Assembleia homenageará os 50 anos da Amupe

Por Inácio Feitosa*

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acaba de publicar a Resolução TC nº 296/2025, que estabelece diretrizes claras e objetivas para a realização de concursos públicos e contratações temporárias. A norma representa um marco regulatório para a administração pública estadual e municipal, trazendo maior segurança jurídica para gestores e candidatos. Como fundador do Instituto IGEDUC, instituição com 10 anos de experiência na realização de concursos públicos e seleções com integridade, analiso os principais pontos desta resolução que visa fortalecer a regra constitucional do concurso público e assegurar a observância dos princípios administrativos que regem a gestão pública.

Pré-requisitos para abertura de certames

A resolução define condições claras para autorização de seleções públicas. Para concursos de cargos efetivos, os gestores devem comprovar que os cargos estão previstos em lei com quantitativo definido, apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro para três anos e demonstrar a necessidade mediante estudo técnico que evidencie vacância, déficit funcional ou insuficiência de pessoal. Já para contratações temporárias, a norma reforça o caráter excepcional desse tipo de vínculo. É necessário que a hipótese esteja prevista em lei específica do ente, que a necessidade seja comprovadamente temporária com prazo predeterminado, que o interesse público seja excepcional e que haja processo seletivo simplificado com critérios objetivos. O Instituto IGEDUC já auxilia entes públicos na elaboração desses estudos técnicos, garantindo conformidade legal desde a fase de planejamento.

Limite de 30% para temporários exige adequação gradual

O ponto de maior impacto da resolução está no Artigo 5º, que considera ato de gestão ilegal a manutenção de percentual superior a 30% de servidores temporários em relação à força de trabalho total. Reconhecendo que muitos municípios operam atualmente acima desse limite, o TCE-PE estabeleceu um cronograma de adequação progressiva: até dezembro de 2026, o teto será de 50%; até dezembro de 2027, de 40%; e até dezembro de 2028, de 30%. A norma também proíbe novos contratos temporários quando houver concurso público vigente para o mesmo cargo, exceto se a administração demonstrar impossibilidade de aproveitamento dos aprovados. O IGEDUC recomenda que gestores iniciem imediatamente um diagnóstico do quadro de pessoal para planejar a adequação dentro dos prazos, evitando responsabilização administrativa, civil e até criminal.

Editais devem seguir padrão mínimo de transparência

O Capítulo II da resolução detalha elementos obrigatórios que todo edital deve conter. Entre eles estão a identificação completa do órgão promotor e da banca organizadora, fundamentação legal do certame, descrição detalhada dos cargos com atribuições e remuneração, distribuição de vagas entre ampla concorrência e cotas, requisitos de investidura, conteúdo programático das provas, cronograma preliminar, condições de acessibilidade, critérios de pontuação e metodologia de classificação. Essa padronização visa eliminar editais obscuros ou incompletos que geram insegurança jurídica e questionamentos judiciais. Em uma década de atuação, o IGEDUC já incorporou todos esses elementos em seus modelos, antecipando as exigências agora consolidadas pelo TCE-PE.

Ampliação do acesso e dos prazos

A resolução estabelece prazos mínimos para inscrições: 30 dias para concursos públicos e 10 dias para seleções temporárias. Se houver retificação que altere elemento substancial do edital, o prazo deve ser reaberto integralmente. Além disso, fica vedada a exigência de inscrição ou interposição de recursos exclusivamente presencial, devendo ser garantidos meios eletrônicos ou postais alternativos. Para recursos, o prazo mínimo é de 2 dias úteis contados da publicação do ato impugnado. Essas medidas ampliam o acesso de candidatos de todas as regiões e condições socioeconômicas, democratizando efetivamente as oportunidades no serviço público.

Cotas para pessoas com deficiência e negros

Todo edital deve reservar no mínimo 5% das vagas para pessoas com deficiência, calculado individualmente por cargo. Quando o resultado for fracionado, arredonda-se para o número inteiro superior, garantindo ao menos uma vaga quando houver mais de uma disponível. A convocação deve observar alternância proporcional entre ampla concorrência e vagas reservadas. Para cotas raciais, quando previstas em lei local, a autodeclaração deve ser submetida a comissão de heteroidentificação com critérios objetivos baseados em características fenotípicas. É vedada a exigência de documentos médicos, genéticos ou antropológicos. A comissão deve ter número ímpar de membros e instância recursal distinta, assegurando contraditório e ampla defesa.

Fim dos privilégios locais no desempate

A resolução proíbe expressamente critérios de desempate baseados em residência, tempo de serviço ao ente ou qualquer vínculo local. O primeiro critério obrigatório é a idade, privilegiando o candidato mais velho conforme o Estatuto da Pessoa Idosa. O segundo critério é ter exercido função de jurado. Essa padronização elimina favorecimentos regionais e fortalece a isonomia entre todos os candidatos.

Sanções para gestores que descumprirem as regras

Gestores que mantiverem percentual excessivo de temporários ou descumprirem outras exigências da resolução podem ser responsabilizados em múltiplas esferas. Na administrativa, o TCE pode aplicar multa proporcional ao dano, suspender contratações irregulares e inabilitar o gestor para cargos em comissão. Na improbidade administrativa, as sanções incluem ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa civil. Na esfera eleitoral, contratações irregulares próximas a eleições podem gerar multa e cassação de registro. Na criminal, casos de direcionamento ou favorecimento podem configurar prevaricação ou outros crimes. O cronograma de adequação gradual permite que gestores regularizem sua situação de forma planejada, desde que iniciem o processo imediatamente.

Vigência imediata para novos certames

A resolução entrou em vigor na data de publicação e se aplica a todos os editais autorizados após essa data. O prazo de validade do certame inicia na primeira publicação da homologação. A norma também aprova o Manual de Seleção de Pessoal produzido pelo TCE-PE, disponível no site do tribunal como guia prático para gestores e organizadores de certames.

Considerações Finais

A Resolução TC nº 296/2025 marca um avanço significativo na busca por transparência, isonomia e legalidade nas seleções públicas em Pernambuco. Ao estabelecer diretrizes claras e objetivas, o Tribunal de Contas do Estado atua de forma preventiva e orientadora, fornecendo aos gestores públicos um roteiro seguro para a condução de concursos e seleções temporárias em conformidade com os princípios constitucionais. 

O Instituto IGEDUC, que há 10 anos realiza concursos com integridade, já adota as diretrizes consolidadas nesta norma e mantém setor específico para orientar gestores públicos sobre os temas abordados. A instituição oferece suporte técnico e jurídico para a adequação dos procedimentos de seleção pública às novas exigências do TCE-PE. 

A implementação das novas regras exige planejamento cuidadoso e responsabilidade, especialmente quanto à adequação gradual do percentual de servidores temporários e à elaboração de editais que atendam a todos os requisitos estabelecidos. Gestores devem buscar assessoria técnica e jurídica especializada para garantir conformidade legal e evitar sanções. 

O momento exige ação imediata: quanto antes iniciar a adequação, menor será o impacto na gestão e maiores as chances de cumprir os prazos estabelecidos pelo TCE-PE, contribuindo para a profissionalização e moralização dos processos de seleção pública em Pernambuco.

*Inácio Feitosa é Advogado e Fundador do Instituto IGEDUC

O governador Paulo Câmara esteve, nesta terça-feira (08), no Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar o andamento da ação do Governo de Pernambuco que pede a partilha com os Estados da multa moratória cobrada pelo Governo Federal no programa de regularização de ativos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal – a chamada repatriação.

“Diante da relevância do tema para os Estados foi importante ter essas reuniões com as ministras. Acredito que possamos ser bem sucedidos. É urgente uma definição, diante da difícil situação fiscal dos Estados e dos municípios brasileiros. Será um reforço de caixa importante para ajudar nas contas deste final de ano”, afirmou Paulo.

O governador de Pernambuco esteve, no início da tarde, com a ministra Rosa Weber, relatora da ação de Pernambuco, e, já no final da tarde, com a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia. Dessa segunda reunião, participaram todos governadores que têm ações questionando o critério de partilha. A expectativa é que o Pernambuco receba em torno de R$ 220 milhões com a repatriação. A divisão da multa poderia até dobrar esse valor.

Vinte e quatro Estados e mais o Distrito Federal recorreram ao Supremo com o mesmo objetivo de obter a partilha da multa moratória da repatriação. Apenas São Paulo e Paraná não recorreram ao Judiciário.

De acordo com o procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, o entendimento dos Estados é o de que a multa cobrada pelo Governo Federal é a confissão, por parte do contribuinte, de que existe um débito com a Receita Federal, portanto, uma multa moratória.

Caúla explicou que toda multa moratória decorrente do não recolhimento no Imposto de Renda – seguindo as regras do Fundo de Participação dos Estados – deve ser partilhada com os governos estaduais. O entendimento do Governo Federal é o de que se trata de uma multa punitiva, não cabendo partilha com os Estados.

A 11ª edição da Mostra de Teatro de Serra Talhada, que acontece de 25 a 29 de abril, conta com uma extensa programação, gratuita, com espetáculos para todas as idades.

Das mais de 40 apresentações inscritas para compor a programação da Mostra, 18 foram selecionadas para se apresentar no Quintal do Museu do Cangaço, Teatro do CEU das Artes, Pátio da Feira Livre, além das escolas Cônego Torres e Irnero Ignácio.

Entre os trabalhos selecionados, estão alguns dos mais premiados do estado, como as peças “Mucurana, o Peixe”, “O Peru do Cão Coxo”, “O Espelho da Lua”, “Frei Molambo”, “Chico Cobra e Lazarino”, “O Delator” e “a História de Uma Viagem Para Se Encantar”.

Além dos espetáculos, a programação apresentará ainda um Tributo ao Poeta serra-talhadense Antônio Vital, através de uma Leitura Dramatizada, resgatando suas principais obras. A Poetisa de São José do Egito Isabelly Moreira apresentará também uma Leitura Dramatizada de sua obra “Canta Dores”.

A Mostra de Teatro de Serra Talhada é uma das mais importantes do interior de Pernambuco, destacando a diversidade cênica ao contemplar espetáculos dos mais variados gêneros e formatos, inéditos ou não, para o público adulto e infanto-juvenil, em linguagens como o circo-teatro, teatro musical e teatro de rua.

Toda a programação da Mostra tem o incentivo do Governo do Estado de Pernambuco, através do FUNCULTURA, FUNDARPE e Secretaria Estadual de Cultura.

Dentro da programação da Mostra haverá ainda uma jornada de Oficinas Técnicas, que serão ministradas no CEU das Artes. Entre elas, destaca-se a “Oficina de Direção Teatral” que será conduzida por José Pimentel, um dos principais nomes do Teatro Brasileiro, e uma “Oficina de Dramaturgia” com o premiado dramaturgo pernambucano Adriano Marcena.

A Mostra terá ainda “Oficina de Técnicas Corporais”, com Jadenilson Gomes e “Oficina de Contação de História”, com Charlon Cabral, ambos do Centro de Criação Galpão das Artes, de Limoeiro. As inscrições para as Oficinas são gratuitas e poderão ser realizadas no Museu do Cangaço e na Casa da Cultura.

Homenagem: Em sua décima primeira edição, a Mostra de Teatro terá como homenageado o artista pernambucano Romualdo Freitas, natural da cidade de Arcoverde. Atuando nas Artes Cênicas desde 1978, Romualdo é Diretor, Bailarino, Cenógrafo, Ator e Aderecista, com passagem marcante pelos estados de Pernambuco, Pará e Acre, tendo desenvolvido atividades de produção e formação nos segmentos de Teatro e Danças Populares.

Ele recebeu diversos prêmios em várias categorias em Festivais e Mostras das quais participou em todo território nacional, com destaque para: Melhor Direção nos Festivais de Teresina/PI e Franca/SP; Melhor Direção e Melhor Ator no Festival de Teatro do Cabo de Santo Agostinho/PE; Melhor Direção no 14º Janeiro de Grandes Espetáculos; Melhor Direção e Melhor Ator no Festival de Teatro da Língua Portuguesa (FESTILIP), entre outros. Ex-presidente da FETEAPE (Federação de Teatro de Pernambuco), atualmente  Romualdo desenvolve atividades culturais no Estado do Acre.

Confira a programação completa

A Secretaria Municipal de Saúde de Solidão, realizou uma Audiência Pública para divulgar os resultados e avanços alcançados no setor da saúde durante o primeiro quadrimestre do ano. O evento teve como objetivo informar a comunidade sobre as melhorias e investimentos realizados.

A secretária de Saúde, Damiana Alves, conduziu a audiência. O encontro contou com a participação ativa de diversos profissionais da área da saúde. Segundo a secretária, foram abordados temas essenciais como a ampliação do acesso aos serviços de saúde e as políticas de prevenção e controle de doenças, refletindo o compromisso da gestão em promover uma saúde de qualidade para todos.

Entre os principais pontos destacados durante a audiência, estavam os investimentos em infraestrutura, a capacitação dos profissionais e a ampliação do atendimento. Esses esforços combinados resultaram em melhorias significativas nos serviços oferecidos à população. A secretária enfatizou a importância desses investimentos para a qualidade do atendimento e o bem-estar dos moradores.

De acordo com a apresentação, os resultados demonstraram um avanço notável na qualidade dos serviços de saúde prestados. As melhorias visíveis foram atribuídas aos investimentos estratégicos e à dedicação dos profissionais de saúde do município. 

A audiência pública do 1° quadrimestre de 2024 fortaleceu a transparência na gestão pública e reafirmou o compromisso da Secretaria Municipal de Saúde em buscar constantemente a excelência no cuidado com a saúde da comunidade.

O deputado federal Tadeu Alencar anunciou uma emenda parlamentar no valor de R$ 100 mil que será destinada para a Saúde de Santa Cruz da Baixa Verde.

O recurso será utilizado para custeio da secretaria.

O prefeito Irlando Parabólicas agradeceu ao deputado federal Tadeu Alencar pela parceria com Santa Cruz.

Irlando também ressaltou a união entre os poderes Legislativo e Executivo para ampliar as condições de diversos serviços fundamentais para a qualidade de vida na cidade.