Câmara de Vereadores de Tuparetama discute projetos e indicações

Por oito votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 27, que a lei dos direitos autorais é constitucional. Em 2013, o Congresso aprovou uma modificação na lei que ampliou o papel do governo na fiscalização e arrecadação da remuneração recebida pelos artistas por suas obras.

A maioria dos ministros entendeu que a lei não representa interferência indevida do poder público em interesses privados, como alegavam o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e sete de associações de artistas.

O julgamento das ações começou em abril deste ano e, mesmo após já possuir maioria (seis votos) a favor da constitucionalidade da lei, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello.

Marco Aurélio anunciou o seu voto nesta quinta e foi o único a se posicionar contra lei. Para ele, a nova legislação fere o princípio de liberdade das associações e, por isso, é inconstitucional. “Inexiste um meio termo. A liberdade das associações está garantida na Constituição e é pressuposto da democracia. Cabe ao Supremo bloquear essa matéria”, disse o ministro.

Histórico

Em 1998, ficou determinado que a gestão dos direitos autorais seria realizada apenas pelo Ecad. Cinco anos depois, após denúncias de fraude, o Congresso aprovou um novo texto que deu ao Ministério da Cultura (MinC) a atribuição de supervisionar e regular as atividades do Ecad.

As ações apresentadas pelo Ecad pediam a retirada de alguns trechos, justificando que as mudanças na lei são inadmissíveis porque admitem controle excessivo do MinC sobre direitos privados. “A necessidade de gestão coletiva desses direitos não os transforma em direitos de interesse público, a demandar tutela estatal”, defendem as ações.

“O MinC não tem legitimidade para mediar conflitos entre particulares. Em nome da eficiência, o Estado amplia seus tentáculos sobre assuntos que não lhe dizem respeito, e mais recursos são despendidos para determinar como particulares devem exercer seus direitos”, sustentou o advogado do Ecad e das entidades, Pedro Paulo Cristofaro.

A representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, sustentou que, sem a fiscalização do MinC sobre a atuação do Ecad, os artistas ficariam desassistidos. “A fiscalização do MinC existe para coibir abusos, excessos, para impedir a disfunção do sistema que possa atingir o artista, o autor, o intérprete e os coautores da obra. Se o Ecad presta um serviço público, é preciso ser fiscalizado”, defendeu.

Compromisso do deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), a restauração da PE-635, que liga Afrânio e Dormentes, reivindicação antiga das duas cidades sertanejas, entrará em execução. A conclusão e homologação da licitação foi publicada nesta quarta-feira (04) no Diário Oficial de Pernambuco.

Com a seleção da empresa que irá executar os trabalhos feita através da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Estado, o parlamentar está agora articulando a ida do governador Paulo Câmara aos municípios para a assinatura da ordem de serviço que dará início às obras, orçadas em R$ 24 milhões que serão direcionados para a restauração de 33 quilômetros da rodovia.

O prefeito de Afrânio, Rafael Cavalcanti, esteve nesta quarta-feira (4) com o deputado, em Brasília, tratando da boa nova. “Tudo certo e caminhando para este avanço necessário, com a participação imprescindível de Fernando Monteiro, que abraçou nossa causa e contou com a sensibilidade do governador Paulo Câmara. Este foi um compromisso assumido por nós e que será cumprido”, comemorou.

A prefeita de Dormentes, Josimara Cavalcanti, reforça a importância da rodovia para a economia das cidades: “Através desta via recebemos compradores da nossa produção de ovinos e caprinos de estados como Maranhão e Piauí. Somos o quinto maior produtor do País. Esta é uma luta antiga. Com Fernando Monteiro junto ao governador Paulo Câmara vamos fortalecer a economia de Dormentes”.

Para Fernando Monteiro, a superação de mais esta etapa para o início dos trabalhos na PE-635 permitirá o escoamento da produção da região com mais agilidade e segurança. “A vocação dos municípios requer atenção, e investimentos como este viabilizam o aquecimento da nossa economia. É assim que os avanços fortalecem toda a nossa cadeia produtiva, tão rica e que só requer comprometimento”.

O deputado Tadeu Alencar se disse satisfeito com o resultado da votação da noite desta terça-feira (26), no plenário da Câmara, que derrotou a proposta de adotar o Distritão como sistema eleitoral para o Brasil. Tadeu ressaltou a contribuição dada pelo PSB para a derrota da proposta – que era defendida pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O voto contrário dos socialistas foi definido durante a reunião da bancada realizada à tarde, em Brasília.

Embora ainda indignado com a decisão de Eduardo Cunha de não colocar em votação o relatório final da Comissão Especial da Reforma Política – que por três meses debateu, ouviu a sociedade e analisou os melhores caminhos para as mudanças – Tadeu lembrou que a preferência inicialmente seria pela adoção do sistema distrital misto, modelo que terminou não sendo incluído no relatório final.

Na ausência deste, o PSB optou pela manutenção do atual sistema proporcional de votação, dispondo-se a promover aprimoramentos, como o fim das coligações proporcionais, o estabelecimento de uma cláusula de desempenho individual para evitar o acesso dos candidatos “nanicos” e a criação das federações partidárias.

Na reunião da bancada, os deputados do PSB também discutiram a questão do financiamento de campanhas e decidiram defender o modelo de financiamento público somado ao financiamento por pessoa física, com limites pré-estabelecidos. “Mas vamos respeitar a opinião de quem resolver divergir”, explicou, acrescentando que os socialistas também fecharam questão a favor de itens como o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito, a unificação do calendário eleitoral e o fim das coligações proporcionais – todos contidos no relatório final da Comissão Especial.

“Com esse debate e as decisões dele resultantes, o PSB se afirma como partido democrático e afinado com os anseios da sociedade”, completou.

A campanha de vacinação contra a gripe em 2024 começou mais cedo nas Regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste

Com a chegada do inverno, o Ministério da Saúde destaca a necessidade da vacinação contra a gripe para a população de Pernambuco. No caso da influenza, ainda em maio, a pasta recomendou a proteção de todas as pessoas com mais de 6 meses de idade. 

A campanha de vacinação foi antecipada pelo aumento da circulação de vírus respiratórios no país. Até o momento, foram aplicadas 1,6 milhão de doses da vacina no estado. No ano passado, 79,09% do público alvo foi imunizado em Pernambuco.

O ministério enfatiza a necessidade de que todas as pessoas se imunizem. Especialmente, as consideradas do público-alvo para a vacina. Entre elas estão: crianças de 6 meses a menores de 6 anos; gestantes; puérperas; idosos com 60 anos ou mais; e pessoas em situação de rua. Crianças que vão receber o imunizante pela primeira vez deverão tomar duas doses, com um intervalo de 30 dias. 

A campanha de vacinação contra a gripe em 2024 começou mais cedo nas Regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, com as vacinas sendo distribuídas para as Unidades Federadas e seus respectivos municípios logo no início de março, focada em grupos prioritários. Vale lembrar que a Região Norte do país iniciou a vacinação contra a gripe em novembro do ano passado, tornando-se pioneira nessa antecipação. Por esse motivo, ela não está incluída nesta etapa da campanha. 

Por que devo me vacinar? 

A vacinação contra a gripe é a melhor forma para garantir proteção contra a doença. O imunizante age para estimular a produção de anticorpos contra o vírus da Influenza. Quem se imunizou em 2023 ou nos anos anteriores também deve receber a vacina atualizada. As vacinas são comprovadamente eficazes e protegem contra as cepas atualizadas, de acordo com determinação da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O Governo Municipal de Sertânia, por meio da Secretaria de Serviços Públicos, está intensificando o trabalho de recuperação das ruas danificadas pelas fortes chuvas que caíram na Princesa do Moxotó.

A ação começou pelos bairros Alto do Rio Branco e Mário Melo e deve chegar ainda nesta terça-feira (31) à Nova Sertânia.

A equipe da Secretaria vistoriou os pontos mais danificados e após o cessamento das chuvas os trabalhos foram iniciados para melhorar as condições das vias prejudicadas. Está sendo feito serviço de reabertura, patrolamento e limpeza. Para a ação estão sendo usadas pá carregadeira, quatro retroescavadeiras e cinco caçambas.

Segundo o Secretário Renato Remígio, os trabalhos chegarão aos demais bairros da cidade nos próximos dias. A meta é recuperar todos os trechos afetados. O objetivo é garantir a mobilidade, já que as fortes chuvas que atingiram o município causaram alagamentos e atoleiros em várias ruas, dificultando a circulação de pedestres, motoristas e motociclistas.

Além da recuperação dos trechos mais danificados pelas chuvas, a Prefeitura de Sertânia tem prestado todo o apoio às pessoas que foram prejudicadas pelas fortes chuvas. A gestão já distribuiu cestas básicas, colchões, água mineral, medicamentos e outros insumos.

Ao todo, 60 famílias ficaram desalojadas, 32 delas solicitaram Aluguel Social, que serão pagos pela prefeitura no valor de até R$ 250,00. Algumas já conseguiram voltar para suas residências e 10, conforme recadastramento feito neste domingo (29), estão em abrigo público, na Escola Agrícola Municipal Marcelo Lafayette.