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Nesta terça-feira (15), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) confirmou sentença condenatória proferida pelo juiz da 57ª Zona Eleitoral, Drauternani Melo Pantaleão, contra irregularidade praticada pelo então candidato Wellington da LW. É mais uma derrota que o político tem junto ao TRE mantendo decisão do juízo de 1º grau, em Arcoverde.

Segundo informações do Portal do TRE-PE, o desembargador Edilson Nobre manteve a sentença proferida pelo juiz eleitoral de Arcoverde que condenou Wellington da LW ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por desobediência de ordem judicial. 

A decisão do desembargador foi expedida no recurso eleitoral n. 0600306-62.2020.6.17.0057, nesta terça-feira, 15 de dezembro de 2020, e nela foi confirmado o acerto da condenação imposta na sentença.

Segundo o desembargador, mesmo ciente da proibição da realização de eventos, estabelecida em decisão judicial, Wellington da LW, promoveu aglomeração no Bairro São Geraldo. Na decisão, o desembargador Edilson Nobre ressalta o acerto da decisão proferida pelo juiz Drauternani Pantaleão “em reconhecer a desobediência à decisão judicial, porquanto é manifesto o cenário que se objetivou coibir…em face do cenário de pandemia que vigorava na época dos fatos, e ainda se mantém no País, não resta dúvida do acerto da responsabilidade imposta aos recorrentes pelo juízo de 1º grau”.

Esse é um dos vários processos que Wellington responde por descumprimento de decisões judiciais e demonstra que o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco mantém o entendimento de não tolerar condutas em desconformidade com a lei. Até o final da campanha eleitoral, o então candidato do MDB, Wellington da LW, já somava R$ 343 mil em multas impostas pela Justiça Eleitoral devido a irregularidades praticadas na campanha.

Prefeitura pagou servidores com CPF inválido ou inexistente. Outros ganhavam mais que ministro do STF. Os pequenos, menos que o salário mínimo, diz TCE

Uma auditoria especial, realizada no período de 2009 a 2010, para verificar a regularidade da folha de pagamento do Município de Betânia apontou falhas efetuadas pela Prefeitura. O relator do processo foi o conselheiro substituto Carlos Pimentel, que teve seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas.

De acordo com o voto da relatoria, mesmo após analisada a defesa da prefeita Eugênia Araújo não foram esclarecidas diversas irregularidades no período, como pagamento a servidores com CPF inválido ou inexistente perante o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a servidores sem número de CPF, e a pessoas que não constam no cadastro de pessoal. Também foi verificada a acumulação de cargos e funções e a existência de servidores recebendo acima do teto de remuneração do serviço público (remuneração de ministro do STF), bem como, menos que o salário mínimo vigente no país.

Por essas razões, o objeto da auditoria foi julgado irregular (Processo TC Nº 1104986-8) e o relator determinou que a prefeita, instaurasse, sob pena de aplicação de multa, processo administrativo disciplinar no caso de acumulação indevida de cargos e tomada de contas especial nos demais casos.

A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, por sua procuradora geral adjunta Eliana Guerra.

O cenário político para as eleições ao Governo de Pernambuco foi o tema central do tradicional Debate das Dez, da Rádio Pajeú, nesta segunda-feira (9). Os vereadores de situação, Vicentinho Zuza (presidente da Câmara) e Raimundo Lima, ambos do PSB, foram categóricos ao apontar o favoritismo do prefeito do Recife, João Campos, em um eventual embate contra a governadora Raquel Lyra (PSD).

Críticas à gestão estadual e “traição política”

O presidente da Câmara, Vicentinho Zuza, abriu o debate pontuando o que considera um isolamento político da governadora. Para o parlamentar, Raquel Lyra enfrenta dificuldades por ter se afastado de aliados que se empenharam em sua eleição.

“Muitos apoios perdidos, pessoas que se empenharam na campanha e praticamente foram traídas pós-eleição”, afirmou Vicentinho.

Além do campo político, o vereador criticou a falta de entregas e o que chamou de “falta de credibilidade” perante a população, citando promessas de campanha ainda não concretizadas, como a construção de creches. Para ele, o contraste com João Campos é evidente: “O bichinho caiu na graça do povo. Quando ele chega nos cantos, parece uma festa. Não tenho pingo de dúvida que ele ganha as eleições”.

Legado familiar e força das pesquisas

Já o vereador Raimundo Lima focou sua fala na comparação entre os modelos de gestão. Ele defendeu o legado das gestões socialistas anteriores e destacou que João Campos representa a continuidade de uma escola política que prioriza os que mais precisam, citando Miguel Arrais e Eduardo Campos.

“João está vindo de uma escola do bisavô e do pai que fez muito para o povo. As pesquisas mostram que ele bate em todos no primeiro turno”, reforçou Lima.

Raimundo também lamentou a postura da atual governadora em relação ao município de Afogados da Ingazeira, afirmando que, apesar do apoio recebido na última eleição, Raquel teria “fechado as portas” para a cidade. Ele projetou um novo ciclo de crescimento para o estado com a possível vitória do PSB: “Tenho certeza que João vem aí e vai abrir essas portas para que Afogados possa ter muito mais”.

Por Anchieta Santos

Filho do ex-governador Eduardo Campos, morto em acidente aéreo em 2014 durante campanha presidencial, João Campos  Chefe de Gabinete do governador Paulo Câmara visita a cidade de Tabira amanhã. Às 14hs ele concede entrevista a Rádio Cidade FM e em seguida participa de reunião no Polo UAB de Educação a Distância Professora Maria Celeste Vidal.

Na oportunidade será recepcionado pela Coordenadora Lyedja Syméa Ferreira Barros Carvalho, pelo ex-prefeito Josete Amaral e lideranças da politica tabirense. Na oportunidade será discutida a possibilidade de construção de um novo Campus para o Polo.

A auditora e chefe do Departamento de Macroavaliação Governamental do TCE-PE, Bethânia Azevedo, participou, nesta terça-feira (16), de um painel sobre o tema “Ano Eleitoral: condutas vedadas”. O debate fez parte da programação do Congresso Pernambucano dos Municípios, promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). 

Na palestra, Bethânia falou sobre o papel educador do Tribunal de Contas. Entre as ações pedagógicas, ela citou a elaboração do Manual de Encerramento e Transição de Mandato, lançado na última segunda-feira (15) pelo TCE-PE. O documento traz uma lista de obrigações e proibições previstas em lei para o último ano de mandato dos prefeitos e gestores em período eleitoral. 

“Entre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal está o aumento de despesa com pessoal e o endividamento sem recursos em caixa. Quanto às regras de transição de mandato, é necessário que a gestão atual selecione representantes para realizar o processo”, disse Bethânia.

A auditora afirmou também que a Escola de Contas do TCE-PE vai disponibilizar um curso para tirar as dúvidas dos gestores e prestar mais orientações sobre a transição de mandato.

Também participaram do painel temático, o procurador Regional Eleitoral, Adilson Amaral, e o analista do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), Orson Lemos.