Câmara de Ouricuri-PE lança edital para 36 oportunidades de trabalho

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria.

A Presidência da República e o Congresso Nacional terão cinco dias para responder às demandas solicitadas por Moraes. As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) aborda em sua ação que a leia seja suspensa e que seja considerada inconstitucional. “A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”, descreve.

A Federação PSOL-Rede destaca que a Lei da Dosimetria instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer o Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas.

A Lei da Dosimetria permite a redução da pena de condenados em 8 de janeiro. A pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses, e de seus aliados também está presente na proposta de redução. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado o projeto, mas o Congresso Nacional derrubou os vetos.

O advogado especialista em Direito Constitucional Raul Lacerda da Silva apontou três questões que serão alvo de questionamentos.

Quando um projeto de lei cria uma regra penal visando beneficiar um grupo específico, ela está violando o princípio da igualdade, que é um princípio constitucional. O princípio da igualdade ou da isonomia está previsto no artigo 5º da Constituição e ele diz que todos são iguais perante a lei.

As leis penais e as regras de execução penais são leis gerais, não foram criadas para beneficiar um grupo específico. Não há essa previsão legal. A pena, o concurso material, todo o sistema de execução dessas penas já foram definidos pelo STF. Não cabe ao Legislativo hoje querer alterar essa forma.

Por fim, um veto não pode ser derrubado de forma fatiada como quis Alcolumbre na sua manobra. Ou se derruba o veto por inteiro, ou mantém se o veto.

Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Inicialmente, proposta mantém algumas regras atualmente vigentes para garantir viabilização do fundo já em 2021. Critérios deverão ser revisados em dois anos

O Projeto de Lei 4372/20 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recentemente tornado permanente por meio de uma emenda constitucional (EC 108). O texto é da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que também foi relatora da proposta de emenda à Constituição que deu origem ao novo Fundeb.

Além de tornar o fundo permanente, a EC 108 aumentou seu alcance e ampliou o repasse do governo federal, dos atuais 10% para 23% do total do fundo. O reajuste será feito de forma escalonada, chegando aos 23% em 2026.

Esses recursos irão para estados e municípios que não conseguirem alcançar o valor mínimo aplicado por aluno na educação.

No projeto de regulamentação, Professora Dorinha detalha a operacionalização do Fundeb, que agora funcionará em um modelo híbrido de distribuição dos recursos. A proposta é que, no primeiro ano do novo Fundeb, se mantenham as ponderações atuais quanto às etapas, modalidades, duração de jornada e tipos de estabelecimento de ensino, ficando para depois questões como o repasse com base em desempenho.

Atualização em 2023

A lei deverá ser atualizada em 2023, a fim de que sejam definidos os novos indicadores de atendimento e aprendizagem, socioeconômicos e fiscais, além da revisão das atuais ponderações. “Nos dois primeiros anos, será adotado fator neutro para esses indicadores”, resume a deputada.

Para o primeiro ano de vigência, o texto projeta o acréscimo de recursos, iniciando-se com 2%, a cerca de 1,4 mil municípios de maior vulnerabilidade no País, localizados em 13 estados das regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste. “Espera-se que o valor mínimo de aplicação por aluno seja elevado em 19%, agora equalizado em todos os municípios beneficiados”, afirma Professora Dorinha.

Sistema híbrido

No sistema híbrido previsto para o novo Fundeb, os primeiros 10 pontos percentuais do dinheiro da União serão distribuídos como no cálculo atual de distribuição.

Outros 10,5 pontos percentuais da participação da União serão destinados às redes de ensino que não alcançarem um nível de investimento mínimo por aluno, considerando-se no cálculo desse valor mínimo não apenas os recursos do Fundeb (único critério existente hoje), mas a disponibilidade total de recursos vinculados à educação na respectiva rede.

Desses 10 pontos percentuais, pelo menos 5 pontos deverão ser destinados à educação básica (da educação infantil até o ensino médio) — se for o caso, inclusive para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

A medida terá grande impacto, já que a educação infantil (creche e pré-escola) concentra a maior demanda não atendida pela rede pública no País.

Os outros 2,5 pontos percentuais de participação da União (totalizando os 23% da complementação deste ente) serão distribuídos às redes públicas que melhorarem a gestão educacional e seus indicadores de atendimento escolar e aprendizagem, com redução das desigualdades. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

O deputado estadual eleito Lucas Ramos participou da escolha da chapa executiva estadual do PSB, realizada na noite desta terá-feira (28), no Recife. João Campos, filho mais velho de Eduardo Campos, agora integra a Executiva como secretário de organização.

O jovem, que se engajou efetivamente na campanha estadual, afirmou que o legado político de Eduardo Campos é do povo. “Estamos aqui para fortalecer a luta de Eduardo. É um erro dizer que o legado desse partido é de uma família. É um legado do povo de Pernambuco”, pontuou. Os eventos de campanha que tiveram a presença de João Campos, inclusive em Petrolina e em Cabrobó, contaram com uma efetiva participação popular.

O presidente Sileno Guedes continua no comando da legenda até 2017. Tadeu Alencar é o 1º presidente, seguido por Fernando Bezerra Coelho, como 2º presidente, e Felipe Carreras, como 3º presidente. Isaltino Nascimento ocupa o cargo de secretário de Articulação Social; e Aldo Santos, de Política Agrária. A chapa executiva estadual do PSB foi eleita por unanimidade.

“Entre as metas do PSB está o crescimento da legenda, mas mantendo a unidade partidária. O nosso principal compromisso é com o povo de Pernambuco. Vamos trabalhar juntos para levar a melhoria da qualidade de vida a todos os lugares do estado”, destacou Lucas Ramos.

Policiais Civis do Setor de Investigações da 156ª Circunscrição Policial prenderam em flagrante um acusado de receptar produtos de furtos praticados em Arcoverde, identificado como Ivaldo Bezerra de Lima.

Com ele, foram apreendidos celulares, televisores, bombas elétricas, macacos hidráulicos, ferramentas, baterias automotivas, dentre outros.

Ele integraria o grupo integrado por Ramiro Anselmo Santana da Silva, responsável por vários crimes de furto a residências e estabelecimentos comerciais na cidade de Arcoverde. A prisão aconteceu no Bairro São Miguel.

O imputado foi autuado em flagrante pelo Delegado Antonio Júnior, Titular de Arcoverde, por crime de receptação qualificada, bem como enquadrado no crime de posse ilegal de munição de uso restrito, já que foi encontrado no interior da casa do suspeito uma arma de fogo, munições dos calibres .22, 7.65, .380 e .45.

As investigações prosseguem e a Polícia Civil informa que as eventuais vítimas devem procurar a Delegacia para reconhecimento dos objet

Por André Luis

A preocupação de autoridades como o promotor Lúcio Almeida, do diretor do Hospital Regional Emília Câmara, Sebastião Duque e do secretário de Saúde de Afogados da Ingazeira, Artur Amorim com relação ao fechamento de setores da iniciativa privada e pública por conta do aumento do contágio da Covid-19, começam a virar realidade.

Está semana o blog já havia informado sobre o risco da Caixa de Afogados suspender atendimento ao público por conta de servidores que tem se afastado por testarem positivo para a Covid-19, ou estarem com síntomas gripais.

Agora, o Sicoob, divulgou em nota que está com o atendimento no interior da unidade de Afogados temporariamente suspenso. O motivo, o aumento dos casos de Covid-19.

Segundo o comunicado, o retorno do atendimento presencial está previsto para 7 de fevereiro.

“Para realizar transações financeiras, fazer pagamentos, transferências, ver seu extrato, dentre outros, utilize os nossos canais digitais”, informa o comunicado.

Ainda segundo o comunicado: “para atendimento presencial, visite uma de nossas agências mais próximas: Carnaíba/PE e Tabira/PE”.

Em caso de dúvidas, a cooperativa pede que  entre em contato no telefone: (87) 99967-8470 (Whatsapp).