Brejinho realiza ação alusiva ao Setembro Amarelo

Desde o início da tramitação de procedimentos relacionados à Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), em 2014, a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a Polícia Federal arquivaram pelo menos dez investigações que começaram a partir de depoimentos de delatores.

De um total de 68 inquéritos e duas investigações preliminares abertos desde março de 2015, sete foram arquivados a pedido da PGR e três a pedido da PF, segundo levantamento feito pela Folha.

Os arquivamentos ocorreram por dois motivos: ou as afirmações do colaborador não puderam ser confirmadas pelos investigadores ou, quando ratificadas, não ficou caracterizado crime.

Em pelo menos seis casos houve contradições entre diferentes delatores, e os investigadores não puderam definir quem falava a verdade.

Entre as informações não comprovadas estão trechos dos depoimentos prestados por Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Alberto Youssef, doleiro no Paraná, Ricardo Pessoa, dono da UTC Engenharia, e Carlos Alexandre Rocha, o “Ceará”, que operava como entregador de dinheiro de Youssef.

O método de investigação da PGR, que comanda as apurações, é diferente do adotado pela força tarefa da Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), onde atua o juiz federal Sergio Moro.

A PGR decidiu pedir ao STF a abertura de um inquérito para cada parlamentar ou para grupos de parlamentares citados nas delações premiadas. Em Curitiba, em regra, a delação foi feita dentro de um inquérito em andamento.

No método adotado em Brasília, a investigação gira em torno de confirmar ou não a narrativa do delator, enquanto em Curitiba a delação geralmente serve para reforçar uma apuração.

Em outro ponto divergente, no momento dos depoimentos das principais delações comandadas pela PGR não há delegados da PF. A procuradoria argumenta, nos bastidores, que é uma forma de prevenir vazamentos.

Em sessão do Pleno ocorrida na última quarta-feira (09), o conselheiro Valdecir Pascoal respondeu a consultas realizadas pela prefeitura de Triunfo, relativas, entre outras, a questões de ordem tributária, fiscal e trabalhista decorrentes da pandemia da Covid-19.

A consulta (n° 20100077-5) feita pelo prefeito de Triunfo, João Batista Rodrigues, foi dividida em cinco tópicos, sendo formulada da seguinte forma:

1 – O município que diante da pandemia da Covid-19 tenha determinado a suspensão da prestação de diversos serviços públicos, pertinentes ao setor de educação e os demais categorizados como não essenciais, deverá manter vigentes e com pagamento regular os contratos temporários por excepcional interesse público firmados nas áreas cujas atividades sofreram suspensão, e se tal prática ensejaria em pagamento de despesa irregular ou em danos ao erário?

2 – Caso a municipalidade, em prol da preservação da estabilidade social, determine a manutenção da vigência dos contratos temporários, ela poderá modificar os termos dessas relações jurídicas, através de redução proporcional da jornada de trabalho ou da redução na remuneração?

3 – É possível determinar a suspensão dos contratos temporários sem que haja previsão na legislação pertinente à matéria ou adotando, excepcionalmente, por analogia com as regras da MP nº 936/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus?

4 – E se caso determine a rescisão dos contratos temporários com base na interrupção da demanda de excepcional interesse público, poderá lastrear essa rescisão, também, em motivos de força maior em situação análoga à previsão do art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?

5 – Em sendo determinada a rescisão ou a suspensão dos contratos temporários por excepcional interesse público, poderá a gestão municipal conceder pagamento, a título de auxílio, a esses profissionais, de modo a evitar que fiquem em situação de vulnerabilidade, sem que haja previsão legislativa específica?

Com base em parecer da Coordenadoria de Controle Externo do TCE (CCE) e também do Ministério Público de Contas, de autoria do procurador Guido Rostand, o conselheiro respondeu que a suspensão da prestação de determinados serviços públicos, decorrentes da pandemia, não implica, necessariamente, a rescisão de contratos temporários. “Essa avaliação encontra-se no campo de atuação de cada gestor em face do caso concreto”, disse o relator.

Pascoal também destacou que, em hipótese excepcional, é possível manter vigente os contratos temporários por excepcional interesse público, com seus respectivos pagamentos, mesmo diante da suspensão das atividades nas áreas em que ocorreram as contratações.

Em se tratando dos profissionais do magistério, ressaltou, cumpre observar as orientações trazidas no parecer do Conselho Nacional de Educação, para a adoção da regulamentação de medidas alternativas durante a suspensão das aulas, a exemplo de alteração do prazo final dos contratos, uso de recursos tecnológicos para realização de aulas a distância ou elaboração de atividades para retirada na unidade educacional, entre outras.

Em relação aos tópicos 3 e 4 da consulta, o relator respondeu que não há como aplicar, por analogia, os termos da MP n.º 936/2020, aos contratos temporários por excepcional interesse público, previstos na Constituição Federal; e que não é possível rescindir contratos temporários por excepcional interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição, com lastro na CLT.

Por fim, o conselheiro afirma que diferente daqueles que tiverem seus contratos temporários rescindidos, os profissionais atingidos pela suspensão dos contratos, não poderão, por expressa vedação legal, beneficiar-se do auxílio

emergencial concedido pelo Governo Federal. 

“Neste caso, é possível a instituição, por meio de lei municipal, de um auxílio financeiro aos profissionais atingidos pela suspensão de contratos por prazo determinado, observando-se, quanto aos valores, a realidade econômica, orçamentária, financeira e fiscal da municipalidade”, destacou.

O petista Emídio Vasconcelos é o convidado do Debate das Dez desta segunda (26) na Rádio Pajeú, para fazer uma avaliação do ano político em Afogados da Ingazeira, quando foi o candidato da oposição à Prefeitura municipal.

Emídio obteve 2. 650 votos, ou 14,11% dos votos válidos, sendo derrotado pelo prefeito José Patriota, que alcançou 15.639 votos, ou 83,25%.

Emídio,  que fala em vitória política, também avalia o ano para o PT, sem dúvidas o de maior dificuldades para a legenda, que viu a queda de Dilma Rousef em abril e a prisão de parte de seus membros mais influentes, sob acusação de participação no esquema da Lava Jato.  O partido alimenta a possibilidade de Lula disputar a presidência em 2018.

O Debate vai ao ar às 10h na Rádio Pajeú, dentro do programa Manhã Total. Você pode ouvir e fazer perguntas sintonizando AM 1500 e ligando para (87) 3838-1213, pela Internet no www.radiopajeu.com.br ou em celulares com Android, pelo aplicativo da emissora disponível no Google Play, ou Apple Store, para iPhone. Basta procurar Pajeu e baixá-lo. Para participar pelo zap, o número é (87) 9-9658-0554.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou nesta terça (29) a Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Sertânia, referente ao exercício financeiro de 2016.

A responsabilidade era do ex-prefeito, Gustavo Maciel Lins de Albuquerque, o Guga Lins.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas, à unanimidade, julgou irregular a referida Gestão Fiscal e ainda aplicou multa ao ex-prefeito Guga Lins, segundo o Afogados On Line. O valor não foi divulgado ainda e sairá na publicação.

Guga Lins foi prefeito do município  entre 2013 e 2016. Em 2016, concorreu à reeleição, mas foi derrotado por Ângelo Ferreira, que teve 10.846 votos (53,33%), contra 9.094 do tucano, ou 44,71%.

Órgãos têm TV, web e funcionários nos espaços alugados no aeroporto JK.
Sala usada pelo Supremo não tem custo; STJ não informou o quanto gasta.

Do G1

A Câmara dos Deputados, o Senado e o Itamaraty gastam juntos R$ 57,8 mil por mês com o aluguel de salas VIPs no aeroporto de Brasília. Os espaços são usados para atender  parlamentares, servidores e autoridades estrangeiras em visita ao Brasil. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também mantêm salas privativas no aeroporto – o STF diz não ter gasto com o espaço, e o STJ não informou o custo com a sala que utiliza.

Algumas salas funcionam 24 horas por dia e têm TV por assinatura, computador, internet, telefone, geladeira, micro-ondas, água, cafezinho e servidores prontos para servir as autoridades. O Senado, por exemplo, disponibiliza sete funcionários para atender parlamentares e convidados da Casa. Um dos servidores tem salário bruto mensal de R$ 31,8 mil (R$ 21,7 mil líquido).

A sala exclusiva para senadores e convidados tem 46 m². O Senado gasta R$ 19,8 mil por mês para alugar o espaço e paga pela energia, limpeza e pelas linhas telefônicas. O espaço funciona de segunda a sexta, das 8h às 20h. O contrato com a Inframerica, consórcio que administra o aeroporto, foi firmado em dezembro de 2013 e vale até 2018.

O chamado “ponto de apoio” da Câmara no aeroporto existe desde abril de 2014. Com 42 m², ele fica ao lado do portão 14 do terminal. A sala é compartilhada com ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Lá, deputados e convidados têm direito a café, água, sofá, televisão e computador.

Em um ano, o custo para ocupar o local é de R$ 222.845,88. Além disso, há gastos com energia, limpeza e com as três linhas telefônicas à disposição dos parlamentares e servidores do TCU. O espaço funciona das 7h às 22h. Ao todo, cinco funcionários trabalham no local. A Câmara não divulgou o salário deles.

O contrato com a Inframerica vence em maio deste ano. A presidência da Câmara informou que o aluguel  não será renovado porque os valores cobrados pelo consórcio que administra o aeroporto teriam aumentado além da inflação. A Inframerica não divulgou informações sobre os termos de cada acordo “devido à existência de cláusulas de confidencialidade entre as partes”.

A sala do Itamaraty é a maior entre as locadas pelos órgão públicos – tem 117,7 m² e fica no primeiro piso, ao lado do portão de embarque doméstico. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, ela é destinada a receber “autoridades estrangeiras e nacionais em missões oficiais internacionais”.

O gasto mensal para ocupar o espaço é de R$ 21.212,82. Desde 2012, quando foi assinado contrato com a Inframerica, o Itamaraty gastou pelo menos R$ 758,2 mil com a locação da sala. Ao todo, são realizados cerca de 150 atendimentos por mês no local. A previsão é de que o contrato do Itamaraty se encerre em 2017.

Uma empresa terceirizada é contratada para gerir o espaço. Os oito funcionários no espaço ganham cerca de R$ 5 mil por mês. A sala conta com serviços 24 horas, sete dias por semana. O Itamaraty diz necessitar manter um serviço contínuo porque a chegada de comissões estrangeiras de madrugada ocorre com frequência.

De acordo com o órgão, a sala é necessária para garantir a autoridades estrangeiras o mesmo atendimento que diplomatas brasileiros recebem em outros países. O espaço existe no aeroporto desde que a capital do Brasil foi transferida do Rio de Janeiro, em 1960, informou o Itamaraty.

Cessão de espaço
O STF informou que a sala que tem no aeroporto é cedida sem custo ao Judiciário. A Corte não detalhou o tamanho do espaço privativo. “A sala conta apenas com uma televisão e um ramal telefônico, ambos do patrimônio do STF”, informou o Supremo. O objetivo do local é “dar apoio ao embarque e desembarque dos ministros”, de acordo com o STF.

O STJ não respondeu à reportagem o quanto gasta por mês com a sala privativa, nem informou se existem funcionários. Também não deu detalhes do funcionamento do espaço. O órgão informou que a sala exclusiva para os ministros da Corte existe há mais de 15 anos e que conta com uma “estrutura mínima indispensável ao apoio e à segurança de Suas Excelências”.

Confira a íntegra da nota do STJ
“Em resposta aos seus questionamentos, informamos que o STJ dispõe, há mais de quinze anos, de uma ‘sala de embarque’ no Aeroporto de Brasília, para atendimento exclusivo dos ministros da Corte, com a estrutura mínima indispensável ao apoio e à segurança de Suas Excelências, a exemplo de salas contíguas de outros órgãos públicos como STF, Câmara dos Deputados e Itamaraty.”

Reação
O senador José Agripino (DEM-RN) disse desconhecer a existência da sala privada para parlamentares. “Nunca usei nem ouvi falar. Quando uso o aeroporto, embarco direito. Esse espaço é dispensável.”

Ao G1, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) afirmou nunca ter visitado o local reservado. “Tenho conhecimento, mas nunca utilizei. Não faz meu perfil. Para mim, é dispensável.”