Após conclusão de curso, jovens aprendizes são contratados em Petrolina – PE

Por *Renan Walisson de Andrade

Muitos prefeitos deixam de prestar homenagens cívicas a personalidades importantes para a história dos Municípios, porque não têm maioria nas Câmaras Municipais. O ato, que oportunizaria render homenagens àquelas pessoas cujo trabalho e dedicação ao povo da localidade notabilizou-se, transforma-se numa disputa político-partidária.

Embora ainda haja uma certa falta de conhecimento por parte das Procuradorias e Assessorias Jurídicas dos Municípios – órgãos opinativos e de assessoramento na estrutura da Administração Pública – acerca da jurisprudência nacional, alguns Prefeitos já estão atuando em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

É que no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.151.237/SP, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições.” Assim, a competência para esse tipo de matéria é comum de ambos os Poderes e não somente de um deles. 

Na origem do caso, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face dos arts. 33, XII, e 40, § 3º, “g”, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, cuja redação transcrevo: “Art. 33. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: (…) XII – denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.” Sustentava a Procuradoria a inconstitucionalidade desses dispositivos, porque, para ela, esse tipo de matéria era da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.  

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgou parcialmente procedente a ação. A Mesa da Câmara Municipal de Sorocaba interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão do TJ/SP.

Ao examinar a matéria, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, fundamentou o seu voto tecendo vários esclarecimentos acerca da competência, bem como, contextualizando-os com base no princípio da predominância do interesse local, e ao final defendendo que a matéria era de competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo. 

Assim, a tese proposta pelo Ministro foi aprovada por maioria, no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a “denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de suas atribuições.

À vista do decisum do Supremo Tribunal Federal, os prefeitos estão autorizados a editar decretos para prestar homenagens cívicas a personalidades que marcaram a realidade local do Município. Como todo ato administrativo, o decreto, que é um ato normativo, deve ser fundamentado. As assessorias e procuradorias jurídicas de cada Poder devem analisar o escopo legal do ato e opinar acerca da sua obediência à legalidade.

*Renan Walisson de Andrade é Acadêmico do 10º período de Direito na Faculdade de Integração do Sertão (FIS), já aprovado no XXXII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ex-estudante voluntário do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE).

O Ministério Público de São Paulo considerou inconstitucional o decreto do último indulto de Natal do presidente Jair Bolsonaro (PL), que perdoa as penas e extingue as condenações dos policiais militares culpados na Justiça pelo caso conhecido como Massacre do Carandiru.

O órgão  enviou uma representação ao Procurador-Geral da República (PGR), Antônio Augusto Aras.

O documento é assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo.

“A concessão do indulto se incompatibiliza com esses dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos promulgada pelo Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992, razão pela qual requer a Vossa Excelência a tomada de providências urgentes em face dos preceitos impugnados por incompatibilidade com o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, e as normas acima indicadas da Convenção Americana de Direitos Humanos, por ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental”, afirma no ofício.

Em 2 de outubro de 1992, 111 presos foram mortos durante invasão da Polícia Militar (PM) para conter rebelião no Pavilhão 9 da Casa de Detenção em São Paulo.

Os especialistas que criticaram a decisão presidencial disseram ainda que o decreto do indulto não pode ser aplicado automaticamente, dependendo de uma autorização judicial para ser validada.

A Petrobrás que queremos

Essa foi a semana em que se debateu o modelo de gestão da Petrobras. A queda de Pedro Parente no comando da empresa foi só um sintoma da rejeição à política de preços da empresa, que para atender ao “mercado”, essa entidade inatingível e tão presente, determina mais com base no que acontece lá fora que a partir da realidade aqui dentro como sobem os preços de diesel e principalmente gasolina.

Prova disso é que mesmo no olho do furacão que vivemos esta semana, a Petrobras anunciou a elevação de 2,25% no preço da gasolina comercializada nas refinarias.

Pior que se não é a política neoliberal que controla as rédeas de um patrimônio nacional como a Petrobrás, foram os desmandos da esquerda que passaram o bastão para o que hoje condenamos.

Sob a hegemonia do PT, a estatal teve o melhor momento no governo Lula, após a descoberta do pré-sal. Mas, em nome da governabilidade, com o PMDB colocando os dois pés no governo Dilma, após costura do líder maior da legenda petista, a empresa foi sendo carcomida pela corrupção. Foi a principal plataforma de desvios e desmandos. A Lava Jato pôs luz sobre a lama. E doeu ver um símbolo nacional alimentando a indecência.

Entre os dois modelos, nenhum aparentemente serve ao país. Nem o neoliberal, muito menos o contaminado pela corrupção. Pelo tamanho e importância estratégica da empresa, há plenas condições de uma gestão independente das regras do mercado, com uma política que considere o custo do petróleo produzido aqui e não ditado de fora, mantendo o poderio econômico da empresa sem abrir mão de seu papel no desenvolvimento econômico do país.

Que se resgate inclusive a promessa de que parte de seus dividendos sejam direcionados para ser aplicada na educação. Porque até agora, a última coisa a que a Petrobrás pôde se declarar foi “patrimônio do povo brasileiro”.

Escola

Nesta segunda (04) o Prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota, estará inaugurando as novas instalações da escola Joana Freire no Bairro Carnaíba Velha.Foram investidos R$ 73 mil na pintura da escola, construção de duas salas de aula, piso de qualidade, banheiro, sala do professor, playground com grama sintética, murada, calçada e sete novos ar condicionados.

Constatações

O vereador Wellington JK se declarar independente na Câmara de Afogados gera algumas certezas: 1) bom pra democracia; 2) agora mesmo que não fala em inaugurações da gestão Patriota; 3) não muda muito a relação de forças, já que Patriota ainda tem 11 na base, mas incomoda que e uma beleza…

Caminhos

Cada petista com sua posição pós 10 de junho no Estado. Luciano Duque sai do partido se a candidatura de Marília não vingar. Marília fica, mas não sobe no palanque de Câmara. Carlos Veras até sobe mas vai dizer que o PSB é golpista. E Humberto jura que pede votos pra Marília se for derrotado, mesmo que o coração esteja com Câmara…

Destaque

Mais uma vez o prefeito José Patriota ganhou destaque pela atuação em crise braba: na dos combustíveis, tinha mais uma semana de autonomia dos serviços essenciais. E via AMUPE, articulou providências para cidades em situação pior.

Risco eminente

Um veterinário com atuação regional alertou o blog sobre os riscos de novos casos de leishmaniose visceral em humanos. Com base no número de cães infectados na região, há possibilidade de que haja muitos casos subnotificados, que não entraram na estatística.

Muvuca

As Fake News venceram diante da falta de informação de muitos sertanejos. Diante da informação de nova paralisação de caminhoneiros segunda, notícia desmentida mil vezes pela imprensa, correram aos postos e acabaram estoques principalmente de gasolina.

Queixa

Nomes do staff do prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota, dizem que há queixas pelo modus operanti do encaminhamento de recomendações emitidas pelo MP local. Por ordem, chegam primeiro à imprensa e depois à prefeitura, que primeiro tem que se preocupar em responder aos blogs, depois à instituição…

Frase da semana: “Fui iluminado por Deus, que disse vai lá no templo da Assembleia comemorar a pacificação do país”.

Michel Temer, buscando rebater críticas e acusações nas redes sociais de que teria parte com o Capiroto…

Brejinho viveu uma noite de grande festa e emoção na abertura da tradicional Festa de Janeiro, iniciada na quinta-feira (22), reunindo uma verdadeira multidão no pátio de eventos da cidade. Em 2026, o evento chega aos seus 94 anos de existência, reafirmando-se como uma das celebrações mais importantes do calendário cultural da cidade.

O público compareceu em peso para prestigiar a primeira noite da festa, que contou com grandes atrações no palco. Lenílson Nunes, Gatinha Manhosa e Xand Avião levantaram a plateia e garantiram animação do começo ao fim, levando os presentes a lotarem completamente o espaço destinado ao evento.

O prefeito Gilson Bento não esteve presente na abertura da festa, pois encontra-se na cidade de São Paulo, onde presta condolências aos familiares de uma tia que faleceu ontem. Mesmo ausente, o gestor demonstrou atenção com o município ao autorizar a Secretaria Municipal de Finanças a antecipar o pagamento dos servidores públicos, medida que visa injetar recursos na economia local e fortalecer o comércio durante o período festivo.

Em declaração, Gilson Bento destacou a importância da Festa de Janeiro para Brejinho, ressaltando que, além do valor cultural e histórico, o evento movimenta significativamente a economia do município. Segundo o prefeito, neste período a cidade recebe um grande número de turistas, que contribuem diretamente para o aquecimento do comércio e dos prestadores de serviços locais.

A programação da Festa de Janeiro segue até hoje, dia 23, encerrando-se com mais uma noite de muita animação ao som de Ronaldo Forrozeiro, Pedrinho Pegação e Rei Vaqueiro, prometendo fechar com chave de ouro mais um capítulo dessa tradição que atravessa gerações.

Na última quinta-feira (15), a Rede Pajeú de Agroecologia e o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pajeú (COBH Pajeú) se reuniram para tratar de parceria com o Instituto Sociedade População e Natureza (ISPN), a partir do Projeto Paisagens Produtivas Ecossociais (PPP-ECOS/Gef Caatinga). 

O momento também decidiu a data do evento de culminância da Caravana do Rio Pajeú. A reunião foi muito produtiva e com desdobramentos importantes de ações de fortalecimento do desenvolvimento territorial em bases agroecológicas.

A data do evento de culminância da Caravana do Rio Pajeú, decidida nesse coletivo, será no dia 12 de julho, na cidade de Afogados da Ingazeira. 

Espera-se um momento de muita participação popular para debater os desafios da Bacia Hidrográfica do Rio Pajeú. O evento contará com a parceria do Ministério Público de Pernambuco, através da Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira.