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Nesta quinta-feira (03.08), a Prefeitura do Município de Flores publicou o Decreto Municipal nº 024/2023, que visa alterar o Decreto nº 023/2023, de 20 de julho de 2023, o qual dispõe sobre medidas para contenção e redução de despesas no âmbito da Administração Pública do município.

O Prefeito Marconi Santana, no cumprimento das determinações da Lei Complementar Nº 101/2000 e buscando o equilíbrio financeiro da municipalidade, decidiu promover ajustes adicionais nas medidas de contenção de gastos já instituídas anteriormente. A decisão se tornou necessária em vista da contínua redução dos repasses dos governos federal e estadual aos Municípios, o que tem comprometido a estabilidade financeira do município de Flores.

Em decorrência do contexto atual, onde o valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) registrou uma queda alarmante de 58,6% em relação ao mesmo período do ano passado e, levando em conta a inflação acumulada de 3,94% nos últimos 12 meses, a redução total dos recursos ultrapassa os 62,5%. Ademais, a suspensão de recursos da complementação pela União à educação – VAAT, bem como a diminuição de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, têm contribuído para o cenário financeiro desafiador enfrentado pela cidade.

O Decreto nº 024/2023, em seu Art. 1º, estabelece novas medidas para contenção e redução de despesas no âmbito da Administração Pública municipal, que serão implementadas pelo prazo de 90 dias, exceto nos casos de emergência ou quando expressamente autorizados pelo Chefe do Executivo. Dentre as medidas adotadas, destacam-se:

Redução em 25% dos subsídios do Prefeito, dos cargos comissionados, contratados e prestadores de serviço;

Redução em 25% da jornada de trabalho dos cargos comissionados, contratados e prestadores de serviço;

Redução em 25% de todas as gratificações.

Importante ressaltar que tais medidas poderão ser revogadas a qualquer momento, desde que seja reestabelecido o equilíbrio financeiro do município de Flores.

O Decreto nº 024/2023 entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos retroativos a partir do dia 1º de agosto de 2023. A Prefeitura espera, com essas medidas, adequar-se à nova realidade financeira e orçamentária, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais e a manutenção do pagamento da folha de pessoal em dia.

Em nota, a municipal reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal e que seguirá acompanhando de perto a evolução dos indicadores financeiros, buscando soluções para assegurar a estabilidade econômica do Município e o bem-estar da população.

Com informações e fotos de Júnior Campos

Os prefeitos, especialmente dos estados do Nordeste do Brasil, que foram à Brasília, nesta terça – feira, dia 03, foram surpreendidos pela frustração e, não tiveram um dia agradável para compensar seus esforços e suas reivindicações, que fizeram parte da pauta de todo o dia no encontro realizado na Sede da CNM – Confederação Nacional dos Municípios.

O Presidente Temer acabou sendo o responsável pela insatisfação dos gestores, pois não os recebeu. Outorgou a missão de recepcionar os gestores municipais ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que causou um verdadeiro turbilhão de decepção e contrariedade nos representantes das esferas municipais da União. O Presidente da Câmara saiu em defesa de Temer, e culpou os governos do PT para tentar convencer os prefeitos de que eles não poderiam ter suas demandas atendidas.

“Os cofres do Governo estão fechados. Nós temos que ter responsabilidade. Os governos anteriores causaram prejuízo. Nós temos uma previdência hoje que beneficia privilegiados. Estamos numa situação crítica, mas o Presidente Michel Temer tem boa vontade. Precisamos reduzir os gastos dos estados e municípios. Temos que reformar o Estado Brasileiro”, reforçou Rodrigo Maia em total apoio ao Governo Federal.

Esse discurso, no entanto, abalou a integridade moral e municipalista dos gestores, que apesar desse banho de água fria, se agruparam em frente ao plenário da Câmara, tentando entrar na Casa para protestar contra o descaso da União com os municípios.

Eles depuseram em ação sobre sítio de Atibaia 

G1

O ex-marqueteiro do PT João Santana e a mulher e sócia dele, Mônica Moura, prestaram depoimento como testemunhas de acusação no processo sobre o sítio de Atibaia, nesta segunda-feira (5), e reafirmaram que houve caixa dois na campanha para reeleição do ex-presidente Lula, em 2006, pago pela Odebrecht.

O casal fechou acordo de delação premiada em abril de 2017 e está em liberdade desde agosto. Diariamente, eles são monitorados por uma tornozeleira eletrônica.

Mônica disse que a campanha custou R$ 18 milhões mais ou menos 8 em doações oficiais e R$ 10 milhões em caixa dois. Segundo João Santana, esses valores eram aproximadamente de 20% a 30% do valor oficial da campanha.

Ela já havia citado o valor a procuradores da República, em delação premiada, em maio de 2017. À época, a empresária disse que o pagamento foi feito em dinheiro vivo em sacolas, caixas de roupa e de sapatos em uma loja de um shopping de São Paulo.

A mulher de João Santana também disse que só teve “contato social” com Lula e que nunca falou de dinheiro com o ex-presidente ou esteve presente “nas reuniões de cúpula, de decisões políticas e estratégicas”.

Este processo é o terceiro relacionado à Operação Lava Jato, que está em tramitação em Curitiba, envolvendo o ex-presidente Lula.

A acusação trata do pagamento de propina de pelo menos R$ 128 milhões pela Odebrecht e de outros R$ 27 milhões por parte da OAS em troca de contratos com a Petrobras. Conforme a denúncia, Lula foi beneficiado com parte desse dinheiro, por meio de obras realizadas no sítio Santa Bárbara, em Atibaia.

As obras, conforme a denúncia, serviram para adequar o imóvel às necessidades de Lula. Segundo o MPF, a Odebrecht e a OAS custearam R$ 850 mil em reformas na propriedade.

João Santana diz que não conhece o Sítio: o ex-marqueteiro relatou ao juiz Sérgio Moro que nunca foi ao sítio e que não sabia de detalhes sobre a propriedade.

“Inclusive, quando se referia nesse período ao sítio do presidente eu imaginava que fosse um sítio que eu tinha conhecido há muitos anos atrás, que era um sítio que ele tinha perto de uma represa em São Paulo”, argumentou Santana.

O delator e ex-gerente da área Internacional da Petrobras, Eduardo Musa, também prestou depoimento no processo e afirmou que não tem nenhuma informação sobre a reforma no sítio de Atibaia. “Não conheço o assunto”, afirmou.

No entendimento do magistrado, segurança e transporte especial, além do serviço de assessoria pago pela União ao petista, ‘lesam o patrimônio público’

Do IG

O ex-presidente Lula (PT) – que está preso desde o dia 7 de abril, na sede da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, no Paraná – acaba de perder, ao menos provisoriamente, uma série de benefícios que tem desde que se tornou ex-presidente da República.

A decisão foi do juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas. O magistrado determinou, por meio de uma liminar assinada nesta quarta-feira (17), que a União suspenda imediatamente os benefícios como segurança, transporte e assessoria para o petista, já que ex-presidente Lula está preso e não pode gozar de tais benesses.

Nader concedeu tal liminar em decorrência de uma ação popular movida pelo coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL), Rubens Nunes. Além dos benefícios já citados, Lula também perde, a partir da liminar de hoje, o direito aos veículos que tinha à sua disposição, conforme o decreto 6.381/2008.

Se ele está preso, não vale a manutenção de benefícios que não vai gozar

O autor da ação não chegou a questionar os direitos de Lula, mas a manutenção desses benefícios, já que o ex-presidente encontra-se preso. Em sua decisão, o juiz Haroldo Nader argumentou a “evidência indiscutível” de não haver motivos para manter os serviços, custeados com dinheiro público, a um ex-presidente preso.

“Trata-se, neste ponto, do ato administrativo de manutenção do fornecimento e custeio de serviço de seguranças individuais, veículos com motoristas e assessores a um ex-presidente que cumpre pena longa, de doze anos e um mês de reclusão”, escreveu.

“Mesmo a possibilidade de progressão, além de mera expectativa no momento, ocorreria apenas após mais de dois anos. Portanto, relevante à questão é a evidência indiscutível da inexistência de motivos, senão desvio de finalidade, da manutenção desses serviços, custeados pelo Erário”, concluiu o magistrado.

Por conta de tal situação de Lula, Nader afirmou considerar “absolutamente desnecessária a disponibilidade de dois veículos, com motoristas”, afinal, Lula “tem direito de locomoção restrito ao prédio público” da PF, em Curitiba.

“Por fim, sem qualquer justificativa razoável a manutenção de assessores gerais a quem está detido, apartado dos afazeres normais, atividade política, profissional e até mesmo social. Não há utilidade alguma a essa assessoria. Logo, são atos lesivos ao patrimônio público, pois é flagrante a inexistência dos motivos”, concluiu.

A defesa do ex-presidente Lula não chegou a se pronunciar ainda sobre a suspensão dos direitos do petista como ex-presidente.