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No último dia 19 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado – TCE julgou um Recurso do ex-prefeito de Serra Talhada, Carlos Evandro. Trata-se do Recurso Ordinário interposto em 04/04/2013, pelo ex-prefeito de Serra Talhada, contra o Acórdão TC Nº 150/13, proferido nos autos do Processo TC Nº 0850086-1, publicado no Diário Oficial de 05/03/13, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Serra Talhada (exercício de 2007).

Inconformado, Carlos Evandro apresentou o presente Recurso, objetivando que o TCE-PE reformulasse a decisão prolatada que julgou as Contas do recorrente irregulares, enquanto ordenador de despesas, para julgá-las pela regularidade das contas ou, ao menos, pela regularidade com ressalvas.

Leia abaixo a publicação do Diário Oficial desta sexta (5):

Processo TCE-PE Nº 1301903-0

Sessão Ordinária Realizada em 19/11/2014

Recurso Ordinário

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Serra Talhada

Interessado: Sr. Carlos Evandro Pereira de Menezes

Relatora: Conselheira Teresa Duere

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

ACÓRDÃO T.C. Nº 1499/14

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1301903-0, referente ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Carlos Evandro Pereira de Menezes, prefeito municipal de Serra Talhada, ao parecer prévio emitido por este tribunal, sobre suas contas relativas ao exercício financeiro de 2007 e ao acórdão t.c. nº 150/13 (Processo Tcepe nº 0850086-1), acordam, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão,

Considerando a análise constante no Parecer MPCO nº 00380/2014, do Ministério Público de Contas, às fls. 25/36 dos autos;

Considerando que a parte é legítima e tem indiscutível interesse jurídico no deslinde da questão, e o recurso foi interposto tempestivamente;

Considerando o disposto no artigo 77, inciso I, parágrafos 3º e 4º, e 78 da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

Em conhecer, preliminarmente, do presente Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, modificando para R$ 370.234,07 o débito anteriormente imputado pelo repasse indevido de valores ao INTERSET não só para o Sr. Carlos Evandro Pereira de Menezes como também para os demais interessados nominados no 2º considerando do Acórdão TC Nº 150/13 e do respectivo Parecer Prévio, pois a todos aproveita, ainda que não tenham recorrido, e, em consequência, alterando a redação do citado considerando, no que diz respeito ao montante da respectiva restituição, mantendo os demais termos do Acórdão ora impugnado.

O coronel da Polícia Militar Eden Vespaziano foi anunciado, na tarde desta quarta-feira (7), como o novo secretário-executivo de Ressocialização do Estado. A escolha foi feita pelo secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, e o governador do estado, Paulo Câmara.

Na manhã desta quarta, o então secretário Humberto Inojosa renunciou ao cargo alegando questões de foro íntimo.

Inojosa entregou a carta de demissão a Pedro Eurico, um dia após as denuncias de irregularidades nos presídios, onde pesaram a falta de policiamento em 60% das guaritas do complexo penitenciário estadual.

A denúncia foi publicada com exclusividade pela Folha de Pernambuco, e as imagens divulgadas pela TV Globo, mostrando detentos portando armas brancas e celulares no bloco Frei Damião de Bozzano.

A Justiça decretou, na noite desta sexta-feira (07), a ilegalidade da greve dos servidores do Detran, determinando a suspensão imediata do movimento sob pena de multa diária de R$ 30 mil. Em decisão liminar, o desembargador Fausto de Castro Campos acatou os argumentos apresentados no pedido de antecipação da tutela feito pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE).

O desembargador considerou existir indício de ilegalidade/abusividade do movimento paredista, devido aos transtornos gerados à população, com “a impossibilidade de regularização de documentos e habilitações, quitações de multas, obtenção de habilitação, vistoria em veículos, dentre outros”, e ao prejuízo financeiro diário de mais de R$ 50 mil aos cofres públicos.

“O que pode comprometer, inclusive, outras atividades do Estado que dependam desta arrecadação”. Também considerou que houve afronta à Lei de Greve, com a deflagração da paralisação por tempo indeterminado. Em sua decisão, Fausto Campos ainda acatou o argumento de que “houve substancial variação remuneratória em favor dos servidores de 142,94%, entre os anos de 2007 e 2014, quando a inflação verificada no mesmo período pelo IPCA/IBGE foi de 52,25%”.

Levantamento do blog do Erbi, com base em dados da Secretaria de Defesa Social, revela que a região do Pajeú registrou 66 mortes violentas ao longo de 2024, distribuídas em 14 dos 17 municípios.

Já em 2025, até o mês de julho, foram contabilizados 45 homicídios, também em 14 cidades da região, apontando que a violência letal permanece presente no território.

Serra Talhada mantém o maior número de casos, com 15 assassinatos confirmados no período recente. Tabira aparece na segunda colocação, com seis homicídios, seguida por São José do Egito, que soma cinco mortes.

Outros municípios com registros são Santa Cruz da Baixa Verde (4), Iguaracy (3), Afogados da Ingazeira (2), Triunfo (2), Tuparetama (2), Itapetim (2), Brejinho (1), Carnaíba (1), Flores (1), Solidão (1) e Santa Terezinha (1).

Calumbi, Ingazeira e Quixaba continuam sem registros de homicídios em 2025 até o momento.

A OAB de Serra Talhada está convidando todos os membros da classe, bem como a população em geral, para participar da Campanha de Arrecadação de Brinquedos para o Dia das Crianças.

As doações podem ser de brinquedos novos ou usados, desde que em bom estado de conservação, e deverão ser entregues na sede da Subseccional Serra Talhada, na Rua Joca Magalhães, nº 302, Centro, até sexta, dia 10 às 17h.

A campanha é coordenada pelo presidente Estefferson Nogueira.