito tanto por tantas famílias do Grande Recife. Todos sabemos o quanto o acesso à moradia digna é importante, mas garantir que as pessoas tenham conforto e segurança nas suas casas para nós também é fundamental. Ajudar nosso povo a realizar esse sonho é o que nos move e nos motiva sempre”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

O Reforma no Lar é uma iniciativa do Governo de Pernambuco que subsidia em até R$ 18 mil  serviços de melhoria habitacional. O objetivo é melhorar as condições de habitabilidade, funcionalidade e estética das casas, com apoio financeiro em trabalhos que podem ser de: pintura, reboco de parede, mudança em cômodos e instalação de portas e kits sanitários, além de benfeitorias de infraestrutura elétrica e hidráulica.

A inadequação de edificações é um dos critérios que compõem o cálculo do déficit habitacional. “O problema da habitação é complexo e não tem uma solução simples. A diferença é que agora o Estado resolveu enfrentar a questão, sem delegar ou esperar apenas as ações de Brasília”, afirmou a titular da Seduh, Simone Nunes.

Na primeira etapa do Reforma no Lar, foram licitados quatro lotes, abrangendo áreas como Roda de Fogo, Peixinhos, Passarinho e Jardim Monte Verde, na Região Metropolitana do Recife, com um investimento de cerca de R$ 50 milhões para beneficiar 2.600 famílias.  É na RMR onde se concentra a maior parte dos domicílios com inadequação.

Nesta segunda etapa da modalidade, imóveis do interior do Estado também serão contemplados. “Dessa vez um volume quatro vezes maior do que a primeira licitação, onde serão contempladas dez mil famílias em todo o Estado, chegando agora ao interior o sucesso que já existe na Região Metropolitana”, destacou Paulo Lira, diretor-presidente da Cehab.

O edital completo e seus anexos estarão disponíveis a partir desta segunda-feira (19), no site da Companhia Estadual de Habitação e Obras (www.cehab.pe.gov.br), na seção de licitações, e também presencialmente na sala da Comissão Especial de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia (Celose), localizada no 1º andar da sede da Cehab, na Rua Odorico Mendes, nº 700, sala 7, Campo Grande, Recife. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (81) 3182-7555 ou pelo e-mail [email protected].

MORAR BEM PE – Primeiro programa de habitação de interesse social da história de Pernambuco, o Morar Bem PE tem como principal objetivo proporcionar moradia digna para famílias de baixa renda (com renda familiar máxima de até dois salários mínimos) de todas as regiões do Estado. Desde 2023, ao todo, 27.437 famílias já foram beneficiadas nas modalidades Entrada Garantida (10.711 contratos fechados), Retomada de Habitacionais (944 unidades entregues), Reforma no Lar (2.600 casas reformadas ou em processo para reforma) e Regularização Fundiária (10.825 títulos de propriedade emitidos e 2.357 contratos assinados).

As linhas de atuação do programa envolvem ações de regularização fundiária, retomada de obras paralisadas, reforma de casas e construção de novos  habitacionais, impulsionando os recursos do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), do governo federal, e com contrapartidas oriundas do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis).