Arcoverde: procurador dá parecer por legitimidade da eleição de Wellington e Israel

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a preservação e a documentação integral de todos os elementos materiais relacionados à operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro, que deixou ao menos 121 mortos na última terça-feira. Moraes determinou a preservação das de perícias e a manutenção das respectivas cadeias de custódia. A medida atendeu a uma solicitação da Defensoria Pública da União (DPU).

Moraes destacou que o procedimento está em conformidade com o que foi definido pelo Plenário do STF no julgamento do mérito da ação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, a ADPF das Favelas, que estabelece a necessidade de preservar vestígios de crimes e de garantir a independência técnica das perícias em casos de crimes contra a vida. O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), deve ser intimado ainda neste domingo (2) para assegurar o cumprimento da decisão. 

Moraes estará com Castro amanhã (3), no Rio de Janeiro. A previsão é que eles se encontrem no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da Polícia Militar. A audiência ocorre no âmbito da ADPF das Favelas, ação que monitora a letalidade policial no estado. Na avaliação de integrantes do Supremo, a reunião deve servir para cobrar o cumprimento das diretrizes já estabelecidas pelo Supremo com relação às ações policiais no estado. A expectativa é que, na sequência, o ministro já deve avaliar quais serão os desdobramentos e as medidas que serão adotadas no caso.

Em decisão na última semana, Moraes exigiu que Castro apresente informações detalhadas sobre a operação, incluindo a justificativa formal para o grau de força empregado, o número de agentes envolvidos, os armamentos utilizados, e o total de mortos, feridos e detidos. Também foi cobrada a adoção de medidas de responsabilização por eventuais abusos, a atuação da perícia, o uso de câmeras corporais e a assistência às vítimas. As informações são do jornal O Globo.

Por Josembergues Melo*

A Lei de Licitações e Contratos estabelece que é dispensável (contratação direta) a licitação para:

• obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00; • para outros serviços e compras de valor até R$ 17.600,00.

Ocorre que muitos gestores públicos ficavam na dúvida se esses tetos valeriam para toda prefeitura ou poderia ser aplicado individualmente para cada secretária.

Em 04.11.2020, o Tribunal de Contas de Pernambuco, elucidou a questão trazendo segurança jurídica para os operadores do direito e, principalmente, para os gestores.

Na consulta, o TCE/PE, didaticamente, esclarece que quando a execução orçamentária for centralizada, aplicam-se os referidos tetos a Prefeitura como um todo, incluindo órgãos e secretarias. Por outro lado, caso os créditos orçamentários sejam descentralizados, os tetos se aplicam para cada uma das unidades gestoras. Geralmente as Administrações Municipais dão autonomia financeira e orçamentária às secretarias de saúde, educação e assistência social.

Explica ainda a Corte de Contas que a implantação da descentralização administrativa, orçamentária e financeira deve ser objeto de ato normativo específico, que indique a motivação de sua necessidade, sendo certo que tal sistemática deve observar os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, eficiência e economicidade.

Alerta, por fim que a adoção da referida descentralização, sem a observância desses preceitos, pode configurar, entre outras irregularidades, afronta à lei de licitações (fragmentação), levando à responsabilização de agentes públicos.

* Josembergues Melo é advogado, sócio-fundador da Melo & Andrada Advogados, pós-graduado em Direito Penal e Criminologia e em Direito Processual Civil, Penal e Trabalhista. Exerceu os cargos de Procurador Geral Municipal nas Gestões 2005/2008 e 2009/2012 e de Secretário Municipal nas Gestões 2013/2016 e 2018/2020. Membro da Comissão Estadual de Direito Eleitoral da OAB-PE.

Nesta segunda-feira (25), o Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Educação e Esportes, em parceria com o UNICEF e Neonergia realizou mais um Seminário Estadual Programa Educação Integrada.

Na ocasião foram compartilhadas, práticas exitosas vivenciadas, com estudantes da Educação Infantil e no Ensino Fundamental Anos Iniciais que, tem o objetivo de melhorar a qualidade da educação infantil e do ensino fundamental ofertado pelas redes municipais de educação.

No encontro foram discutidas novas parcerias na área, a expansão e o fortalecimento das iniciativas entre Estado e setor privado.

Entre os 17 municípios que participam da Educação Integrada, Flores foi contemplado com duas premiações é o que comemora a Secretária de Educação, Graciete Braga.

“Apenas 5 (cinco) municípios foram escolhidos com as melhores experiências e nós fomos premiados, através do 3° ano B da Escola Desembargador Adauto Maia, Professora Cristiane  e, da educação infantil da Escola Imperador Pedro I, tema: Brincando no Sítio do seu Lobato. Professora: Lívia Carneiro”, detalhou.

Em um evento realizado no Recife nesta terça-feira (2), o município de Serra Talhada, garantiu uma nova maternidade. O anúncio foi feito pela governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, durante cerimônia de entrega de moradias que contou com a presença do presidente Lula.

A prefeita Márcia Conrado, presente no evento, expressou sua satisfação com o anúncio e ressaltou os benefícios que a nova maternidade trará para a população local.

“Sempre que participo de eventos com a governadora ou o presidente Lula, conseguimos avanços significativos para Serra Talhada. Esta nova maternidade representa um grande passo para o nosso município, garantindo um atendimento de qualidade para nossas gestantes e seus bebês”, comemorou Márcia Conrado.

Por sua vez, a governadora Raquel Lyra destacou a importância da maternidade para a região e reafirmou o compromisso de seu governo com a saúde pública. “Estamos investindo recursos próprios do governo estadual para garantir que esse projeto se torne realidade. Garantir melhores condições de saúde para as mulheres e crianças”, declarou Raquel Lyra.

Nas redes sociais, a prefeita também celebrou a conquista, destacando o impacto positivo que o projeto terá na vida das famílias da região. Com a construção da nova maternidade, Serra Talhada espera não apenas melhorar o atendimento de saúde, mas também fortalecer a infraestrutura de serviços públicos no município, refletindo o compromisso do governo estadual com o desenvolvimento local.

Nesta quarta-feira (12), a Secretaria Executiva da Mulher de Tabira participou de um encontro no Palácio do Campo das Princesas, em Recife, com o Governo do Estado e outros municípios pernambucanos. O evento teve como foco a entrega de Vale Kit Mobília e veículos novos para as cidades que contam com uma estrutura voltada ao atendimento das mulheres.

A secretária de Desenvolvimento Social e Mulher, Ítala Jamábia, e a secretária Executiva da Mulher, Ilma Soares, receberam da governadora Raquel Lyra um Vale Kit Mobília, que inclui móveis e equipamentos essenciais para o funcionamento das secretarias municipais. O kit é composto por uma mesa, uma cadeira giratória, duas cadeiras fixas, um computador completo e um armário.

Além disso, o evento também marcou a entrega de um veículo zero km, adquirido para apoiar os Organismos Municipais de Políticas para Mulheres (OMPMs). Este carro será utilizado no transporte de mulheres vítimas de violência e será entregue em agosto, com licenciamento, taxa de bombeiro, IPVA e emplacamento pagos, além de identificação exclusiva para esse serviço.

Em seu discurso, a governadora Raquel Lyra enfatizou a importância dos novos veículos para atender à demanda das Secretarias da Mulher. “As Secretarias da Mulher precisam fazer visitas domiciliares muitas vezes, é muito acolhimento, muito transporte de mulheres de um lado para o outro por diversos fatores. Os carros estarão disponíveis em agosto, após a conclusão dos trâmites burocráticos, e as prefeituras poderão retirá-los na Arena Pernambuco”, afirmou.

A secretária executiva da Mulher de Tabira, Ilma Soares, destacou a importância desses novos recursos para o município. “Esses equipamentos são essenciais para que possamos realizar nosso trabalho de forma mais organizada e eficaz. Com os novos carros, teremos mais agilidade para oferecer um atendimento de qualidade e prestar o suporte necessário às mulheres de Tabira, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade”, concluiu.