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Novas regras da Receita para a fiscalização de transferências financeiras não implicam em novos impostos

O reforço na fiscalização de transferências via Pix e cartão de crédito não significa criação de impostos, esclareceu nesta semana a Receita Federal. Em comunicado, o Fisco desmentiu informações falsas que circularam nas redes sociais nos últimos dias sobre cobrança de imposto para transferências digitais.

Em 1º de janeiro, entraram em vigor as novas regras da Receita Federal para a fiscalização de transferências financeiras. A principal mudança foi a extensão do monitoramento de transações financeiras às transferências Pix que somam pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

Além das transações Pix, esses limites também valem para as operadoras de cartão de crédito e as instituições de pagamento, como bancos digitais e operadoras de carteiras virtuais. Elas deverão notificar à Receita operações cuja soma mensal ultrapassa esse teto. Os bancos tradicionais, as cooperativas de crédito e instituições que operam outras modalidades de transação já tinham de informar à Receita sobre esses valores.

Gerenciamento de risco

Segundo a Receita, a instrução normativa que reforçou a fiscalização permite “oferecer melhores serviços à sociedade”. Como exemplo, o comunicado cita que os valores fiscalizados entrarão da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda de 2026 (ano-base 2025), reduzindo divergências e erros que levam o contribuinte à malha fina.

O comunicado afirma que a Receita modernizou a fiscalização para incluir novos tipos de instituições do sistema financeiro, como fintechs e carteiras virtuais. No caso do cartão de crédito, o Fisco extinguiu a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), criada em 2003, e a substituiu por um módulo para cartões de crédito dentro da e-Financeira, plataforma que reúne arquivos digitais de cadastro, abertura e fechamento de contas e operações. A e-Financeira opera dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em 2007 e que processa, por exemplo, as notas fiscais eletrônicas.

Sigilo bancário e fiscal

No comunicado, a Receita também explicou que o reforço na fiscalização não desrespeitará as leis que regulam os sigilos bancário e fiscal, sem identificar a natureza ou a origem das transações. “A medida visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal.”

A Receita reiterou que a e-Financeira não identifica o destinatário das transferências de uma pessoa ou empresa para terceiros, via Pix ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O sistema, explicou o Fisco, soma todos os valores que saíram da conta, inclusive saques. Se ultrapassado o limite de R$ 5 mil para pessoa física ou de R$15 mil para pessoa jurídica, a instituição financeira informará a Receita Federal. 

Em relação aos valores que ingressam em uma conta, a e-Financeira apenas contabiliza as entradas, sem individualizar sequer a modalidade de transferência, se por Pix ou outra. Todos os valores, informou a Receita, são consolidados, devendo ser informados os totais movimentados a débito e a crédito em determinada conta, sem especificar os detalhes das transações.

As instituições financeiras enviarão os relatórios à Receita Federal a cada seis meses. As informações referentes ao primeiro semestre deverão ser prestadas até o último dia útil de agosto. Os dados do segundo semestre serão apresentados até o último dia útil de fevereiro, prazo que permitirá a inclusão na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, na metade de março. As informações são da Agência Brasil.

Ao longo dos oito anos do governo do ex-prefeito Sebastião Dias, a Guarda Municipal foi uma das poucas coisa que andou, em muito pela atuação de Flávio Marques. O trabalho que foi desenvolvido naquele tempo teve notoriedade e reconhecimento que foram além das linhas territoriais do município.

Subordinada à Secretaria de Administração, a corporação foi totalmente equipada com veículos novos e seminovos, Base de Comando e Monitoramento, equipamentos, fardamento, formação e capacitação.

A Guarda tinha uma presença ostensiva e permanente, chegava rápido às ocorrências e combatia na linha de frente os crimes e os criminosos. Junto às polícias Civil e Militar foram várias as ações exitosas.

Mas tudo isso agora faz parte do imaginário porque a filosofia implantada pela gestão da prefeita Nicinha Melo e seu marido prefeito desconfiguraram a Guarda Municipal e acabaram totalmente com o protagonismo da corporação.

“Estamos de mãos atadas! A vontade de fazer pelo povo e para o povo, sempre tivemos. Porém, somos massacrados e pisoteados pela gestão”, confessou um agente da Guarda em reserva falando à produção do Programa Cidade Alerta.

Sem aquela altivez de antigamente, a Guarda Municipal de Tabira é, atualmente, apenas uma peça figurativa. Enquanto isso a população tem reclamado da bagunça que está o trânsito, a perturbação do sossego, sobretudo nas madrugadas, casos de furtos e roubos e outros crimes.

Outra informação que a produção do programa teve acesso através de um agente, que também falou em reserva, é que a Guarda tem “servido de taxi” para o Conselho Tutelar, apesar do órgão contar com carro próprio e motorista contratado para desenvolver seus trabalhos.

Segundo informações, agentes da Guarda estão sendo designados a conduzir em viaturas os conselheiros tutelares, menores e seus pais para audiências na vara da infância em Arcoverde. “Até visitas em locais onde tem menores internados já mandaram a gente ir com eles”, reclamou o agente.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira realiza nesta sexta-feira (16) duas ações voltadas a diferentes segmentos da população: a entrega de novos fardamentos e equipamentos de proteção individual (EPIs) para os profissionais de limpeza urbana, e a inauguração de uma academia da saúde na comunidade rural de Queimada Grande.

As atividades têm início logo pela manhã, às 6h30, com um café da manhã para os garis na Cozinha Comunitária Municipal, localizada na Rua Nelson Alves de Souza, nas proximidades do bairro Sobreira. 

Durante o encontro, será feita a entrega dos novos uniformes e EPIs para 157 servidores que atuam na limpeza pública, poda e serviços de saneamento. A iniciativa é coordenada pelas secretarias municipais de Infraestrutura e de Assistência Social e marca o Dia Nacional do Gari, celebrado em 16 de maio.

Já no final da tarde, a programação segue na zona rural com a inauguração da academia da saúde da comunidade de Queimada Grande, marcada para as 17h. A estrutura foi construída com um investimento de R$ 280 mil e faz parte do calendário de inaugurações semanais anunciado pela gestão municipal, com previsão de entrega de uma nova obra ou ação até o fim do ano.

A academia visa oferecer à comunidade um espaço público destinado à convivência, lazer e prática de atividades físicas.

Os Estados da Bahia, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Rio Grande do Norte, Maranhão e Piauí questionam, mais uma vez, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a concentração de cortes do Programa Bolsa Família no Nordeste.

Em petição apresentada na sexta-feira (05.06) à Corte, os procuradores-gerais desses Estados pedem também a anulação dos efeitos da Portaria 13.474, de 02/06/2020, na qual o Ministério da Economia suspende o repasse de R$ 83.904.162,00, originalmente destinados ao Programa Bolsa Família, e os destina para a comunicação institucional do governo federal.

Os cortes dos benefícios do programa estão suspensos enquanto durar a pandemia por força de liminar do ministro do STF Marco Aurélio Mello, de 23 de março, na Ação Cível Ordinária (ACO) 3359.

Naquela decisão, o ministro também determinou que a União disponibilize dados que justifiquem a concentração de cortes de benefícios no Nordeste e dispense aos inscritos nos Estados-autores tratamento isonômico em relação aos beneficiários dos demais entes da Federação.

“Esses dados nunca foram apresentados pelo governo federal e agora nos deparamos com essa transferência de recursos do programa para a publicidade. Pedimos que o STF determine que a União faça a recomposição dos R$ 83,9 milhões ao Bolsa Família e disponibilize os dados que justifiquem a concentração de cortes no programa no Nordeste, além de explicar por que os cortes continuam ocorrendo a despeito da liminar do ministro Marco Aurélio Mello”, explica o procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis.

Na petição desta sexta-feira dentro da ACO 3359, os procuradores-gerais argumentam que “as condutas da União afrontam diretamente o procedimento acautelatório exarado nos autos do processo, pois à mingua da disponibilização das informações aptas a justificar a concentração de cortes do Bolsa Família na Região Nordeste, ainda promovem significativos cortes no aludido programa que visa atender justamente a parcela da população brasileira mais vulnerável e em período de excepcional necessidade de calamidade sanitária”.

“É inadmissível o desrespeito à ordem do ministro Marco Aurélio, para que fosse explicada pelo Governo Federal a odiosa concentração no Nordeste dos cortes dos benefícios do Bolsa Família. A decisão do ministro do STF também determinou que a população nordestina tivesse tratamento isonômico em relação aos beneficiários dos Estados de outras regiões. Não fosse a flagrante iniquidade da postura do Governo Federal, assombra o conteúdo da recente Portaria do Ministério da Fazenda que anula a dotação de quase R$ 84 milhões do Bolsa Família, transferindo, abrindo crédito para o Governo Federal gastar em comunicação institucional”, afirmou o procurador-geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho.

DADOS – Segundo dados fornecidos pelo Ministério da Cidadania e divulgados em 03/06/2020, é possível se inferir que o Nordeste continua penalizado no que tange ao programa de distribuição de renda do governo federal, visto que no mês de maio de 2020 foram atendidas menos famílias que no mesmo período de 2019, mormente quando estamos em pleno quando de retração econômica decorrente da pandemia do coronavírus.

Com informações da Ascom/PGE-BA

O Presidente da Câmara de Santa Terezinha, Adalberto Júnior, o Doutor Júnior, defendeu a Casa dos questionamentos sobre transparência. Ele comentou a análise do TCE que avaliou sites e Portais de Transparência das câmaras municipais e colocou a Casa com “Nível Crítico”.

Júnior destacou que o primeiro passo para melhorar o gerenciamento de dados principalmente de transparência, foi o desligamento do colaborador responsável por tal serviço há época (2020) e a contratação de uma nova empresa prestadora de serviço especializada neste tipo de serviço.

Esta contratação se deu por meio do Processo de Dispensa nº 002. 2021 em 26 de abril de 2021, processo realizado por meio de pesquisa de mercado. A nova empresa já está cuidando de questões apontadas pelo Tribunal.

Ele diz que ao contrário do que chegou a se divulgado, a empresa não é de Afogados e sim de Tabira. “O critério de contratação se deu por melhor valor ofertado e capacidade técnica comprovada, podendo ser comprovado por meio de consulta em nosso portal de transparência“.

“Esclarecemos que no ano de 2021 não houve, até o momento, avaliação do TCE-PE. Não há como estar pior se hoje com o afastamento do colaborador e a contratação dos novos prestadores de serviço, os atos administrativos e todos os esforços da presidência para solucionar o problema, houve um avanço significativo na transparência pública e controle social do nossos endereços eletrônicos”.

Diz ainda que os serviços contratados da empresa vencedora e escolhida pela  Casa Legislativa se deu a partir do dia 1 de maio do corrente ano, praticamente três meses após a avaliação do Tribunal de Contas do estado. O Presidente disponibilizou o Site Oficial: https://camarasantaterezinha.pe.gov.br/ e o  Portal de Transparência: http://transparencia.camarasantaterezinha.pe.gov.br/publico.