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Habeas corpus foi impetrado por advogado sem relação com o caso

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de prisão domiciliar em favor de Jair Bolsonaro feito pelo advogado Paulo Emendabili Barros de Carvalhosa, que não compõe a banca oficial de defesa do ex-presidente. A decisão é desta sexta-feira (16). 

O habeas corpus (HC) com pedido de prisão domiciliar foi apresentado no dia 10 de janeiro e alegava não existirem condições adequadas de atendimento médico continuado a Bolsonaro na cela onde cumpria pena, na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. Há dois dias, no entanto, o ex-presidente foi transferido, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, para a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, também no DF, onde deverá seguir cumprindo, em regime fechado, a pena de 27 anos e três meses de prisão por liderar tentativa de golpe de Estado.

Inicialmente, o pedido de prisão domiciliar foi distribuído por sorteio à ministra Carmen Lúcia, mas, como o Judiciário está de recesso, o processo foi redistribuído a Moraes, vice-presidente do STF, que responde pelo plantão durante o recesso forense. Como o HC questionava uma decisão do próprio Moraes, relator da ação penal da trama golpista, o ministro redistribuiu o processo para Gilmar Mendes, decano da Corte, conforme previsão do Regimento Interno que determina o encaminhamento de ações por ordem decrescente de antiguidade no tribunal.

“Considerando as peculiaridades do caso concreto, não é cabível o manejo da via do habeas corpus por terceiro, mormente se considerado que há defesa técnica constituída e atuante em favor do paciente. Compreensão diversa, além de possibilitar eventual desvio de finalidade do writ [remédio] constitucional, poderia propiciar o atropelo da estratégia defensiva, consequência que não se compatibiliza com a protetiva destinação constitucional do remédio processual”, escreveu o ministro Gilmar Mendes, em sua decisão.

O ministro ponderou ainda que, embora exercendo competência legítima na análise do pedido, uma decisão divergente significaria uma “indevida substituição da competência previamente estabelecida” pelo STF em relação ao princípio do juiz natural, já que Alexandre de Moraes é o magistrado relator da ação penal envolvendo o ex-presidente Bolsonaro.

O habeas corpus é um dispositivo previsto na Constituição Federal que pode ser apresentado por qualquer pessoa, seja em favor próprio ou de terceiros, e não requer proposição assinada por um advogado. Além disso, por se tratar de um remédio jurídico que busca garantir liberdade de locomoção a pessoas presas, sua tramitação é gratuita, e a análise é considerada de urgência. As informações são da Agência Brasil.

Nesta quinta (16), o Prefeito José Patriota vistoriou o início das obras de calçamento da 2ª Travessa da Rua José de Sá Maranhão, que tem 218 metros de extensão, e da Rua Manoel Bezerra, com 90 metros de extensão. Toda a rede de água e esgoto já foi instalada. As máquinas da Secretaria de Infraestrutura concluem esta semana os serviços de terraplanagem, para que na segunda, tenha início o assentamento das pedras em paralelo.

“Estas serão mais duas ruas que iremos calçar com recursos do FEM. Já estamos concluindo os serviços de calçamento de duas ruas no São Cristóvão. Em breve, teremos mais boas notícias para a nossa população,” informou o Prefeito José Patriota.

A Secretaria de Infraestrutura também iniciou nesta quinta o serviço de pavimentação asfáltica, com a usina de asfalto, nas ruas do entorno da Igreja do São Francisco, no final da Rua Sete de Setembro, uma antiga reivindicação da comunidade.

Congresso em Foco

O trecho leste da transposição do Rio São Francisco será inaugurado pela segunda vez em dez dias. Os ex-presidentes Lula e Dilma vão ao município de Monteiro (PB), no próximo domingo (19), para repetir o ato oficial protagonizado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (10).

O objetivo dos petistas é rebater o discurso do atual governo sobre a “paternidade” da obra. O palanque terá ainda o ex-governador do Ceará Ciro Gomes (PDT), que, assim como Lula, é pré-candidato à Presidência em 2018.

O palanque é organizado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), que na semana passada, mesmo na presença de Temer, agradeceu aos dois ex-presidentes e a Ciro Gomes pela realização das obras. “Não poderia deixar de me reportar ao governo que Vossa Excelência (Michel Temer) fez parte, o governo da presidenta Dilma Rousseff. A presidenta foi responsável pelo pagamento de 70% dessa obra. […] É preciso relembrar as coisas a quem deixar de lembrar do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, presidente que iniciou essa obra”, disse em seu discurso.

A inauguração foi marcada por protestos contra Temer. Também presente ao evento, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) saiu em defesa do peemedebista. O senador disse que Lula deu início às obras, mas que sua conclusão dependeu da “determinação” do atual presidente. O tucano afirmou, ainda, que aqueles que contestavam a ida de Temer à Paraíba “são os mesmos que, cumprindo o papel de inocentes úteis, se colocam contra a obra, contra a conquista do povo do Nordeste”.

De acordo com informações de bastidores obtidas pelo Congresso em Foco, Cássio Cunha Lima tentou falar três vezes por telefone com Lula para tentar amenizar o tom de seu discurso. Mas o ex-presidente não atendeu nem retornou as ligações. A assessoria do petista não confirma a informação. Já a do tucano ainda não respondeu à reportagem.

A nova inauguração do trecho leste contará com a presença do militantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), de sindicatos e pastorais. O ato será realizado em data especial para os moradores da região: Dia de São José. Na crença dos sertanejos, quando chove nessa data, renovam-se as esperanças por dias mais chuvosos na região do semiárido nordestino.

Além dos políticos, o evento terá um ato religioso com o padre Djacy Brasileiro – defensor do projeto e organizador de diversos protestos pela transposição ao longo dos últimos anos. A última visita de Lula no estado foi em 2012. Na ocasião, o petista foi pedir votos para o atual prefeito, Luciano Cartaxo (PSD), que na época era do PT, mas atualmente se opõe ao partido.

Na sexta, em sua passagem por Campina Grande, Temer afirmou que ninguém poderia requerer o papel de “pai” da transposição. “Eu não quero a paternidade desta obra. Ninguém pode tê-la. A paternidade é do povo brasileiro e do povo nordestino. Vocês é que pagaram impostos ao longo do tempo, vocês é que permitiram que pudéssemos fazer grandes investimentos nessa obra, que cada vez mais está sendo festejada”, afirmou.

O trecho inaugurado tem 217 quilômetros de tubulações e seis estações de bombeamento e também beneficia o estado de Pernambuco. As obras do Eixo Leste prometem levar água a 168 municípios dos dois estados, beneficiando 4,5 milhões de pessoas. Após a conclusão do Eixo Norte, que já tem 94,5% das obras concluídas, 12 milhões de nordestinos deverão ser alcançados pela transposição do São Francisco.

Anúncio aconteceu na primeira sessão da Câmara de Vereadores de 2021.

Participando da primeira sessão do ano na câmara de Afogados da Ingazeira, o Prefeito Alessandro Palmeira anunciou parte das ações que estão previstas no plano de metas para os 100 primeiros dias de sua gestão. 

A inauguração do PROCON, a entrega de 12 passagens molhadas na zona rural, as entregas de mais duas ambulâncias para a saúde, a entrega do carro do PAA para atender aos agricultores familiares, a instalação do programa Governo nos Bairros (um mutirão de serviços), a instalação da sede da guarda municipal e de uma central de monitoramento de vídeo no prédio da antiga delegacia, e a instalação de internet gratuita nos povoados rurais. 

“Essas são algumas das ações que estão previstas no nosso plano de 100 dias de gestão. Quero aqui destacar a importância de dividirmos as responsabilidades. Quero, junto com vocês, aprovar projetos para a gestão dos nossos resíduos sólidos e para acabarmos, de uma vez por todas, com o nosso lixão, dando uma destinação ambientalmente adequada aos nossos resíduos”, destacou Alessandro Palmeira. 

O Prefeito destacou ainda as limitações da legislação, por conta da pandemia, para criação de novas despesas nesse ano de 2021. “Não podemos esse ano criar novas despesas e novos cargos, vamos deixar tudo estruturado para, já a partir de 2022, iniciarmos o processo de municipalização do nosso trânsito, com a criação de uma secretaria ou autarquia, e para a realização de um amplo concurso público, para diversas áreas da nossa gestão,” finalizou o Prefeito Alessandro Palmeira. 

Para os vereadores, inclusive os de oposição,  a ida do prefeito Alessandro Palmeira a primeira sessão do ano, foi um importante aceno ao diálogo com o Legislativo.