AMUPE realiza reunião extraordinária

O encontro será a partir das 9h nos formatos online e presencial, com transmissão pelo Youtube da Sudene

A 33ª Reunião do Conselho Deliberativo (Condel) da Sudene acontece amanhã, (13), às 9h, tendo como foco central alterações no Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.

Um dos itens da pauta, defendido pela maioria dos governadores da área de atuação da Autarquia, trata sobre uma maior participação dos estados na definição de projetos de infraestrutura financiados pelo FNE. 

Para o superintendente da Sudene, Danilo Cabral, “esse é um pleito dos estados, que tentam acessar de uma forma mais estratégica o financiamento do FNE voltado para infraestrutura. Acho que é muito importante isso, porque de forma muito clara, a gente tem um desafio no Nordeste, que é a melhoria da infraestrutura”.

Estará em pauta também a possibilidade de participação da construção civil no Fundo Constitucional. Entre as propostas a serem avaliadas está a supressão da vedação ao financiamento de atividades voltadas a retrofit com fins residenciais, inclusive coliving, em centros históricos e urbanos que estejam vinculados a projetos de interesse público. 

Ainda sobre o FNE, os conselheiros irão avaliar mudanças no FNE Verde e nos programas de financiamento de microcrédito produtivo orientado urbano e rural (PNMPO). Outro item que compõe a pauta é a proposta de consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais administrados pela Sudene.

Mais um prefeito ou Presidente de Câmara no Pajeú quis saber da legalidade do pagamento do décimo terceiro salário, bem como sobre majoração (aumento) dos subsídios.

Agora a consulta foi do prefeito de Ingazeira, Lino Morais. Como o que o TCE respondeu a Lino cabe aos demais, tá na hora de fazer uma cartilha ou nota geral com o ponto-a-ponto. Veja o que LIno quis saber e o que respondeu o TCE:

Lino: É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores?

É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, uma vez que a fixação dos subsídios de tais categorias de agentes políticos não se submete ao princípio da anterioridade, podendo haver concessão de aumentos em qualquer exercício da legislatura, com fulcro no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser observadas a iniciativa privativa da Câmara de Vereadores, a aprovação por lei específica, bem como as limitações de último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Lino: Se a Lei Orgânica do Município determinar a regra de exigência de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em uma legislatura para a subsequente, o subsídio pode ser majorado?

Na hipótese de a Lei Orgânica do Município determinar a aplicação do princípio da anterioridade (aprovação do projeto de lei em uma legislatura para início da vigência na legislatura subsequente), na fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, não há fundamento jurídico para majoração dos subsídios durante o exercício do mandato, conforme precedente do STF ( RE 484307 ).

Lino: O Prefeito e o Presidente da Câmara podem receber verba de representação?

Verba de representação paga a Prefeito: A verba de representação paga a Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de se tratar de adicional fixo mensal, através de parcelas continuadas e permanentes, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. 1 Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio, nos termos do o art. 39, §4º, da Carta Magna. Verba de representação paga Presidente de Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal faz jus ao recebimento de verba de representação, de caráter indenizatório, devendo, contudo, este valor atender ao limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna.

Lino: É legal o pagamento de férias e de 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores?

Sendo possível, pode a regra ser aplicada na presente legislatura? Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo art. 39, § 4º, da CF/1988, em favor de detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal; Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação; Em se tratando dos Vereadores, a lei municipal que instituir tais vantagens deverá observar o princípio da anterioridade da legislatura, instituído pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

O Secretário de Comércio, Indústria e Turismo Marcos Oliveira foi um dos palestrantes do II Simpósio Desafios em Logística Vale do Pajeú.

Promovido pela Escola Técnica Estadual Clóvis Nogueira Alves (Etecna) evento aconteceu na Câmara de Vereadores de Serra Talhada.

Ainda houve participação de Dionísio Costa (Analista de DHO), José Paulo (Grupo Tambaú),  Murilo Duque (Grupo Jodibe),  Francisco Mourato (Sindicon) e Reginaldo Souza (CDL).

Na sua fala, Oliveira falou sobre os novos investimentos e o que  o governo tem feito para o desenvolvimento de Serra Talhada. Foi um teste importante para o Secrtário serra-talhadense.

Dentre as molas propulsoras do futuro da Capital do Xaxado, o novo aeroporto com rotas regionais, o Distrito Industrial,  a ampliação das Faculdades de Medicina considerando que Serra é o quarto pólo médico do estado.  O futuro shopping, o fortalecimento do turismo e incentivos para que novas empresas se instalem no município também foram colocadas.

Serra Talhada é o único município do Pajeú na lista dos dez mais do Estado no Produto Interno Bruto (PIB) . A cidade está em 8º lugar no ranking estadual, com  PIB de R$ 1,2 bilhão. Na participação no Estado, se mantém estável, com  0,8%.

Por Anchieta Santos

Na semana passada foram os garis que cruzaram os braços em Tabira reclamando o pagamento de dezembro. O governo Sebastião Dias(PTB), pagou e os profissionais da limpeza voltaram as atividades.

Esta semana a reclamação contra atraso de pagamento é dos servidores da Secretaria de Agricultura que também paralisaram as atividades. Também é notícia corrente na cidade que os secretários municipais de Tabira não recebem salários do governo do Poeta a 3 meses.