Câmara de Carnaíba vota novo Código Tributário na 6ª feira

Um vídeo que está rodando pelas redes sociais, mostra um assaltante, aparentemente menor de idade, realizando um furto ao supermercado Mercantil Tavares em Afogados da Ingazeira.

O flagrante foi registrado no último dia 04 de janeiro e mostra detalhadamente todo o planejamento do assaltante que realiza o furto em etapas, mas com muita agilidade. Veja:

A vacinação é capaz de proteger a população de contaminação, hospitalização e morte por Covid-19, mesmo em comunidades socialmente vulneráveis, onde há alta transmissão. Esta é uma das principais conclusões de um novo artigo da pesquisa Vacina Maré que avalia a efetividade da vacina da Fiocruz/AstraZeneca contra o adoecimento por Covid-19 no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. 

A pesquisa foi publicada recentemente na revista Clinical Microbiology and Infection, da European Society of Clinical Microbiology and Infectious Diseases (ESCMID). O trabalho analisou o aumento gradativo da proteção após a vacinação e verificou que, três semanas após a primeira dose, a proteção contra a Covid-19 sintomática é de 31,6%. Duas semanas após a segunda dose, essa taxa sobe para 65,1%. 

Os resultados obtidos após a segunda dose reiteram as conclusões encontradas na versão anterior do artigo, divulgada em novembro, que tratou dos dados referentes à vacinação dos moradores da Maré com a primeira dose. As evidências reforçam a importância da segunda dose para garantir uma resposta imune mais robusta e prolongada, tendo em vista que os efeitos da primeira dose começam a enfraquecer após alguns meses. 

“Qual a efetividade da vacina em proteger as pessoas e evitar que contraiam a Covid? As pessoas que tomaram a vacina estão protegidas de adquirir infecção pelo vírus? Essa é a grande pergunta do estudo, e a resposta é sim. Hoje, há muita gente falando que a vacina não protege da doença, somente de hospitalização e morte. Isso não é verdade. Claro, o nível de proteção para as formas graves é maior. Se você está vacinado, pode se infectar e ficar assintomático, ou ter sintomas mais brandos. Por outro lado, muita gente não vai ter a doença porque está vacinada”, explicou Fernando Bozza, pesquisador da Fiocruz e coordenador do estudo. 

A pesquisa é conduzida pela Fiocruz em parceria com o Departamento de Engenharia Industrial da PUC-Rio, o Instituto de Saúde Global de Barcelona e a Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Conta com o apoio da Redes da Maré e do Projeto Conexão Saúde – De Olho na Covid e o financiamento da Fundação Bill e Melinda Gates. Os dados verificados reforçam a centralidade da vacinação no combate à pandemia.

“A vacina protege em todos os níveis: da morte, da hospitalização e da aquisição do vírus ou adoecimento. Claro que esses níveis são diferentes: aqui, estamos falando de 65% contra aquisição depois da segunda dose. Quando olhamos para hospitalização e morte, isso sobe para mais de 80, 90%”, reiterou. De acordo com os dados disponibilizados pelo Painel Rio Covid, da Prefeitura, de 30 de outubro do ano passado até 18 de janeiro deste ano, data da última atualização, não houve óbito na Maré decorrente da doença.

Metodologia

Os pesquisadores cruzaram as bases de dados do programa de testagem da Fiocruz com o de vacinação. O método empregado foi o estudo de teste negativo (TND), dividindo aqueles que contraíram o vírus em dois grupos: um de sintomáticos e outro de todos os infectados (sintomáticos + assintomáticos). 

A análise incluiu 10.077 testes RT-PCR, sendo 6.394 (64%) de sintomáticos e 3,683 (36%) de assintomáticos. O período de referência, de 17 de janeiro a 27 de novembro de 2021, caracterizou-se por uma predominância mista das variantes Gama e Delta. O estudo, que segue em andamento, pretende na próxima etapa avaliar a efetividade da vacina em relação à Ômicron e à dose de reforço.

O estudo considerou quatro recortes: o primeiro, relativo ao tempo de pandemia; o segundo, um ajuste completo (que considera variáveis como sexo, doença cardiovascular, doença respiratória, comorbidades, todas as características que estão relacionadas ao agravamento ou à aquisição da doença); o terceiro, por idade, separando os participantes em um grupo abaixo de 35 anos e outro de 35 para cima; o quarto, por fim, considera os intervalos de aplicação entre a primeira e a segunda dose.

“De maneira geral, as diferenças de efetividade são muito pequenas. Os ajustes servem para demonstrar que, independentemente do foco da análise, a vacinação é eficaz para controlar a pandemia e influencia diretamente na queda no número de casos. Eles não decrescem sozinhos só porque a pandemia já dura há algum tempo. Provavelmente, essa vacinação em massa foi fundamental para impedir a expansão da Delta. Tivemos o grande pico da Gama no Brasil, na virada de 2020 para 2021 e, em seguida, a introdução da Delta. Na Maré, esse pico de Delta praticamente não aconteceu, provavelmente porque a vacinação já foi efetiva em bloquear essas cadeias de transmissão”, explicou.

A maior variação ocorre no recorte por idade. Nos mais jovens (menos de 35 anos), a proteção após a segunda dose é de 89,2%. De 35 anos para cima, a efetividade da vacina é de 55,6%. 

“Há alguns fatores envolvidos, até da resposta imune, de como os idosos montam essa resposta imune vacinal. Nos estudos de soroconversão, verificamos que eles desenvolvem menos anticorpos que os jovens após a vacinação. Seguramente, eles precisam mais da dose de reforço, assim como os imunossuprimidos”, disse.

Originalidade e importância da pesquisa na Maré

Maior conjunto de favelas do Rio de Janeiro, com cerca de 140 mil moradores, a Maré sedia iniciativas de vacinação em massa e testagem em grande escala conduzidas a partir de uma ação integrada entre a Secretaria Municipal de Saúde, a Fiocruz e a Redes da Maré. 

O estudo de efetividade da vacina na região, coordenado pela Fundação, propõe um olhar que considera as características próprias do território – alta densidade populacional, cadeias de transmissão próprias, grande circulação do vírus e vulnerabilidade social da população.

“O estado do Rio chegou a ter a maior letalidade durante grande parte da pandemia, e a Maré tinha uma das taxas de letalidade mais altas, especialmente no início. Era mais alta que a da cidade e do estado e, em algum momento, chegou a ser o dobro do encontrado na cidade como um todo. Uma série de medidas foram tomadas, não só em relação à vacinação. A Fiocruz apoiou toda uma estratégia de testagem, comunicação, acompanhamento das pessoas com Covid e isso puxou essa taxa de letalidade para baixo”, ressaltou Bozza. 

A meta de vacinar toda a população adulta da Maré foi cumprida: 93,4% do público-alvo foi imunizado com as duas doses da vacina da AstraZeneca. Os resultados saltam aos olhos. “Após a vacinação, a gente realmente viu as mortes despencarem. Os dados mostram que já não tínhamos morte por Covid na Maré há alguns meses. Isso mostra que atingimos uma proteção alta, até em níveis internacionais”, completou.

A Fiocruz também desenvolve na Maré um estudo de coorte, acompanhando cerca de duas mil famílias e oito mil pessoas, incluindo crianças, num monitoramento de longo prazo para avaliar a transmissão intradomiciliar, as dinâmicas da circulação do vírus nas comunidades e proteção indireta. 

A vigilância genômica, que sequencia as amostras do vírus encontrada na Maré para detectar variantes, também segue em andamento. “Precisamos continuar ativos para verificar se há outras variantes ainda não identificadas que possam estar circulando no território brasileiro e que possam trazer outros desdobramentos em relação à pandemia”, concluiu Fernando Bozza.

A família confirmou, há pouco, que Pedro Mendes faleceu no início da tarde deste domingo, 28, no hospital da Unimed, Recife.

Nas redes sociais,  muitos socialistas lamentaram seu falecimento.  Dentre eles Sileno Guedes, João Campos, José Patriota,  Lucas Ramos e Gilberto Rodrigues.

“A família agradece todo o empenho do corpo médico, especialmente o dedicadíssimo e incansável Dr. Iran Costa, bem como o apoio de todo o contingente de amigos que ele sempre cativou ao longo da vida com a sua alegria e carisma”.

Pedro Mendes é ex-presidente da Câmara de Vereadores de Olinda e vice-prefeito de Ipojuca, além de ex-secretário de Eduardo Campos na pasta de Trabalho e Juventude.

O velório acontecerá nesta segunda no Cemitério Morada da Paz entre 9h e meio dia, seguido da cremação.

Reunião no Palácio do Campo das Princesas definiu ações a serem beneficiadas no OGU 2017.

O governador Paulo Câmara reuniu, na manhã desta sexta-feira (14.10), a bancada federal pernambucana para discutir o conjunto de ações prioritárias para o Estado a serem contempladas nas emendas que o grupo tem a prerrogativa de apresentar junto ao Orçamento Geral da União (OGU) – exercício de 2017.  Entre as áreas definidas no encontro, realizado no Palácio do Campo das Princesas, o chefe do Executivo estadual destacou a segurança pública e a segurança hídrica. Dos R$ 224 milhões da reserva parlamentar, R$ 164 milhões serão direcionados às obras da Adutora do Agreste e os outros R$ 60 milhões à conclusão do Complexo Prisional de Itaquitinga, localizado na Mata Norte.

“Entendemos que o momento é de priorizar a questão da água. É preciso ter um esforço das emendas de bancada para a Adutora do Agreste, para que possamos dar funcionalidade à obra. Quando totalmente pronta, ela beneficiará mais de 60 municípios pernambucanos, minimizando a situação hídrica da região”, afirmou Paulo Câmara. Além do valor das emendas já direcionado, Paulo também irá pleitear mais R$ 150 milhões, junto ao Ministério da Integração, para acelerar a obra federal. “O Governo Federal precisa assumir o compromisso de aportar um volume”, complementou.

Além do compromisso da bancada federal com o aporte de recursos para a Adutora do Agreste, o governador Paulo Câmara também assegurou a destinação de parte das emendas individuais as quais os deputados e senadores têm direito para a implantação de dessalinizadores em municípios atingidos pela estiagem, que já se estende por cinco anos. “É um importante mecanismo que contribui muito para enfrentarmos esse período de escassez de água em muitas regiões”, frisou Paulo. Cada parlamentar se comprometeu a destacar R$ 500 mil com esse fim.

Com relação à área de segurança pública, o governador frisou a importância de utilizar os recursos provenientes das emendas parlamentares para a conclusão do Complexo Prisional de Itaquitinga, pontuando que o investimento possibilitará uma importante mudança no sistema de ressocialização estadual.  “Sabemos que Pernambuco tem um índice elevado de superlotamento nas unidades, e a questão prisional é fundamental para a segurança pública do Estado.

Por isso, vamos viabilizar novas vagas”, garantiu. Ao todo, o complexo demandará R$ 80 milhões. Os R$ 60 milhões da reserva parlamentar serão utilizados para a conclusão dos três pavilhões maiores, enquanto R$ 20 milhões serão de recursos do Tesouro Estadual para a finalização de obras de outros dois pavilhões que já estão em andamento.

O secretário de Planejamento e Gestão e coordenador do programa Pacto pela Vida, Márcio Stefanni, lembrou que a preocupação do Governo de Pernambuco com a questão hídrica se deve as dificuldades que, sobretudo, a Região Agreste vem apresentando. “É o pior balanço hídrico do Brasil, onde existe mais gente e menos água. Então, procura-se direcionar recursos para atender a população”, frisou.

O gestor revelou ainda que o Governo de Pernambuco também está negociando com a bancada federal a destinação de algumas emendas individuais para reforçar a Polícia Científica, importante braço da segurança pública. “A melhoria dessa área seria uma forma de facilitar e melhorar as investigações em Pernambuco”, afirmou.

Representando a bancada federal, o deputado João Fernando Coutinho destacou que o apoio à Polícia Científica de Pernambuco implicará em uma maior efetividade nas ações desenvolvidas na área. “Dessa forma, teremos mais inteligência dentro da Polícia e mais capacidade para apuração. É um reforço que terá um papel muito importante para a garantia de um Estado mais seguro”, pontuou.

Além do parlamentar, participaram da reunião o senador Humberto Costa, os deputados Danilo Cabral, Tadeu Alencar, André de Paula, Cadoca Pereira, Eduardo da Fonte, Marinaldo Rosendo, Severino Ninho, Kaio Maniçoba, Augusto Coutinho, Fernando Monteiro e Gonzaga Patriota. Os secretários Sebastião Oliveira (Transportes), Felipe Carreras (Turismo, Esporte e Lazer), Iran Costa (Saúde) e Pedro Eurico (Justiça e Direitos Humanos), o presidente da Compesa, Roberto Tavares, e o secretário executivo de Recursos Hídricos, Almir Cirilo, também estiveram presentes na reunião.

Por Heitor Scalambrini Costa*

Duas fontes de energia elétrica são essenciais, com papéis decisivos na matriz energética mundial descarbonizada: a energia solar e eólica. A grande vantagem é que são fontes renováveis, baratas, inesgotáveis e abundantes. E não é pelo fato de serem fontes renováveis, não emitindo gases de efeito estufa (CO2) e gases poluentes durante o processo de transformação/conversão, que podem ser chamadas de “limpas”. A ciência, os cientistas, revelam que todo processo de geração de energia provoca danos e impactos socioambientais e econômicos. Portanto, é errôneo associar energia renovável à “energia limpa”, à “energia verde”, à “energia de baixo impacto ambiental”. Sem ciência não tem futuro, não existe energia limpa.

Ao denominar equivocadamente/deliberadamente de fontes limpas, a legislação vigente considera que são de baixo impacto ambiental. E, para efeito de licenciamento da obra, é suficiente apresentar o Relatório Ambiental Simplificado (RAS), que como o nome já diz é simplificado. Assim, exime o empreendedor de apresentar estudos mais aprofundados e detalhados sobre possíveis danos ambientais e possíveis soluções.

Ao utilizar tanto a energia solar fotovoltaica, como a energia eólica para produzir energia elétrica, duas lógicas de produção são possíveis. A geração centralizada, com grandes áreas ocupadas para captação, geração e transmissão de energia elétrica em larga escala, em centrais, complexos, parques e usinas. E a geração distribuída ou descentralizada, que gera energia em menor escala, com os equipamentos ocupando pequenas áreas (residências, fachadas, tetos, coberturas em geral), com uma produção local destinada prioritariamente ao autoconsumo.

No Brasil, para cada uma destas fontes energéticas, a realidade dos modos de produção é distinta. Enquanto na produção eólica, 100% da potência instalada corresponde a geração centralizada; no caso da energia solar fotovoltaica, 32% equivale a geração centralizada, e 68% a geração distribuída.

É no Nordeste que estão localizadas mais de 85% das instalações eólicas do país (total aproximado de 1.100 parques), ocupando áreas costeiras e sertanejas (bioma Caatinga), preferencialmente em locais de altitude. O aumento desenfreado desta fonte de energia elétrica nos últimos 15 anos, levou ao patamar de terceira fonte mais importante da matriz elétrica nacional, com 33,7 GigaWatts (GW) de potência instalada.

A potência total instalada de energia solar fotovoltaica, atingiu a marca de 55 GW, com 37,4 GW de geração descentralizada (incluindo sistemas de pequeno e médio porte de geração própria), e 17,6 GW de capacidade operacional de grandes usinas centralizadas, conectadas no Sistema Interligado Nacional. Já a energia solar ocupa a segunda posição na matriz elétrica nacional, vindo após a hidrelétrica. Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar, ainda uma parcela modesta das 93 milhões de unidades consumidoras cativas são beneficiadas com a geração distribuída, em torno de 5 milhões de unidades.

O crescimento vertiginoso, desordenado, de ambas fontes renováveis ao longo dos últimos anos, somado com a energia hidrelétrica, posiciona o país como um dos que mais utiliza as fontes renováveis de energia no mundo alcançando 88,2% de toda potência instalada, de aproximadamente 220 GW. Mesmo sendo altamente desejável e necessária nos dias atuais de emergência climática, o uso de fontes renováveis com produção centralizada, tem provocado consideráveis danos socioambientais e econômicos, que não podem e não devem ser ignorados, desmistificando assim a denominação de “energia limpa”.

O modelo de negócio para expandir os negócios eólicos/solares voltados à produção industrial de energia tem-se mostrado insustentável, não conseguindo gerar benefícios locais, e no território onde são implantados. Ao contrário, afetam diretamente o modo de vida das comunidades. A natureza é sacrificada pelo desmatamento de áreas da Caatinga comprometendo a produção agrícola familiar e a criação de animais. A saúde dos moradores é afetada pela chamada Síndrome da Turbina Eólica (conjunto de sintomas relatados por pessoas que vivem próximo de parques eólicos, como perda de audição, enxaqueca, tontura, irritabilidade, dificuldade de concentração, distúrbios do sono e transtornos de ansiedade e pânico) causada pelo ruído e vibrações incessantes provocados pelas torres eólicas localizadas perto das casas, dos currais e galinheiros.

A instalação da infraestrutura de energia renovável, os parques eólicos e usinas solares, frequentemente ocorre em territórios tradicionais onde vivem comunidades da agricultura familiar,  quilombolas, populações indígenas, moradores de “fundo de pasto”, ribeirinhos que vivem da pesca artesanal, e outros moradores de áreas dispersas no semiárido, e em regiões costeiras, historicamente anônimos, marginalizados e vulnerabilizados.

Têm sido constatadas perdas significativas da cobertura vegetal do bioma Caatinga associadas aos megaprojetos com fontes renováveis, que já podemos atribuir como mais um dos vetores do desmatamento do bioma somados ao agronegócio, pecuária e mineração. A ciência tem apontado o desmatamento como uma das principais causas do aquecimento global, o que no Nordeste resulta na diminuição das chuvas, com secas mais intensas trazendo danos ao solo, o assoreamento de brejos e o comprometimento das nascentes de rios, gerando prejuízos socioeconômicos.

Destacamos que no processo de obtenção da área para instalação dos equipamentos das usinas, dos complexos, sem transparência nas informações sobre os propósitos e as consequências dos empreendimentos solares e eólicos, não existindo consulta prévia junto aos que vivem na terra há muitas gerações. Muitos assinam contratos de cessão de uso de suas propriedades sem qualquer assistência jurídica, cedendo 100% de suas terras em contratos de 30 a 50 anos de duração. O que pode provocar perdas de direito de “segurado especial” dos agricultores e agricultoras, quando de sua aposentadoria, e de acesso à crédito. Além da perda da própria terra, expropriação, como consequência de clausulas draconianas contidas nos contratos de arrendamento.

Neste “negócio” sobressai o protagonismo de grandes corporações estrangeiras que acabam monopolizando o território e os recursos naturais, especialmente a terra e a água. É recorrente que empresas contrariam os princípios e normas internacionais estabelecidos em tratados para proteção dos Direitos Humanos e do modo de vida de populações tradicionais, bem como os princípios orientadores sobre negócios e direitos humanos das Nações Unidas.

Consideremos também as facilidades proporcionadas pela frouxidão da legislação ambiental, as práticas de ações e omissões lesivas de órgão públicos e de autoridades que insistem em ignorar e se omitir diante dos impactos negativos das instalações. Na realidade, não entregam os avanços e melhorias prometidas. Ao contrário, vitimam povos indígenas, agricultores familiares, populações costeiras, atingidas direta ou indiretamente pelos impactos das instalações dos complexos eólicos e usinas solares de grande porte. Além de provocarem deslocamentos dos moradores, com a desterritorialização e a perda de modos de vida das comunidades, aumentando a desigualdade social no país.

Estudos realizados por pesquisadores e cientistas das Universidades Federais de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará, Paraíba e da Bahia, têm escancarado os diversos problemas causados por estas grandes instalações. Organizações não governamentais, igreja, sindicatos, organizações de moradores têm acompanhado e se unido aos atingido, nas denúncias em manifestações de rua, ocupando órgãos públicos, apelando ao Ministério Público, à Defensoria Pública da União, aos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, e participando de audiências públicas.

Todavia é muito grande a coerção exercida pelas empresas eólicas e solares e seus poderosos lobbies, apoiadas pelos governos estaduais e municipais, para abafar as reclamações e denúncias. É necessário a pressão popular para responsabilizar as autoridades municipais, estaduais e federais pela omissão diante de violações de direitos humanos e violações socioambientais de conhecimento público.

O clamor vigente da sociedade exige que o modo de produção de energia, em escala industrial, com fontes renováveis, não seja imposto às custas dos danos causados ao meio ambiente e aos direitos das comunidades afetadas, que acabam se tornando vítimas.

A sustentabilidade na geração de energia com fontes renováveis deve privilegiar o modelo de produção local, nas proximidades dos pontos de demanda, gerando localmente de acordo com suas necessidades. A investida atual das empresas volta-se para a instalação de usinas eólicas offshore, no mar territorial que está prestes a ser leiloado para que empresas estrangeiras instalem grandes usinas eólicas, sem que o planejamento estatal leve em conta as comunidades tradicionais, reproduzindo assim práticas colonialistas inaceitáveis.

Outros caminhos, escolhas e decisões são possíveis. A mobilização coletiva é essencial para garantir que os atores envolvidos adotem ações efetivas e urgentes, assegurando um futuro sustentável para todas as formas de vida!

* Professor associado aposentado da Universidade Federal de Pernambuco, graduado em Física pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP/SP), mestrado em Ciências e Tecnologias Nucleares na Universidade Federal de Pernambuco (DEN/UFPE) e doutorado em Energética, na Universidade de Marselha/Aix, associado ao Centro de Estudos de Cadarache/Comissariado de Energia Atômica (CEA)-França.