Bolsonaro é alvo de operação da PF e passará a usar tornozeleira eletrônica

O Correio apurou que a Agência de Segurança Nacional (NSA) norte-americana começou a espionar as autoridades brasileiras ainda durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 14 de dezembro de 2010.

“Podemos afirmar que o estado de vigilância teve início ainda durante o governo Lula”, antecipou ao Correio o jornalista David Michael Miranda, um dos coautores da reportagem publicada pelo site The Intercept, em parceria com o norte-americano Glenn Greenwald.

Segundo o artigo, a NSA espionou a própria presidente Dilma Rousseff, o telefone via satélite do avião presidencial, além de 29 autoridades e assessores da mandatária. Leia mais amanhã no impresso.

Caro Nill Júnior,

Quero aqui, não simplesmente fazer a defesa de uma pessoa honrada, que merece o respeito e todo o direito de se defender, seja na justiça, como manda a lei, seja no dia a dia, principalmente quando sua grande preocupação foi e sempre é o bem estar de nossa população, esclarecer verdadeiramente os fatos.

A decisão tomada pela justiça em desfavor da prefeita Madalena, em primeira instância, ou seja, cabendo a prefeita recursos para comprovar a sua correção, já que em nenhum momento sua honestidade foi questionada pelo Ministério Público, foi superdimensionada diante da realidade dos fatos apresentados e comprovados, pois, como o próprio juiz diz em sua sentença o ato ‘não restou dano aos cofres públicos’. Ou seja, a prefeita agiu com lisura, respeito ao erário público e aplicou corretamente os recursos destinados aos serviços de coleta de lixo da cidade.

Agiu corretamente a prefeita, e tem meu apoio, ao garantir que os serviços de limpeza urbana não fossem paralisados por 7 ou 8 meses, mesmo após o fim do prazo de caráter de excepcionalidade, pois a população não poderia ser penalizada com o lixo nas ruas devido a questões administrativas e técnicas alheias à vontade da prefeita Madalena que prejudicaram a elaboração correta, e a tempo, de todo o planejamento para a realização do processo licitatório de contratação da empresa de limpeza urbana.

A falta de documentos, planilhas e mapas apreendidos em operações de investigação em anos anteriores ao seu governo não apenas comprometeram o bom andamento do processo licitatório, como o prejudicou, pois o governo Madalena teve que refazer todo o estudo e mapeamento da cidade e distritos, o que gerou verdadeiramente o atraso de toda a licitação para que Arcoverde tivesse a sua coleta de lixo funcionando dentro da legalidade. Nem por isso, a prefeita Madalena parou, seguiu trabalhando, manteve a cidade limpa e na oportunidade devida promoveu a licitação dentro da legalidade e aprovada pelo TCE.

Tenho a convicção e clareza de que a prefeita Madalena comprovará nas demais instâncias que a decisão tomada pela vara de justiça local foi superdimensionada e injusta, diante dos reais motivos que à levaram a prorrogar a contratação da empresa de limpeza pública que foi, repito: a de não deixar a cidade e zona rural sem a realização da coleta de lixo nas ruas e casas da população de Arcoverde e o fez gastando menos, como comprova o próprio Ministério Público a partir dos dados do TCE.

Não há o que se comemorar como alguns o fazem, ou lamentar, há e haverá sempre a Justiça e ela reconhecerá que a prefeita Madalena não cometeu atos de improbidade, mas sim atos de sensibilidade e cuidado com a saúde pública ao garantir que a população não fosse vítima do acúmulo de lixo, da proliferação de doenças e insetos pelas ruas da cidade.

Com fé em Deus, fé na justiça e confiança no trabalho que vem transformando nossa Arcoverde, mesmo em meio às dificuldades econômicas e sociais, sei que a prefeita Madalena terá sua inocência reconhecida pela Justiça, pois sempre agiu com transparência e honestidade, até hoje reconhecida e nunca questionada em nenhum tribunal.

Célia Almeida Galindo – PSB

Presidente da Câmara de Vereadores

Arcoverde – PE

Na avaliação do Plenário, as normas fragilizam os sistemas de controle e facilitam o comércio clandestino de armas.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou vários dispositivos de decretos assinados pelo então presidente da República Jair Bolsonaro que flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento conjunto de 11 ações sobre o tema.

Entre as alterações consideradas inconstitucionais estão o critério da necessidade presumida para aquisição, a ampliação do número de armas que podem ser adquiridas por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs), o acesso geral a armas anteriormente de uso exclusivo das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública e o prazo de dez anos para a renovação do registro. Após a edição do decreto, os atiradores desportivos passaram a poder adquirir até 60 armas (30 de uso permitido e 30 de uso restrito).

Também foram derrubados a permissão para a importação de armas estrangeiras por comerciantes e pessoas particulares e o aumento da quantidade máxima de armas de uso permitido que poderiam ser adquiridas por qualquer pessoa e por militares, agentes de segurança e membros da magistratura e do Ministério Público, bastando, para isso, mera declaração de efetiva necessidade, com presunção de veracidade.

Arsenal

Para a presidente do STF, ministra Rosa Weber, relatora de oito das ações, as inovações fragilizam o sistema de controle de armas e permitem a formação de arsenal que se desvia da finalidade para a qual as armas podem ser adquiridas. A seu ver, os decretos excederam os limites constitucionais inerentes à atividade regulamentar do chefe do Poder Executivo.

Desvio para o crime

A ministra observou que as normas também introduzem uma política armamentista incompatível com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que concretiza os valores constitucionais da proteção da vida humana e da promoção da segurança pública contra o terror e a mortalidade provocados pelo uso indevido das armas de fogo. Facilitam, ainda, o comércio clandestino e o desvio de armas para o crime.

As ações relatadas pela ministra Rosa Weber foram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6134, 6675, 6676, 6677, 6680 e 6695 e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 581 e 586.

Outras ações

No julgamento de outras três ações, de relatoria do ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu, por unanimidade, que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais.

O STF definiu, também, que a compra de munições deve corresponder a apenas ao necessário à segurança dos cidadãos e que o Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade, além das já disciplinadas em lei. Por fim, fixou entendimento de que a aquisição de armas de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão do interesse pessoal do requerente.

As ações relatadas pelo ministro Edson Fachin foram as ADIs 6119, 6139 e 6466.

Liminares

Apesar de os decretos terem sido revogados pelo Decreto 11.366/2023, Fachin ressalvou que as ações deveriam ser julgadas no mérito, pois ainda havia questões a serem definidas pelo Plenário. Já ministra Rosa Weber, nas ações de sua relatoria, considerou essa questão superada, porque os processos já estavam em condições de uma resolução definitiva do mérito, além de fornecer aos demais Poderes da República um direcionamento adequado sobre a competência presidencial de editar regulamentos.

O sol forte do Sertão Pernambucano, especialmente da região do Pajeú que nesta época do ano castiga o homem e a mulher sertaneja, agora será captado para produção energia elétrica em Flores-PE – município com mais de 23 mil habitantes.

Os trabalhos para instalação do primeiro parque de energia solar das regiões do Sertão do Araripe, Sertão Central, Sertão de Itaparica, Sertão do Pajéu e o segundo de Pernambuco já foram iniciados.

Os equipamentos estão vindo da Europa, precisamente da Alemanha e a montagem da estrutura que permite a movimentação dos painéis na direção do sol está sendo feita por Portugueses, de profissionais do Rio Grande Sul; além da mão de obra local, o que aumenta no município a oferta de emprego e renda e capacidade de atração de novos investidores.

O investimento nesta primeira etapa, para a produção de 1 megawatt chega a R$ 5 milhões. Lessandro Fonari, diretor da BF Engenharia e Serviço; empresa responsável pela instalação das placas para o processo de captação de energia elétrica através de sistema fotovoltaicos; adianta que o parque deverá produzir, no final, cerca de 5megawatt.

O prefeito do município, Marconi Santana, comemorou a descoberta da região pelos grandes investidores. “Teremos um avanço significativo da economia local e na oferta de emprego e renda, através da produção de energia limpa de fonte renovável (solar), que não agride o meio ambiente – o que fará de Flores uma cidade rica na oferta de oportunidades e referência em produção de energia”, destacou o prefeito.

Na tarde desta quinta-feira (29), foi realizada a eleição que elegeu a nova Executiva Nacional do União Brasil. O novo presidente do partido é o advogado Antônio Rueda, eleito por 30 dos 42 delegados do partido que compareceram à convenção em Brasília.

Rueda derrotou o deputado Luciano Bivar, a quem é politicamente ligado há 30 anos, depois de um dia tenso em Brasília, no qual Bivar chegou a cancelar a eleição baixando uma resolução, derrubada pelos votos da maioria.

Em entrevista coletiva após a convenção nacional do União Brasil, o líder do partido no Senado, o senador paraibano Efraim Filho, comemorou a vitória de Rueda, apoiado por ele.

“É a expressão da unidade acima de tudo. Rueda, você conseguiu entender que esse era o momento de concretizar aquilo que se pensava na fusão. Você é a expressão daquilo que se pensou na fusão a partir desse momento. Essa sinergia, essa simbiose, de dois partidos que se fundiram, ela vai criar uma verdadeira União. Porque a verdadeira união não tem lado, ela é um todo, e aqui está um todo, aqui está um grupo que reuniu quatro de quatro senadores, quatro de quatro governadores, sete de sete senadores e 59 deputados, apenas dois não estiveram compondo essa chapa”, destacou Efraim.

Após o anúncio da vitória de Rueda, Bivar disse que a eleição não teve valor legal e prometeu judicializar o processo.