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Câmara: “cenário de 2018 já está desenhado. Quem é contra e a favor de Temer”

Por Nill Júnior
Foto: Wellington Júnior

O Governador Paulo Câmara falou hoje a este blogueiro na  programação da Rádio Pajeú sobre vários temas ligados à região.

Câmara falou de segurança, onde falou da perspectiva de redução de números. Sobre saúde, falou do início das obras do Hospital Geral do Sertão e da perspectiva de uma UTI na Casa de Saúde Evóide de Moura, em Afogados.

Prometeu mais uma vez rigor no combate ao desmatamento da Caatinga e o início das obras de recapeamento da PE 275 em 2018. Ainda atenção ao projeto de digitalização do Cine São José, em Afogados da Ingazeira. Condenou a privatização da CHESF mais uma vez e deu o tom que deverá nortear o debate eleitoral de 2018 . “Temos um grupo que apoia Temer e nós, que fazemos oposição a esse governo”.

Disse também que a situação fiscal do Estado é boa, com perspectiva positiva para 2018. Sobre a possibilidade de candidatura de José Patriota a Deputado Estadual, brincou dizendo ser um bom debate e apesar do mistério, sinalizou que pode “abençoar” a candidatura do socialista. Veja trechos da entrevista:

Segurança

A gente teve um mês de outubro que foi o primeiro do ano melhor que o mesmo mês do ano anterior. Mas não estamos satisfeitos porque a violência ainda é uma realidade. O anuário de 2016 reflete que a violência aumentou em todo Brasil. Ao todo, 60% dos homicídios em Pernambuco vem do tráfico. Tivemos um ato semana passada com todos os governadores pedindo ao Governo Federal reforço das fronteiras com Paraguai, Argentina. Colômbia, Bolívia, Peru, que só tem 50% do que tinha antes. As drogas entram com muita facilidade. Temos que reforçar muito a segurança. Hoje são 1500 novos PM que já estão na s ruas. Mais 1300 que estão na academia e até fim de março vão pras ruas. Mais de 1000 da Polícia Civil na Academia. Vamos ter delegados, agentes, escrivães, policia científica. Toda Delegacia terá um Delegado e sua equipe a partir de janeiro. As Policias Militar e Civil vão se integrar cada vez mais. Vamos terminar 2017 melhor e em 2018 vamos fazer mais.

Hospital Geral do Sertão

É uma obra estratégica e já está nos finalmentes. Devo estar dando ordem de serviço em janeiro, com expectativa de terminar em 2018. É uma unidade de média e alta complexidade e isso vai ajudar pessoas que vão se deslocar muito menos. As emergências vão ter respostas muito mais rápidas. Mas vamos continuar atuando nos municípios. É só ver o caso de Afogados, ver como é possível melhorar a situação. Fizemos também uma parceria em São José do Egito. Hoje tive uma reunião com Dr Edson Moura pra gente ver a questão da UTI aqui na região (Edson Moura é responsável pela Casa de Saúde José Evóide de Moura) e há possibilidade real da gente ter esses leitos em 2018.

Desmatamento da caatinga e incêndio na Ingazeira

Primeiro, lamentar essa ocorrência em Ingazeira, agradecer aos bombeiros e voluntários que ajudaram a controlar essa situação em tempo rápido diante da possibilidade de dano maior. Solicitei apuração aos setores da Secretaria de Defesa Social (sobre o desmatamento e transporte de madeira ilegal). Vamos aprofundar essas fiscalizações com CIPOMA (Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente) e outras ações. Nosso governo busca valorização do Meio Ambiente. Na área da Caatinga temos essa preocupação, criando unidades de conservação. Vamos atuar com muito rigor e reforçar essa fiscalização.

Foto: Wellington Jr

Cine São José e luta pela digitalização

Vamos ver isso. Tenho maior interesse. Fizemos toda a recuperação do Cine São Luiz. Hoje está digitalizado mostrando filmes que valorizam nossa cultura e queremos fazer isso em todo o estado. Eu tenho total interesse, vou conversar com o prefeito Patriota, ver forma de cuidar disso inclusive atraindo iniciativa privada para esse equipamento estar mais forte pro futuro.

Privatização da CHESF

É uma questão muito grave. Infelizmente o Governo Federal parou. O presidente atual trabalha só por sua sobrevivência politica, sem nenhum planejamento para o futuro. Não vou me omitir. O governo tem um desequilíbrio das contas públicas muito grandes. Mas não pode pegar um setor estratégico como o setor elétrico para tapar conta publica. Deixar pro privado 30 anos da vazão do São Francisco, um setor estratégico, de água, que deve chegar a todos é muito preocupante. Vão visar lucro, não vão olhar setor produtivo. Temos preocupação com aumento da conta de luz que vai acontecer. Especialistas dizem que vai aumentar 17%. Já aumenta sem privatização, imagine com. A questão é muito séria. O Governo Federal infelizmente não deu resposta a nove governadores. Tá preocupado com sua sobrevivência politica. Não podemos admitir que um governo com carência de legitimidade queira fazer venda de um grande patrimônio público. Nossa bancada federal está mobilizada. Se necessário medidas judiciais serão tomadas. Se quiser privatizar, converse com o povo em 2018, diga que quer e vai vender como próximo presidente e se a população o eleger o faça.

Situação fiscal do Estado

A gente fez um trabalho preventivo em 2015, 2016 de equilíbrio das contas publicas. Em 2017 não foi diferente. Nunca se passou um tempo de três anos de crise como essa no país, mas conseguimos equilibrar as contas, gerando emprego e renda. O PIB do primeiro semestre cresceu 2.3%. Em abril, fomos o Estado que mais criou empregos no Brasil. Vejo horizonte mais otimista, temos muita obra pra concluir, para entregar. Muitos desafios estão postos. Claro, 2018 não vai ser um ano fácil, mas a gente vai ter uma condição melhor pra 2018 do que tivemos nos anos anteriores pela nossa preparação. Pernambuco cresceu 2,3% e o Brasil 0,2%. Se Pernambuco não tivesse crescido 2,3% o Brasil não teria crescido 0,2%. Estamos ajudando o Brasil a crescer.

PE 275

A gente autorizou o projeto e vamos iniciar essa obra de recuperação que é fundamental. Infelizmente no Brasil o modal rodoviário é o único que existe. A Transnordestina parou. A gente já podia ter o trem passando. Isso ia ajudar muito o escoamento da produção. Temos que recuperá-las. Vamos continuar a fazer. Por cada região temos diagnóstico e prioridades. Estou engajado para 2018 com esses dois projetos, a 275, a 380 (Estrada de Ibitiranga) e outros importantes.

Quadro desenhado para sucessão

Foto: André Luiz

A população de Pernambuco quer trabalho, respostas às suas angustias e desafios. Tenho essa obrigação. Evidentemente em 2018 a discussão vai surgir, mas já tá uma configuração muito clara. Temos um grupo junto ao governo Temer. E somos opositores ao governo Temer. Há uma separação muito clara entre essas pessoas e nós. A configuração já tá formada mas só vamos avançar isso em 2018. Há um grupo que defende a mudança na forma que o governo Federal administra e do outro lado que defende essa forma de governar do  Temer. Vamos mostrar o que a gente fez e o ciclo de 10 anos que começou com Eduardo e que fez bem a Pernambuco. Diferentemente de outros estados, estamos conseguindo dar respostas às demandas do povo.

José Patriota candidato a Deputado Estadual. Governador já discutiu o tema?

É um tema bom, mas vamos discutir em 2018. Patriota tem uma história conosco que começou lá atrás com Arraes e Eduardo. Tenho privilégio em ser governador tendo ele como prefeito de Afogados. A gente vai fazer um debate em 2018 sobre o futuro de Pernambuco e sobre o Pajeú, o que a gente quer pro futuro do Pajeú. Com certeza vamos ter soluções que vão ser em favor desse Sertão do Pajeú e do Sertão Pernambucano. Com certeza vai ser uma decisão em favor do povo dessa região.

Outras Notícias

PT é o partido de que 43% dos brasileiros menos gostam, aponta Ibope

Da Coluna de Lauro Jardim – O Globo O PT é o partido que 43% dos brasileiros menos gostam, segundo levantamento do Ibope feito em todo o Brasil em setembro. A pesquisa mostra que o percentual de ódio pelo PT aumenta de acordo com a renda familiar. No total, 51% dos que têm renda familiar […]

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Da Coluna de Lauro Jardim – O Globo

O PT é o partido que 43% dos brasileiros menos gostam, segundo levantamento do Ibope feito em todo o Brasil em setembro.

A pesquisa mostra que o percentual de ódio pelo PT aumenta de acordo com a renda familiar.

No total, 51% dos que têm renda familiar acima de cinco salários mínimos apontaram o partido como o que menos gostam. O percentual cai para 31% para a faixa que ganha até um salário mínimo.

Na comparação entre capital, periferia e interior, a pesquisa mostra um certo equilíbrio.

Na capital, 46% dos brasileiros não gostam. Na periferia, 41%. Já no interior, são 42%.

Afogados fornece aparelhos auditivos a pacientes acompanhados pelo CER lll

O prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira, entregou esta semana os nove primeiros aparelhos auditivos gratuitos a pacientes que fazem tratamento e acompanhamento no centro de reabilitação física, auditiva e visual (CER lll). Após os exames específicos no setor de audiometria, com o diagnóstico em mãos, os pacientes passam para a etapa de confecção […]

O prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira, entregou esta semana os nove primeiros aparelhos auditivos gratuitos a pacientes que fazem tratamento e acompanhamento no centro de reabilitação física, auditiva e visual (CER lll).

Após os exames específicos no setor de audiometria, com o diagnóstico em mãos, os pacientes passam para a etapa de confecção dos moldes, onde cada aparelho ganha os contornos específicos de seu usuário. 

Os primeiros beneficiários receberam seus aparelhos das mãos do prefeito Alessandro Palmeira, do vice, Daniel Valadares, do secretário de saúde, Artur Amorim, e do coordenador do CER lll, Verandílson Zuza. 

“Essa é uma ação extremamente importante, que resgata a qualidade de vida desses pacientes e sua cidadania, já determinei ao secretário Artur Amorim, a ampliação dos recursos para que possamos confeccionar mais aparelhos e beneficiar mais Afogadenses com esta ação”, destacou Alessandro Palmeira. 

“A entrega desses aparelhos soma-se à iniciativa que já estamos fazendo com a entrega de óculos, ampliando a gama de serviços ofertados à população aqui no centro de reabilitação,” avaliou Artur Amorim. 

Segundo o coordenador da unidade, Verandílson Zuza, os exames realizados gratuitamente no CER lll são dos mais modernos, a exemplo do BERA, também conhecido como PEATE – potenciais evocados auditivos de tronco-encefálico. 

“O exame serve para avaliar a integridade dos nervos auditivos, realizando o registro da atividade elétrica no sistema auditivo e o estado do nervo. Dessa forma é possível determinar se o problema é no tímpano, no nervo auditivo ou no tronco encefálico,” informou Verandílson. 

O exame é indicado nos casos em que outros exames não permitiram resultados conclusivos ou claros para a interpretação médica. 

Também é realizado em pacientes que não tem discernimento para responder a estímulos, como bebês, pacientes acamados, crianças que não apresentaram resultado fidedigno na audiometria tonal e também nos simuladores em audiometria ocupacional, crianças autistas, síndrome de down ou alterações genéticas.

Amupe realiza Encontro dos Novos Gestores Municipais

Com uma programação bastante dinâmica para dois dias de evento (14 e 15/12), a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), promove o Encontro de Novos Gestores, com a presença do Governador Paulo Câmara e Secretários de Estado, além de diversas autoridades, no Hotel Canarius – BR 232, Novo Gravatá/PE. O evento é gratuito e as inscrições […]

Com uma programação bastante dinâmica para dois dias de evento (14 e 15/12), a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), promove o Encontro de Novos Gestores, com a presença do Governador Paulo Câmara e Secretários de Estado, além de diversas autoridades, no Hotel Canarius – BR 232, Novo Gravatá/PE. O evento é gratuito e as inscrições estão abertas no site da Amupe,no www.amupe.org . Por conta da Pandemia o gestor só poderá levar um assessor.

O objetivo do evento é promover a integração dos novos gestores entre si e com a AMUPE, além de orientá-los quanto aos desafios e oportunidades para uma gestão qualificada, bem como indicar ferramentas que potencializem a gestão pública municipal numa perspectiva sustentável.

Na segunda-feira, dia 14/12, a partir das 10h será realizada a abertura solene com a presença de autoridades.

Após a abertura, teremos a palestra: “O papel do TCE na transparência e controles das contas públicas” com o Dr. Dirceu Rodolfo (Presidente do TCE)e em seguida, palestra magna com o empresário, economista e escritor, Eduardo Moreira com o  tema “Cenário Econômico: Desafios e potencialidades para os próximos 4 anos”.

Na parte da tarde, termos palestras sobre: “Gestão que Faz a Diferença” com o José Patriota (Presidente da Amupe), “Pauta Municipalista e o Impacto das Finanças no Planejamento da Gestão” com Eduardo Stranz (assessor da CNM);  “Regularização fundiária como propulsora do desenvolvimento e da inclusão social” com o Dr. Gleydson Pinheiro (juiz assessor especial da Corregedoria do TJPE; e “os contratos de repasse da Caixa” com Diego Melo.

No dia 15/12 (terça-feira, a partir das 9h começam as atividades com palestra do Dr. Alfredo Macedo Gomes, reitor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), que falará sobre a Universidade a Serviço dos Municípios.  A partir das 9h30, termos conversa com os diversos secretários de Estado.

Para o presidente da Amupe e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, “este é um momento importante para os gestores estarem juntos e abertos para o diálogo, uma vez que muitos desafios virão pela frente”. Quanto a Amupe, ele garante que está preparada para ser uma importante aliada a dar suporte aos municípios durante a gestão 2021-2024.

“Será um momento importante de intercâmbio de conhecimento entre os eleitos. Muitos são novos gestores, e mesmo os que foram reeleitos necessitam ampliar seus conhecimentos, especialmente neste momento de pandemia”, frisou Patriota. Hoje, a Associação congrega todos os 184 municípios e possui um longo histórico de lutas e conquistas. Para Patriota, “o gestor público eleito busca corresponder às expectativas do povo que lhe elegeu, e também precisa cumprir uma série de determinações legais. Por isso a preocupação da Amupe em orientar os gestores nos desafios da gestão municipal”, concluiu.

Prefeitura de Afogados divulga calendário de pré-matrículas 

Já se encontra disponível, no site oficial da Prefeitura de Afogados da Ingazeira, a instrução normativa que traz todas as informações e orientações a respeito da pré-matrícula para rede municipal de ensino.  O processo se inicia no dia 14 de janeiro, pontualmente às 9h, e tem sequência no dia 15/01, exclusivamente pelo site www.afogadosdaingazeira.pe.gov.br . […]

Já se encontra disponível, no site oficial da Prefeitura de Afogados da Ingazeira, a instrução normativa que traz todas as informações e orientações a respeito da pré-matrícula para rede municipal de ensino. 

O processo se inicia no dia 14 de janeiro, pontualmente às 9h, e tem sequência no dia 15/01, exclusivamente pelo site www.afogadosdaingazeira.pe.gov.br .

Na hora da pré-matrícula serão exigidos as seguintes informações e documentos obrigatórios: nome completo, CPF e data de nascimento do estudante; nome completo da mãe. É necessário também declarar se o estudante possui deficiência ou necessidade especial, e se reside em Afogados da Ingazeira. 

A divulgação do resultado da pré-matrícula será realizada no dia 16 de janeiro, no site da Prefeitura. As matrículas deverão ser realizadas direto nas escolas municipais, de 21 de janeiro a 03 de fevereiro. Os estudantes da zona rural podem fazer sua matrícula na secretaria municipal de educação.

TCE-PE define regras sobre uso do FUNDEB em relação ao RPPS e ao cálculo do duodécimo municipal

Primeira mão O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta sexta-feira (24), no Diário Eletrônico, dois acórdãos com orientações que impactam diretamente a gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios. As decisões tratam da utilização do fundo […]

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta sexta-feira (24), no Diário Eletrônico, dois acórdãos com orientações que impactam diretamente a gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios. As decisões tratam da utilização do fundo para cobrir alíquotas previdenciárias e da inclusão (ou não) de seus componentes no cálculo do duodécimo destinado ao Poder Legislativo Municipal.

FUNDEB não pode ser usado para pagar alíquota suplementar do RPPS

No Acórdão T.C. nº 2248/2025, referente à Consulta nº 25101316-9 formulada pela Prefeitura de Ibimirim, o relator, conselheiro Rodrigo Novaes, afirmou que a alíquota suplementar destinada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem natureza jurídica de contribuição previdenciária patronal, conforme definido pela Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência.

Com base nesse entendimento, o TCE-PE decidiu vedar o uso de recursos do FUNDEB para o pagamento dessa alíquota suplementar, sustentando que a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o fundo, não autoriza essa aplicação.

O colegiado do Tribunal, presidido pelo conselheiro Valdecir Pascoal, aprovou o voto por unanimidade. Segundo o acórdão, a restrição busca garantir que os valores vinculados ao FUNDEB sejam utilizados exclusivamente em despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.

Complementos do FUNDEB e precatórios do FUNDEF ficam fora do cálculo do duodécimo

Já o Acórdão T.C. nº 2250/2025, relatado pelo conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, responde a consulta apresentada pela Prefeitura de São Vicente Férrer (Processo nº 24101043-3). O Tribunal definiu que as transferências complementares da União ao FUNDEB — VAAF, VAAT e VAAR — não devem integrar a base de cálculo do duodécimo do Poder Legislativo Municipal.

De acordo com a decisão, tais repasses não se enquadram como receitas tributárias próprias nem como transferências constitucionais, critérios estabelecidos pelo artigo 29-A da Constituição Federal. O mesmo entendimento foi aplicado aos precatórios do extinto FUNDEF, que também não devem compor a base de cálculo do repasse ao Legislativo.

O acórdão cita como referência o Recurso Extraordinário nº 985.499/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou a interpretação sobre as receitas que podem ser consideradas na definição do limite orçamentário do Poder Legislativo municipal.

Decisões orientam prefeituras sobre gestão de recursos educacionais

As duas decisões reforçam o papel do TCE-PE como órgão orientador na aplicação dos recursos públicos, especialmente em temas ligados à educação. As definições servem de parâmetro para todas as prefeituras do estado e devem orientar a elaboração orçamentária e a execução financeira dos municípios a partir de 2025.

Os acórdãos completos estão disponíveis no Diário Eletrônico do TCE-PE desta sexta-feira (24).