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Julgamento aponta inércia diante de déficit atuarial e transferência indevida de recursos entre planos previdenciários no exercício de 2019

Do Causos e Causas

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares as contas de gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Afogados da Ingazeira (IPSMAI), relativas ao plano financeiro do exercício de 2019. A decisão, extraída do Acórdão T.C. Nº 1268/2026, publicado no Diário Eletrônico do TCE-PE, identificou nove achados negativos na localidade, incluindo a transferência indevida de verbas e a omissão na adoção de medidas para conter o déficit atuarial do regime próprio de previdência social.

O julgamento, presidido pelo conselheiro Ranilson Ramos, responsabilizou a diretora-geral do órgão à época, mas afastou a aplicação de multas e sanções personalíssimas devido ao reconhecimento de decadência legal e ao falecimento do então prefeito, conforme os ritos de controle externo.

Violação da segregação de massas e inércia atuarial

O processo examinou as irregularidades na administração do fundo previdenciário e apontou que o gestor público tem o dever de zelar pelo equilíbrio financeiro do sistema, adotando os planos de amortização recomendados pelos estudos técnicos. A auditoria do tribunal constatou que havia viabilidade fiscal e econômica para a implementação de uma alíquota patronal suplementar baseada na receita corrente líquida do município, contudo o instituto permaneceu inerte perante o saldo negativo acumulado.

Além disso, o tribunal identificou a transferência de recursos do plano previdenciário para o plano financeiro, ato que descumpre as regras de separação orçamentária e contábil. A corte detalhou as consequências jurídicas e os responsáveis pela movimentação financeira:

“A transferência de recursos entre planos previdenciário e financeiro, em violação à obrigatoriedade de segregação financeira decorrente da segregação de massas, ofende o art. 40, caput, da Constituição Federal, frustra o propósito da capitalização e agrava o desequilíbrio do regime próprio, configurando irregularidade grave imputável, conjuntamente, ao Chefe do Executivo e ao dirigente do RPPS.”

A defesa dos interessados alegou que as verbas foram transferidas com o objetivo de honrar o pagamento de proventos de caráter alimentar aos servidores. O argumento, no entanto, foi rejeitado pelo colegiado sob a justificativa de que não foi demonstrada a impossibilidade de satisfazer essas obrigações por meio de recursos orçamentários próprios da municipalidade, após o esgotamento de mecanismos como a limitação de empenho prevista na Lei de Responsabilidade Fiscais. O tribunal também definiu que a edição de leis posteriores que extinguiram a segregação de massas não apaga a ilegalidade retroativa dos atos praticados em 2019.

Afastamento de penalidades e recomendações expedidas

Apesar do julgamento pela irregularidade das contas de gestão da senhora Charla Maria Gomes de Sousa Araújo, o TCE-PE reconheceu o transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 73, §6º, da Lei Estadual nº 12.600/2004, o que impediu a aplicação de multa à ex-diretora. Em relação ao então prefeito do município, José Coimbra Patriota Filho, as sanções de cunho personalíssimo foram integralmente afastadas pela corte em razão de seu falecimento, restando determinado que tais punições administrativas não alcançam o espólio do ex-gestor.

Falhas consideradas de natureza puramente formal ou sem repercussão negativa concreta no plano fático — como o recolhimento parcial de parcelas de pouca monta, problemas na estruturação de órgãos colegiados e a obtenção de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) por via judicial — foram convertidas em recomendações ao atual gestor do IPSMAI.

Ação recomendada Fundamentação e escopo Referência regulamentar

Equacionamento do déficit Adotar ações efetivas para resguardar a sustentabilidade do regime próprio. Artigo 40 da Constituição Federal

Estruturação colegiada Empreender esforços para garantir o funcionamento regular dos conselhos. Item 2.1.6 do relatório

Reservas matemáticas Realizar o devido registro contábil em consonância com as normas federais. Procedimento do MCASP 2014

Cadastro individualizado Adotar o registro individualizado das contribuições de cada servidor municipal. Portaria MPS nº 402/2008

Movimentações administrativas na prefeitura

Além do julgamento das contas previdenciárias, outras ocorrências oficiais foram registradas em Afogados da Ingazeira. No Diário do TCE-PE desta sexta-feira (26), o conselheiro relator Adriano Cisneiros publicou uma notificação referente ao Processo TC nº 25101817-9, que trata de atos de admissão de pessoal da prefeitura municipal no exercício de 2025. O despacho atendeu ao pedido formulado pelo prefeito Alesandro Palmeira de Vasconcelos Leite e seu advogado, Paulo Gabriel Domingues de Rezende, deferindo a prorrogação do prazo por mais 15 dias para a apresentação de defesa prévia.

do JC Online

O deputado federal Inocêncio Oliveira (PR) foi submetido na quinta-feira (25) a uma cirurgia de urgência no coração. Ele começou a se sentir mal durante uma missa de Natal. De acordo com o último boletim médico divulgado pelo Real Hospital Português, a evolução pós-operatória do parlamentar é considerada “muito boa”. A previsão é que hoje, ele deixe a Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e receba alta na segunda-feira (29).

A cirurgia de revascularização miocárdica durou cerca de 4h e foi realizada pelo cirurgião Carlos de Moraes. Nessa operação foram realizadas uma ponte de safena e uma ponte mamária. Inocêncio está plenamente consciente, já respira sem a ajuda de aparelhos e todos os sinais vitais e exames laboratoriais estão dentro da normalidade.

Segundo Sebastião Oliveira, sobrinho de Inocêncio, há três semanas atrás o deputado precisou fazer um cateterismo por suspeita de angina. Como ainda tinha pendências para resolver em Brasília, Inocêncio decidiu adiar a cirurgia, que ficou marcada para o dia 12 de janeiro, no Hospital do Coração (HCor), em São Paulo. Porém, no final da tarde do dia 24, o deputado precisou ser socorrido ao sentir uma forte dor no peito durante uma missa natalina. “A recuperação dele é surpreendente. Estive com ele hoje (ontem) e ele passou a manhã inteira contando piadas”, disse. Hoje, Inocêncio deve sair da UTI e seguir para um quarto.

“Isso tudo que estamos assinando de ordem de serviço, a partir de hoje (20), é por causa de Eduardo Campos”, declarou a prefeita de Arcoverde, Madalena Britto durante evento, que marcou a abertura da agenda de autorizações para obras de calçamentos na cidade.

Nessa quarta-feira, foi a vez de três ruas do bairro da Boa Vista. Até o começo de setembro, serão autorizados mais 20  calçamentos, todos na periferia. Ao todo são 45 ruas, que devem ser entregues até o final do ano.

“Em cada canto da cidade teremos uma lembrança de Eduardo. Devemos tudo isso a ele.”, enfatizou Madalena, que fez questão de contar, que desde o primeiro encontro com ex-governador como prefeita, ele sempre se colocou a disposição para ajudar Arcoverde.

Amanhã (21), Madalena Britto assina ordem de serviço de oito ruas no bairro do JK, às 16h, onde fechará 100% de calçamento da comunidade. Na sexta-feira (22), é a vez da Cidade Jardim com mais sete ruas e a autorização da construção de uma Unidade de Saúde Básica.

O pré-candidato ao Governo de Pernambuco, João Campos,  do PSB, criticou a diferença na estrada na saída do Ceará para Pernambuco.

“Do lado do Ceará, a CE-494 tá bem cuidada, mas quando entramos em Pernambuco, temos a PE-585 esburacada, prejudicando os motoristas e causando insegurança para quem trafega nela. E é uma estrada importante, que leva pra Ouricuri, Bodocó, Ipubi, Trindade, Araripina…”

E questionou: “Este é um retrato do que tá sendo feito errado e do que podemos fazer muito melhor em Pernambuco”.

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A Prefeitura de Afogados concluiu a pavimentação e sinalização horizontal das vias de acesso à ponte Antônio Mariano de Brito, sobre o rio Pajeú. 

A ponte, uma das grandes obras executadas pela gestão municipal, foi entregue à população no início deste segundo semestre. 

A prefeitura de Afogados investiu R$ 1,1 milhão na pavimentação asfáltica das vias de acesso, num total de 830 metros lineares de asfalto instalado. Foram pavimentadas as ruas Epitácio da Silveira, do lado do São Francisco; e das ruas Carlos Eduardo da Silva Ramos e Belizário Gomes Barreto, do lado do São Cristóvão.

O prefeito em exercício Daniel Valadares esteve, nesta terça (17), vistoriando a conclusão das obras, acompanhado do Secretário de Governo, Odílio Lopes. “Essa é uma obra grandiosa, que junto com a ponte, já está trazendo uma transformação na mobilidade urbana, ligando os bairros São Francisco e São Cristóvão, integrando a cidade e diminuindo os tempos de deslocamento,” destacou Daniel Valadares.