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O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou o envio de alerta aos 184 municípios pernambucanos para que suspendam os efeitos e não editem novas leis e decretos municipais voltados à criação, regulamentação ou concessão de serviços lotéricos municipais.

O documento também orienta as prefeituras a não realizarem procedimentos ou processos administrativos para a concessão da gestão, implantação ou operação de loterias de qualquer modalidade. O alerta ainda destaca a necessidade de suspender imediatamente licitações e contratos assinados com esse objetivo.

A iniciativa foi proposta pelo Ministério Público de Contas e anunciada pelo presidente Carlos Neves na sessão desta quarta-feira (11), com base em uma liminar do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os serviços de loterias e apostas esportivas autorizados por leis e decretos municipais em todo o país.

A decisão também determina a paralisação imediata das atividades já em funcionamento e do credenciamento desses serviços, até que o STF se pronuncie de forma definitiva sobre o caso.

Na liminar, o ministro estabeleceu multa diária de R$ 500 mil para municípios e empresas que continuarem a prestar o serviço, e de R$ 50 mil para prefeitos e presidentes das empresas credenciadas que mantiverem a exploração das atividades lotéricas.

A Lei federal 13.756/2018 que disciplina as loterias, popularmente conhecidas como bets, autoriza a sua criação apenas pelos estados e o Distrito Federal, sob fiscalização da União e dentro dos limites da legislação federal, sem incluir os municípios.

do Diário de Pernambuco

A Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE-PE) questionou 15 pedidos de registro de candidaturas de políticos que desejam disputar as eleições deste ano. As impugnações serão julgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), que decidirá se os candidatos estarão ou não inelegíveis até outubro. De acordo com a Procuradoria, as impugnações são decorrentes de condições de inlegibilidade previstas na Lei Complementar n.o 135/2010, também conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Segundo a PRE-PE, dos 15 candidatos que tiveram a candidatura questionada, 14 desejam concorrer ao cargo de deputado estadual. Apenas um, José Belarmino de Souza (PHS), está concorrendo ao posto de deputado federal. Nove impugnações tiveram como fundamento o fato de que as contas desses candidatos, no exercício do cargo de vereador, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Houve ainda dois casos de prefeitos que tiveram as contas rejeitadas pela Câmara de Vereadores, seguindo parecer prévio do TCE-PE.

Os outros quatro casos de inelegibilidade são consequência de condenação anterior pela Justiça Eleitoral – duas delas por abuso de poder econômico e político e duas por doação eleitoral acima do limite legal

O PRE-PE ressalta que as situações de inelegibilidade foram detectadas pelo Sisconta Eleitoral, um sistema nacional desenvolvido pela Procuradoria Geral Eleitoral com o objetivo de cruzar a lista de pedidos de registro de candidatura disponibilizada pelo TRE em cada estado com a relação de condenados por órgãos como Tribunais de Contas e Tribunais de Justiça.

A Procurador diz ainda que, embora as contas de outros ex-prefeitos tenham sido julgadas irregulares pelo TCE-PE, não houve impugnação a seu pedido de registro de candidatura porque essa decisão não foi confirmada pela Câmara de Vereadores do Município. Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o posicionamento do TCE é um parecer prévio, que precisa ser confirmado pela Câmara, órgão competente para julgar as contas dos prefeitos.

Procurado pela reportagem do Diario, o Procurador Regional Eleitoral, João Bosco Fontes Junior, disse que não daria entrevista sobre o assunto.

A Prefeita de Arcoverde, Madalena Britto participou de audiência no gabinete do secretário de Saúde do Estado, José Iran, segundo nota. O objetivo foi buscar alternativas e melhorias, quanto a situação do Hospital Regional Ruy de Barros Correia.

De acordo com o Secretário de Saúde, Jose Iran, providências estão sendo tomadas no concerne ao reforço médico e dos demais profissionais de saúde, assim como, para não faltar insumos medicamentosos.

Para fortalecer ainda mais o encaminhamento das providências, a secretária Executiva de Atenção à Saúde, Cristina Mota, visitará Arcoverde na próxima semana, garantiu o Secretário.

 “Viemos pedir apoio, assim como, nos colocar à disposição para o que for preciso”, falou a prefeita.

A Prefeitura Municipal de Serra Talhada informou em nota que efetuou o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos aposentados e pensionistas, nesta terça-feira (22), disponível a partir desta quarta-feira (23).

“Mais uma vez, a Prefeitura demonstra o compromisso que tem com aqueles que dedicaram às vidas contribuindo com o serviço público e com o bem-estar da população”, diz   a nota.

Menos de uma semana após realizar o pagamento da segunda parcela do 13º dos servidores do quadro efetivo, o Governo Municipal anuncia que  honrou o compromisso com os aposentados e pensionistas, “reafirmando o respeito que tem pelos servidores municipais”.

Nesta quarta-feira (13), o programa Manhã Total da Rádio Pajeú recebeu o diretor da Compesa na região do Sertão, Guilherme Freire, que esteve acompanhado de Kaio Maracajá, gerente regional da companhia, e do gerente de articulação da Casa Civil, Mário Viana Filho, representando o Governo do Estado.

A entrevista trouxe atualizações e novas promessas para a população da região do Pajeú, especialmente Afogados da Ingazeira, que enfrenta sérios problemas no abastecimento de água.

Situação crítica e histórico de investimentos insuficientes

Durante a entrevista, Freire ressaltou a precariedade dos sistemas de saneamento em Afogados da Ingazeira e o subfinanciamento do setor nas últimas décadas. 

“Nosso sistema em Afogados não é o ideal e tampouco representa o que o corpo técnico da Compesa desejaria. Nos últimos anos, especialmente nas duas últimas décadas, o saneamento sofreu com a falta de investimentos em todo o país,” afirmou o diretor. 

Segundo ele, essa situação de carência motivou a aprovação do novo Marco Geral do Saneamento, que busca alavancar novos recursos e impor metas para os serviços de abastecimento e saneamento nas cidades.

Para Freire, um dos grandes marcos para a região foi a criação da Adutora do Pajeú, que ajudou a suprir parte da demanda local. “Graças ao planejamento e recursos do passado, conseguimos manter o abastecimento com a Adutora. Agora, a governadora Raquel Lyra está viabilizando investimentos para dar continuidade a esse trabalho,” disse.

Investimentos do Programa Água de Pernambuco

Freire também anunciou o Programa Água de Pernambuco, lançado pela governadora Raquel Lyra, que prevê investimentos de R$ 6 bilhões em infraestrutura de saneamento em todo o estado, sendo R$ 1,1 bilhão destinado diretamente à Compesa. Parte significativa desse valor será destinada à construção de novas estruturas de tratamento de água e à modernização das redes de abastecimento.

Entre as ações em andamento, Freire destacou a instalação de uma nova estação de tratamento de água em Tabira, orçada em R$ 10 milhões, que, uma vez concluída, beneficiará diretamente Tabira e Afogados da Ingazeira.

“Essa estação permitirá que a água que hoje é redirecionada para Tabira permaneça em Afogados, aumentando nossa capacidade de abastecimento em 40%,” explicou. Ele destacou ainda a aquisição de novos conjuntos de motobombas, que têm como objetivo reforçar a vazão dos poços que abastecem Afogados, um dos recursos mais utilizados para complementar o sistema de distribuição.

Desafios e prazos para a população

Questionado pela jornalista Juliana Lima sobre a demora na solução dos problemas, Freire reconheceu a impaciência da população e ressaltou que a governadora Raquel Lyra está ciente das cobranças e comprometida com a melhoria do serviço. “Entendemos a frustração da população, mas, com os novos investimentos, podemos ter uma previsão mais clara. Até a metade do próximo ano, esperamos uma melhora significativa,” afirmou.

Em complemento, Kaio Maracajá, gerente regional da Compesa, garantiu que a equipe tem trabalhado intensamente para atender a demanda e que as obras e a aquisição de novos equipamentos são prioridades da companhia. “Estamos confiantes de que esses investimentos trarão melhorias para a região,” concluiu.