Quinze dos 27 que fugiram de cadeia foram recapturados em Serra Talhada

Consultor Jurídico

A regra constitucional que garante o sigilo da fonte ao exercício profissional protege também o parlamentar que, na condição de jornalista, divulga informações secretas de interesse público.

Assim decidiu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao arquivar uma investigação contra o deputado federal Miro Teixeira (Rede-RJ).

Ele era investigado por ter divulgado, em 2012, a íntegra dos inquéritos e de todos os documentos da operação monte carlo, que investigava a exploração de jogos ilegais em Goiás. Cerca de 1 gigabyte de arquivos foi disponibilizado no site do deputado, chamado Lei dos Homens.

A Polícia Federal não gostou de ver as informações ao alcance do público e instaurou inquérito para apurar a suposta prática do crime de vazamento de informações sigilosas. O caso foi parar no STF porque Teixeira, por ser deputado, tem foro especial por prerrogativa de função.

O parlamentar, em sua defesa, invocou o direito de não revelar como obteve acesso às informações e documentos solicitados. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o deputado disse também que a equipe de repórteres de seu site checou a veracidade dos documentos.

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo o arquivamento de investigação. “A norma constitucional inserta no artigo 5º, XIV, que resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, inviabiliza a continuidade da investigação em relação a Miro Teixeira, uma vez que o parlamentar, investido na atividade de jornalista, resguardou-se ao direito de não revelar como obteve acesso às informações e documentos da operação”, diz o pedido da PGR. Relator do inquérito, o ministro Luiz Fux, acatou o pleito.

Dentro das comemorações dos 126 anos do município de Flores, a administração municipal inaugurou no distrito de Fátima, nesta terça-feira (03), mais 3 mil metros quadrados de calçamento para os moradores da Rua Juscelino Kubistchek e promoveu desfile cívico.

Hoje pela manhã haverá entrega de vários equipamentos que vão melhorar o serviço para população na Unidade de Saúde Francisco Xavier e nas Unidades Básicas de Saúde – UBS’s, com a entrega de uma máquina de Raio X, desfibrilador e eletrocardiograma.

O ato acontece nesta quarta-feira (05), no prédio do hospital municipal, às 8h30. Após a entrega, a gestão municipal assina, às 10h, no piso superior do Museu Municipal, espaço Wilson Santana, a ordem de serviço, para construção de  cinco passagens molhadas nas comunidades de Rosário, Estreito, Cajá, e Lagoa do Saco.

A programação festiva termina com o desfile cívico da Escola José Josino de Goes, no Povoado de São João dos Leites, às 16h.

Blog do Vicente/Correio Braziliense

Técnicos sérios do Ministério da Saúde, com listas imensas de bons serviços prestados ao país, dizem que o presidente Jair Bolsonaro “surtou de vez” diante dos números cada vez mais dramáticos da covid-19 no país, com mais de 35 mil mortos pela doença.

Para esses técnicos, a decisão do presidente de “maquiar” os dados da doença, inclusive com a recontagem dos mortos, que ele acredita ser em número menor do que o divulgado oficialmente, só explicita o tamanho do descaso do governo em relação à pandemia do novo coronavírus.

Os técnicos são firmes em dizer que, desde a semana passada, Bolsonaro vem pressionando o ministério para mudar a forma de divulgação dos números de contaminados e mortos pelo novo coronavírus. Ele não só conseguiu adiar o horário da divulgação dos dados, que passou para as 22h, como mandou tirar informações relevantes do boletim para dificultar o trabalho da imprensa.

Bolsonaro não se conforma com a repercussão dos números de mortes e de contaminados, que vem derretendo a popularidade dele. Na avaliação do presidente, há exageros na divulgação dos números da covid-19, criando pânico desnecessário. Ele continua classificando a doença como “gripezinha”.

Manipulação

As mudanças impostas por Bolsonaro na divulgação dos dados da pandemia do coronavírus e a informação de Carlos Wizard, futuro secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, de que o governo pretende recontar os mortos pela covid-19 provocaram duras reações do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

Em nota, o Conselho destacou que, com as mudanças, os dados serão “fantasiosos ou manipulados”. Na nota, o presidente do Conass, Alberto Betrame, afirma que, “ao afirmar que secretários de Saúde falseiam dados sobre óbitos decorrentes da covid-19 em busca de mais ‘orçamento’, o secretário (Wizard), além de revelar sua profunda ignorância sobre o tema, insulta a memória de todas aquelas vítimas indefesas desta terrível pandemia e suas famílias”.

Para João Gabbardo, ex-secretário executivo do Ministério da Saúde, Wizard está completamente desinformado sobre o funcionamento da pasta. “A gestão do ministério é muito mais complexa do que a administração de um curso de inglês”, afirma, em referência à rede de escolas de língua estrangeira fundada por Wizard.

Gabbardo acredita que o Ministério da Saúde terá de rever as determinações feitas por Bolsonaro. Ele diz ainda que, caso haja recontagem dos mortos, certamente, os números serão piores do que os divulgados, devido ao elevado número de subnotificações. O Brasil registra quase 650 mil contaminados pelo novo coronavírus.

Decisão do TRE-PE aponta candidaturas fictícias do PDT e anula todos os votos da legenda no município

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu, por unanimidade, que o PDT de Exu utilizou “candidatas de fachada” para cumprir a lei nas eleições de 2024. A decisão resultou na cassação de toda a chapa de candidatos a vereador do partido e na anulação de seus votos, o que forçará uma nova contagem para definir quem ocupará as cadeiras na Câmara Municipal.

O que aconteceu?

A lei brasileira exige que cada partido tenha, no mínimo, 30% de candidaturas de um dos gêneros (geralmente preenchido por mulheres). No caso de Exu, o tribunal analisou o comportamento de três candidatas da legenda: Brisa Alves, Maria Aparecida (Dani da Vila) e Ana Fábia.

Os magistrados seguiram os critérios da Súmula nº 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que identifica uma fraude quando três fatores aparecem juntos:

• Votação baixíssima: As candidatas tiveram 11, 8 e apenas 2 votos, respectivamente.
• Contas vazias: Não houve movimentação financeira relevante para as campanhas.
• Campanha inexistente: Não foram encontrados atos reais de busca por votos. No caso de uma das candidatas, as únicas provas eram fotos de santinhos que sequer circulavam nas ruas.

A “queda” do partido

Com a desclassificação dessas três candidaturas, o PDT deixou de atingir o mínimo de 30% de mulheres exigido por lei. A consequência para esse erro é pesada: o tribunal derrubou o DRAP (o documento que regulariza a lista de candidatos). Na prática, isso significa que:

• Todos os votos recebidos pelo PDT para vereador são considerados nulos.
• Os eleitos pelo partido perdem seus mandatos.
• A Justiça Eleitoral fará o recalculo dos quocientes eleitoral e partidário para redistribuir as vagas entre os outros partidos.

O impacto jurídico

A decisão do tribunal fixou um entendimento importante: para punir o partido e anular os votos, não é preciso provar que houve má-fé ou intenção de enganar por parte dos candidatos. Basta que os fatos (falta de votos, de dinheiro e de campanha) comprovem que a candidatura não foi real.

Por outro lado, as candidatas não ficaram inelegíveis. Segundo o acórdão, para proibir alguém de se candidatar por 8 anos, seria necessária uma prova clara de que elas participaram ativamente da montagem da fraude, o que não ficou totalmente comprovado neste processo específico.

Na noite desta segunda, 29, a Câmara de Vereadores de São José do Egito realizou a última sessão ordinária do 1º período legislativo de 2015. No mês de julho os parlamentares estarão em recesso.

Durante a reunião diversas matérias (projetos, indicações, requerimentos e moções) foram votadas. Com destaque para as propostas do Poder Executivo que causaram mais debates entre os legisladores. Após as discussões foram aprovados os projetos de lei complementar nº 003/2015 e nº 004/2015. O primeiro dispunha sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e o segundo tratava sobre o uso e o parcelamento do solo urbano na modalidade loteamento horizontal.

Os 13 parlamentares compareceram à reunião. A primeira reunião do segundo período deve acontecer em 03 de agosto.

Durante o mês de julho o Poder Legislativo funcionará normalmente, apenas não acontecerão sessões ordinárias (extraordinárias podem ser convocadas caso algum projeto do Executivo em caráter de urgência seja protocolado).

A pauta da última reunião está disponível no portal da instituição e os áudios das sessões, também (www.camarasjegito.pe.gov.br).