Bolsonaro sanciona mínimo de R$ 1.039

Em Tabira, a prefeitura dá início hoje à programação festiva da 91ª Festa de Nossa Senhora dos Remédios. Neste domingo, dia 6, a programação tem Padre Júnior e Banda comunidade Kairós.

Na segunda, dia 07, Noite Cultural com
APPTA, AJUPTA, Infância Rimada, Igor e Amanda, Lidiane Araújo e Kiki Marinho.

Na terça, dia 08, apresentação dos Seresteiros de Tabira, Valdeir Tavares e Gilson Cigano. Na quarta, dia 09, Dança de Rua, Balé de Danças Tabira, Everton Freitas, Marcelo Veloso, Júnior e a Galera.

Na quinta, dia 10, Balé de Danças de Afogados, 15°Festival de Repentistas de Tabira e Indiano Voz e Violão.

No dia 11, Forró do Líder, Rafael do Acordeon e Nem Walter. No dia 12, sábado, Vozes do Forró, Delmiro Barros e Marília Marques.

Domingo, dia 13, Amigos Sertanejos e Forrozão das Antigas.  E segunda,  dia 14, Brasas do Forró e Pedrinho Pegação.

Na noite de domingo (23), o Boiódromo da Praça da Bandeira sediou os desfiles oficiais da Folia dos Ursos e do Grupo de Acesso da Folia dos Bois, no Carnaval 2020 de Arcoverde.

A entrega dos troféus aos representantes dos vencedores foi promovida com a participação da prefeita Madalena Britto.

Os desfiles continuam na próxima terça-feira (25), a partir das 17h, com o Grupo Especial da Folia dos Bois.

Na Folia dos Ursos, o primeiro lugar ficou com o Urso Mimoso, bicampeão com 176 pontos , seguido do Urso da Peleja  (168 pontos) e Urso Maluco Beleza,  com  135 pontos.

Na  Folia dos Bois (Grupo de Acesso) o Boi Maluco foi  1° lugar  com 248 pontos, seguido do Boi Valente, com  200 pontos e do Boi Diamante Negro, com 188 pontos.

Agência Brasil – Depois da aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, na última semana, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz, em alguns casos, a maioridade penal de 18 para 16 anos, a responsabilidade por levar a discussão adiante está com os senadores, que precisam submeter o texto a dois turnos de votação. A tarefa, no entanto, não será fácil. Após o resultado da Câmara, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a dizer que pessoalmente é contrário a proposta.

“Eu não sou a favor, mas não significa que a matéria não vá tramitar no Senado Federal, que já votou a atualização do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] que eu acho que, do ponto de vista da sociedade, é uma resposta mais consequente”, disse.

Renan se referia ao PLS 333/15, que altera o ECA, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que teve o substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE) aprovado pela Casa. O texto aumenta o tempo de internação de jovens infratores que tenham cometido crimes hediondos dos atuais três para até dez anos. Aprovada em julho pela Casa, a matéria seguiu para análise da Câmara.

O mesmo texto prevê uma alteração no Código Penal para agravar a pena do adulto que praticar crimes acompanhado de um menor de 18 anos ou que induzir o menor a praticá-lo. A pena do maior será de dois a cinco anos, mas poderá dobrar para os casos de crimes hediondos.

Outro ponto proposto por Pimentel prevê que os adolescentes passarão por avaliação, a cada seis meses, feita pelo juiz responsável pelo caso. Assim, o magistrado poderá analisar e optar por liberar antecipadamente, se for o caso, o jovem da reclusão. Nos centros de internação, os jovens também terão que estudar até concluir o ensino médio profissionalizante e não mais somente o ensino fundamental, como é previsto no ECA hoje.

Já a PEC aprovada pelos deputados, prevê redução da maioridade nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

José Pimentel criticou a proposta de mudar a Constituição e ressaltou que com a alteração no ECA, o Senado já antecipou sua posição sobre o assunto, sinalizando que a proposta dos deputados deve ficar estacionada no Senado. “O texto que a Câmara aprovou simplesmente pega esse menor e leva direto para dentro de um presídio, não tem a obrigação nem de educar e nem de dar uma profissão. Já com o adulto que utiliza a mão de obra desse menor na consumação de um crime, continua tudo como está. São visões diferentes para enfrentar o mesmo problema”, defendeu.

 Para o líder do PMDB no Senado,  Eunício Oliveira (CE) , o destino da PEC na Casa  é claro: “aqui engaveta!”.  Outro líder, o do PT, senador Humberto Costa (PE),  tem uma avaliação parecida. Ele acha difícil o texto de redução da maioridade aprovado na Câmara avançar no Senado. “Não acredito que essa PEC prospere no Senado. Meu sentimento é de que a ampla maioria dos senadores se opõe a ela. Então não creio que essa PEC que veio da Câmara, que é um retrocesso, com toda oposição da bancada do PT, vá andar no Senado. E, se andar, e vier a plenário, acredito que será derrotada. Não conseguirá 49 votos favoráveis”, disse o líder.

A proposta aprovada pelos deputados também enfrenta resistência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “A redução da maioridade penal é inconstitucional, viola princípios de Direito Internacional, portanto ela é inconvencional e além de tudo isso, não vai reduzir a criminalidade. Portanto, ela é materialmente ineficaz. Por esses motivos todos a OAB é contra a redução da maioridade penal”, explicou o presidente da comissão de Direito Penal do Conselho Federal da OAB, Pedro Paulo de Medeiros.

Sobre o texto aprovado pelo Senado, o advogado disse que a entidade ainda não tem uma opinião formada porque ainda não foi provocada sobre o assunto, mas lembrou que nas discussões sobre o tema na entidade, foi dito que um aprimoramento do ECA sobre o assunto talvez fosse mais aconselhável do que a redução da maioridade penal.

Para a Secretaria de Direitos Humanos, não há necessidade de uma nova legislação para jovens infratores. “A gente é pioneiro no mundo em relação a ter uma legislação própria para crianças e adolescentes. Temos que reconhecer isso. Obviamente que ajustes são necessários em alguns aspectos, mas os mais importante é preservar o melhor interesse da criança e do adolescente. O que precisamos é dar condições aos entes federados para que eles apliquem a Lei”, ponderou o secretário substituto da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rodrigo Torres.

De 1993 até hoje, o Congresso acumula mais de 60 propostas envolvendo jovens infratores. Algumas alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente para endurecer as medidas socioeducativas nesses casos, outras sugerem a redução da maioridade penal.

Do Blog da Folha

Em coletiva de imprensa, nesta sexta-feira (27), a vereadora do Recife Aline Mariano (PSDB) justificou o convite feito pelo prefeito Geraldo Julio (PSB) para assumir a Secretaria de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas do município. De acordo com a tucana, a participação no governo socialista não é incoerência, já que o seu partido subiu no palanque com o PSB durante a campanha de 2014.

De acordo com Aline, no início da gestão socialista, não existia possibilidade de aceitar o convite, já que ela estava na oposição e o prefeito tinha uma aproximação com o PT. Mas, em sua avaliação, o cenário mudou após a eleição, quando o PSDB apoiou Paulo Câmara ao Governo do Estado.

Ela disse, ainda, que o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, ligou para o comando do partido e disse que era importante a sigla, em Pernambuco, participar. Ela lembrou também que Pedro Eurico (PSDB), secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, foi um convite pessoal que o então governador Eduardo Campos (PSB) fez.

“Meus companheiros todos subiram no palanque, lá no Marco Zero, para valorizar o apoio de Geraldo Julio à candidatura de Aécio. Então, isso é incoerência da minha parte? Incoerência seria se o meu partido não estivesse no Governo”, avaliou a tucana.

“Aí se você consulta alguns membros do partido eles vão dizer que o convite foi para Aline Mariano. Eu assumo que realmente foi. O convite foi para a vereadora Aline Mariano. E eu assumo que assumi o convite. Mas se a gente for ver a incoerência que tem nisso, nenhuma”, continuou.

Aline disse também que procurou os correligionários para conversar, não conseguindo apenas comunicar a Guilherme Coelho e Antônio Moraes.

Questionada se assumir o cargo na Prefeitura do Recife poderia gerar certo desconforto dentro do partido, Aline disse acreditar que as relações ficarão tranquilas, baseada na relação que os membros da sigla mantêm com Pedro Eurico. Ela também não acha que o PSDB tenha perfil para retaliar.

Suplente: Enquanto a vereadora fazia oposição na Câmara Municipal, o seu suplente, Wanderson Florêncio, vai fazer parte da base do Governo. Para ele, a hora é de o PSDB de colaborar para ajudar para que a gestão seja exitosa. “Quero ser aliado de primeira hora”, afirmou.

Do Conjur.com.br

Ao se negar a cumprir uma liminar em Habeas Corpus, substituindo a”normalidade” pelo “equívoco das pretensões individuais”, o juiz federal Sergio Moro autoriza a sociedade a fazer a mesma coisa. Foi o que disse neste sábado (28/4) o presidente da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Ney Bello, ao colega de Curitiba.

Ele se referia a recusa de Sergio Moro a cumprir Habeas Corpus de juiz do TRF-1 que suspendeu a extradição do empresário português Raul Schmidt, investigado na “lava jato”, ao Brasil. Para Moro, como a decisão foi tomada por membros do TRF-1 e ele é lotado na 4ª Região, a corte não tem jurisdição sobre suas decisões. Com o argumento, manteve a ordem de extradição do empresário. “É inimaginável, num Estado Democrático de Direito, que a Polícia Federal e o Ministério da Justiça sejam instados por um juiz ao descumprimento de decisão de um tribunal, sob o pálido argumento de sua própria autoridade”, disse Bello em nota.

Nessa sexta-feira (27/4), o juiz federal Leão Aparecido Alves, do TRF-1, concedeu liminar para suspender o procedimento de transferência do empresário para o país. Na visão dele, a condição de português nato do empresário impede que o Brasil peça sua extradição de Portugal. Fazê-lo faria com que o Brasil violasse o princípio da reciprocidade, já que o país não extradita seus nacionais, conforme prevê o artigo 5º, inciso LI, da Constituição.

Na opinião de Bello, o juiz que relata o HC entendeu que atos administrativos a respeito da possível extradição, da Polícia Federal e do Ministério da Justiça em Brasília, sujeitavam-se à sua jurisdição. O juiz Alves já perguntou formalmente ao Superior Tribunal de Justiça quem é competente para decidir sobre o caso. Quando dois ou mais juízes se entendem competentes para decidirem sobre o mesmo caso o ordenamento jurídico brasileiro prevê solução para a controvérsia, em procedimento denominado Conflito de Competência. Tal conflito é julgado, em casos como o da extradição, pelo STJ. “Não é minimamente razoável que um dos juízes arvore-se por competente e decida por si só, sem aguardar a decisão da Corte Superior”, afirma Bello.

Na visão dos advogados do empresário, Diogo Malan e Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), a liminar proferida por Alves é “muito bem fundamentada” e “juridicamente irrepreensível”. “Trata-se decisão de TRF-1, portanto hierarquicamente superior à 13ª Vara Federal, que não tem competência para revogá-la e muito menos para determinar o seu descumprimento”, disseram.

Raul Schmidt teve a prisão decretada pelo juiz federal Sergio Moro, no âmbito da operação “lava jato”. Naturalizado português, ele é alvo de duas ações penais, sob acusação de ter pagado propina a ex-diretores da Petrobras em troca de benefícios a empresas estrangeiras em contratos com a estatal.