APMAI também pede permanência de Izilda Sampaio em Conselho do FUNDEB

Com articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que cria um período de transição gradual ao longo de 10 anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), teve requerimento de urgência aprovada nesta quarta-feira, 19 de abril, pela Câmara dos Deputados. 

O texto também prevê que o Censo 2022 tenha impacto imediato no FPM assim que o levantamento for divulgado. Dessa maneira, Municípios com ganho de coeficiente já poderão ser beneficiados.

Relator do projeto no Plenário, o deputado Benes Leocádio (União-RN) defendeu a medida na sessão de hoje. 

“Aprovar esse projeto vai evitar grande prejuízo a cerca de 800 Municípios. Sem isso, eles terão prejuízos incalculáveis com reflexos na saúde, na educação”, alertou. O parlamentar, que é presidente da Frente Mista Municipalista no Congresso, lembrou ainda o compromisso com essa pauta que foi assumido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios da CNM.

Em seguida, o requerimento foi aprovado. Quando adotado, o regime de urgência para apreciação de uma proposta abre exceções de prazos e formalidades regimentais, tornando a análise do tema mais ágil.

A CNM propôs o texto – apresentado pelo então deputado federal Efraim Filho (União-PB) – com o objetivo de evitar mudanças bruscas no Fundo em razão da contagem populacional por meio do Censo. Com a medida proposta, sempre que forem atualizados os dados pelo IBGE, os Municípios terão um prazo até, de fato, migrarem para faixa mais baixa de coeficiente. As informações são da Agência CNM de Notícias.

A reforma da Praça Antônio Jorge, em São José do Egito, segue em execução após o Judiciário negar, pela sexta vez, tentativas de interrupção das obras movidas pelo vereador Albérico Tiago. A requalificação, fruto de uma parceria público-privada entre a Prefeitura e o Grupo Pajeú, envolve investimentos superiores a R$ 1,1 milhão.

O parlamentar sustenta a tese de irregularidade na parceria, argumento que não obteve respaldo nas instâncias do Tribunal de Justiça nem no Ministério Público. Todas as solicitações de liminar para suspender as intervenções foram indeferidas, inclusive após recursos em segunda instância.

Apesar das decisões judiciais, Albérico Tiago mantém oposição à obra na tribuna e em novas frentes jurídicas. O movimento é acompanhado pelos vereadores Beto de Marreco, Fernanda Jucá, Damião de Carminha e Adelildo, que se posicionam contra a legitimidade do acordo firmado pelo Executivo municipal.

A Praça Antônio Jorge, construída há mais de três décadas, passa por uma modernização que inclui alargamento de vias, novos estacionamentos e melhorias na mobilidade urbana, especialmente na área da feira livre. Como contrapartida ao investimento privado, a Prefeitura autorizou o uso de 10 metros de uma área antes ociosa para a modernização do supermercado do Grupo Pajeú.

Com o parecer favorável do Ministério Público e as sucessivas negativas do Judiciário aos pedidos de suspensão, a reforma prossegue sob a fundamentação do interesse público e da legalidade administrativa.

Parlamentar defende investimentos na malha viária e utilização de outros modais

A estrutura do sistema rodoviário em Pernambuco esteve na pauta da audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (24/9) na Assembleia Legislativa de Pernambuco e proposta pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo. O encontro debateu as perspectivas e desafios para o setor de logística do estado.

A audiência, proposta pelo deputado estadual Aluísio Lessa, contou com a presença dos deputados Lucas Ramos, Lula Cabral e Miguel Coelho, todos do PSB. Ainda estiveram presentes no evento o secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco Thiago Norões e Nilson Gibson, representando a Federação de Transportes de Cargas.

Ao final da reunião, Lucas Ramos destacou que seria necessário um investimento de R$ 1 bilhão para recuperar a atual malha rodoviária estadual, que hoje possui mais de 5 mil quilômetros. “Estamos realizando um esforço conjunto no setor de logística para assegurar o crescimento da atividade econômica no Estado”, afirmou o vice-líder do Governo na Assembleia. O parlamentar ainda posicionou-se à favor da viabilização de outros modais no escoamento da produção pernambucana. “Vamos promover o incremento de outros meios como a aerovia, a hidrovia e a ferrovia para criar alternativas de transporte”, finalizou.

Do Diário de Pernambuco 

O ministro do STF Ricardo Lewandowski autorizou o ex-presidente Lula a conceder entrevista para a Folha de São Paulo. O petista está preso desde 7 de abril, na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba após ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso triplex, investigação no âmbito da Lava Jato. 

A Folha da Manhã (Grupo Folha) e a colunista Mônica Bergamo haviam requerido uma realização de entrevista jornalística com Lula, na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba. O ex-presidente teria concordado ‘expressamente’ com o encontro.  

No entanto, o pedido foi negado pela 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba alegando que ‘não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas ou similares’. Além de suposta ilegitimidade dos reclamantes para o auto. O jornal argumentou ao STF que o entendimento da Vara afronta decisão da corte na ADPF 130, que discutiu a Lei de Imprensa. 

A decisão assinada, nesta manhã, por Lewandowski ajuiza a reclamação em favor da empresa Folha de São Paulo, comunicando ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que a jornalista, acompanhada dos equipamentos necessários à captação de áudio, vídeo e fotojornalismo, tenha acesso ao ex-presidente Lula, caso seja de seu interesse.