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Para procurador, deve ser mantida a transparência sobre o destino dos recursos em 2020 e 2021

O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (27), a emenda à Constituição Federal que impede a punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação em 2020 e 2021. Antes, o mínimo das receitas que deveriam ser aplicadas em educação era 25% das receitas de cada ano. 

Para o procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Cristiano Pimentel, a emenda não pode livrar os gestores de prestar contas do destino dos recursos da educação em 2020 e 2021. 

“Muitos prefeitos alegam que gastaram os recursos da educação em saúde, com o enfrentamento da pandemia. Acho que esta destinação deve ser demonstrada com transparência, quando os tribunais de contas de todo o país analisarem as respectivas contas. Há risco de recursos da educação terem sido indevidamente aplicados em despesas desnecessárias e adiáveis, como obras eleitoreiras e pagamento de dívidas previdenciárias. Caso não tenha sido gasto o mínimo em educação, deve ser demonstrado para onde foram os recursos”, alerta o procurador Cristiano Pimentel. 

A justificativa para a aprovação da emenda é que a pandemia da covid-19, que obrigou a suspensão de aulas presenciais, e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, impediu prefeitos de investirem em educação a porcentagem mínima prevista em lei. 

Por conta da suspensão de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda não foram necessários.

“A interrupção ou redução das aulas presenciais acarretaram a redução significativa dos gastos relacionados à logística e aos espaços físicos dos sistemas de ensino, inclusive aqueles relacionados ao transporte escolar dos alunos”, disse o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante solenidade de promulgação da emenda.

“A execução dessas despesas se tornou, dessa forma, temporariamente desnecessária ou diminuída, com paulatina recomposição, paralelamente aos movimentos de aquisição de vacinas e mitigação do isolamento social. Ignorar tais circunstâncias e culpabilizar o gestor, que está na ponta, significaria enviar um péssimo sinal para toda comunidade envolvida com a educação pública brasileira”, acrescentou o senador Pacheco.

A Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos. 

Se a emenda não tivesse sido aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas. 

“Em último caso, os gestores que não aplicaram o mínimo em educação poderiam ser enquadrados na Lei de Ficha Suja. Agora, com esta emenda, ficam livres nos anos de 2020 e 2021”, diz o procurador Cristiano Pimentel. 

Com a promulgação da emenda, essas penalidades estão afastadas.

A emenda exige que seja feita uma compensação dos recursos que não foram gastos até o exercício financeiro de 2023.

“Os órgãos de controle, como tribunais de contas e Ministério Público irão fiscalizar se a compensação será feita pelos atuais prefeitos”, explica Cristiano. 

Os tribunais de contas de todo o país fiscalizam as contas dos prefeitos, emitindo um parecer prévio. O julgamento definitivo das contas cabe às Câmaras de Vereadores. 

LEIA O TEXTO DA EMENDA:

“Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021″.

A Câmara Municipal de Vereadores de Serra Talhada (CMST), em nome do seu presidente Nailson Gomes, demais vereadores e servidores em geral, vem a público manifestar o mais profundo sentimento de pesar pelo falecimento da senhora Célia Maria Araújo Andrada Oliveira, mãe do deputado federal Sebastião Oliveira e do advogado Waldemar Oliveira, ocorrido na manhã desta terça-feira (25), no Recife.

Desejamos que Deus possa confortar o coração de todos os familiares e amigos de Dona Célia nesse momento de extrema tristeza por sua partida para a glória eterna.

Câmara de Vereadores de Serra Talhada – Nailson Gomes – Presidente

Como prefeito de Triunfo, venha a público, em nome do povo deste município a quem Sebastião Olivera tem vários serviços prestados, externar os nossos sentimentos de pesar pelo falecimento de Dona Célia Andrada Oliveira, mão do Deputado Sebastião Oliveira

João Batista – Prefeito de Triunfo

Nesse momento de dor e lágrimas, venho externar meus sentimentos ao deputado Sebastião Oliveira pela perda de sua mãe D.Celia, que Deus na sua infinita bondade possa confortar os corações dos familiares.

Vereador Augusto Martins – Presidente do PR de Afogados da Ingazeira

Candidato e Federal elencou lideranças políticas e empresariais que declararam apoio a seu projeto 

O deputado Clodoaldo Magalhães deu mais detalhes através de nota de sua agenda em São José do Egito.

Segundo nota, o encontro agregou socialistas históricos e oposicionistas, “num grande pacto pelo desenvolvimento da região”.

“Na reunião na noite de ontem, com várias lideranças políticas, ele fechou a unidade que representa o nascedouro de um novo projeto para a terra da poesia”.

Srgundo o parlamentar, esse formato de unidade foi possível a partir do esforço do empresário Fredson Brito, que fez toda a articulação com o grupo que seguirá com Clodoaldo Magalhães.

O empresário e presidente da CDL, Áureo Brás, também ajudou a formatar este projeto político, que conta ainda com os vereadores Aldo Lima e Alberico Thiago.

O presidente da Câmara Municipal de São José, João de Maria, também segue ao lado da candidatura de Clodoaldo à Câmara Federal.

Segundo ele, a unidade em torno do projeto de Clodoaldo mostra que São José vive um tempo de menos cores e palanques, e mais compromissos programáticos pelo desenvolvimento da cidade.

Ainda durante o encontro os vereadores Aldo Lima e Alberico Thiago encaminharam pleitos para as suas bases, firmando o compromisso com o grupo.

Além dessas adesões, são esperados novos apoios no decorrer dos próximos meses, tanto de empresários, como de outros líderes políticos do Pajeú.

O Presidente do Sintest, Júnior Moraes, disse ao blog que não houve notificação da decisão da Juíza Federal Mariana Alvares Freire, que  assinou a tutela provisória para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria 17/2023 do MEC, que prevê reajuste do piso salarial do magistério para educação básica em Serra Talhada.

A ação foi assinada pela prefeitura de Serra Talhada, através do procurador Carlo Giovani Simoni Filho.

Importante destacar, a decisão só tem repercussão local. “Defiro o pedido de tutela provisória para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria 17/2023 do MEC, em relação à municipalidade autora, até o julgamento final da presente demanda. Como liminar, também tem efeito provisório, podendo ser mantida ou não.

Júnior disse que o SINTEST manterá o cronograma de paralisação. “Vamos seguir a programação. Não fomos notificados”. também compartilhou conteúdo que destaca a garantia de cumprimento da Lei do Piso.

Segundo a publicação, a Lei 11.738, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, está em vigor e deve ser aplicada integralmente por estados e municípios. Ele trouxe entendimento de Marlei Fernandes, secretária Jurídica da APP e vice-presidenta da CNTE, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, durante audiência da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados na última segunda-feira (17).

A Comissão debateu o Piso Salarial do Magistério. “Nós precisamos amplificar esse discurso. Que a partir dessa audiência seja dito em alto e bom que a Lei do Piso é constitucional, tem validade e deve ser aplicada em todas as carreiras do magistério no país”, disse Marlei, em fala reproduzida por Júnior Moraes.