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1ª Turma concluiu que o devido processo legal e a ampla defesa foram garantidos a todas as partes do processo. Julgamento prossegue nesta quarta-feira (26)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou todas as chamadas “questões preliminares” apresentadas pelas defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete acusados de tentativa de golpe de Estado, denunciados na Petição (Pet) 12100.

As preliminares são, em geral, matérias de natureza processual que precisam ser decididas antes do julgamento do mérito de uma ação. No caso, o colegiado esclareceu que o devido processo legal e a ampla defesa estão sendo garantidos a todas as partes do processo.

O julgamento prossegue nesta quarta-feira (26), a partir das 9h30, com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos demais ministros quanto ao recebimento ou à rejeição da denúncia. Caso ela seja recebida, será aberta a ação penal contra os denunciados, que se tornarão réus. Se rejeitada, o processo é extinto.

Impedimento e suspeição

A primeira preliminar analisada foi a alegação de impedimento e suspeição dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin para julgar o caso. Por unanimidade, a Turma lembrou que a questão já foi analisada e afastada pelo Plenário.

Incompetência do STF

A Turma também afastou a preliminar de incompetência do Supremo para julgar o caso por ausência de autoridade com foro na Corte. A jurisprudência do STF é de que, nos crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções, a prerrogativa de foro se mantém mesmo após o afastamento da autoridade, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois do fim do exercício do cargo. O relator observou ainda que, em 1.494 ações, o Supremo reafirmou sua competência para processar e julgar todos os casos relacionados à tentativa de golpe de Estado e ao 8 de janeiro.

Neste ponto, o ministro Luiz Fux ficou vencido. Para ele, a competência do STF para julgar réus que não exercem função pública não é tema pacífico na Corte. Dessa forma, se manifestou pela incompetência do Supremo para julgar a denúncia e, se reconhecida a competência, pela remessa do caso ao Plenário.

Análise pela Turma

O colegiado reafirmou sua competência para julgar a denúncia oferecida na Pet 12100. A Emenda Regimental 59/2023 alterou o Regimento Interno do STF e estabeleceu, como regra, a competência das Turmas para apreciar inquéritos e ações penais.

Prerrogativa de foro

A alegação da defesa de Bolsonaro de que ele deveria ser julgado pelo Plenário porque, na época dos fatos, era presidente da República, não foi acolhida. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a competência do Plenário se limita ao julgamento de ações penais contra as mais altas autoridades do país com prerrogativa de foro na Corte, entre elas o presidente da República em exercício. Essa previsão, segundo o ministro, busca garantir um obstáculo maior (o Plenário) para afastar o chefe do Executivo do cargo durante o julgamento e, portanto, não se aplica a ex-presidentes.

Acesso às provas

Por unanimidade, a Turma rejeitou todas as preliminares de nulidade apresentadas pelas defesas. Para a Turma, não procede a alegada falta de acesso amplo e total aos elementos de prova. No julgamento, o relator apresentou documento que lista cada acesso dos advogados de cada investigado ao processo, o que comprova que não houve cerceamento de defesa.

Excesso de documentos

O argumento de que houve “soterramento de documentos” (“document dump”) no processo, com o intuito de inviabilizar o pleno exercício da defesa, também foi afastado pela Turma. Segundo o relator, os mesmos documentos analisados pela defesa foram utilizados pela acusação para apresentar a denúncia. “Não podemos confundir uma investigação detalhada e complexa com a prática de ‘document dump’”, afirmou.

Pesca probatória

Para o colegiado, não procede ainda a alegada “pesca probatória”, ou seja, tentativa de “pescar” provas contra os denunciados. No entendimento da Turma, o fato de a investigação ter se ramificado a partir de provas obtidas de forma lícita e correta não caracteriza essa prática.

Juiz de garantias

A Turma rejeitou o pedido de aplicação, na ação, do juízo das garantias – autoridade encarregada dos procedimentos investigatórios até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Para o colegiado, essa sistemática não se aplica aos processos de competência originária do STF, conforme entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298.

Colaboração premiada

Por último, foi afastada a apontada nulidade do acordo de colaboração premiada celebrado entre Mauro César Barbosa Cid e a Polícia Federal. As defesas dos denunciados sustentavam que Cid teria sido coagido a relatar fatos que não teriam ocorrido.

O ministro Alexandre destacou que a íntegra dos vídeos da audiência em que foi confirmada a manutenção da colaboração, tornada pública por ele, comprova que não houve nenhuma coação ou irregularidade. O encontro foi acompanhado pelo procurador-geral da República e pelos advogados de Cid.

O relator também reiterou que, em nenhum momento, o STF interferiu no conteúdo ou nos termos da colaboração e exerceu somente o papel que a lei lhe garante: o de verificar a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo.

A idade revela quão jovem é essa estrela que ainda hoje me lembra de um dos maiores ícones da Rádio Pajeú: Waldecy Menezes. Quem não se recorda do “Terreiro da Fazenda? As belas músicas de Teixeirinha?

A Rádio Pajeú, no meu singelo conceito, não pertence a nenhuma empresa, porém, a uma conglomeração de pessoas que acreditam em Deus. Existe algo mais sublime do que Deus?

Ela, a Rádio Pajeú, se perpetua como uma emissora defensora do povo e partícipe nos mais desenvoltos dos nossos dilemas. Assim registra a história.

Parabéns Rádio Pajeú e aos que dela fazem perpetuar-se.

Joel Gomes – Vereador de Tuparetama

A pré-candidata ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes, participou de agendas políticas no município de Araripina na noite da sexta-feira e na manhã deste sábado (25).

Ao lado de André de Paula, pré-candidato ao Senado, e Maria Arraes, pré-candidata a deputada federal, Marília participou de um encontro com o Doutor Aluísio Coelho, liderança política da cidade, e deu um giro na feira livre do município.

A pré-candidata também foi recebida pelo prefeito Raimundo Pimentel no polo junino.

Durante entrevista na Rádio Arari FM, a pré-candidata a governadora falou sobre a importância do polo gesseiro da região do Araripe para Pernambuco. “Temos um dos maiores polos gesseiro do país, mas a região do Araripe é prova da falta de gestão do atual Governo do Estado.”

Na feira livre da cidade, Marília recebeu o carinho da população da cidade, que enxerga nela a esperança por um Pernambuco melhor.

Estiveram com Marília em Araripina: Julio Lossio Filho (pré-candidato a deputado estadual); Cesar Vicente (vereador de Ipubi); Assis Júnior (candidato a prefeito de Ouricuri em 2020); Luciano Belo (vereador de Araripina); e Airton Lage.

Em nota ao blog, o PSDB informa que ingressou nesta sexta-feira (10) com representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) solicitando a suspensão imediata da propaganda partidária do PT que começou a ser exibida nos meios de comunicação e no site do partido na última terça-feira (7). De acordo com a representação, as duas peças que foram ao ar “estimulam o ódio, o preconceito e a divisão de classes sociais, além de usar da mentira para tentar iludir a população”.

O PSDB alega que as propagandas do PT desrespeitam o artigo 45 da Lei 9.096/95, que define as normas para a veiculação da propaganda partidária. “A propaganda do Representado extrapolou os limites legais incorrendo em evidente desvio, abusando dos meios de comunicação social disponíveis, lesando a ordem democrática e a lisura da comunicação partidária”, diz trecho da representação.

Em uma das propagandas, o PT afirma que é odiado por ter colocado negros e pobres em faculdades e aviões. Na cena, aparece o punho de um homem de mão branca dando um murro em cima de uma mesa, em uma alusão de que o público em questão seria perseguido por aqueles que discordam da forma como o partido governa o Brasil.

“As peças publicitárias colocam de lado o salutar embate democrático, de ideias, de críticas e enveredam, equivocada e perniciosamente, pelo caminho do estímulo ao sentimento do ódio, adjacente a imagem estereotipada de que a classe média, os ricos e os brancos são os únicos que têm “motivos para odiar o PT”, isto porque aumentou a participação de “negros e pobres nas faculdades, nos aviões, na posse dos seus direitos” e essa conquista social lhes causaria sentimento de repulsa”, afirma a representação do PSDB.

O PSDB também afirma que o PT induz a população ao erro ao afirmar ser responsável pelo aumento das prisões de corruptos nos últimos anos. Além de ignorar as prisões de petistas condenados pela Justiça e as recentes prisões de empresários e diretores da Petrobras ligados ao partido, o PT sonega dos cidadãos a informação de que as prisões são de competência do Poder Judiciário.