Anunciada empresa responsável pelo projeto da PE-340 entre Betânia e Floresta

Para procurador, deve ser mantida a transparência sobre o destino dos recursos em 2020 e 2021

O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (27), a emenda à Constituição Federal que impede a punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação em 2020 e 2021. Antes, o mínimo das receitas que deveriam ser aplicadas em educação era 25% das receitas de cada ano. 

Para o procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Cristiano Pimentel, a emenda não pode livrar os gestores de prestar contas do destino dos recursos da educação em 2020 e 2021. 

“Muitos prefeitos alegam que gastaram os recursos da educação em saúde, com o enfrentamento da pandemia. Acho que esta destinação deve ser demonstrada com transparência, quando os tribunais de contas de todo o país analisarem as respectivas contas. Há risco de recursos da educação terem sido indevidamente aplicados em despesas desnecessárias e adiáveis, como obras eleitoreiras e pagamento de dívidas previdenciárias. Caso não tenha sido gasto o mínimo em educação, deve ser demonstrado para onde foram os recursos”, alerta o procurador Cristiano Pimentel. 

A justificativa para a aprovação da emenda é que a pandemia da covid-19, que obrigou a suspensão de aulas presenciais, e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, impediu prefeitos de investirem em educação a porcentagem mínima prevista em lei. 

Por conta da suspensão de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda não foram necessários.

“A interrupção ou redução das aulas presenciais acarretaram a redução significativa dos gastos relacionados à logística e aos espaços físicos dos sistemas de ensino, inclusive aqueles relacionados ao transporte escolar dos alunos”, disse o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante solenidade de promulgação da emenda.

“A execução dessas despesas se tornou, dessa forma, temporariamente desnecessária ou diminuída, com paulatina recomposição, paralelamente aos movimentos de aquisição de vacinas e mitigação do isolamento social. Ignorar tais circunstâncias e culpabilizar o gestor, que está na ponta, significaria enviar um péssimo sinal para toda comunidade envolvida com a educação pública brasileira”, acrescentou o senador Pacheco.

A Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos. 

Se a emenda não tivesse sido aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas. 

“Em último caso, os gestores que não aplicaram o mínimo em educação poderiam ser enquadrados na Lei de Ficha Suja. Agora, com esta emenda, ficam livres nos anos de 2020 e 2021”, diz o procurador Cristiano Pimentel. 

Com a promulgação da emenda, essas penalidades estão afastadas.

A emenda exige que seja feita uma compensação dos recursos que não foram gastos até o exercício financeiro de 2023.

“Os órgãos de controle, como tribunais de contas e Ministério Público irão fiscalizar se a compensação será feita pelos atuais prefeitos”, explica Cristiano. 

Os tribunais de contas de todo o país fiscalizam as contas dos prefeitos, emitindo um parecer prévio. O julgamento definitivo das contas cabe às Câmaras de Vereadores. 

LEIA O TEXTO DA EMENDA:

“Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021″.

O ex-senador de Pernambuco, Armando Monteiro Neto, deu início hoje a uma série de reuniões com diversos aliados políticos. A intenção é discutir o ano de 2020 e as perspectivas de futuro, os desafios para 2021 e sobretudo planejar o ano eleitoral de 2022.

O ex-senador deixou claro que “continuará no campo da oposição em Pernambuco, construindo uma alternativa para o Estado, considerando as contribuições dos projeto dos companheiros do grupo político que ele vem atuando”.

Neste primeiro dia de reuniões, estiveram presentes o deputado estadual Romero Filho, a prefeita reeleita do Ipojuca, Célia Sales e o secretário de governo de Ipojuca, Romero Sales; o prefeito de Tuparetama, Sávio Torres, o Prefeito de Moreno, Vavá Rufino, o prefeito eleito de Petrolândia, Fabiano Marques.

Também participaram, o ex-senador Douglas Cintra, os ex-deputados estaduais José Humberto e Ramos, o ex-prefeito de Nazaré da Mata, Nado Coutinho e representantes da Prefeita eleita de Catende, Dona Graça, e do vice-prefeito de Vitória de Santo Antão, Edmo Neves, Eduardo Cajueiro, futuro Secretário de Desenvolvimento do Cabo de Santo Agostinho e os vereadores Jorge Junior (Jaboatão dos Guararapes) e Professor Marcelo (Olinda).

Outras reuniões como as de hoje estão previstas para acontecer em janeiro, a intenção inicial é a de ouvir os prefeitos e vice-prefeitos eleitos, suas necessidades e preocupações para iniciar ou reiniciar seus mandatos diante dos desafios que 2021 trará.

Armando Monteiro segue sem filiação partidária. O ex-senador já recebeu convite para integrar diversos partidos, mas disse que ainda não tomou a decisão. No dia 23 de novembro o ex-senador pediu desfiliação ao PTB, após 17 anos.

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Oposição cobra ministro por declarações de Bolsonaro e desfile militar no dia da votação da PEC do voto impresso

Em reunião com integrantes de três comissões da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17), o ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, negou que as Forças Armadas estejam fazendo ameaças à democracia e afirmou que elas estão unidas e cumprirão o que está escrito na Constituição, sem acatar ordens ilegais.

O ministro foi chamado pelas comissões de Fiscalização Financeira e Controle; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público para explicar o teor da nota divulgada no início de julho para repudiar declarações do presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM), sobre o envolvimento de militares em suspeitas de corrupção.

Ele ressaltou que a nota foi uma resposta a insinuações generalizadas que agrediram as Forças Armadas e que o silêncio significaria uma concordância com o que foi dito na CPI. “Não consideramos que seja correto que sejam feitos prejulgamentos se referindo à participação de militares em supostas falcatruas, de forma generalizada e apenas com base em suspeitas e ilações sem a necessária comprovação material e sem a observação do devido processo legal”, disse o ministro.

Voto impresso

Os requerimentos para a realização da audiência também questionaram um suposto condicionamento da realização das eleições de 2022 à adoção do voto impresso, proposta que foi derrotada na Câmara. O ministro Braga Netto negou informações publicadas pela imprensa de que teria mandado um recado com esse conteúdo ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e acrescentou que o próprio parlamentar desmentiu o episódio. “Reitero que eu não enviei ameaça alguma, não me comunico com os presidentes dos Poderes por intermédio de interlocutores”, disse.

Deputados de oposição questionaram o ministro da Defesa sobre as supostas ameaças, citando principalmente falas do presidente Jair Bolsonaro e do general Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) sobre voto impresso e as eleições de 2022.

O deputado Elias Vaz (PSB-GO) salientou que, quando o presidente da República sugere uma intervenção, atenta contra os outros Poderes e fragiliza a democracia. “O silêncio e a chancela das Forças Armadas a atitudes ou cenas golpistas produzidas pelo presidente criam um clima de animosidade e dúvidas, gerando desconforto, instabilidade, atrasando problemas sérios que devem ser enfrentados com urgência no nosso país”, disse.

O ministro da Defesa declarou que não comentaria falas do presidente e de outros ministros e negou que haja partidarização das Forças Armadas.

Desfile militar

Parlamentares de vários partidos de oposição também cobraram o ministro sobre o desfile de blindados e equipamentos militares realizado na Esplanada dos Ministérios em 10 de agosto, mesmo dia da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 135/19) que tornava obrigatório o voto impresso pelas urnas eletrônicas.

Braga Netto disse que a programação fez parte da Operação Formosa, realizada desde 1988. “Para a cultura militar, demonstrar capacidade de mobilização de seus meios reveste-se de orgulho e obrigação. Aproveitou-se a chegada dos meios militares vindos de outras cidades para um exercício planejado com antecedência de meses”, afirmou.

STF

Deputados da base aliada ao governo fizeram várias críticas a integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a prisões e aberturas de inquéritos consideradas arbitrárias. Já parlamentares de oposição defenderam o STF como a instituição que tem a última palavra sobre a Constituição.

Para o líder do PSL, deputado Vitor Hugo (GO), as explicações do ministro Braga Netto foram suficientes. “Sua presença aqui demonstra que não existe qualquer intenção do Ministério da Defesa ou mesmo do governo federal como um todo de acirrar essa tensão institucional que nós temos visto ao longo dos últimos dias no nosso país”, disse o deputado.

Papel constitucional

Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) pediu mais clareza na separação entre o que é dito pelo presidente e o papel constitucional das Forças Armadas. “É preciso que se reafirmem falas claras, não ambíguas, de que qualquer ameaça do presidente Bolsonaro – e ele as faz com frequência – não encontrarão respaldo nas Forças Armadas”, completou Henrique Fontana.

Walter Braga Netto provocou indignação em alguns deputados de oposição ao declarar que o regime militar (1964-1985) não foi uma ditadura, mas um regime duro com excessos dos dois lados.

Durante a audiência pública, ele informou que, por conta da pandemia do coronavírus, não haverá desfiles no 7 de setembro, mas serão permitidas exposições e demonstrações. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Em entrevista ao jornal “Folha de S. Paulo”, a jornalista Miriam Dutra, que até 31 de dezembro do ano passado foi colaboradora da TV Globo por 35 anos, faz denúncias contra o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e comenta o relacionamento extraconjugal que manteve com ele entre os anos de 1985 e 1991.

Segundo Miriam disse ao jornal, a empresa Brasif Exportação e Importação, concessionária à época das lojas duty free nos aeroportos brasileiros, ajudou o ex-presidente a enviar dinheiro para ela entre 2002 e 2006. A jornalista vive no exterior desde 1991.

A transferência, segundo ela, foi feita por meio da assinatura de um contrato fictício de trabalho. Segundo tal contrato, que a Folha publica, a jornalista teria de fazer análise de mercado em lojas convencionais e de duty free. Miriam admite ao jornal, porém, que jamais pisou em uma loja para trabalhar. Mesmo assim, recebia a quantia de US$ 3 mil mensais.

Miriam disse que passou a necessitar desse trabalho quando teve uma redução salarial na TV Globo, passando a ganhar US$ 4.000,00. A jornalista diz que o dinheiro que recebia da Brasif vinha do bolso do ex-presidente, que teria depositado US$ 100 mil na conta da Brasif.

Jonas Barcelos, dono da Brasif, não negou ao jornal o acerto, mas diz não se lembrar dos detalhes e pediu tempo para pesquisar.

Pela primeira vez, Miriam Dutra fala de seu filho Tomás, que, até 2011, Fernando Henrique Cardoso acreditava ser dele. Em 2009, o ex-presidente declarou à Folha que, naquele ano, registrou o rapaz em seu nome e que sempre cuidara dele. Em 2011, porém, dois testes de DNA revelaram que o filho não era dele.

À época, Fernando Henrique disse também à Folha que, mesmo sabendo que não era o pai biológico de Tomás, não mudaria seu relacionamento com ele. Questionada pela Folha sobre os exames de DNA, Miriam Dutra gargalhou e disse que “ é óbvio que é dele”. Questionada se o ex-presidente havia forjado o exame, ela disse: “Não estou afirmando nada, mas tudo me parece muito estranho. Além do mais, uma mulher sabe quem é o pai.”

Na entrevista à “Folha”, Miriam revela que, em 1991, decidiu por vontade própria sair do país e ir trabalhar em Portugal. Ela afirma, sem especificar o ano, que quando estava em Barcelona decidiu voltar para o Brasil, mas não lhe permitiram. Explicou que o pedido partiu de Antônio Carlos Magalhães e o filho dele Luiz Eduardo Magalhães, ambos já falecidos.

Na entrevista, Miriam Dutra diz que Fernando Henrique Cardoso tem contas no exterior e pergunta por que nunca ninguém as investigou. E revela que em 2015 o ex-presidente deu a Tomás um apartamento de duzentos mil euros.

Em nota enviada à “Folha de S. Paulo”, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso negou que tenha utilizado a empresa Brasif S/A Exportação e Importação, para enviar ao exterior recursos para a jornalista Miriam Dutra e Tomás. Fernando Henrique afirma que mantém contas no exterior e que de fato presenteou Tomás com o apartamento mencionado por Miriam.

Lucas Ramos (PSB) participou na manhã deste sábado (19) de um bate papo no Comitê 40110, no Manga Rosa, em Petrolina. A conversa contou com a participação do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB), candidato a reeleição.

“Eduardo Campos começou a construir um novo Pernambuco e nós queremos dar prosseguimento, buscando ampliar o número de escolas de referência, valorizar ainda mais categorias como professores e médicos”, afirmou Lucas Ramos.

Gonzaga Patriota fez questão de reafirmar o apoio a Lucas Ramos e a importância de termos representatividade da região na Assembleia Legislativa. Ainda neste sábado, o candidato a deputado estadual Lucas Ramos vai para Cristália, zona rural de Petrolina; à noite, o socialista estará em Santa Maria da Boa Vista.