“Brasil não vive crise de corrupção”, diz Dilma a jornais estrangeiros

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP será enviada ao Senado. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado José Nelto (Pode-GO), que retomou tema da MP 905/19 criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.

Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade.

Atribuições
Antes a cargo do Ministério da Economia, as atribuições ligadas a trabalho e previdência passam para o novo ministério, que cuidará ainda de previdência complementar. A partir da MP, o Executivo passa a contar com 17 ministérios na estrutura federal.

Todos os conselhos também são transferidos para a pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de R$ 583 bilhões; e o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com R$ 86 bilhões em caixa.

O Ministério do Trabalho e Previdência será o responsável por definir políticas sobre previdência, geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho e registro sindical, entre outras.

A MP prevê regras de transição para a redistribuição de servidores, empregados públicos e do pessoal temporário; e autoriza, para fins de reestruturação, a alteração de quantitativos e a redistribuição de cargos em comissão e de funções comissionadas.

Em seu parecer, o relator remete ao ministro a possibilidade de definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização.

“Quando acontece um acidente, leva de seis meses a um ano e meio até sair o auxílio-doença nesse novo INSS do ministro Paulo Guedes. Não há gente para trabalhar no INSS. É lamentável, e com a pandemia ficou pior ainda”, disse Nelto.

Servidores
Com a mudança, volta a ser competência do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive nas hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

As carreiras de perito médico federal, perito médico da Previdência Social e supervisor médico-pericial voltam também para a nova pasta.

De acordo com o texto, até 31 de dezembro de 2022, outros órgãos não poderão recusar requisições de servidores para o novo ministério.

Nelto acatou emenda do líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), para incluir no ministério servidores do antigo Conselho de Recursos do Seguro Social que atuavam nesse órgão até dezembro de 2018.

Fiscalização
Outra mudança proposta pelo relator especifica, na Lei do Seguro-Desemprego, que o novo ministério fiscalizará o pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Essa bolsa é paga com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
De acordo com o substitutivo de José Nelto, os serviços nacionais de aprendizagem (Sistema S) ou entidades qualificadas em formação técnico-profissional deverão prestar informações ao ministério sobre o pagamento da bolsa de qualificação, ainda que no âmbito de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou a qualificação de trabalhadores.

Programas desse tipo foram incluídos anteriormente no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1045/21, mas seu texto não foi votado pelo Senado e a MP perdeu a vigência.

Cultura
Quanto à Secretaria Especial de Cultura, ela passará a fazer parte da estrutura do Ministério do Turismo, ao qual caberá então definir a política nacional de cultura, regular direitos autorais, proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural e formular políticas para o setor de museus, por exemplo.

A pasta cuidará dos conselhos do setor e terá mais seis secretarias além daquelas já existentes.

Desenvolvimento
Do Ministério da Economia, a MP 1058/21 retira a atribuição de formular o planejamento estratégico nacional. A pasta deverá apenas elaborar subsídios para esse planejamento e para a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional.

Pontos rejeitados
O Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Confira:

– emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) atribuía ao ministério a definição da política de erradicação do trabalho infantil e do trabalho análogo ao escravo e a política de imigração laboral, entre outras;

– emenda do deputado Carlos Veras (PT-PE) pretendia incluir nova secretaria na estrutura do ministério para cuidar da economia solidária;

– emenda do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) pretendia incluir atribuições semelhantes previstas nas emendas do PT, além de prever a proteção do trabalhador contra a automação;

– emenda da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) pretendia incluir entre as atribuições do ministério a de monitorar e avaliar permanentemente os efeitos de novos itens tecnológicos nos contratos de trabalho;

– destaque do PT pretendia retirar do texto a atribuição dada ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

– destaque do MDB pretendia retirar do texto a criação do domicílio eletrônico trabalhista.

Givanildo Ribeiro do Nascimento, de 41 anos, natural de Itapetim, no Sertão do Pajeú, está desaparecido há oito dias. A informação foi compartilhada com o blog pelo Repórter do Sertão.

Aflita, a família procura pelo rapaz, conhecido como Negrada, que sumiu na tarde do sábado (08) na cidade de Recife.

Segundo a família, Givanildo foi à capital pernambucana acompanhando o pai que está internado no Hospital Getúlio Vargas.

Conforme informações da madrasta, ele desapareceu de dentro do hospital, após parecer transtornado. Ainda segundo a madrasta, ele tem prolemas com o consumo de bebida alcoólica.

Além de não saber notícia, a aflição da família aumenta porque Givanildo saiu sem dinheiro e apenas com a roupa que estava vestido.

“Não sei onde ele está dormindo e se está comento, quero que ele volte pra casa com vida”, disse a madrasta.

Qualquer informação sobre Givanildo entre em contato com a família através do número (87) 99940-9733 ou ligue para o Repórter do Sertão pelo número (87) 99903-0996.

Por André Luis

O ex-vereador e atual presidente da Comissão Provisória do PTB em Afogados da Ingazeira, Vicente Zuza (Vicentinho), foi o convidado no Debate das Dez da Rádio Pajeú FM desta terça-feira (10).

Vicentinho que é um nome importante da política no município, estando vereador por três mandatos, abriu mão de sua candidatura em 2016, para apoiar o agora ex-vereador Franklin Nazário, que teve que abrir mão do mandato por conta da função como policial militar não ser compatível com a função política falou sobre esse acordo, a sua volta ao cenário político, visto que pretende voltar a disputar um cargo eletivo no município e também sobre a polêmica gerada a partir de um comentário nas redes sociais onde critica o vereador Augusto Martins.

Vicentinho confirmou a sua pré-candidatura a vereador em 2020, mas disse que seu nome está também a disposição para compor uma chapa majoritária se for do desejo do povo.

“Eu expressei a minha vontade de voltar a disputar cargos eletivos em Afogados da Ingazeira, mas também meu nome fica a disposição para compor uma chapa majoritária, porque não? Quem tem que decidir é a população e se o nome da gente for bem aceito e cair nas graças do povo vamos estar lutando e buscando um espaço que a população deseja que a gente ocupe”, afirmou.

Sobre o seu acordo com o ex-vereador Franklin Nazário, Vicentinho disse acreditar na palavra do colega. “Eu confio muito em Franklin, até pra ele tomar a decisão de se afastar, eu participei, ele conversou comigo”, disse Vicentinho que explicou o acordo: “a gente tem esse compromisso firmado entre eu e ele, de que na eleição passada eu apoiaria ele e que se eu disputasse a eleição em 2020 ele me devolveria o apoio e não disputaria a eleição, e eu tenho conversado com ele e das vezes que a gente conversou ele confirmou e eu acredito nele”, revelou.

Questionado sobre o seu posicionamento político, visto o fato de estar filiado ao PTB, partido do vereador Zé Negão, que já confirmou a sua pré-candidatura à prefeito de Afogados, Vicentinho afirmou ser aliado do prefeito José Patriota e que está ainda no PTB, mas que até janeiro vai definir para onde vai.

Também disse aguardar para ver se realmente vai haver o “racha” na Frente Popular que todos dizem ser inevitável visto que Totonho também já confirmou a sua pré-candidatura, estando inclusive tocando algumas agendas paralelas, mas que torce pela união do grupo.

“Eu acredito que devem ter muitas conversas ainda, se depender de mim eu quero a união e que o candidato saia de um grupo só eu espero que chegue a esse resultado final para que a gente não tenha que opinar por A ou B, mas de antemão eu faço parte do grupo do prefeito hoje”, disse.

Quando provocado a dar uma nota para os governos Totonho e Patriota, Zuza escolheu o empate, dando a nota dez para as duas gestões.

Sobre a possível candidatura do atual vice-prefeito Alessandro Palmeira (Sandrinho), ele disse achar um bom nome e que ganhou protagonismo dentro do governo pelo fato de Patriota ter aberto espaço para isso.

Sobre o fato de ter chamado o vereador Augusto Martins de “covarde e ingrato” em resposta a uma postagem de apoio ao vereador no Facebook, Vicentinho explicou os motivos que o levaram ao comentário e que não se arrepende. “Não tiro uma vírgula do que eu disse.”

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal de São Lourenço da Mata a suspensão da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares previstas para o exercício de 2026, até que sejam plenamente atendidas as exigências constitucionais de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE nesta quarta-feira (17).

A medida foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível do município, no âmbito de um procedimento administrativo que apura possíveis irregularidades na destinação e execução de emendas parlamentares. O documento tem como base o artigo 163-A da Constituição Federal e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no julgamento da ADPF 854 e de ações diretas de inconstitucionalidade relatadas pelo ministro Flávio Dino.

De acordo com o MPPE, o STF estabeleceu que a execução de emendas parlamentares por estados e municípios só poderá ocorrer após a comprovação, junto aos respectivos Tribunais de Contas, do cumprimento das regras de transparência, publicidade e rastreabilidade dos gastos públicos, nos mesmos moldes exigidos da União.

Na recomendação, o Ministério Público orienta o prefeito Vinícius Labanca e o presidente da Câmara Municipal, Leonardo Barbosa, a se absterem de iniciar ou dar continuidade à execução das emendas de 2026 enquanto não houver demonstração formal do atendimento às exigências constitucionais e às determinações da Suprema Corte. O MPPE alerta que o descumprimento pode resultar em responsabilização pessoal dos gestores.

Além disso, a Promotoria recomenda a elaboração de um plano de ação detalhado, a ser encaminhado ao MPPE até 31 de janeiro de 2026. O plano deverá conter diagnóstico do atual Portal da Transparência, cronograma de adequações, identificação dos responsáveis pelas medidas e eventual reformulação da plataforma, de modo a garantir a divulgação completa das informações sobre as emendas parlamentares, inclusive aquelas destinadas a organizações do terceiro setor. O prazo final para implementação das medidas é março de 2026.

O MPPE também cobra a demonstração de conformidade do processo legislativo orçamentário municipal ao modelo federal definido pelo STF, com a criação de uma plataforma digital específica que permita o acompanhamento detalhado das emendas, incluindo dados como autor, objeto, valores, beneficiários, fases da despesa e prestação de contas.

A Prefeitura e a Câmara Municipal deverão informar, no prazo de até 20 dias úteis, se acatarão a recomendação ministerial e encaminhar os documentos solicitados para instrução do procedimento.