Ao TSE, Marcelo Odebrecht diz que Dilma sabia de todas as doações por caixa 2

Após receber denúncias de que o município de Sertânia está efetuando contratações temporárias sem observar os requisitos legais da excepcionalidade, temporariedade e brevidade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu duas recomendações ao prefeito Guga Lins orientando o gestor a adequar as medidas para admissão de pessoal no quadro do município.

A primeira delas diz respeito à contratação de professores temporários, que estariam sendo empregados para substituir os profissionais que já são servidores municipais. De acordo com o promotor de Justiça Júlio César Elihimas, o gestor deve suprir a demanda de trabalho utilizando-se primeiramente dos professores que já fazem parte do quadro, mesmo que seja necessário elevar os vencimentos ou pagar outros tipos de vantagens a esses profissionais.

“Recebemos representações de vários professores informando que estavam tendo suas cargas horárias reduzidas ou sofrendo alterações em seus locais e horários de trabalho”, esclareceu o representante do MPPE. Caso precise recorrer a professores temporários, o prefeito Gustavo Lins deve observar as exigências legais, realizando a contratação de forma justificada, e respeitar os princípios de excepcionalidade, temporariedade e brevidade.

O MPPE também recomendou ao gestor que realize imediatamente as eleições para a escolha dos gestores das escolas municipais, que estavam marcadas para ocorrer entre outubro e dezembro de 2015. Por fim, o promotor de Justiça recomendou ao prefeito que encaminhe ao MPPE, no prazo de 30 dias, a relação de todos os professores temporários contratados pelo município de Sertânia. Essa listagem deve conter o nome completo dos profissionais, data da contratação e cargo ou função exercidos.

Já a segunda recomendação se refere às demais categorias profissionais do município. De forma semelhante, Júlio César Elihimas recomendou ao gestor que se abstenha de substituir servidores concursados por contratados, seja remanejando ou diminuindo a carga horária dos servidores.

O prefeito Gustavo Lins deve observar as exigências legais caso precise recorrer à contratação de servidores temporários. No prazo de 30 dias o município de Sertânia deve apresentar ao MPPE uma relação com todos os contratos temporários firmados, informando os nomes completos dos contratados, data de contratação e o cargo ou função exercidos.

Corte mudou entendimento em julgamento de ações nesta quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) derrubar o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).

Por 7 votos a 4, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram as duas ações de inconstitucionalidade, e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados conforme o cálculo mais benéfico.

Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que é preciso preservar a integridade fiscal do sistema previdenciário.

“Ninguém fica feliz de não favorecer o segurado. Todos nós gostaríamos de dar o máximo possível a todas as pessoas, mas nós também temos que zelar pela integridade do sistema, afirmou.

Além de Barroso, também votaram contra a revisão os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

André Mendonça. Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram a favor da revisão.

AGU

Em nota, o advogado-geral da União, Jorge Messias, cumprimentou o STF e disse que a decisão da Corte garante o equilíbrio financeiro da Previdência. 

“Entre outros aspectos, ela garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social, patrimônio de todos os brasileiros. Além disso, evita a instalação de um cenário de caos judicial e administrativo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse que implementar a chamada tese da Revisão da Vida Toda, como observado nas razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) nos processos em trâmite no Supremo”, escreveu Messias.

Entenda o caso

 Em 2022, quando o Supremo estava com outra composição plenária, foi reconhecida a revisão da vida toda e permitido que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

O STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição feita pela Reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real. As informações são da Agência Brasil.

Pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta-feira mostra que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mesmo condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), manteve vantagem sobre os demais pré-candidatos à Presidência da República.

Segundo o levantamento, que foi realizado na segunda e na terça-feira, o petista tem até 37% das intenções de voto. No entanto, a briga por uma vaga fica acirrada caso Lula seja impedido de disputar a eleição — a condenação na segunda instância do Judiciário o enquadra na Lei da Ficha Limpa.

Lula lidera o primeiro turno em todos os cenários em que seu nome é colocado, com percentuais que variam de 34% a 37%.

Em um cenário sem Lula, Bolsonaro aparece com 18%, seguido por Marina (13%), Ciro Gomes (10%), Alckmin (8%) e Luciano Huck (8%).

No segundo turno, Lula venceria o tucano Geraldo Alckmin por 49% a 30%; a ex-senadora Marina Silva (Rede) por 47% a 32%; e o deputado Jair Bolsonaro (PSC) por 49% a 32%.

Nas simulações de segundo turno, Bolsonaro também seria derrotado por Marina Silva (42% a 32%) e Alckmin (35% a 33%).

O Datafolha fez 2.826 entrevistas em 174 municípios. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais para mais ou menos. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o número BR 05351/20018. O levantamento foi divulgado pelo jornal “Folha de S.Paulo”.

O Datafolha também mostra que Lula perdeu pontencial de transferência de voto. Em novembro, o percentual de eleitores que não votariam no político apoiado por Lula era de 48%. A pesquisa desta quarta-feira registra 53% de rejeição a qualquer nome indicado pelo ex-presidente.

Apesar da queda, a influência de Lula não pode ser desconsiderada como cabo eleitoral. Isso porque 27% dos entrevistados ressaltam que o ex-presidente “com certeza” influenciaria suas escolhas, e 17% afirmam que “talvez” seguissem a indicação do petista.

O Datafolha também levantou como seria a performance do juiz Sérgio Moro, responsável pela condenação de Lula na primeira instância, no ano passado. Segundo a pesquisa, 50% dos entrevistados não votariam no candidato apoiado pelo magistrado, enquanto 25% confirmaram que seguiriam a indicação dele. Outros 22% admitiam a possibilidade de ouvi-lo e votar com ele.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, por sua vez, garante o voto de 11% dos eleitores aos seus apadrinhados. Outros 22% estudariam votar no nome apoiado pelo tucano. Mas 64% dos entrevistados rejeitam a indicação do líder do país entre 1995 e 2002.

Michel Temer é o cabo eleitoral mais impopular das opções estudadas pelo instituto: 87% dos eleitores rejeitam o candidato do presidente, apenas 4% acolheriam a indicação e 8% avaliaram a possibilidade.

Policiais civis de Pernambuco estão ameaçando realizar uma paralisação durante o Carnaval. O motivo é a discordância com a maneira como ficou determinado o pagamento das horas extras, tanto do Carnaval quanto do período pré-carnavalesco, e vão decidir por uma paralisação caso não seja oferecido um novo valor para as diárias. A informação é do JC.

O valor oferecido aos policias para a semana anterior ao Carnaval é de R$ 54 por 24 horas de trabalho, o que equivale a menos de R$ 2 por hora; nos dias de Carnaval, o valor sobe para R$ 120 por dia, equivalente a R$ 5 por hora.

Segundo Aureo Cisneiros, presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol), o movimento pede que as horas extras sejam pagas de acordo com a constituição, que prevê o pagamento da hora extra acrescida de 50%. “Os policiais não querem trabalhar por esses valores, e se o Governo não revê-los, a Polícia vai paralisar as atividades durante o Carnaval”, explicou.

No dia 28, os policiais vão se reunir em assembleia na sede do Sinpol para definir ou não por uma paralisação.