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As contas de governo devem receber parecer prévio recomendando à aprovação com ressalvas  na presença de achados insuficientes para motivar a rejeição, afirma o Tribunal.

Por Juliana Lima

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Arcoverde a aprovação com ressalvas das contas de governo da ex-prefeita Madalena Brito, relativas ao exercício financeiro de 2018.

A Corte considerou que apesar do município ter cumprido todos os limites constitucionais e legais, irregularidades identificadas ensejam ressalvas e recomendações. Diante da situação, o TCE elencou uma série de recomendações que deverão ser adotadas pelo atual gestor ou por quem vier a sucedê-lo.

As medidas visam a preservação do equilíbrio fiscal e financeiro do município, evitar a utilização indevida de recursos do FUNDEB, garantir o equilíbrio das contas públicas, estabelecer na LOA um limite razoável para a abertura de créditos adicionais e elaborar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso baseados em estudo técnico-financeiro dos ingressos e dispêndios municipais, entre outras.

O julgamento aconteceu na sessão ordinária da última terça-feira (30/11). O relator do processo foi o conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho. O presidente em exercício, Valdecir Pascoal, acompanhou o voto do relator.

Representantes das campanhas eleitorais para presidente de PT, PSB e PSDB avaliaram como favorável a pesquisa Datafolha  divulgada nesta segunda-feira (18) que inclui como candidata do PSB a ex-senadora Marina Silva, no lugar de Eduardo Campos, morto em acidente aéreo.

Segundo a pesquisa, Dilma (PT), candidata à reeleição, tem 36% das intenções de voto; Marina Silva (PSB), 21%; e Aécio Neves (PSDB), 20%. O PSB deve anunciar oficialmente na quarta-feira (20) a de candidatura de Marina Silva.

Para o deputado José Guimarães (CE), um dos vice-presidentes do PT, a pesquisa é “muito positiva”. O presidente do PSB, Roberto Amaral, afirmou que não decide em função de pesquisa, mas disse que o levantamento do Datafolha manteve a “mesma esperança”. De acordo com o presidenciável tucano Aécio Neves, agora há “certeza” de que haverá segundo turno.

Média diária de casos dobrou. Utis para Covid estão com 100% de ocupação.

O aumento do número de casos em algumas cidades do Pajeú gerou a primeira decisão.

Em São José do Egito,  a prefeitura decretou que bares devem ficar fechados.

Quanto a lanchonetes e restaurantes, eles poderão atender até as quinze horas, sem venda de bebidas alcoólicas.

No caso do delivery,  a entrega continua autorizada. O decreto foi assinado hoje pelo prefeito Evandro Valadares e tem apoio do MP.

A justificativa é que o município teve alta com 187 casos nas últimas quatro semanas. A média saiu de 3,4 casos por dia para 7,5.

O espaço Covid está com todos os cinco leitos de UTI ocupados.

Hoje, o promotor Aurinilton Leão voltou a dizer no Debate das Dez da Rádio Pajeú  que com o aumento no número de casos em algumas cidades, há preocupação com os protocolos de segurança de estabelecimentos como bares, por exemplo.

Segundo ele falando ao blog, o novo Decreto foi fruto do diálogo e interlocuções constantes do Ministério Público e da Secretaria de Saúde, com base nos dados das últimas semanas e no que se observou no último fim de semana.

“Amanhã faremos uma reunião com a Secretaria de Saúde e a PM para análise das medidas de fiscalização”, disse.

Trata-se da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Carnaíba, julgada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas (TCE) no último dia 09 de maio, referente às contas do gestor municipal, do exercício financeiro de 2012.

O Blog Afogados online diz que os interessados são: José de Anchieta Gomes Patriota (Prefeito), Arigean Cristina Siqueira Silva (Presidente da Comissão de Licitação), Lenilda Gomes da Silva (membro da Comissão de Licitação), Mª de Fátima Rodrigues de Medeiros Andrade (membro da Comissão de Licitação), FJF Contabilidade e Assessoria Ltda.

O Relator votou que se julguem irregulares as contas de Anchieta Patriota, Prefeito do Município de Carnaíba e Ordenador de Despesas, à época, relativas ao exercício financeiro de 2012, imputando-lhe o ressarcimento ao erário do montante d e R$12.633,92.

A multa deve ser de de R$ 8.731,45, e às Sras. Arigean Cristina Siqueira Silva, Lenilda Gomes da Silva e Maria de Fátima Rodrigues de Medeiros Andrade, membros da Comissão de Licitação, multa individual no valor de R$ 3.492,58.

“Nunca colocarei minha digital contra a classe trabalhadora. Apresento como contraproposta a taxação de banqueiros e das grandes fortunas”.

Foi o que argumentou o deputado federal Carlos Veras (PT-PE), durante a votação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/20), que prevê a concessão de auxílio financeiro de R$ 125 bilhões aos estados e municípios.

A proposta em discussão agora na Câmara dos Deputados é a versão do Senado ao texto, que mudou a forma de distribuição dos recursos.

A proposta difere do conteúdo aprovado pelos deputados, que previa a ajuda por meio da recomposição nominal do ICMS e do ISS para garantir recursos no combate ao coronavírus.

O parlamentar petista destaca que é uma chantagem contra servidores públicos, que cuja medida recai majoritariamente sobre aqueles que recebem os mais baixos salários.

“Além de colocar o Nordeste no último lugar da fila, o governo quer manobrar, condicionando a liberação da ajuda ao custo do congelamento de salários, carreiras dos trabalhadores e outros arrochos até o ano de 2021”, denuncia.

O projeto aprovado pelos senadores prevê que a distribuição por estado seja feita em função da arrecadação do ICMS, da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação.

Já o rateio entre os municípios será calculado dividindo os recursos por estado (excluindo o DF) usando os mesmos critérios para, então, dividir o valor estadual entre os municípios de acordo com a população de cada um.