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Leis de Cedro e Floresta preveem pensões vitalícias a viúvas de ex-servidor e de prefeitos que falecerem no exercício do mandato

Na sessão do Órgão Especial, realizada na segunda-feira (03.05), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que tratam de leis municipais que preveem pensões para viúvas de ex-servidor da cidade de Cedro e prefeitos de Floresta, ambas localizadas no Sertão pernambucano, que falecerem no exercício do mandato.

“Tivemos uma grande vitória na atuação, enquanto instituição fiscalizadora dos princípios constitucionais, pois longe de buscar satisfazer o interesse público, principalmente no contexto social permeado por uma pandemia de escala global, os dois Executivos municipais procuraram garantir uma benesse injustificada e que colocou em xeque o princípio da impessoalidade. Assim, houve uma violação do interesse público, onerando-se de forma hereditária o erário. A nossa atuação sempre será pautada pela priorização do interesse de todos”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto Freitas.

A ADI contra a Lei Municipal n.º 262/2009, de Cedro, foi ajuizada pelo MPPE por instituir e disciplinar, em seu artigo primeiro, o recebimento de pensão especial por viúva de um ex-servidor, ferindo, frontalmente, os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, previstos no caput do art.97 da Constituição Estadual. Para o MPPE, a concessão, através de Lei, de verba remuneratória vitalícia, às expensas dos recursos públicos, configura desvio ético condenável, implicando em ofensa ao princípio da moralidade.

Já a segunda ação ajuizada foi contra a Lei Municipal n.º 170/1999, de Floresta, por conceder uma pensão mensal no valor de 50% dos subsídios do prefeito à esposa daquele que falecer no exercício do mandato. No entendimento do MPPE, a concessão de benesse remuneratória vitalícia aos cônjuges sobreviventes dos Chefes do Executivo Municipal, em caso de falecimento no curso do mandato, às expensas dos recursos públicos, configura também desvio ético condenável, implicando, por conseguinte, em ofensa ao princípio da moralidade, previsto no caput do art.97 da Constituição Estadual.

“É imperiosa a necessidade da administração pública observar de forma contundente e irrestrita os princípios da moralidade e impessoalidade (Artigo 37, § 1º da CF). Os agentes públicos, devem, necessariamente, como forma de agir com probidade, abandonar velhas práticas, como é esta de tornar o cargo de prefeito vitalício no que concerne ao pagamento de pensões a viúvas de ex-prefeitos. Vamos continuar interpondo as ações cabíveis, pois admitir a continuidade do pagamento das pensões a viúvas de prefeitos significaria romper com o regime previdenciário constitucional, bem como desrespeitar o interesse público, onerando-o de forma hereditária”, pontuou o subprocurador-geral de Justiça em assuntos Jurídicos, Francisco Dirceu Barros.

Uma solenidade no Cine Teatro São José entregou a medalha de honra ao Mérito Dom Francisco a personalidades e instituições que se destacaram ao longo dos anos, dentro da programação de emancipação política de Afogados da Ingazeira.

A entrega foi feita pelo prefeito José Patriota e pelo vice, Alessandro Palmeira, o Sandrinho, e respeitou os critérios estabelecidos por uma comissão local. A apresentação do evento foi de Evandro Lira e Micheli Martins.

A comenda, entregue pela primeira vez, considerou a relação histórica dos homenageados com a figura de Dom Francisco Austregésilo de Mesquita Filho, conhecido por dia linha aguerrida em defesa da sociedade sertaneja, bem como pela defesa dos princípios que nortearam sua história.

Foram homenageados Eduardo Campos (representado pelo filho João Campos), os ex-prefeitos Totonho Valadares, Antônio Mariano (representado por Heleno Mariano) e Silvério Queiroz, o Monsenhor João Carlos Acioly Paz, Hildete Oliveira, Maria José de Assis Cerquinha Maranhão, o Desembargador Alberto Nogueira Virgínio e a Rádio Pajeú.

Nas falas, chamou a atenção o discurso do Vigário Geral da Diocese, Monsenhor João Carlos Acioly Paz. Se dirigindo a João Campos, ele cobrou do estado melhorias no Hospital Regional Emília Câmara, que será gerido por uma Organização Social (OS). “Não podemos aceitar que mães tenham seus filhos em ambulâncias nas estradas”.

Também cobrou a criação de uma unidade do IML em Serra Talhada. “Não bastasse a dor de perder um ente querido, temos que esperar 48, 72 horas até que o corpo seja liberado em Caruaru ou Recife”.

Já Totonho Valadares solicitou a conclusão do projeto de saneamento global, a criação de um Curso Superior de Engenharia e afirmou que Afogados da Ingazeira tinha sorte com gestores, mas ainda com desafios pela frente.

Curso de Direito na FASP: foi anunciada antes da sessão solene pelo chefe de gabinete do Governo de Pernambuco, João Campos, a instalação do Curso de Direito na Faculdade do Sertão do Pajeú (Fasp) de Afogados da Ingazeira.

Inicialmente, serão formadas duas turmas de 50 alunos, com perspectiva de ser lançado o edital já para o segundo semestre deste ano.

A Prefeitura Municipal de Itapetim informou em nota que já foi iniciada a obra de melhoria para o abastecimento de água da população que reside no Bairro Vila das Crianças.

A obra é uma parceria entre o governo municipal e a Compesa. A Prefeitura construiu a caixa d’água e disponibilizou a retroescavadeira para fazer o serviço, enquanto a Compesa está fazendo a encanação.

“A obra é de extrema importância para os moradores da Vila, que enfrentavam grandes dificuldades com o abastecimento. A população do bairro comemora a ação”, diz a nota.

Por Julia Duailibi/g1

O presidente Lula deve assinar nesta terça-feira (29) a indicação da advogada Daniela Teixeira para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A informação foi revelada por Vera Magalhães, do jornal “O Globo”, e confirmada pelo blog.

O presidente ainda não definiu os nomes que indicará para as outras duas vagas na corte, que deverão ser de pessoas provenientes dos Tribunais de Justiça (TJ).

Como publicado pelo blog, Daniela Teixeira é considerada uma advogada progressista, mas o fato de ser mulher também pesou a seu favor, principalmente porque Lula ainda não definiu se escolherá uma mulher para a vaga de Rosa Weber, que sai em setembro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Duas ministras no STJ que se aposentam neste ano. Hoje, a Corte conta com seis mulheres entre as 33 cadeiras. Com a escolha de Teixeira, serão sete, número que inevitavelmente cairá com as duas aposentadorias – por enquanto, mais uma vez são os homens os favoritos para essas listas tríplices.