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Portaria publicada nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial da União regulamenta isenções e quitações para contratos vigentes

O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria MCID nº 1.248, que incorpora uma série de novidades do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), previstas nas leis nº 11.977, de 2009, e 14.620, de 2023. As medidas beneficiarão milhares de famílias por todo o país.

Entre as novas regras, destaque para a dispensa de participação financeira das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e das que tenham membro contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Sendo assim, nas modalidades subsidiadas do MCMV (FAR, FDS e Rural), os beneficiários do Bolsa Família e do BPC serão isentos do pagamento das prestações.

A Portaria também reduz o número de prestações para quitação do contrato de 120 para 60 meses, no caso das unidades contratadas pelo Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e reduz a contrapartida de 4% para 1% para aquelas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

Outros benefícios, concedidos para os novos contratos a serem assinados nos termos da Lei nº 11.977, de 2009, são a redução dos valores das prestações a serem pagas e a readequação dos limites de renda para fins de enquadramento dos beneficiários. As medidas, além de igualar as condições de pagamento às operações a serem contratadas pelo novo MCMV, favorecendo as famílias, refletem a adequação das contratações à realidade brasileira de 2023.

Destaque ainda, para o estabelecimento de condições mais vantajosas para que os Municípios, que tenham interesse, possam quitar os contratos em nome dos beneficiários, como, por exemplo, em casos de desastres naturais.

Compõe também os objetivos a serem alcançados com a publicação do ato normativo a revisão e atualização de regramentos e procedimentos contratuais para concessão de subvenção e quitação do contrato, de forma a garantir o aprimoramento do fluxo operacional do Programa.

Em síntese, as ações propostas pela Portaria têm o intuito de viabilizar o cumprimento dos objetivos do Programa Minha Casa, Minha Vida, seja a conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, mas, principalmente, o acesso a moradia digna para as famílias que mais precisam.

Minha Casa, Minha Vida

A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, instituiu o PMCMV que teve por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e a aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, sobretudo para população de baixa renda, através dos subprogramas: I – o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU); II – o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

O Programa foi reestabelecido pela Lei nº 14.620, de 2023, que reitera o objetivo da primeira edição, a ampliação da oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda, além de inserir a promoção da melhoria de moradias existentes para reparar as inadequações habitacionais.

A atualização do MCMV pela Lei nº 14.620, de 2023, entre outras alterações, instituiu novas regras e limites de renda para o enquadramento de famílias, como instituiu novos limites de subvenção econômica para os beneficiários, ajustando valores máximos para adequação das modalidades de provisão habitacional do Programa ao cenário econômico de 2023.

A nova Lei determinou ainda, como prioridade, a conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, o que resultou na necessidade de edição de atos normativos infralegais para regulamentar as operações contratadas pela Lei nº 11.977, de 2009, entre elas a Portaria MCID nº 1.248, de 26 de setembro de 2023.

A paralisação está programada para a próxima terça-feira (24).

Para realizar uma das etapas da obra de implantação da nova Estação de Tratamento de Água de Tabira, a Compesa programou, para a próxima terça-feira (24), uma paralisação do Sistema Adutor do Pajeú, com duração de 14 horas. A parada está prevista para iniciar às 6h e terminar às 20h, período que será suspenso o abastecimento de água na cidade de Tuparetama, e será parcialmente impactada a cidade de São José do Egito, uma vez que haverá redução de 20% do volume de água distribuída.

O fornecimento de água para Tuparetama e São José do Egito será regularizado a partir das 20h da terça-feira, quando os técnicos da companhia finalizarem os serviços de interligação da adutora de água bruta à nova ETA, que fica localizada na entrada da cidade de Tabira (próximo ao distrito de Riacho do Gado). A obra de implantação da Estação de Tratamento de Água, que iniciou em junho deste ano, ainda prevê outras intervenções como os testes na estação elevatória (bombeamento), e deve ser concluída até o final do mês de outubro.

Com o início da operação da nova unidade, a expectativa é levar melhorias significativas para o abastecimento de água não só em Tabira, mas também para Afogados da Ingazeira, que passarão a ter áreas das cidades livres do rodízio de distribuição de água.

A presidente Dilma Rousseff garantiu nesta sexta-feira (4), que as obras datransposição do rio São Francisco não serão paralisadas nem suspensas. “A transposição levará ainda todo o ano que vem para ficar pronta”, disse, durante a realização do evento Dialoga Brasil, em João Pessoa, na Paraíba. “Dou uma garantia a vocês, pode ter ter certeza que entrego a integração, essa obra que vai perenizar quase 100 km de rios que fica secos ou quase secos uma parte do tempo”, disse em entrevista a rádios paraibanas.

A previsão de Dilma é que a obra seja 100% entregue entre o final de 2016 e o começo de 2017, mas que até lá haverá várias inaugurações parciais. Já foram entregues 45,9 km do canal no eixo norte em Cabrobó, Pernambuco, e neste mês ela deve entregar mais 42 km, chegando a quase 100 km até o final do ano.

Ao longo de sua fala, Dilma fez um apelo pela preservação da democracia no Brasil. “É preciso respeitar as instituições, é preciso respeito ao voto popular. O voto popular é a base da democracia no País”, afirmou. Para Dilma, o Brasil é um país “tolerante pela própria natureza”.

A presidente também ressaltou os avanços sociais do País nos últimos anos e disse que todos os brasileiros precisam ter as mesmas oportunidades. “Nós trabalhamos muito para reverter a história da desigualdade no Brasil, que desde a escravidão pesa sobre uma parte dos brasileiros”, declarou.

Pela manhã, a presidente esteve em Campina Grande, também na Paraíba, para participar da cerimônia de entrega de 1.948 residências do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. À tarde, reuniu-se com empresários paraibanos, já em João Pessoa.  (Da Agência Brasil)

Construída na gestão da ex-prefeita Giza Simões, a praça de alimentação, importante espaço de convivência da população de Afogados da Ingazeira, há muito “pedia” uma reforma. Eram constantes as reclamações dos usuários, sobretudo quanto ao estado dos banheiros.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informa em nota que iniciou, com recursos próprios, as obras de construção e reforma dos dez quiosques, que ganharão azulejos multicoloridos, e dos banheiros, que terão acessibilidade para portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

As obras começaram pra valer na última segunda (30) e custarão aos cofres municipais o montante de R$ 109.768,66.

“Esse é um importante espaço público de nossa cidade e que estava bastante degradado. Estamos investindo dinheiro 100% dos impostos do município para entregar à população um espaço com mais qualidade, beleza e conforto,” declarou o prefeito José Patriota. O prazo de conclusão da obra é de 90 dias.

Há quatro anos, o Governo de Pernambuco, após ampliar o atendimento de urgência e emergência com a inauguração das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e de três hospitais metropolitanos, decidiu levar ao interior do Estado consultas com especialistas e proporcionar a realização dos exames no mesmo ambiente. Para isso, foram criadas as Unidades Pernambucanas de Atenção Especializada (UPAEs).

Atualmente, há dez UPAEs em funcionamento, que, juntas, nesses quatro anos, já fizeram mais de 1,9 milhão de atendimentos, sendo 1,2 milhão de consultas com médicos de diversas especialidades, 439 mil consultas não médicas e 224 mil sessões de fisioterapia. Além disso, foram mais de 2,8 milhões de exames laboratoriais e de imagem.

A primeira UPAE a ser inaugurada foi a de Garanhuns, no final de julho de 2013. O décimo equipamento a ser aberto, em maio deste ano, foi a UPAE Ouricuri. Ainda há unidades em Limoeiro, Caruaru, Belo Jardim, Arcoverde, Salgueiro, Petrolina, Afogados da Ingazeira e Serra Talhada.

“As UPAEs foram criadas para sanar a lacuna de consultas com especialistas no interior. Isso evita que a população precise se deslocar para os grandes polos, como a capital pernambucana, para receber atendimento. Assim, desafogamos as grandes unidades e também atuamos na prevenção à saúde. Além das consultas, ainda são ofertados exames laboratoriais e de imagem com equipamentos de ponta”, ressalta a secretaria executiva de Atenção à Saúde da SES, Cristina Mota.

As dez UPAEs estaduais ainda são importantes equipamentos para a rede de referência para reabilitação para as crianças com síndrome congênita do zika/microcefalia. Todas as unidades foram adaptadas para receber esse público.

“Em menos de dois anos, Pernambuco conseguiu ampliar a rede de assistências às crianças com SCZ/microcefalia de 2 para 32 unidades, sendo 25 de referência para reabilitação. As UPAEs entraram nessa rede reforçando o quadro de profissionais, que participaram das capacitações realizadas pela Secretaria Estadual de Saúde, e adaptando a estrutura física”, diz Cristina Mota.