Câmara aprova Marco Civil da Internet
do Diário de Pernambuco
Após cinco meses de polêmica e intensos debates, a Câmara aprovou hoje (25) o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2126/11). Os deputados aprovaram o texto em votação simbólica. Desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a trancar a pauta da Câmara.
O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos. O texto agora segue para o Senado e, caso seja aprovado lá também, deverá ir para sanção presidencial.
Antes da votação, um grupo de manifestantes entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), uma petição com mais de 340 mil assinaturas a favor do Marco Civil da Internet. Na ocasião, Alves disse que o projeto já estava “amadurecido” para ir à votação.
Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet. Atualmente, as informações são usadas livremente por empresas que vendem esses dados para o setores de marketing ou vendas.
Agora, os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações dos usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses. O projeto também define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.
De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.
Antes da votação, o governo recuou e aceitou alterar alguns pontos considerados polêmicos por parlamentares da oposição e da base aliada. O principal deles é o princípio da neutralidade de rede que assegura a não discriminação do tráfego de conteúdos. Após negociação os deputados acordaram que a regulamentação deste trecho da lei caberá a um decreto da Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI)
Também caiu a obrigatoriedade das empresas provedoras de conexão e aplicações de internet manterem em território nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados datacenters.
A obrigatoriedade havia sido incluída após as denúncias de espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos, revelados pelo ex-consultor que prestava serviços à Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) norte-americana, Edward Snowden. Como forma de punição para a violação das comunicações, ficou assegurado no texto que deverá ser “obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira”.
“Felizmente, o governo recuou e o relator acatou a sugestão da oposição e retirou do texto a obrigatoriedade de datacenters no território brasileiro”, disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).
Nesses casos, o projeto determina que a retirada de material com cenas de sexo ou nudez deve ocorrer a partir de apresentação pela pessoa vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do material. Agora, a retirada deverá ser feita a partir de ordem judicial.
Além disso, o relator também incluiu um artigo para prever que os pais possam escolher e usar programas de controle na internet para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para a idade. “O usuário terá a opção de livre escolha da utilização de controle parental em seu terminal e caberá ao Poder Público em conjunto com os provedores de conexão a definição de aplicativos para realizar este controle e a definição de boas práticas de inclusão digital de crianças e adolescentes”, discursou Molon.
Após diversas negociações, o governo conseguiu com que os partidos contrários ao marco civil mudassem de ideia. O PPS foi o único partido que votou contra o projeto. O PMDB que era contra a proposta, mudou de opinião e defendeu a aprovação. “Continuo com uma parte do receio de que a internet chegou onde chegou por falta de regulação”, disse o líder do partido na Casa, Eduardo Cunha (RJ), que justificou a mudança de postura como fruto de negociações do governo e da alteração de pontos considerados polêmicos no texto. “O PMDB vai se posicionar favoravelmente ao projeto”, completou.
A aprovação do Marco Civil da Internet foi vista como uma vitória pelo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). “Eu acho que é uma vitória porque nós vivemos momentos variados, o mínimo que eu posso dizer sobre esta matéria é que houve tensões. A paciência e determinação em buscar através de um diálogo independente de quem quer que seja, isso é uma grande vitória”, disse Chinaglia.
João Campos vai ficar dois dias no Pajeú esta semana, com maior possibilidade de aportar entre terça e quarta. No momento, pelo que o blog apurou, Serra Talhada, Afogados da Ingazeira, Solidão, São José do Egito, Brejinho e Itapetim podem estar na rota do socialista. O martelo e a definição completa serão batidos nesta segunda.
Em Serra Talhada, com a migração de Carlos Evandro para a oposição, todas as principais lideranças estão em palanque oposto à prefeita Márcia Conrado. Em contraponto, a gestora tem a máquina e a maioria dos vereadores. Não são poucos os que dizem que o resultado da eleição estadual é que vai definir o xadrez da Capital do Xaxado até 2028.
Arcoverde abandonou o importante serviço do SAMU em junho de 2022, às vésperas do São João, porque a gestão Wellington Maciel não quis pagar à época R$ 180 mil por mês para manter o serviço. A alegação da gestão Wellington LW é de que teria “um serviço próprio”. Agora,a informação é de que a gestão Zeca Cavalcanti vai reativar o serviço.
A descaracterização do São João também bateu em Petrolina com uma dimensão maior e com outros modelos de desrespeito. Além de shows milionários esvaziados no Festival (qual o propósito?), preços inacessíveis para o povo, o tratamento à imprensa local foi o pior dos polos no Estado.
Jornalistas e repórteres dos veículos locais recebiam uma pulseira simples que não dava acesso a lugar algum. “Só dá acesso a um supervisor do evento” ou dificultador. Uma das noites teve protesto dos profissionais que se recusaram a cobrir, tamanha humilhação. “Uma verdadeira Tag de rebaixamento”. Já Virgínia, Portal Léo Dias e cia, tinham acesso vip e ainda levaram muito dinheiro para mostrar uma festa que a cidade não viu.
A empresa Senthury Serviços, oficialmente registrada como Senthury Serviços de Limpeza em Prédios e em Domicílios Ltda, CNPJ 12.004.773/0001-25, mantém contrato ativo com a Superintendência Regional do Nordeste, para atuar nas agências do INSS no Maranhão, Pernambuco e Bahia. Problema é que está com o salário atrasado dos funcionários, além de FGTS e (piada pronta) INSS. Quem está sofrendo são os funcionários, muitos passando dificuldade.
A região do Pajeú será contemplada com 456 cisternas por meio de um programa da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), destinado a municípios pernambucanos que possuem reconhecimento vigente de situação de emergência em razão da estiagem. Ao todo, 57 cidades do estado receberão 4.611 cisternas.
Pela primeira vez, a Fetape, Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Pernambuco, rompeu com os Campos Arraes. Ligada a Doriel Barros, a presidente Cícera Nunes defendeu a reeleição da governadora. “Com certeza, você será reeleita com a força do povo pernambucano do campo e da cidade”, exaltou.
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