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Argumento derruba argumentação de oposicionistas quanto à abertura de CPI

A Presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde, Célia Galindo, argumentou que a sessão para instalação da CPI contra a prefeita ontem foi só uma pirotecnia da oposição.

Ela argumenta que o regimento interno é claro: para abertura da sessão eram necessários metade dos vereadores mais um. Só haviam quatro na casa. Depois a vereadora Cleriane Medeiros chegou.

“Na ata decorrente da sessão constou a presença de quatro vereadores da Casa”, diz no Decreto que revogou as deliberações tomadas no dia anterior.

De acordo com Galindo, a Lei Orgânica é clara: se a Comissão proposta não se instalar no prazo de até quinze dias, é automaticamente extinta. A proposta foi apresentada dia 27 de julho pela vereadora Zirleide Monteiro.

A estratégia dos governistas foi esvaziar a reunião para blindar a prefeita aliada, Madalena Brito. Garantem não haver motivos para instalação da CPI, para eles, só para dar manchetes à oposição.

O prefeito de Ouro Velho, Augusto Valadares (DEM),  autorizou na tarde desta terça-feira (08), o reajuste salarial de 35% no piso salarial dos professores da rede municipal de ensino.

Dia 4, o presidente Jair Bolsonaro assinou portaria que oficializou o aumento de 33,24% no piso salarial dos professores da educação básica da rede pública. Com isso, a remuneração mínima passou para R$ 3.845 em todo o país. No Estado, o piso aumentou 31,30%. Ouro Velho aumentou mais que os demais.

O prefeito disse ao blog que a conta é simples: “dos 100% do Fundeb você tem que investir 70% com professores. O recurso tem como base o número de alunos. Em 2020 tínhamos trezentos alunos. Em 2021, quinhentos. Ano passado recebemos com base em quinhentos alunos. E vamos pagar até 15º salário aos profissionais”.

De acordo com o prefeito, ano passado pagou 14, 15, rateio e um terço de férias. O município  atingiu 72% com os profissionais. Com o aumento dado esse ano, acredita que não será necessário rateio para chegar aos 70%, ou o valor será mínimo. “É uma grande avanço para a Educação de Ouro Velho”, comemorou.

A Segunda Câmara do TCE homologou, na quinta-feira (18), um Auto de Infração contra o ex-prefeito de Escada, Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva. O processo nº 20100873-7, de relatoria do conselheiro Carlos Neves, analisou a sonegação de informações durante a transição de mandato em 2020.

No período de mudança de gestão, o ordenamento jurídico estabelece a criação da Comissão de Transição, que deve ser formada por servidores designados pelo prefeito e por um grupo de cidadãos indicados pelo candidato eleito.

Na relação de membros incumbidos de repassar dados e documentos, deve haver, no mínimo, um representante de cada área: Controle Interno, Finanças, Administração e Previdência.

De acordo com a equipe do Departamento de Controle Municipal do TCE, o ex-prefeito não chegou a enviar, mesmo após dois anos, a relação de membros da comissão. A sonegação dessa informação prejudica o exercício do Controle Externo e se caracteriza como descumprimento direto à norma contida no Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal (Resolução TC nº 27/2016).

Em seu voto, o relator argumentou que “o Manual orienta prefeitos, presidentes de Câmaras e gestores de órgãos e entidades municipais quanto à observância das prescrições advindas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei das Eleições”. Segundo ele, o documento visa ao “bom desenvolvimento do encerramento e da transição de governo, dentro dos princípios e regras estabelecidos para a Administração Pública”. 

Por ter se mantido omisso quanto à obrigação de apresentar as informações ao TCE, a Segunda Câmara aplicou uma multa ao ex-prefeito no valor de R$ 4.591,50. O interessado ainda pode recorrer da decisão. 

O voto foi aprovado à unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão. A procuradora Germana Laureano representou o Ministério Público de Contas.

O governador Paulo Câmara comemorou hoje (01/12) o levantamento da agência de notícias Reuters comprovando que a maioria dos integrantes do Congresso Nacional é contra a proposta de privatizar o Sistema Eletrobrás, como quer o Ministério de Minas e Energia.

De acordo com a Reuters, três frentes parlamentares contra a a privatização somam, até o momento, 406 deputados e quatro senadores em suas composições, ou cerca de 70 por cento dos integrantes Congresso Nacional.

“Os parlamentares estão conscientes de que essa mudança será prejudicial à população com o aumento da conta de luz e também ao desenvolvimento regional. No caso da Chesf, por exemplo, vamos entregar a gestão das águas do Rio São Francisco a uma empresa privada. Isso é inaceitável”, afirmou Paulo.

De acordo com o governador de Pernambuco, está claro que deputados e senadores vão barrar essa proposta na origem. “Contamos com a sensibilidade dos parlamentares para que essa questão não tenha futuro. Os governadores do Nordeste fizeram a sua parte. E, em toda a região, surgem movimentos parlamentares e da sociedade civil em defesa do Rio São Francisco e da Chesf”.