Arcoverde: Prorrogadas as inscrições do processo de seleção temporária simplificada

Acatando representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar suspendendo a execução da Lei Municipal 18.693/2020, que permitia aos contribuintes antecipar voluntariamente o IPTU de 2021, com um desconto de 15% (quinze por cento).

A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, alegou que a lei tinha vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, que o percentual de desconto era desproporcional e que a antecipação compremeteria financeiramente a nova gestão a se iniciar em 2021.

Dentre outros pontos, Germana Laureano alegou violação ao art. 37, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; transgressão ao art. 148, I, da Constituição Federal; infringência ao art. 150, §7º, da Constituição Federal; transgressão ao Princípio da Economicidade e da Eficiência; e afronta à competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de Direito Financeiro.

O conselheiro Carlos Porto, relator das contas do prefeito do Recife em 2020, acatou a argumentação do MPCO.

“Com efeito, o fumus boni juris encontra-se amplamente demonstrado, conforme ressaltado na Representação Interna do Ministério Público de Contas 06/2020, que a Lei Municipal 18.693/2020 apresenta vícios de inconstitucionalidade, afronta à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de violação ao Princípio da Economicidade, incorrendo o prefeito do Recife em crime de responsabilidade, considerando que a gravidade da captação de recursos tributários antes da ocorrência do
respectivo fato gerador fez o legislador, em 2000, incluir a conduta no rol dos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei 201/67, conforme art. 1º, inciso XXI, além da referida norma trazer prejuízo à higidez do erário municipal para suportar, no exercício vindouro, à míngua de sua principal fonte de receita própria, os efeitos da recessão econômica que já se iniciou”, decidiu o relator no TCE.

A cautelar final foi expedida para de imediato “determinar ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Recife, bem como ao Exmo. Sr. Secretário de Finanças que se abstenham de conferir execução à Lei Municipal 18.693/2020, eximindo-se de conferir uso aos recursos eventualmente depositados pelos contribuintes nos cofres municipais a título de IPTU e TRSD/2021”. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (1) e a Prefeitura já foi notificada.

TCE – Medida Cautela – Prefeitura do Recife

O pedido de registro de candidatura de Dinca Brandino a prefeito de Tabira-PE sofreu novo pedido judicial de impugnação movido pela Coligação por Uma nova Tabira, da candidata Maria Nelly Sampaio.

O pedido judicial se funda nos mesmos argumentos trazidos ao juízo eleitoral pela Coligação de Flávio Marques, e dizem respeito a rejeição das contas do ex-prefeito dos anos de 2009, 2010 e 2011, cujos pareceres de rejeição emitido pelo Tribunal de Contas foram mantidos em julgamento político pela Câmara de Vereadores.

Todas as impugnações lançadas contra o ex-prefeito Dinca Brandino alegam que nas contas existem irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, de forma a causar o impedimento eleitoral do

 art. 1º, I, g, da Lei Complementar n. 64/90.

A Coligação de Maria Nelly alega ainda que o ex-prefeito tem condenação transitada em julgado por ato de improbidade nos autos da ação nº 0000797-24.2009.8.17.1420, cuja perda dos direitos políticos atingem o atual pleito eleitoral.

Na última segunda-feira (28), a candidatura de Dinca, já havia sofrido pedido de impugnação pela Coligação Com a Força do Povo para Seguir em Frente, do candidato Flávio Marques.

Luciano Duque, prefeito de Serra Talhada, disse ontem que somente definirá o seu candidato ao Governo de Pernambuco depois que se reunir com sua candidata a Câmara Federal, Marília Arraes.

A afirmação foi uma resposta ao comentários de que o gestor Serra-talhadense iria anunciar amanhã Mauricio Rands (PROS) como seu candidato ao Palácio do Campos das Princesas. Rands ao lado do candidato a Senador Silvio Costa (AVANTE) visitam Duque amanhã em Serra Talhada. O encontro vai acontecer no auditório de um hotel da cidade.

Do G1

A oposição venezuelana derrotou os socialistas do governo e conquistou a maioria do Legislativo neste domingo (6), pela primeira vez em 16 anos, formando uma plataforma para desafiar o presidente Nicolás Maduro.

Com 96,03% das urnas apuradas, a aliança de oposição Mesa da Unidade Democrática conquistou 99 assentos na Assembleia Nacional, enquanto os socialistas ficaram com 46 das 167 cadeiras, de acordo com a comissão eleitoral, ainda faltando a contagem dos votos em alguns distritos.

Ainda há 22 posições a definir. A oposição precisa de mais uma vaga para obter 3/5 do parlamento e 12 para obter 2/3 das posições no Legislativo.

É a primeira vez em 16 anos que a oposição sai vitoriosa no Parlamento, desde que foi criado no ano de 2000 após a dissolução do antigo Congresso.

Levar a maioria dos 167 assentos da Assembleia Nacional não dá à oposição o poder de reformar a economia em dificuldades liderada pelo Estado. Mas quebra a aura de invencibilidade eleitoral do Partido Socialista, encorajando a oposição a buscar a revogação do mandato de Maduro em 2016.

Com dois terços dos assentos, a oposição teria a chance de demitir ministros, bem como diretores do Conselho Nacional Eleitoral, acusados de favorecer chavistas.

Além disso, com uma maioria simples, os legisladores poderiam votar uma lei de anistia para buscar a libertação de presos políticos, como Leopoldo Lopez, preso em 2014 por liderar protestos anti-governo.

“Começou a mudança Venezuela, hoje temos razões para comemorar, o país pedia uma mudança, essa mudança começou hoje”, disse o secretário-executivo da MUD, Jesús Torrealba, após o anúncio do Conselho Nacional Eleitoral (CNE) dos resultados provisórios com 96,03% dos votos apurados.

Após o anúncio, o presidente Nicolas Maduro aceitou a derrota eleitoral com “moral e ética” do chavismo em rede nacional. “Olhando para estes resultados a que chegamos com nossa moral, nossa ética, para reconhecer estes resultados adversos, a aceitar e dizer que a nossa Venezuela ganhou a Constituição e a democracia”, disse.

De acordo com Maduro, a Venezuela não tem a mesma fidelidade política, mas, o Governo reconhece os resultados emitidos pelo Poder Eleitoral.

Após parabenizar o povo chavista que foi votar nos candidatos governistas, afirmou que a “guerra econômica” triunfou, que assegura é feita pela oposição e a empresa privada contra seu governo para derrocá-lo, causando a escassez de produtos básicos ou inflando seus preços há dois anos.

“Triunfou a guerra econômica, triunfou uma estratégia para vulnerar a confiança coletiva em um projeto de país, triunfou circunstancialmente, o estado das necessidades criado por uma política de capitalismo selvagem, de esconder os produtos, de encarecê-los, é uma guerra sem comparação, sem igual”, assinalou Maduro.

O presidente venezuelano pediu ao povo chavista para reconhecer “em paz” estes resultados e a repensar “muitos aspectos da política da revolução”, para aperfeiçoá-los e torná-los “mais revolucionários, para torná-los mais efetivos”, porque depois da derrota, deve vir “uma nova etapa da revolução”.

São José do Egito comemora a divulgação dos resultados do Prêmio Gestão Escolar 2015-2016. A Escola Municipal Baraúnas conquistou o 1º Lugar entre todas as escolas de Pernambuco que participaram da iniciativa.

A informação foi repassada pela gestora da Gerência Regional de Educação, Cecília Patriota, na tarde desta terça, 10, ao prefeito Romério Guimarães e à secretária municipal de Educação Acidália Xavier. Toda a equipe da secretaria e da escola festejaram o excelente desempenho obtido. A repercussão foi imediata.

A Escola Municipal Baraúnas, localizada a 20 quilômetros da sede, tem hoje 286 alunos distribuídos em 17 turmas de educação infantil e ensino fundamental do 1º ao 9º anos. Seus estudantes são oriundos de 13 comunidades rurais.

O educandário carrega em seu currículum projetos pedagógicos em diversas áreas, com destaque para os que se focam na poesia popular, ecologia, cooperativismo e educação no campo.

Sua gestora, Elaine de França Brito, sua adjunta Maria de Lourdes, professores e a comunidade participaram ativamente de todas as etapas do processo de inscrição daquela instituição e se mostravam confiantes quanto aos resultados que pudessem apontar a unidade entre as melhores.

“Além da superação das metas dos índices oficiais, de São José está entre os dez melhores do setor em Pernambuco nos anos iniciais e finais do fundamental”, comemorou o prefeito Romério.

A solenidade para entrega da premiação em Pernambuco está agendada para 10 de dezembro em Recife. A Escola Municipal Baraúnas agora representará o Estado na etapa Nordeste. Caso seja mais uma vez vitoriosa, vai à fase nacional.