Alvinho Patriota confirma interesse em disputar mandato na ALEPE

Por Jefferson Calaça *

A história da Ordem dos Advogados do Brasil é marcada pela sua luta em prol dos anseios e direitos populares, como também, a defesa do estado democrático de direito.

O ideário de liberdade, igualdade e democracia sempre foram princípios buscados pela OAB nacional tendo presença destacada nas últimas décadas, nas trincheiras da resistência ao regime militar e na defesa das instituições livres e democráticas do Brasil.

A advocacia não é apenas uma profissão, constituindo-se também em munus público, e exatamente por tal motivo que foi marcada na nossa carta magna, no seu artigo 133 com essencial à Justiça.

Os advogados sempre foram consagrados como defensores da democracia, escudeiros da sociedade na garantia de direitos individuais e coletivos, consagrados legal e constitucionalmente.

No entanto, em sentido oposto ao perfil histórico de lutas da OAB nacional, os 850.000 advogados existentes atualmente no país, não possuem o direito de eleger diretamente o presidente do seu Conselho Federal e nos demais componentes de sua diretoria.

O inciso IV do artigo 67 da Lei nº 8.906/94 impediu que os advogados brasileiros escolhessem livre e diretamente o seu presidente e os outros membros da Diretoria do Conselho Federal da Ordem.

Esta é uma situação que precisa ser alterada urgentemente no Brasil. Não podemos mais conviver com esta contradição latente na nossa classe. A democracia interna na OAB precisa ser exercitada em todos os níveis e o voto direto para presidência nacional reforçará o exemplo de participação que tanto almejamos.

Existe em tramitação no Congresso Nacional, o projeto de lei nº 2916/11, de autoria do deputado Hugo Leal (RJ), que prevê a eleição direta do presidente e da diretoria do Conselho Federal da OAB.

Urge, pois, este debate no seio da advocacia. O argumento pífio de que apenas os estados com maior número de advogados elegeriam os seus candidatos, cai por terra quando temos eleição livre e direta até para a presidência da república, luta esta encampada pela própria OAB nacional em tempos vindouros.

Será que os advogados brasileiros não estão aptos a exercerem o seu livre direito de votar? Será que os advogados que elegem o presidente do seu país, não podem eleger o presidente do seu Conselho Federal? Essa é uma dura reflexão que precisa com coragem ser dita e defendida.

Entendemos que já passou da hora da reforma na Lei nº 8.906/94 e a eliminação de uma vez por todas deste paradoxo existente, de uma entidade nacional que luta na defesa das mais amplas liberdades democráticas e internamente ainda convive com um sistema eleitoral excludente.

*Jefferson Calaça é Coordenador do movimento A Ordem É Para Todos , Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Petistas em todo o país tem reproduzido análise do blogueiro Fernando Brito, do blog Tijolada, colocado a serviço do debate em prol das candidaturas do partido, para questionar de forma veemente a última pesquisa Sensus/Istoé, que apresentou larga vantagem pró Aécio. Com o título “Pesquisa Sensus é um caso de polícia”, ele questiona os dados. Leia análise e tire suas conclusões:

Não é mais uma expressão metafórica.

É caso de polícia, mesmo.

Porque se trata de bandidagem.

Fazem-se pesquisas fajutas com o único fim de exibi-las na televisão e induzir os eleitores.

É o caso deste resultado  divulgado pelo Sensus, na Istoé que, realizado basicamente nas mesmas datas do Ibope e do Datafolha, que registraram um empate estatístico entre Aécio Neves e Dilma Rousseff  (51 a 49% em votos  válidos), vem agora apontar uma suposta diferença de 17 pontos em favor do mineiro.

Isso não existe em estatística. Nem mesmo em roletas, exceto as viciadas.

E a “cobertura” da espertezas se faz com o expediente, aceito pela lei, de dizer depois da pesquisa quais os municípios pesquisados.

E a “malandragem”, tal como aconteceu na pesquisa da Época, é registrar a pesquisa como se fosse de iniciativa do próprio instituto e depois oferecer, no “varejo” a um órgão de comunicação os resultados.

Foi o que aconteceu com esta e vai acontecer, se a Justiça Eleitoral nada fizer, de dois em dois dias, porque mais uma já foi  registrada, dia 10, para divulgação no dia 15.

E, no meio do caminho, outra só em Minas, que certamente vai mostrar que o derrotado Aécio agora flutua, uma semana depois, como “redentor”.

Alguém está cometendo um crime de estelionato, tentando iludir pessoas para obter vantagens eleitorais e pessoais.

A Procuradoria Geral da República e o Tribunal Regional Eleitoral estão desafiados a agir.

Ou tornarem-se cúmplices.

Em passagem pelo município de Triunfo, Armando Monteiro (PTB), candidato a governador de Pernambuco, prometeu uma série de ações para impulsionar a economia das cidades localizadas no Sertão do Pajeú. Dentre as medidas está a revitalização do Circuito do Frio no calendário turismo e cultural do Estado, bem como a articulação, junto ao governo federal, para a construção de um aeroporto regional em Serra Talhada. Essas e outras iniciativas visam impulsionar ainda a atividade turística da região.

Essas iniciativas foram anunciadas durante uma reunião de Armando e os candidatos a vice, Paulo Rubem Santiago (PDT), e ao Senado, João Paulo (PT), com representantes da Associação Comercial de Triunfo, na manhã deste sábado (9). Na ocasião, a entidade entregou uma pauta aos integrantes da chapa majoritária da coligação Pernambuco Vai Mais Longe, sugerindo uma série de propostas para dinamizar o turismo das cidades serranas do Pajeú.

Para Pedro Júnior, um dos diretores da associação comercial, é preciso enviar um projeto de Lei à Assembleia Legislativa para efetivar o Circuito do Frio no calendário turístico de Pernambuco, reservando recursos para a realização do evento todos os anos. “Hoje, o circuito é um programa. Mas isso é importante para a cidade porque atrai muitos turistas. A gente precisa de uma garantia para que seja fixado na estrutura do governo e não fique mudando de nome de acordo com os governos”, pediu o comerciante.

Sobre o aeroporto regional em Serra Talhada, o ex-vereador João Batista, outro representante da associação comercial, destacou que o equipamento vai ajudar a aumentar o fluxo de turistas na região, criando uma nova alternativa de acesso à região serrana. “Esse aeroporto vai beneficiar não só a Serra Talhada, mas principalmente as cidades da região”, assinalou.

Além do Circuito do Frio e do aeroporto regional, a associação comercial também sugeriu a implantação do Parque Natural da Cratera da Panela, em Santa Cruz da Baixa Verde, bem como a construção de uma escola hidropônica e de um acesso para que as cidades serranas sejam beneficiadas com a Adutora do Pajeú.

Armando Monteiro acolheu as sugestões e garantiu que vai atender os pleitos da categoria. “Essa agenda é muito legítima. Não e possível que Pernambuco não valorize aquilo que já tem para impulsionar o turismo nessa região do Estado. Fazer Triunfo um polo turístico é pouco porque a estrutura já existe. Se já tem isso, por que o governo não cria as condições para dinamizar o turismo?”, questionou. “Vamos procurar atender todas essas demandas”, adiantou o candidato a governador pela coligação Pernambuco Vai Mais Longe.

Com o registro do sexto caso de Covid-19 e a taxa de isolamento social somando apenas 34,6%, aumenta a preocupação das autoridades de saúde em Tabira.

Nesta quarta-feira (13), a Secretária Municipal de Saúde, Maria José Almeida (Zeza), prometeu que até amanhã o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus estará reunido outra vez e novas medidas serão adotadas no Município.

Zeza que antes era favorável ao Toque de Recolher, mudou de ideia ao dizer que a noite reduziu consideravelmente o número de pessoas nas praças da cidade. Esta semana duas Vans vindas da Paraíba foram apreendidas na Barreira sanitária.

A Secretária de Saúde informou que um carro trazia passageiros que vinham de longe e a segunda com pessoas que fariam compras na cidade. Os dois carros foram levados para a Delegacia de Polícia.

Texto permite ao governo gastar mais R$ 41,25 bilhões para aumentar benefícios sociais e diminuir tributos do etanol

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/22), apelidada de PEC Kamikaze pelo presidente da República Jair Bolsonaro, no início do ano – quando o chefe do executivo era contra a proposta.

A PEC reconhecidamente eleitoreira pelos próprios parlamentares, permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol. A proposta irá à promulgação.

Na votação em segundo turno, os parlamentares rejeitaram dois destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto, ambos de conteúdo idêntico aos votados em primeiro turno:

– destaque do PT pretendia retirar a expressão “estado de emergência” que ampara os gastos extraordinários no ano de 2022;

– destaque do Psol pretendia retirar do texto o limite temporal de cinco meses para o pagamento de parcelas adicionais do Auxílio Brasil com recursos autorizados pela proposta.

A PEC foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE). No primeiro turno em Plenário, foram 425 votos favoráveis e 7 contrários. No segundo turno, foram 469 votos a 17.

Foi mantida na proposta a garantia de diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanol) em relação aos combustíveis fósseis. Esse era o tema original da PEC 15.

O texto aprovado prevê que os R$ 41,25 bilhões serão usados até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil (R$ 26 bilhões) e do vale-gás de cozinha (R$ 1,05 bilhão); para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões); para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilhões) e para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilhões).

A PEC destina ainda recursos para reforçar o programa Alimenta Brasil (R$ 500 milhões), que compra alimentos de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais para distribuí-los a famílias de baixa renda.

Ano eleitoral

A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legislação) e burlar exigências legais e da própria Constituição (teto de gastos/Emenda Constitucional 95), a proposta institui um estado de emergência até 31 de dezembro de 2022. Todas essas medidas constavam da PEC 1/22, apensada, e passaram a constar da PEC 15/22.

A criação de benefícios destinados a pessoas físicas e a transferência voluntária de recursos a estados e municípios são proibidas nos três meses que antecedem as eleições. A única exceção é se isso ocorrer na vigência de calamidade pública ou de estado de emergência, conforme a Lei das Eleições.

Assim, não precisarão ser atendidas limitações de crescimento de despesas sem aumento de receitas ou diminuição de outros gastos (Lei de Responsabilidade Fiscal); não será necessária aprovação pelo Congresso de autorização específica para descumprir a regra de ouro; e os recursos ficarão de fora do cálculo da meta de resultado primário. Com informações da Agência Câmara de Notícias.