Arcoverde: MEIs terão Dia D para regularização de débitos de INSS

O deputado estadual Diogo Moraes (PSB) participou, na noite deste sábado (22), da 93ª Festa de Santa Rosa, em Ingazeira, no Sertão do Pajeú. O parlamentar acompanhou a programação ao lado do prefeito Luciano Torres e do deputado federal Lucas Ramos.

A celebração religiosa integra o calendário tradicional do município e reúne moradores em torno das atividades dedicadas a Santa Rosa.

Durante a passagem por Ingazeira, Diogo acompanhou parte da programação e cumprimentou moradores. O deputado afirmou que participa da festa em diferentes edições e destacou a importância da celebração para a tradição religiosa e cultural do município.

Foto: Antônio Albuquerque

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EXCLUSIVO

A Câmara Municipal de Vereadores de Carnaíba ingressou com uma Ação de Cobrança com Pedido de Tutela Antecipada contra o Município, em uma disputa que envolve a autonomia financeira do Legislativo e o repasse do duodécimo constitucional. A ação, assinada pelo presidente da Casa, Alex Mendes, aponta que o prefeito Wamberg Gomes realizou descontos considerados unilaterais e ilegais nas transferências mensais, comprometendo o funcionamento administrativo do Parlamento municipal. O valor total da cobrança chega a R$ 317.329,61.

Segundo a ação, a Câmara pede inicialmente isenção das custas processuais, argumentando possuir a natureza jurídica de Fazenda Pública Municipal, conforme previsto no Art. 39 da Lei Federal 6.830/80.

Disputa tem início na inclusão do FUNDEB na base de cálculo

De acordo com o documento, o conflito jurídico começou em 2025, após decisões divergentes sobre a inclusão das receitas do FUNDEB no cálculo do duodécimo repassado ao Legislativo.

A primeira decisão judicial, proferida pelo Juízo da Comarca de Carnaíba, determinou a inclusão do FUNDEB, elevando o repasse mensal de R$ 342.117,89 para R$ 468.978,89. Porém, em abril daquele ano, a liminar foi revogada. Em resposta, a prefeitura realizou, de maneira unilateral, uma compensação de valores, diminuindo o repasse à Câmara naquele mês.

A Câmara então recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e, em julho, obteve uma tutela recursal que restabelecia os repasses maiores. A administração municipal, atendendo à decisão, voltou a repassar o valor de R$ 468.978,59 nos meses de setembro e outubro. No entanto, em 30 de outubro, o desembargador relator do caso voltou atrás, em decisão de retratação, e suspendeu novamente os efeitos da liminar, levando o processo para análise do colegiado do Tribunal.

Nova compensação gera redução de 55% no repasse

Mesmo sem decisão definitiva no TJPE, o Município voltou a fazer compensações por conta própria. Em novembro, o repasse caiu para R$ 151.926,27 devido a um desconto de R$ 190.191,41 referente aos valores pagos em meses anteriores. A quantia representa 55,59% a menos do que o duodécimo constitucionalmente previsto (R$ 342.117,68).

Ainda segundo a ação, a redução drástica inviabiliza a operação da Casa Legislativa, cuja despesa prevista para o mês é de R$ 336.142,34. O documento afirma que, sem o repasse integral, não será possível cumprir obrigações com servidores e fornecedores, o que pode levar à demissão de 28 comissionados e prestadores de serviços, incluindo equipes jurídica e contábil.

Prefeito é acusado de ferir autonomia dos Poderes

A Câmara argumenta que a compensação feita pela prefeitura é ilegal e afronta o Estado Democrático de Direito. A petição reforça que o prefeito não pode decidir unilateralmente quanto deve ser transferido ao Legislativo ou promover descontos sem decisão judicial.

A ação cita decisões do TJPE, TJMG, TJSC, TJBA e do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidaram o entendimento de que o Executivo não tem autoridade para manipular o duodécimo, sob pena de violar a independência entre os Poderes.

Risco de paralisação e pedido de liminar

Para justificar o pedido de tutela antecipada, a Câmara aponta o fumus boni iuris (fumaça do bom direito), a plausibilidade jurídica da demanda e o periculum in mora (perigo na demora), sustentando que a falta de recursos em fim de exercício financeiro ameaça o pagamento da folha e do 13º salário, estimado em R$ 247.364,36. Conforme o documento, sem a recomposição imediata dos valores descontados, a Câmara corre risco de “fechar as portas”.

O que pede a Câmara

A ação solicita ao Judiciário:

Pagamento imediato das diferenças descontadas em abril (R$ 127.138,20) e novembro (R$ 190.191,41);

Determinação para que o Município não realize novos descontos até o fim do processo, sob pena de multa.

O caso agora aguarda apreciação judicial. A prefeitura de Carnaíba ainda não se manifestou publicamente sobre a ação. Leia aqui a petição inicial.

O governo de Pernambuco anunciou, nesta quinta (28), o fim da restrição de horário de funcionamento das atividades sociais e econômicas em todo o estado.

Também aumentou a capacidade de público em eventos e em jogos de futebol e informou que Fernando de Noronha terá festa de réveillon.

As novas medidas passam a valer no dia 1º de novembro. Elas foram anunciadas durante entrevista coletiva realizada no Palácio do Campo das Princesas, sede do governo estadual, no Centro do Recife.

Participaram o secretários de Saúde, André Longo, e de Turismo, Rodrigo Novaes, além da secretária-executiva de Desenvolvimento Econômico, Ana Paula Vilaça.

Segundo o governo, o limite do número de pessoas em competições esportivas, eventos sociais, culturais e corporativos, shows, bailes e vaquejadas, dobra. Passa de 2,5 mil para 5 mil pessoas e 80% da capacidade do espaço, o que for menor.

Nos cinemas, teatros, circos e museus o funcionamento poderá ser com 100% da capacidade. Em jogos de futebol profissional, a quantidade de torcedoras nos estádios sobe para até 30% da capacidade nos estádios.

O vereador Manoel Olímpio, do PDT, veio à Rádio Pajeú para reclamar ao programa Manhã Total do teor do requerimento 031/2017, assinado pelos vereadores governistas e que solicita doação de 70 hectares de uma área conhecida como Fazenda do Estado para construção da Associação do Lar do Idoso, espaço para deficientes e moradias populares.

A queixa de Manoel é de que a luta teria sido iniciada por ele em 2013, com pleito ao então governador Eduardo Campos. “Com a morte de Eduardo, passamos a reivindicar de Paulo Câmara. Em 1º de janeiro de 2014 solicitamos doação para o Lar do Idoso, para os especiais, além de residências para atender as pessoas que não tem casa no município”.  Até um parque de vaquejada está no projeto .

Em suma, Manoel diz que os vereadores Francisco de Sales, Fábio Torres, Everaldo Pereira, José Jorge e Odete Soares deveriam se somar à discussão que já existe e não criar um debate paralelo. “Isso só enfraquece”, afirmou.

Manoel disse ter tratado do tema com Ângelo Ferreira, Nilton Mota, Carlos Braga (Administração). “O processo está avançado. Tudo que pediram à gestão Dessoles ele mandou fazer, inclusive planta. São 148 lotes aguardando só a liberação do Estado”.

Sexta, Manoel acompanhou a comitiva que esteve com o prefeito Zeinha, acompanhado do Federal Gonzaga Patriota, conversando no Palácio com o governador Paulo Câmara. Diz que o governador sinalizou positivamente para dar a canetada que liberará a área. “Zeinha pediu parte de terras para um curral, que é justo”.