Aplicativo vai monitorar retirada ilegal de madeira do Pajeú, diz Secretário

Consultor Jurídico

Prefeito que, repetidas vezes, não presta informações requeridas pelo Ministério Público comete ato de improbidade administrativa.

Com esse entendimento, a 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra (MA) condenou, nesta sexta-feira (26/4), o prefeito da cidade, Osmar Fonseca dos Santos, à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

Após ter pedidos de divulgação de contas municipais negados por 11 vezes, o MP moveu ação de improbidade administrativa contra o prefeito. O órgão diz que perícia apontou como irregulares operações bancárias do município que movimentaram R$ 4,1 milhões. A defesa do prefeito alegou que ele não sonegou as informações de forma dolosa. Além disso, sustenta que há abuso do direito de ação pelo MP.

Porém, o juiz Marcelo Santana Farias entendeu que, ao se negar repetidas vezes a prestar informações ao MP, Osmar Santos cometeu ato de improbidade administrativa contra os princípios do Estado. Especificamente, os previstos no artigo 11, II – “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” – e IV – “negar publicidade aos atos oficiais”. Para o julgar, ficou provado que o prefeito agiu com dolo ao sonegar as informações.

O juiz também proibiu Osmar Santos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos. O prefeito também terá que pagar multa civil de 100 vezes o valor de seu salário.

Contudo, Marcelo Farias não condenou o prefeito ao ressarcimento integral do dano. Isso porque os peritos não chegaram a uma conclusão sobre a destinação dos valores movimentados em contas do município.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, conversou na manhã desta quinta-feira (6) com a apresentadora Karine Melo, do programa Bom Dia, Ministro, da EBC, e com emissoras de várias regiões do país.

Durante a entrevista, o ministro destacou os programas AmpliAR, que visa expandir a infraestrutura aeroportuária regional e melhorar a conectividade, além de impulsionar o desenvolvimento econômico e social do país, e o Voa Brasil, que oferece passagens aéreas a preços acessíveis, de até R$ 200, para aposentados do INSS. Além disso, abordou o crescimento do setor portuário brasileiro.

Na entrevista, o ministro explicou que o Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (AmpliAR) encontra-se atualmente em consulta pública e foi desenvolvido em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) para viabilizar a gestão e a operação de pequenos e médios aeroportos considerados estratégicos.

Com um modelo de contratação simplificado, o programa permitirá que as atuais concessionárias dos principais aeroportos do país administrem e invistam nas localidades ofertadas, sendo remuneradas por meio do reequilíbrio de seus contratos principais.

“Esse é o maior programa da aviação regional da história do Brasil. Nos próximos cinco anos, serão mais de cem aeroportos requalificados, que passarão por reformas, além da construção de novos aeroportos pelo país, com foco na aviação regional. Na primeira etapa, serão 50 aeroportos com foco nas regiões Norte e Nordeste do Brasil. E na segunda etapa vamos ampliar para todo o resto do país”, explicou o ministro.

Costa Filho ressaltou ainda que esse modelo traz segurança para as gestões estaduais e municipais, que nem sempre podem arcar com os custos de um aeroporto. Além disso, reforçou que a iniciativa fortalecerá e modernizará a aviação brasileira, gerando desenvolvimento no país e estimulando o turismo em todas as regiões. O edital do AmpliAR deve ser lançado em abril.

*Voa Brasil*

Perguntado sobre o programa Voa Brasil, o ministro afirmou estar satisfeito com a iniciativa e destacou que ela deve ser ampliada neste ano.

“Esse é o primeiro programa de inclusão social da aviação brasileira, sem utilização de recursos públicos. É um trabalho de articulação do nosso Ministério com as companhias aéreas, que possibilita aos aposentados viajar pelo Brasil a um custo de R$ 200”, explicou.

Costa Filho ressaltou que a meta do programa nunca foi comercializar todas as 3 milhões de passagens disponibilizadas pelas companhias aéreas ao longo do ano, mas sim cumprir seu objetivo social e permitir que mais pessoas utilizem o transporte aéreo, algo que já está acontecendo.

“Esse programa é voltado para aposentados que não viajaram de avião nos últimos 12 meses. É uma grande oportunidade, que beneficia tanto os aposentados quanto o setor de turismo do país.”

Sobre a possível fusão entre as companhias aéreas Azul e Gol, Costa Filho garantiu que o governo está acompanhando de perto as negociações e que, caso o acordo se concretize, não permitirá aumentos abusivos no preço das passagens.

“O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é quem decidirá sobre a fusão. Nós, como governo, estamos trabalhando para fortalecer as companhias aéreas no Brasil. Nossa prioridade no momento é garantir que essas empresas não quebrem, evitando impactos negativos na economia brasileira. Por isso, temos buscado diversas alternativas para fortalecer a aviação no país”, destacou.

Desde a última quinta–feira, dia 11, equipes do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco estão em São José do Egito realizando fiscalização no trânsito egipciense em função de uma solicitação do Ministério Público.

A solicitação foi feita pelos promotores Aurinilton Leão e Lorena Santos ao Diretor de Fiscalização e Engenharia de Tráfico do DETRAN, Sérgio Lins.

O ofício solicita a fiscalização para outros municípios da região. Além de São José do Egito, há pedidos para fiscalização em Brejinho, Itapetim, Tuparetama, Santa Terezinha e Ingazeira.

Em São José do Egito, como o trânsito é municipalizado, os agentes do Detran agem em conjunto com os agentes de trânsito municipais. Não foi divulgado o prazo da fiscalização na Capital da Poesia.

A deputada pernambucana ocupará o cargo pelos próximos dois anos e será uma das três mulheres que irão ocupar a mesa neste período

A deputada federal Marília Arraes (PT-PE) foi eleita, nesta quarta-feira (03), Segunda-Secretária da Câmara dos Deputados.

A parlamentar será a segunda mulher da história a ocupar este cargo na Mesa Diretora da Casa.

Segundo ela, a eleição para a Segunda Secretaria da Câmara dos Deputados é fundamental para a defesa da Democracia e da luta contra os desmandos e a falta de compromisso do Governo Federal com as pautas sociais e econômicas de proteção à população e o País.

“É necessário entender que parlamentares mulheres têm, sim, a capacidade de ocupar espaços importantes e de decisão. Nossa eleição foi resultado de uma articulação intensa e democrática e demonstra a confiança que conquistamos nos últimos anos entre os colegas deputados da Casa.”

“É importante destacar que nós, mulheres, assim como os jovens e outros representantes da minoria numérica que compõe o Parlamento, não podemos esquecer de que no ambiente legislativo existem muitas convenções, costumes e acordos, em todas as bancadas, independentemente de coloração partidária. E, infelizmente, a maioria dessas “regras comuns” não consideram a necessidade de se abrir espaços para nós. Por isso, minha eleição tem sim um significado muito importante”, analisou.

Segunda-Secretaria – A Segunda-Secretaria da Câmara dos Deputados é um dos cargos mais importantes e influentes da Casa e tem a responsabilidade de cuidar das relações internacionais da Câmara. Também é função do Segundo Secretário administrar os pedidos de passaportes diplomáticos dos demais deputados e criar relações com as embaixadas de outros países no Brasil.

A curiosidade é que Marília disputou com o também petista deputado federal João Daniel (SE), que aparentemente tinha maior simpatia dos colegas de legenda. Marília concorreu como candidata avulsa. O PT bancou o líder do MST para enfrentá-la. Teve o apoio maciço da bancada feminina da Câmara.

Imagem ilustrativa

Por Anchieta Santos

A Secretaria de Saúde, junto com a vigilância em Saúde de Tabira, está trabalhando para apresentar um novo projeto que substitui as barreiras sanitárias que no momento não tem mais tanta funcionalidade, considerando uma transmissão comunitária e o vírus circulante no município. 

A informação do médico João Veras, Coordenador da Ala Covid a produção dos Programas Rádio Vivo e Cidade Alerta é de que as barreiras serão substituídas pela Blitz da Saúde, onde os integrantes devem fiscalizar o comércio, fazer aferição de temperatura dos funcionários, averiguação de algum sintoma de síndrome gripal e encaminhamentos para unidades de atendimento, além de profissionais de enfermagem em um ponto estratégico da cidade com triagem para síndrome gripal. 

Já o Secretário de Infraestrutura Cláudio Alves em entrevista a Rádio Cidade FM ontem, anunciou que novo decreto publicado pela Prefeitura de Tabira ampliou até as 18hs o funcionamento de Supermercados, Mercadinhos e Padarias. Os demais serviços seguirão encerrando as suas atividades ás 17hs com exceção de Farmácias e Postos de Gasolina.